Procedimento Comum Cível 0802526-95.2021.8.18.0032 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA MENESES, JOSE BORGES LEAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO PEREIRA SANTOS - PI19299-A APELADO: MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOZUE DE JESUS NOGUEIRA - CE44473-B-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 9 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802526-95.2021.8.18.0032 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA MENESES, JOSE BORGES LEAL Advogado(s) do reclamante: DIEGO PEREIRA SANTOS APELADO: MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JOZUE DE JESUS NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR NÃO HABILITADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de acidente de trânsito contra os pais do condutor do veículo causador do sinistro, menor de idade e não habilitado, que realizava manobra irregular e colidiu com motocicleta do autor. Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização em R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condução do veículo por menor não habilitado configura responsabilidade objetiva dos pais; (ii) houve culpa exclusiva da vítima no acidente; (iii) é admissível a prova pericial oriunda de outro processo; (iv) o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condução de veículo por menor não habilitado impõe responsabilidade objetiva aos pais, conforme art. 932, I, e art. 933 do Código Civil. 4. A dinâmica do acidente foi comprovada por boletim da PRF e croqui, afastando a alegação de colisão traseira e evidenciando a manobra imprudente do menor. 5. O laudo pericial produzido em processo previdenciário, elaborado por perito oficial, é válido como prova emprestada, conforme entendimento do STJ. 6. A indenização fixada em R$ 15.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o dano, a conduta e a condição das partes. 7. Os repasses espontâneos não podem ser compensados do valor arbitrado, ante ausência de comprovação clara da finalidade e vínculo com despesas médicas. 8. Ausente demonstração de erro ou excesso, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A condução de veículo automotor por menor de idade não habilitado atrai a responsabilidade objetiva dos pais, nos termos dos arts. 932, I, e 933 do Código Civil. Laudo pericial produzido em outro processo pode ser admitido como prova emprestada, desde que não infirmado por prova idônea nos autos. A indenização por dano moral deve observar os critérios de gravidade do evento, repercussão pessoal da vítima e proporcionalidade entre a conduta e a condição econômica das partes”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 932, I, e 933; CPC, art. 85, §11; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2165772/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 16/05/2024; TJRS, AC 5000065-39.2018.8.21.0091, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, julgado em 13/07/2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802526-95.2021.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sandra Maria da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos, que, nos autos da ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por Marcos Joni Ferreira dos Santos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando, de forma solidária, os demandados Sandra Maria da Silva e José Borges Leal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com atualização monetária pelo IPCA-E a partir da data da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A decisão recorrida, constante no Id nº 75824603, teve por fundamento a responsabilização objetiva dos genitores (art. 932, I, do Código Civil), notadamente em virtude do fato de que o acidente foi causado por menor de idade não habilitado, filho dos réus, que conduzia veículo automotor em contramão, vindo a colidir com a motocicleta do autor, conforme boletim da PRF e demais elementos constantes nos autos. Considerou ainda que, embora ausente comprovação de danos estéticos ou materiais, restou demonstrada a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da incapacidade temporária para o trabalho experimentada pelo autor. Em suas razões recursais colacionadas ao Id nº 25840614, a recorrente suscita as seguintes preliminares e argumentos de mérito: (i) pleiteia o reconhecimento da gratuidade da justiça, ante sua condição de hipossuficiência, sendo assistida pela Defensoria Pública; (ii) invoca a observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública quanto à intimação pessoal e prazo em dobro; (iii) sustenta a culpa exclusiva da vítima, afirmando que o acidente deu-se por imprudência do autor, que colidiu na traseira do veículo conduzido pelo menor, o qual realizava manobra de conversão devidamente sinalizada; (iv) alega ausência de prova técnica robusta, notadamente quanto às supostas lesões permanentes e sua vinculação direta ao acidente, aduzindo que os documentos médicos juntados derivam de outro processo, sem contraditório, sendo, portanto, provas unilaterais; (v) argumenta que prestou auxílio financeiro espontâneo ao autor, no montante de R$ 8.550,00, o que deveria ter sido considerado para fins de compensação; (vi) requer, subsidiariamente, a redução da indenização fixada, tendo em vista sua renda mensal de apenas R$ 800,00 e a necessidade de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja (a) reformada integralmente a sentença, com a consequente improcedência da demanda; ou, subsidiariamente, (b) anulada a sentença para reabertura da instrução e realização de perícia médica; ou, ainda, (c) minorado o valor da indenização arbitrada. Colacionadas aos autos as contrarrazões apresentadas por Marcos Joni Ferreira dos Santos, nas quais sustenta, em suma: (i) a regularidade da sentença de primeiro grau; (ii) a plena caracterização da responsabilidade civil dos réus pela condução do veículo por menor não habilitado; (iii) a existência de prova suficiente quanto aos danos experimentados pelo autor, inclusive laudos médicos e recebimento de benefício previdenciário por incapacidade; (iv) a inaplicabilidade das alegações recursais quanto à culpa exclusiva da vítima, diante do conjunto probatório firme e coerente; (v) requer, ao final, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Por fim, o Ministério Público Superior, mediante manifestação de Id nº 26846712, informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO DO RELATOR DA ADMISSIBILIDADE De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Inicialmente, cumpre proceder à análise da admissibilidade do recurso, especificamente quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A apelante, Sandra Maria da Silva, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, pleiteia, desde a interposição do recurso (Id nº 25840614), a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/50, sustentando aufere renda mensal de apenas R$ 800,00, estando, inclusive, assistida pela Defensoria Pública. No caso em apreço, não há qualquer impugnação fundamentada da parte adversa ao pedido de gratuidade, tampouco se verifica nos autos elemento probatório que afaste, de forma clara e concreta, a condição de hipossuficiência alegada. Registre-se que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada à completa miserabilidade da parte requerente, bastando a demonstração de que os custos do processo comprometeriam sua subsistência. Dessa forma, concedo o benefício da gratuidade da justiça e conheço do recurso de apelação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. DO MÉRITO A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita à análise da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar solidariamente os réus, Sandra Maria da Silva e José Borges Leal, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27 de novembro de 2019, envolvendo motocicleta conduzida pelo autor, Marcos Joni Ferreira dos Santos, e veículo automotor Ford/F1000 dirigido por Francisco Policarpo da Silva Meneses, filho menor e não habilitado da ora apelante. Na insurgência recursal, sustenta a apelante, assistida pela Defensoria Pública, (i) a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, invocando que a dinâmica do acidente indicaria imprudência do autor, por suposta colisão traseira ao veículo conduzido por seu filho; (ii) a ausência de nexo causal entre a conduta do menor e os danos alegados; (iii) a inexistência de prova técnica conclusiva quanto à extensão dos danos; (iv) o caráter unilateral das provas juntadas aos autos, oriundas de demanda previdenciária diversa; (v) a existência de repasses espontâneos da quantia de R$ 8.550,00 ao autor para custeio de despesas médicas; e, ao final, (vi) pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. De plano, não assiste razão à apelante quanto à alegada ausência de responsabilidade civil. A matéria restou bem delineada na origem, onde se constatou, com amparo em boletim da Polícia Rodoviária Federal, que o veículo Ford/F1000, pertencente a José Borges Leal e conduzido por menor de idade não habilitado — Francisco Policarpo da Silva Meneses —, realizou manobra irregular ao cruzar a pista de rolamento, vindo a colidir transversalmente com a motocicleta conduzida pelo autor, fato que encontra respaldo não apenas nos documentos oficiais, mas também na coerência do conjunto probatório colacionado. A jurisprudência nacional é pacífica quanto à configuração do ato ilícito na condução de veículo automotor por menor de idade não habilitado. Trata-se de circunstância que, por si só, constitui infração ensejadora de responsabilidade objetiva dos genitores, nos termos do art. 932, inciso I, c/c art. 933 do Código Civil: Art. 932, CC. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; (...) Art. 933, CC. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Verifica-se, pois, que a responsabilidade dos genitores independe de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o fato imputado ao filho e o prejuízo experimentado pela vítima. No tocante à alegada culpa exclusiva da vítima, a tese não merece acolhimento. Conforme consta nos autos, a colisão não foi traseira, como alega a apelante, mas transversal, decorrente da manobra imprudente realizada pelo menor, que cruzou a pista indevidamente. Ademais, a prova administrativa (boletim da PRF e croqui do acidente) não foi infirmada por prova técnica ou testemunhal idônea produzida nos autos em sentido contrário, prevalecendo, assim, a presunção de veracidade e fidedignidade do relato oficial. Quanto à extensão dos danos, entendo que a sentença foi prudente e bem calibrada ao reconhecer a existência de incapacidade temporária, com base em laudo pericial produzido por perito oficial no bojo de processo previdenciário, o qual atestou repercussões funcionais moderadas e afastamento do autor de suas atividades laborais, fato corroborado pelo recebimento de benefício previdenciário. A prova pericial, ainda que oriunda de outro processo judicial, não pode ser desconsiderada, máxime porque elaborada por perito oficial, com base técnica sólida e sem qualquer indício de irregularidade ou parcialidade. Importa destacar que o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade do uso de laudos oriundos de outros feitos, desde que submetidos ao crivo do contraditório ou não infirmados por provas idôneas, como no presente caso: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O entendimento desta Corte Superior é pela admissibilidade da prova emprestada, mesmo nos processos em que não tenham figurado partes idênticas, ou seja, ainda que a parte não tenha tido a oportunidade de participar de sua produção, desde que observado o devido contraditório. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2165772 SP 2022/0210815-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024) A insurgência quanto ao valor da indenização tampouco merece prosperar. A quantia arbitrada — R$ 15.000,00 — está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do acidente, o abalo psicológico e a limitação temporária imposta ao autor. Não se trata de valor exorbitante, tampouco ínfimo, mas suficiente para atender ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil por dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIIVL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO MAJORADORA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. 1. Hipótese em que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à alegação de que o demandante estava se deslocando em alta velocidade, vindo a contribuir com a ocorrência do acidente de trânsito em que se envolveram as partes litigantes. Culpa concorrente reconhecida na sentença afastada. 2. Em se tratando de responsabilidade civil em acidentes de trânsito, o dano moral está atrelado à dor suportada pela vítima que, inevitavelmente, repercute em seu equilíbrio emocional. Por conta do acidente, o autor resultou com fratura exposta no membro inferior direito, próxima ao joelho, submetendo-se a procedimentos cirúrgicos e internação hospitalar. Indenização arbitrada na origem em R$ 10.000,00 que vai majorada para R$ 15.000,00, conforme jurisprudência desta Câmara. 3. Lucros cessantes não comprovados. Termo inicial dos juros moratórios, relativamente a todas as rubricas concedidas (danos material, moral e estético), há de ser o da data do evento danoso, e não o da citação, por inexistente relação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50000653920188210091 RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021) De igual modo, a alegação de que a apelante repassou a quantia de R$ 8.550,00 ao autor, a título de auxílio, não encontra respaldo documental integral. Os comprovantes juntados demonstram depósitos parciais em nome de terceiro (irmã do autor), sem indicação clara de finalidade ou de sua vinculação direta ao tratamento médico. Ademais, a parte autora não pleiteou ressarcimento por despesas médicas, o que inviabiliza qualquer compensação ou abatimento do valor indenizatório fixado na sentença. Não bastasse, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que, para fins de arbitramento do dano moral, deve-se considerar a gravidade do evento, sua repercussão na esfera íntima da vítima e a proporcionalidade entre a conduta lesiva e a capacidade econômica das partes — critérios que foram adequadamente observados pelo Juízo a quo. Diante de tais premissas, não se justifica a reforma da sentença, seja para afastar a responsabilidade dos apelados, seja para reduzir a indenização arbitrada. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §11 e 98, §3º do CPC. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026. Teresina, 10/02/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIO BASILIO DE MELO JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, convocado em razão de ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva ( férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800252-06.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambas as apelações e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. considerando o improvimento dos recursos majoro os honorários advocatícios nos termos fixados na origem, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressaltando que a condenação referente à parte autora resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ". Ordem: 2 Processo nº 0837667-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALU DA SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800300-64.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CICERO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0754889-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FABIO DA SILVA MILANEZ (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0004583-04.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO RODRIGO MIRANDA GRANGEIRO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0806908-18.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800027-35.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800094-67.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA LOPES BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800881-84.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BRAGA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamento S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Antônio Braga de Lima e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 10 Processo nº 0801580-81.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEMERVAL ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802584-53.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EMILIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801163-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0808066-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO EULALIO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000491-62.2015.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) e outros Polo passivo: GIZANY DE ARAUJO LEAL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804038-38.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS VINICIUS BARBOSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802327-17.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0840720-63.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSVALDO MARTINS VELOSO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804794-33.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA OLIVEIRA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803007-46.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE SOUSA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0807252-96.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800942-15.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA CONCEICAO DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804947-87.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800779-58.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TEOFILO DE SOUSA NETO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802029-33.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800302-98.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801123-16.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULAIDE ARAUJO FLOR (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800149-02.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DIANA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0756440-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO DE FARIA FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0700068-67.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: XISTO RODRIGUES DE FREITAS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., REJEITANDO as preliminares aventadas, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão monocrática prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 33 Processo nº 0805424-26.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800405-91.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804109-15.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803363-37.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS HUMILDES VASCONCELOS CAMPOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0767494-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WILLIAM BITTENCOURT SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEIDA SANTOS ALENCAR (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0753821-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCEDES SALES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800509-81.2020.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CICERO GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0754679-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISAAC BARBOSA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, acompanho o parecer ministerial para, no mérito, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que fixou o limite de coparticipação em 50% para terapias e 25% para os demais procedimentos, garantindo a continuidade do tratamento essencial dos menores, sem prejuízo do equilíbrio contratual.". Ordem: 41 Processo nº 0757452-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KESIA ADRIANNA PEREIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801419-11.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WEISMANN DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0808439-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ULTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800069-91.2017.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGIO DIAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0810411-58.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROSA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0755334-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DUARTE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS ALMEIDA VILAR NETO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800786-18.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCI BENTO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801179-74.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0766931-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801059-92.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA MORAES SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0756886-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0837299-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HANNAH DENISE MOREIRA ROCHA BRAZ E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos recursos interpostos, NEGANDO PROVIMENTO à apelação do BANCO DO BRASIL S.A. e, igualmente, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por HANNAH DENISE MOREIRA ROCHA BRAZ E SILVA, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. ". Ordem: 53 Processo nº 0842190-03.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WILIANNY LARISSA ALVES MEDINA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0006739-91.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800492-95.2019.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801288-13.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCILINA DE JESUS BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA FRANCILINA DE JESUS BARBOSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Com amparo nesses fundamentos, conheço o recurso interposto pela instituição financeira e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, conheço o recurso interposto pela parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados para 15% (quinze por cento).". Ordem: 57 Processo nº 0800751-53.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ALMEIDA NERES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela instituição financeira e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente os pedidos em relação aos contratos de nº 51-827769726-17 e 51-827653870-17, afastando a nulidade dos referidos negócios jurídicos e a condenação do Banco ao pagamento referente aos danos materiais. Ato contínuo, conheço do recuso interposto pela parte autora e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO para declarar nulo o contrato de nº 51-827908040-17, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde os desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). AUTORIZANDO a compensação do valor transferido (R$ 1.450,49), a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Código Civil, com correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado em 22/12/2017 (Id. 27190281). Mantenho os honorários sucumbenciais, em observância ao Tema 1.059 do STJ, segundo o qual o provimento, ainda que parcial, do recurso afasta a possibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015".. Ordem: 58 Processo nº 0801382-83.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800718-47.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SILVA CLEMENTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801135-26.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENILDE COSTA MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela instituição financeira e lhe DOU PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Ato contínuo, conheço do recurso interposto pela parte autora e lhe NEGO PROVIMENTO, tudo conforme a fundamentação supra. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. ". Ordem: 61 Processo nº 0802398-35.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805959-57.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0757273-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CACIQUE PNEUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO CAPEL (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0833355-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SILVA DIAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802526-95.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA MARIA DA SILVA MENESES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000141-48.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO APELO interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, dilatando o prazo para cumprimento da obrigação para 6 (seis) meses, mantendo-se a multa fixada pelo descumprimento. Voto pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO da apelação adesiva de MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO e outros, para deferir o pedido de condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada consumidor, mantendo a sentença nos demais termos. Manutenção dos honorários fixados na origem, diante do provimento parcial dos recursos. ". Ordem: 68 Processo nº 0756473-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBAMAR SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800215-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONNIE MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MIKAELLE CAVALCANTE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0811284-64.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA GISELDA PINHEIRO LIMA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800949-59.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801634-82.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0028343-84.2009.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO PIRES REBELO GAYOSO FREITAS (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0803671-75.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DE SOUSA MACEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA MARIA GONÇALVES DE SOUSA MACÊDO, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro (na sua totalidade) dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, à serem pagos pela instituição financeira. Excluindo qualquer condenação de custas e honorários à parte autora. ". Ordem: 77 Processo nº 0800866-52.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EVANI ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0804872-46.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800655-05.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0834923-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE FATIMA CARVALHO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801819-96.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800404-86.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ANTONIETA MARIA DE SOUSA, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.. Ordem: 83 Processo nº 0800396-57.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Polo passivo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (APELANTE) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO S.A. E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHÃES, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 84 Processo nº 0800092-12.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800606-63.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800892-14.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801756-79.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801497-32.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA FERREIRA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800918-42.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VICENCA FERREIRA BRAZ (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0827727-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO FARIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801607-31.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDIANE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida, para conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0803820-09.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JACO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802096-30.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PERES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0806406-11.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: NAIDE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0802388-34.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDUARDO GOMES BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0757074-56.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NALU LIMA COUTO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800298-97.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0811414-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME DE ARAUJO PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: OLIVEIRA E LIMA TURISMO LTDA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801563-14.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE NOGUEIRA BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, CONHEÇO os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS e DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Francisco José Nogueira Batista, momento em que fixo a DIB (data de início do benefício) em 03/11/2019, com pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, deduzidos os valores já recebidos a título de auxílio-acidente. Mantenho inalterados os demais termos da sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.". Ordem: 101 Processo nº 0802055-69.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LEITE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0833815-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802217-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARISSE FREIRE DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0017702-71.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO NOSSA CAIXA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANGELA ARLENE BERNARDINI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0801680-71.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, afastando o indeferimento da inicial, e estando a causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente (tabela da justiça federal) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). AUTORIZANDO a compensação do valor transferido (R$ 5.976,29), a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Código Civil, com correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado (Id. 24044546). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, afastando o indeferimento da inicial, e estando a causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente (tabela da justiça federal) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). AUTORIZANDO a compensação do valor transferido (R$ 5.976,29), a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Código Civil, com correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado (Id. 24044546). fim, condeno o Banco ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, condeno o Banco ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ". Ordem: 106 Processo nº 0802434-06.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ RAIMUNDO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801764-35.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802749-95.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DE JESUS ROCHA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802108-15.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANGELO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800298-43.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AGNELO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800481-81.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ARABELA PASSOS MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800790-25.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0801362-79.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0802287-46.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801154-32.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR FERREIRA DE FARIAS DA PAIXAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pela Banco Bradesco S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Aldenor Ferreira de Farias da Paixão e lhe DOU PROVIMENTO, para majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.Em razão do disposto no art. 85, §11 do CPC majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 117 Processo nº 0850141-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ DA CUNHA E SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0822564-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE APARECIDO CHURRASCARIA PIZZARIA E ALIMENTACAO LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0002350-62.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0802184-97.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RAMOS RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, voto pelo CONHEÇO das apelações cíveis para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Francisca Ramos Ribeiro, para condenar a empresa concessionária ao pagamento de danos morais à parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Ante o desprovimento do recurso da Equatorial, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 121 Processo nº 0803579-43.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VANILSON DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0755245-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DILSON MARQUES FERNANDES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisão liminar concedida, autorizando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sem necessidade de liquidação prévia formal, inclusive com a adoção das medidas constritivas e expropriatórias cabíveis, bem como a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo agravado. Ademais, conhecido o presente agravo de instrumento, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ante o esgotamento do seu objeto recursal.". Ordem: 123 Processo nº 0826242-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JCJ COMERCIO DE GAS LTDA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800488-68.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UILSON HILARIO LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 125 Processo nº 0752154-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUGENIO DE MACEDO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 126 Processo nº 0761427-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDILSON ALVES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 28 Processo nº 0801115-43.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DA CRUZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0800882-46.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800318-20.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0807069-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0824227-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE ROSENO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800498-15.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 111 Processo nº 0801341-72.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDELFONSO DA SILVA CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 63 Processo nº 0761482-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANTOS IND E COM LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802526-95.2021.8.18.0032. APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA MENESES, JOSE BORGES LEAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO PEREIRA SANTOS - PI19299-A APELADO: MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOZUE DE JESUS NOGUEIRA - CE44473-B-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/01/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS APELADO: SANDRA MARIA DA SILVA MENESES, JOSE BORGES LEAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0802526-95.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Ante a natureza da matéria discutida na espécie, em conformidade com o art. 178, II do CPC, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para emitir parecer no prazo legal. Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), 18 de junho de 2025.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS REU: SANDRA MARIA DA SILVA, JOSE BORGES LEAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802526-95.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por Marcos Joni Ferreira dos Santos em face de Sandra Maria da Silva e José Borges Leal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27/11/2019, na BR-316, Km 389, no município de Dom Expedito Lopes/PI. O autor afirma que trafegava regularmente em sua motocicleta quando foi surpreendido por uma caminhonete Ford/F1000, conduzida por Francisco Policarpo da Silva Meneses, menor de idade e não habilitado, filho dos réus. Sustenta que o condutor cruzou a pista de forma imprudente, provocando a colisão frontal. Afirma, ainda, que sofreu lesões gravíssimas, perdeu a funcionalidade da perna esquerda e passou a utilizar cadeira de rodas. A requerida Sandra Maria da Silva, representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação, alegando culpa exclusiva da vítima e afirmando que arcou com despesas em favor do autor. O réu José Borges Leal, pai do condutor menor e proprietário do veículo, foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, encontrando-se em revelia. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes e testemunhas. As partes apresentaram alegações finais (IDs 69915728 e 70556522). Decisão de ID 73118052, após houve manifestação de ambas as partes. É o relatório. DECIDO. A responsabilidade civil dos genitores por atos ilícitos praticados por seus filhos menores encontra respaldo no art. 932, I, do Código Civil, sendo objetiva e solidária: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; Restou comprovado nos autos que o veículo envolvido no acidente era conduzido por menor de idade e não habilitado, filho dos réus, o que por si só configura ato ilícito, além de infringir normas de trânsito elementares. O Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (ID 17472211) confirma que a caminhonete Ford/F1000, conduzida pelo menor, realizou manobra irregular ao cruzar a pista, invadindo a contramão e colidindo transversalmente com a motocicleta do autor, inclusive constando croqui da cena do acidente, bem como de fotografias dos veículos envolvidos: a motocicleta conduzida pelo autor e a caminhonete Ford/F1000 dirigida pelo menor. Essa prova administrativa é coerente, imparcial e não foi infirmada por prova técnica em sentido contrário, servindo como base segura para o juízo de responsabilidade. O réu José Borges Leal, além de ser o pai do condutor, é também proprietário do veículo, o que atrai sua responsabilidade não apenas pela condição de genitor, mas também por ter colocado o bem à disposição de menor não habilitado. A inércia em apresentar defesa acarreta os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), tornando presumidamente verdadeiros os fatos narrados contra si. Contudo, a extensão dos danos alegados pelo autor exige exame mais apurado, especialmente quanto à alegada incapacidade funcional e sequelas permanentes. Na petição inicial, o autor afirmou estar impossibilitado de andar, tendo passado a utilizar cadeira de rodas em razão das lesões sofridas no acidente. Para comprovar tais alegações, foi proferida a decisão de ID 73118052, que determinou a juntada de documentação médica atualizada. Em cumprimento à decisão, o autor apresentou o laudo médico de ID 74325848, elaborado em julho de 2023, no âmbito de ação judicial previdenciária junto ao Juizado Especial Federal. No referido laudo, a perícia oficial concluiu que o demandante apresenta repercussões funcionais de grau moderado em decorrência das lesões provocadas pelo acidente motociclístico, estando temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas. Além disso, foi juntado o documento de ID 74325847, demonstrando que o autor ainda permanece em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, evidenciando a continuidade dos efeitos limitadores decorrentes do evento danoso. Por sua vez, a parte requerida, ao ser intimada, apresentou impugnação aos documentos, argumentando tratar-se de provas unilaterais e fora do contraditório, requerendo a realização de perícia médica judicial neste juízo. Todavia, entendo que não há necessidade de nova perícia, uma vez que: O laudo pericial apresentado foi produzido por perito oficial nomeado em processo judicial previdenciário, com base em critérios técnicos adequados e apto à produção de prova pericial; o conteúdo do laudo não foi infirmado por elementos técnicos contrários; e o benefício por incapacidade permanece ativo, conferindo verossimilhança à alegação de inaptidão temporária para o trabalho. Assim, a prova constante dos autos é suficiente para formar juízo de convencimento acerca da existência de dano funcional de natureza temporária, apto a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a limitação imposta ao autor no desempenho de suas funções habituais e os reflexos psíquicos disso decorrentes. No que se refere ao dano estético, não há nos autos registros médicos ou provas visuais que indiquem desfiguração, cicatriz ou deformidade com repercussão social ou estética relevante. Ausente, portanto, o requisito essencial à caracterização dessa espécie de dano. O mesmo se aplica ao dano material, cuja comprovação não foi efetivada. Diante disso, afasto os pedidos de indenização por danos estéticos e materiais, por falta de comprovação adequada da extensão dos prejuízos alegados. Por outro lado, a própria ocorrência do acidente, o trauma físico e emocional sofrido, o abalo e o constrangimento gerado pela conduta ilícita do condutor do veículo e pela omissão dos réus, são elementos suficientes para caracterizar o dano moral, o qual independe de demonstração específica (dano in re ipsa). Considerando os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade, a gravidade do acidente e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, bem como diante da incapacidade temporária da parte autora, arbitro a indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A parte requerida alegou ter repassado R$ 8.550,00 ao autor, para auxiliá-lo com despesas médicas e outras relacionadas ao acidente. Contudo, a própria contestação reconhece a ausência de comprovantes da quantia paga em espécie, apresentando apenas depósitos parciais em nome de terceiro (irmã do autor). Ademais, não houve pedido de ressarcimento de despesas médicas formulado pelo autor nesta demanda, não havendo, portanto, pretensão resistida sobre este aspecto passível de apreciação jurisdicional nesta demanda para efeito de compensação ou dedução do valor fixado a título de dano moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar solidariamente os réus Sandra Maria da Silva e José Borges Leal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data, eis que tal valor já foi arbitrado levando-se em conta a correção a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a data de hoje (STJ - REsp: 1723947 RS 2018/0032585-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 05/03/2018). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 08:33

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 08:53

Publicação

23/05/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA MENESES, JOSE BORGES LEAL Advogado(s) do reclamante: DIEGO PEREIRA SANTOS APELADO: MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JOZUE DE JESUS NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR NÃO HABILITADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de acidente de trânsito contra os pais do condutor do veículo causador do sinistro, menor de idade e não habilitado, que realizava manobra irregular e colidiu com motocicleta do autor. Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização em R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condução do veículo por menor não habilitado configura responsabilidade objetiva dos pais; (ii) houve culpa exclusiva da vítima no acidente; (iii) é admissível a prova pericial oriunda de outro processo; (iv) o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condução de veículo por menor não habilitado impõe responsabilidade objetiva aos pais, conforme art. 932, I, e art. 933 do Código Civil. 4. A dinâmica do acidente foi comprovada por boletim da PRF e croqui, afastando a alegação de colisão traseira e evidenciando a manobra imprudente do menor. 5. O laudo pericial produzido em processo previdenciário, elaborado por perito oficial, é válido como prova emprestada, conforme entendimento do STJ. 6. A indenização fixada em R$ 15.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o dano, a conduta e a condição das partes. 7. Os repasses espontâneos não podem ser compensados do valor arbitrado, ante ausência de comprovação clara da finalidade e vínculo com despesas médicas. 8. Ausente demonstração de erro ou excesso, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A condução de veículo automotor por menor de idade não habilitado atrai a responsabilidade objetiva dos pais, nos termos dos arts. 932, I, e 933 do Código Civil. Laudo pericial produzido em outro processo pode ser admitido como prova emprestada, desde que não infirmado por prova idônea nos autos. A indenização por dano moral deve observar os critérios de gravidade do evento, repercussão pessoal da vítima e proporcionalidade entre a conduta e a condição econômica das partes”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 932, I, e 933; CPC, art. 85, §11; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2165772/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 16/05/2024; TJRS, AC 5000065-39.2018.8.21.0091, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, julgado em 13/07/2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802526-95.2021.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sandra Maria da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos, que, nos autos da ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por Marcos Joni Ferreira dos Santos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando, de forma solidária, os demandados Sandra Maria da Silva e José Borges Leal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com atualização monetária pelo IPCA-E a partir da data da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A decisão recorrida, constante no Id nº 75824603, teve por fundamento a responsabilização objetiva dos genitores (art. 932, I, do Código Civil), notadamente em virtude do fato de que o acidente foi causado por menor de idade não habilitado, filho dos réus, que conduzia veículo automotor em contramão, vindo a colidir com a motocicleta do autor, conforme boletim da PRF e demais elementos constantes nos autos. Considerou ainda que, embora ausente comprovação de danos estéticos ou materiais, restou demonstrada a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da incapacidade temporária para o trabalho experimentada pelo autor. Em suas razões recursais colacionadas ao Id nº 25840614, a recorrente suscita as seguintes preliminares e argumentos de mérito: (i) pleiteia o reconhecimento da gratuidade da justiça, ante sua condição de hipossuficiência, sendo assistida pela Defensoria Pública; (ii) invoca a observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública quanto à intimação pessoal e prazo em dobro; (iii) sustenta a culpa exclusiva da vítima, afirmando que o acidente deu-se por imprudência do autor, que colidiu na traseira do veículo conduzido pelo menor, o qual realizava manobra de conversão devidamente sinalizada; (iv) alega ausência de prova técnica robusta, notadamente quanto às supostas lesões permanentes e sua vinculação direta ao acidente, aduzindo que os documentos médicos juntados derivam de outro processo, sem contraditório, sendo, portanto, provas unilaterais; (v) argumenta que prestou auxílio financeiro espontâneo ao autor, no montante de R$ 8.550,00, o que deveria ter sido considerado para fins de compensação; (vi) requer, subsidiariamente, a redução da indenização fixada, tendo em vista sua renda mensal de apenas R$ 800,00 e a necessidade de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja (a) reformada integralmente a sentença, com a consequente improcedência da demanda; ou, subsidiariamente, (b) anulada a sentença para reabertura da instrução e realização de perícia médica; ou, ainda, (c) minorado o valor da indenização arbitrada. Colacionadas aos autos as contrarrazões apresentadas por Marcos Joni Ferreira dos Santos, nas quais sustenta, em suma: (i) a regularidade da sentença de primeiro grau; (ii) a plena caracterização da responsabilidade civil dos réus pela condução do veículo por menor não habilitado; (iii) a existência de prova suficiente quanto aos danos experimentados pelo autor, inclusive laudos médicos e recebimento de benefício previdenciário por incapacidade; (iv) a inaplicabilidade das alegações recursais quanto à culpa exclusiva da vítima, diante do conjunto probatório firme e coerente; (v) requer, ao final, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Por fim, o Ministério Público Superior, mediante manifestação de Id nº 26846712, informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO DO RELATOR DA ADMISSIBILIDADE De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Inicialmente, cumpre proceder à análise da admissibilidade do recurso, especificamente quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A apelante, Sandra Maria da Silva, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, pleiteia, desde a interposição do recurso (Id nº 25840614), a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/50, sustentando aufere renda mensal de apenas R$ 800,00, estando, inclusive, assistida pela Defensoria Pública. No caso em apreço, não há qualquer impugnação fundamentada da parte adversa ao pedido de gratuidade, tampouco se verifica nos autos elemento probatório que afaste, de forma clara e concreta, a condição de hipossuficiência alegada. Registre-se que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada à completa miserabilidade da parte requerente, bastando a demonstração de que os custos do processo comprometeriam sua subsistência. Dessa forma, concedo o benefício da gratuidade da justiça e conheço do recurso de apelação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. DO MÉRITO A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita à análise da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar solidariamente os réus, Sandra Maria da Silva e José Borges Leal, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27 de novembro de 2019, envolvendo motocicleta conduzida pelo autor, Marcos Joni Ferreira dos Santos, e veículo automotor Ford/F1000 dirigido por Francisco Policarpo da Silva Meneses, filho menor e não habilitado da ora apelante. Na insurgência recursal, sustenta a apelante, assistida pela Defensoria Pública, (i) a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, invocando que a dinâmica do acidente indicaria imprudência do autor, por suposta colisão traseira ao veículo conduzido por seu filho; (ii) a ausência de nexo causal entre a conduta do menor e os danos alegados; (iii) a inexistência de prova técnica conclusiva quanto à extensão dos danos; (iv) o caráter unilateral das provas juntadas aos autos, oriundas de demanda previdenciária diversa; (v) a existência de repasses espontâneos da quantia de R$ 8.550,00 ao autor para custeio de despesas médicas; e, ao final, (vi) pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. De plano, não assiste razão à apelante quanto à alegada ausência de responsabilidade civil. A matéria restou bem delineada na origem, onde se constatou, com amparo em boletim da Polícia Rodoviária Federal, que o veículo Ford/F1000, pertencente a José Borges Leal e conduzido por menor de idade não habilitado — Francisco Policarpo da Silva Meneses —, realizou manobra irregular ao cruzar a pista de rolamento, vindo a colidir transversalmente com a motocicleta conduzida pelo autor, fato que encontra respaldo não apenas nos documentos oficiais, mas também na coerência do conjunto probatório colacionado. A jurisprudência nacional é pacífica quanto à configuração do ato ilícito na condução de veículo automotor por menor de idade não habilitado. Trata-se de circunstância que, por si só, constitui infração ensejadora de responsabilidade objetiva dos genitores, nos termos do art. 932, inciso I, c/c art. 933 do Código Civil: Art. 932, CC. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; (...) Art. 933, CC. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Verifica-se, pois, que a responsabilidade dos genitores independe de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o fato imputado ao filho e o prejuízo experimentado pela vítima. No tocante à alegada culpa exclusiva da vítima, a tese não merece acolhimento. Conforme consta nos autos, a colisão não foi traseira, como alega a apelante, mas transversal, decorrente da manobra imprudente realizada pelo menor, que cruzou a pista indevidamente. Ademais, a prova administrativa (boletim da PRF e croqui do acidente) não foi infirmada por prova técnica ou testemunhal idônea produzida nos autos em sentido contrário, prevalecendo, assim, a presunção de veracidade e fidedignidade do relato oficial. Quanto à extensão dos danos, entendo que a sentença foi prudente e bem calibrada ao reconhecer a existência de incapacidade temporária, com base em laudo pericial produzido por perito oficial no bojo de processo previdenciário, o qual atestou repercussões funcionais moderadas e afastamento do autor de suas atividades laborais, fato corroborado pelo recebimento de benefício previdenciário. A prova pericial, ainda que oriunda de outro processo judicial, não pode ser desconsiderada, máxime porque elaborada por perito oficial, com base técnica sólida e sem qualquer indício de irregularidade ou parcialidade. Importa destacar que o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade do uso de laudos oriundos de outros feitos, desde que submetidos ao crivo do contraditório ou não infirmados por provas idôneas, como no presente caso: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O entendimento desta Corte Superior é pela admissibilidade da prova emprestada, mesmo nos processos em que não tenham figurado partes idênticas, ou seja, ainda que a parte não tenha tido a oportunidade de participar de sua produção, desde que observado o devido contraditório. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2165772 SP 2022/0210815-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024) A insurgência quanto ao valor da indenização tampouco merece prosperar. A quantia arbitrada — R$ 15.000,00 — está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do acidente, o abalo psicológico e a limitação temporária imposta ao autor. Não se trata de valor exorbitante, tampouco ínfimo, mas suficiente para atender ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil por dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIIVL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO MAJORADORA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. 1. Hipótese em que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à alegação de que o demandante estava se deslocando em alta velocidade, vindo a contribuir com a ocorrência do acidente de trânsito em que se envolveram as partes litigantes. Culpa concorrente reconhecida na sentença afastada. 2. Em se tratando de responsabilidade civil em acidentes de trânsito, o dano moral está atrelado à dor suportada pela vítima que, inevitavelmente, repercute em seu equilíbrio emocional. Por conta do acidente, o autor resultou com fratura exposta no membro inferior direito, próxima ao joelho, submetendo-se a procedimentos cirúrgicos e internação hospitalar. Indenização arbitrada na origem em R$ 10.000,00 que vai majorada para R$ 15.000,00, conforme jurisprudência desta Câmara. 3. Lucros cessantes não comprovados. Termo inicial dos juros moratórios, relativamente a todas as rubricas concedidas (danos material, moral e estético), há de ser o da data do evento danoso, e não o da citação, por inexistente relação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50000653920188210091 RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021) De igual modo, a alegação de que a apelante repassou a quantia de R$ 8.550,00 ao autor, a título de auxílio, não encontra respaldo documental integral. Os comprovantes juntados demonstram depósitos parciais em nome de terceiro (irmã do autor), sem indicação clara de finalidade ou de sua vinculação direta ao tratamento médico. Ademais, a parte autora não pleiteou ressarcimento por despesas médicas, o que inviabiliza qualquer compensação ou abatimento do valor indenizatório fixado na sentença. Não bastasse, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que, para fins de arbitramento do dano moral, deve-se considerar a gravidade do evento, sua repercussão na esfera íntima da vítima e a proporcionalidade entre a conduta lesiva e a capacidade econômica das partes — critérios que foram adequadamente observados pelo Juízo a quo. Diante de tais premissas, não se justifica a reforma da sentença, seja para afastar a responsabilidade dos apelados, seja para reduzir a indenização arbitrada. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §11 e 98, §3º do CPC. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026. Teresina, 10/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIO BASILIO DE MELO JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, convocado em razão de ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva ( férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800252-06.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambas as apelações e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. considerando o improvimento dos recursos majoro os honorários advocatícios nos termos fixados na origem, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressaltando que a condenação referente à parte autora resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ". Ordem: 2 Processo nº 0837667-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALU DA SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800300-64.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CICERO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0754889-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FABIO DA SILVA MILANEZ (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0004583-04.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO RODRIGO MIRANDA GRANGEIRO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0806908-18.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800027-35.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800094-67.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA LOPES BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800881-84.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BRAGA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamento S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Antônio Braga de Lima e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 10 Processo nº 0801580-81.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEMERVAL ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802584-53.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EMILIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801163-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0808066-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO EULALIO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000491-62.2015.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) e outros Polo passivo: GIZANY DE ARAUJO LEAL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804038-38.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS VINICIUS BARBOSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802327-17.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0840720-63.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSVALDO MARTINS VELOSO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804794-33.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA OLIVEIRA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803007-46.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE SOUSA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0807252-96.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800942-15.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA CONCEICAO DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804947-87.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800779-58.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TEOFILO DE SOUSA NETO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802029-33.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800302-98.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801123-16.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULAIDE ARAUJO FLOR (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800149-02.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DIANA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0756440-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO DE FARIA FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0700068-67.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: XISTO RODRIGUES DE FREITAS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., REJEITANDO as preliminares aventadas, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão monocrática prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 33 Processo nº 0805424-26.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800405-91.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804109-15.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803363-37.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS HUMILDES VASCONCELOS CAMPOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0767494-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WILLIAM BITTENCOURT SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEIDA SANTOS ALENCAR (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0753821-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCEDES SALES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800509-81.2020.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CICERO GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0754679-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISAAC BARBOSA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, acompanho o parecer ministerial para, no mérito, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que fixou o limite de coparticipação em 50% para terapias e 25% para os demais procedimentos, garantindo a continuidade do tratamento essencial dos menores, sem prejuízo do equilíbrio contratual.". Ordem: 41 Processo nº 0757452-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KESIA ADRIANNA PEREIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801419-11.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WEISMANN DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0808439-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ULTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800069-91.2017.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGIO DIAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0810411-58.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROSA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0755334-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DUARTE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS ALMEIDA VILAR NETO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800786-18.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCI BENTO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801179-74.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0766931-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801059-92.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA MORAES SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0756886-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0837299-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HANNAH DENISE MOREIRA ROCHA BRAZ E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos recursos interpostos, NEGANDO PROVIMENTO à apelação do BANCO DO BRASIL S.A. e, igualmente, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por HANNAH DENISE MOREIRA ROCHA BRAZ E SILVA, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. ". Ordem: 53 Processo nº 0842190-03.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WILIANNY LARISSA ALVES MEDINA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0006739-91.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800492-95.2019.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801288-13.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCILINA DE JESUS BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA FRANCILINA DE JESUS BARBOSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Com amparo nesses fundamentos, conheço o recurso interposto pela instituição financeira e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, conheço o recurso interposto pela parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados para 15% (quinze por cento).". Ordem: 57 Processo nº 0800751-53.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ALMEIDA NERES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela instituição financeira e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente os pedidos em relação aos contratos de nº 51-827769726-17 e 51-827653870-17, afastando a nulidade dos referidos negócios jurídicos e a condenação do Banco ao pagamento referente aos danos materiais. Ato contínuo, conheço do recuso interposto pela parte autora e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO para declarar nulo o contrato de nº 51-827908040-17, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde os desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). AUTORIZANDO a compensação do valor transferido (R$ 1.450,49), a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Código Civil, com correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado em 22/12/2017 (Id. 27190281). Mantenho os honorários sucumbenciais, em observância ao Tema 1.059 do STJ, segundo o qual o provimento, ainda que parcial, do recurso afasta a possibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015".. Ordem: 58 Processo nº 0801382-83.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800718-47.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SILVA CLEMENTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801135-26.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENILDE COSTA MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela instituição financeira e lhe DOU PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Ato contínuo, conheço do recurso interposto pela parte autora e lhe NEGO PROVIMENTO, tudo conforme a fundamentação supra. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. ". Ordem: 61 Processo nº 0802398-35.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805959-57.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0757273-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CACIQUE PNEUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO CAPEL (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0833355-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SILVA DIAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802526-95.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA MARIA DA SILVA MENESES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000141-48.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO APELO interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, dilatando o prazo para cumprimento da obrigação para 6 (seis) meses, mantendo-se a multa fixada pelo descumprimento. Voto pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO da apelação adesiva de MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO e outros, para deferir o pedido de condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada consumidor, mantendo a sentença nos demais termos. Manutenção dos honorários fixados na origem, diante do provimento parcial dos recursos. ". Ordem: 68 Processo nº 0756473-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBAMAR SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800215-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONNIE MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MIKAELLE CAVALCANTE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0811284-64.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA GISELDA PINHEIRO LIMA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800949-59.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801634-82.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0028343-84.2009.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO PIRES REBELO GAYOSO FREITAS (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0803671-75.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DE SOUSA MACEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA MARIA GONÇALVES DE SOUSA MACÊDO, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro (na sua totalidade) dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, à serem pagos pela instituição financeira. Excluindo qualquer condenação de custas e honorários à parte autora. ". Ordem: 77 Processo nº 0800866-52.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EVANI ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0804872-46.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800655-05.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0834923-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE FATIMA CARVALHO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801819-96.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800404-86.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ANTONIETA MARIA DE SOUSA, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.. Ordem: 83 Processo nº 0800396-57.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Polo passivo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (APELANTE) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO S.A. E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHÃES, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 84 Processo nº 0800092-12.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800606-63.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800892-14.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801756-79.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801497-32.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA FERREIRA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800918-42.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VICENCA FERREIRA BRAZ (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0827727-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO FARIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801607-31.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDIANE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida, para conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0803820-09.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JACO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802096-30.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PERES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0806406-11.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: NAIDE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0802388-34.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDUARDO GOMES BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0757074-56.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NALU LIMA COUTO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800298-97.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0811414-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME DE ARAUJO PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: OLIVEIRA E LIMA TURISMO LTDA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801563-14.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE NOGUEIRA BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, CONHEÇO os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS e DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Francisco José Nogueira Batista, momento em que fixo a DIB (data de início do benefício) em 03/11/2019, com pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, deduzidos os valores já recebidos a título de auxílio-acidente. Mantenho inalterados os demais termos da sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.". Ordem: 101 Processo nº 0802055-69.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LEITE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0833815-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802217-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARISSE FREIRE DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0017702-71.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO NOSSA CAIXA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANGELA ARLENE BERNARDINI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0801680-71.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, afastando o indeferimento da inicial, e estando a causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente (tabela da justiça federal) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). AUTORIZANDO a compensação do valor transferido (R$ 5.976,29), a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Código Civil, com correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado (Id. 24044546). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, afastando o indeferimento da inicial, e estando a causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente (tabela da justiça federal) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). AUTORIZANDO a compensação do valor transferido (R$ 5.976,29), a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Código Civil, com correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado (Id. 24044546). fim, condeno o Banco ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, condeno o Banco ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ". Ordem: 106 Processo nº 0802434-06.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ RAIMUNDO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801764-35.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802749-95.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DE JESUS ROCHA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802108-15.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANGELO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800298-43.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AGNELO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800481-81.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ARABELA PASSOS MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800790-25.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0801362-79.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0802287-46.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801154-32.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR FERREIRA DE FARIAS DA PAIXAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pela Banco Bradesco S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Aldenor Ferreira de Farias da Paixão e lhe DOU PROVIMENTO, para majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.Em razão do disposto no art. 85, §11 do CPC majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 117 Processo nº 0850141-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ DA CUNHA E SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0822564-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE APARECIDO CHURRASCARIA PIZZARIA E ALIMENTACAO LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0002350-62.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0802184-97.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RAMOS RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, voto pelo CONHEÇO das apelações cíveis para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Francisca Ramos Ribeiro, para condenar a empresa concessionária ao pagamento de danos morais à parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Ante o desprovimento do recurso da Equatorial, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 121 Processo nº 0803579-43.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VANILSON DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0755245-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DILSON MARQUES FERNANDES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisão liminar concedida, autorizando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sem necessidade de liquidação prévia formal, inclusive com a adoção das medidas constritivas e expropriatórias cabíveis, bem como a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo agravado. Ademais, conhecido o presente agravo de instrumento, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ante o esgotamento do seu objeto recursal.". Ordem: 123 Processo nº 0826242-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JCJ COMERCIO DE GAS LTDA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800488-68.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UILSON HILARIO LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 125 Processo nº 0752154-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUGENIO DE MACEDO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 126 Processo nº 0761427-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDILSON ALVES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 28 Processo nº 0801115-43.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DA CRUZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0800882-46.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800318-20.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0807069-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0824227-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE ROSENO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800498-15.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 111 Processo nº 0801341-72.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDELFONSO DA SILVA CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 63 Processo nº 0761482-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANTOS IND E COM LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS REU: SANDRA MARIA DA SILVA, JOSE BORGES LEAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802526-95.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por Marcos Joni Ferreira dos Santos em face de Sandra Maria da Silva e José Borges Leal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27/11/2019, na BR-316, Km 389, no município de Dom Expedito Lopes/PI. O autor afirma que trafegava regularmente em sua motocicleta quando foi surpreendido por uma caminhonete Ford/F1000, conduzida por Francisco Policarpo da Silva Meneses, menor de idade e não habilitado, filho dos réus. Sustenta que o condutor cruzou a pista de forma imprudente, provocando a colisão frontal. Afirma, ainda, que sofreu lesões gravíssimas, perdeu a funcionalidade da perna esquerda e passou a utilizar cadeira de rodas. A requerida Sandra Maria da Silva, representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação, alegando culpa exclusiva da vítima e afirmando que arcou com despesas em favor do autor. O réu José Borges Leal, pai do condutor menor e proprietário do veículo, foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, encontrando-se em revelia. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes e testemunhas. As partes apresentaram alegações finais (IDs 69915728 e 70556522). Decisão de ID 73118052, após houve manifestação de ambas as partes. É o relatório. DECIDO. A responsabilidade civil dos genitores por atos ilícitos praticados por seus filhos menores encontra respaldo no art. 932, I, do Código Civil, sendo objetiva e solidária: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; Restou comprovado nos autos que o veículo envolvido no acidente era conduzido por menor de idade e não habilitado, filho dos réus, o que por si só configura ato ilícito, além de infringir normas de trânsito elementares. O Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (ID 17472211) confirma que a caminhonete Ford/F1000, conduzida pelo menor, realizou manobra irregular ao cruzar a pista, invadindo a contramão e colidindo transversalmente com a motocicleta do autor, inclusive constando croqui da cena do acidente, bem como de fotografias dos veículos envolvidos: a motocicleta conduzida pelo autor e a caminhonete Ford/F1000 dirigida pelo menor. Essa prova administrativa é coerente, imparcial e não foi infirmada por prova técnica em sentido contrário, servindo como base segura para o juízo de responsabilidade. O réu José Borges Leal, além de ser o pai do condutor, é também proprietário do veículo, o que atrai sua responsabilidade não apenas pela condição de genitor, mas também por ter colocado o bem à disposição de menor não habilitado. A inércia em apresentar defesa acarreta os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), tornando presumidamente verdadeiros os fatos narrados contra si. Contudo, a extensão dos danos alegados pelo autor exige exame mais apurado, especialmente quanto à alegada incapacidade funcional e sequelas permanentes. Na petição inicial, o autor afirmou estar impossibilitado de andar, tendo passado a utilizar cadeira de rodas em razão das lesões sofridas no acidente. Para comprovar tais alegações, foi proferida a decisão de ID 73118052, que determinou a juntada de documentação médica atualizada. Em cumprimento à decisão, o autor apresentou o laudo médico de ID 74325848, elaborado em julho de 2023, no âmbito de ação judicial previdenciária junto ao Juizado Especial Federal. No referido laudo, a perícia oficial concluiu que o demandante apresenta repercussões funcionais de grau moderado em decorrência das lesões provocadas pelo acidente motociclístico, estando temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas. Além disso, foi juntado o documento de ID 74325847, demonstrando que o autor ainda permanece em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, evidenciando a continuidade dos efeitos limitadores decorrentes do evento danoso. Por sua vez, a parte requerida, ao ser intimada, apresentou impugnação aos documentos, argumentando tratar-se de provas unilaterais e fora do contraditório, requerendo a realização de perícia médica judicial neste juízo. Todavia, entendo que não há necessidade de nova perícia, uma vez que: O laudo pericial apresentado foi produzido por perito oficial nomeado em processo judicial previdenciário, com base em critérios técnicos adequados e apto à produção de prova pericial; o conteúdo do laudo não foi infirmado por elementos técnicos contrários; e o benefício por incapacidade permanece ativo, conferindo verossimilhança à alegação de inaptidão temporária para o trabalho. Assim, a prova constante dos autos é suficiente para formar juízo de convencimento acerca da existência de dano funcional de natureza temporária, apto a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a limitação imposta ao autor no desempenho de suas funções habituais e os reflexos psíquicos disso decorrentes. No que se refere ao dano estético, não há nos autos registros médicos ou provas visuais que indiquem desfiguração, cicatriz ou deformidade com repercussão social ou estética relevante. Ausente, portanto, o requisito essencial à caracterização dessa espécie de dano. O mesmo se aplica ao dano material, cuja comprovação não foi efetivada. Diante disso, afasto os pedidos de indenização por danos estéticos e materiais, por falta de comprovação adequada da extensão dos prejuízos alegados. Por outro lado, a própria ocorrência do acidente, o trauma físico e emocional sofrido, o abalo e o constrangimento gerado pela conduta ilícita do condutor do veículo e pela omissão dos réus, são elementos suficientes para caracterizar o dano moral, o qual independe de demonstração específica (dano in re ipsa). Considerando os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade, a gravidade do acidente e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, bem como diante da incapacidade temporária da parte autora, arbitro a indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A parte requerida alegou ter repassado R$ 8.550,00 ao autor, para auxiliá-lo com despesas médicas e outras relacionadas ao acidente. Contudo, a própria contestação reconhece a ausência de comprovantes da quantia paga em espécie, apresentando apenas depósitos parciais em nome de terceiro (irmã do autor). Ademais, não houve pedido de ressarcimento de despesas médicas formulado pelo autor nesta demanda, não havendo, portanto, pretensão resistida sobre este aspecto passível de apreciação jurisdicional nesta demanda para efeito de compensação ou dedução do valor fixado a título de dano moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar solidariamente os réus Sandra Maria da Silva e José Borges Leal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data, eis que tal valor já foi arbitrado levando-se em conta a correção a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a data de hoje (STJ - REsp: 1723947 RS 2018/0032585-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 05/03/2018). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS JONI FERREIRA DOS SANTOS REU: SANDRA MARIA DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802526-95.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por Marcos Joni Ferreira dos Santos em face de Sandra Maria da Silva e José Borges Leal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27/11/2019, na BR-316, Km 389, no município de Dom Expedito Lopes/PI. A parte autora afirma na exordial que perdeu 100% de funcionalidade da sua perna, afirmando ainda que está impossibilitado de andar, tendo que se valer de cadeira de rodas para se locomover. Contudo, ao longo da instrução processual, não consta nos autos qualquer informação atualizada sobre a permanência das sequelas ou eventual recuperação funcional. Embora tais alegações estejam consignadas na inicial, não há documentação médica recente que comprove a extensão e a permanência das lesões mencionadas. Considerando o tempo decorrido desde o acidente (mais de cinco anos), mostra-se imprescindível a apresentação de prova documental idônea que demonstre o quadro clínico atual da parte autora. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, sendo necessária, neste momento, a demonstração da efetiva subsistência das lesões alegadas, para adequada instrução e eventual quantificação do dano. Diante disso, BAIXO EM DILIGÊNCIA SANEADORA, com a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos laudos médicos, exames ou documentação clínica atualizada que comprove: 1 - A existência e o grau atual de perda funcional da perna esquerda; 2 - Se persiste a dependência de cadeira de rodas ou outro meio de locomoção assistida; 3 - Se houve recuperação total ou parcial das lesões inicialmente descritas. Após a manifestação da parte autora, intime-se a parte requerida para no prazo de 05 dias, manifestar-se. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

23/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00