Apelação Cível 0811665-77.2017.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0811665-77.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2026, 09:47

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

06/07/2026, 09:46

Documento

26/06/2026, 10:26

Petição

10/06/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA, ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A, JOAO EULALIO DE PADUA FILHO - PI15479-A, LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO - PI3844-A, PAULA GOMES TAVARES CUNHA REZENDE E CARVALHO - PI8086-A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A EMBARGADO: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA - PI15876-A, HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A, JOAO EULALIO DE PADUA FILHO - PI15479-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 1 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0811665-77.2017.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:49

Documento

01/06/2026, 12:46

Documento

29/05/2026, 18:09

Documento

29/05/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA, ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A, JOAO EULALIO DE PADUA FILHO - PI15479-A, LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO - PI3844-A, PAULA GOMES TAVARES CUNHA REZENDE E CARVALHO - PI8086-A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A EMBARGADO: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA - PI15876-A, HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A, JOAO EULALIO DE PADUA FILHO - PI15479-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Aldebaran Empreendimentos Imobiliários Ltda. e por Antonio do Nascimento Costa contra acórdão que, em ação de distrato de contrato de promessa de compra e venda cumulada com devolução de quantia paga, negou provimento à apelação e manteve a condenação da ré à restituição de 75% dos valores pagos, com retenção de 25%, além de encargos condominiais e IPTU, fixando integral responsabilidade da ré pelos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve erro material quanto ao afastamento da sucumbência recíproca; (ii) estabelecer se o acórdão é omisso ou contraditório ao admitir retenção de 25% cumulada com taxas condominiais e IPTU; (iii) determinar se deve ser fixado teto global de 25% para todas as deduções contratuais; (iv) verificar se houve ausência de enfrentamento de teses relevantes ou julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a matéria relativa à sucumbência e conclui que a ré sucumbe quase integralmente, aplicando corretamente o art. 86, parágrafo único, do CPC. A pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca revela mero inconformismo da parte embargante, sem indicação de vício sanável por embargos de declaração. O julgado analisa de forma fundamentada a retenção de 25% sobre os valores pagos, alinhando-se à jurisprudência e à Lei nº 13.786/2018. A cobrança de taxas condominiais e IPTU encontra respaldo em previsão contratual válida, sendo devida até a data da notificação da rescisão. Não há contradição entre a retenção percentual e a cobrança de encargos propter rem, pois possuem natureza jurídica distinta e fundamentos autônomos. O acórdão não adota teto global de 25% para todas as deduções, por inexistir imposição legal ou jurisprudencial nesse sentido quando há cláusulas contratuais específicas válidas. A alegação de julgamento extra petita é afastada, pois a análise das obrigações contratuais decorre da própria lide e dispensa reconvenção. Inexiste omissão, contradição ou erro material, configurando os embargos tentativa de rediscussão do mérito, hipótese não admitida pelo art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de forma mínima, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A retenção de percentual sobre valores pagos em distrato contratual não se confunde com a cobrança de encargos propter rem, podendo cumular-se quando prevista contratualmente. 4. Não há imposição de teto global de retenção de 25% para todas as deduções contratuais quando inexistente vedação legal e presentes cláusulas específicas válidas. 5. A análise de obrigações contratuais inerentes à lide não configura julgamento extra petita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 86, caput e parágrafo único; Lei nº 13.786/2018 ACÓRDÃO embargado: “Quanto ao primeiro ponto, o magistrado de primeiro grau, ao fixar a retenção em 25% (vinte por cento) sobre os valores pagos, adotou solução que se coaduna com a melhor interpretação jurisprudencial e doutrinária sobre a matéria.” “Dessa forma, a solução adotada pelo juízo a quo, ao limitar a retenção em 25% das parcelas adimplidas e não 25% sobre o valor atualizado do contrato, harmoniza-se tanto com a jurisprudência pacífica da Corte Superior quanto com os parâmetros trazidos pela Lei nº 13.786/2018.” “No que tange às taxas condominiais e débitos de IPTU, tampouco assiste razão ao consumidor apelante, pois [...] verifica-se que existe previsão contratual nesse sentido [...], sendo devida até a data da notificação da rescisão.” “Ressalto, ainda, que o fato de a reconvenção da parte ré ter sido indeferida pelo magistrado em nada infirma as referidas condenações.” Como se observa, o julgado enfrentou expressamente a questão da retenção de 25%, bem como a possibilidade de retenção de taxas condominiais e IPTU com base na previsão contratual, afastando, de forma fundamentada, a tese ora reiterada pelo Embargante. Ademais, não há contradição interna no julgado, uma vez que a retenção de percentual sobre valores pagos e a responsabilização por encargos propter rem, quando prevista contratualmente e condicionada à posse, constituem fundamentos distintos e juridicamente compatíveis. No tocante à alegação de omissão quanto ao teto global de 25%, verifica-se que o acórdão adotou entendimento claro no sentido de que a retenção fixada é adequada e proporcional, não havendo imposição de limite global que absorva automaticamente todas as demais obrigações contratuais, sobretudo quando estas decorrem de cláusula específica válida. Outrossim, a tese de julgamento extra petita também foi implicitamente afastada, na medida em que a análise das obrigações contratuais decorre da própria causa de pedir e da resistência apresentada, sendo desnecessária reconvenção para o reconhecimento de efeitos jurídicos inerentes ao contrato. Portanto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou erro material, mas, assim como no recurso da parte contrária, mera irresignação da parte com o entendimento adotado. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, voto pelo não acolhimento de ambos, mantendo o acórdão em sua integralidade. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811665-77.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Aldebaran Empreendimentos Imobiliários Ltda. e por Antonio do Nascimento Costa, contra acórdão que, nos autos da ação de Ação de Distrato de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Devolução de Quantia Paga, proposta por Antonio do Nascimento Costa em face de Aldebaran Empreendimentos Imobiliários Ltda., proferiu decisão nos seguintes termos: “Forte nessas razões, CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro a condenação da empresa requerida, ora segunda Apelante, em 12% sobre o valor da condenação.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.): em suas razões, a parte recorrente pugnou pela integração do acórdão, alegando que: i) há erro material ao afastar a sucumbência recíproca, pois o autor decaiu de parcela relevante do pedido, tendo obtido restituição inferior à pretendida; ii) não se trata de sucumbência mínima, uma vez que houve redução substancial do proveito econômico buscado; iii) deve ser aplicado o art. 86, caput, do CPC, com reconhecimento da sucumbência recíproca e redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA): em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma do acórdão, alegando que: i) há omissão quanto à tese do teto global de 25% de retenção, que deveria abranger todas as deduções; ii) há contradição ao permitir retenção de 25% cumulada com taxas condominiais e IPTU, possibilitando retenção superior ao limite jurisprudencial; iii) não houve enfrentamento da jurisprudência do STJ e da Súmula 543 quanto à limitação global das retenções; iv) a cobrança de IPTU e taxas condominiais seria indevida sem comprovação da imissão na posse e configuraria julgamento extra petita; v) requer efeitos infringentes para limitar todas as deduções ao teto de 25%. CONTRARRAZÕES: ofertadas nos Id’s 31600711 e 31659186. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se há erro material no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e a eventual existência de sucumbência recíproca; ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao permitir a cumulação da retenção de 25% com taxas condominiais e IPTU; iii) se há necessidade de fixação de teto global de 25% para todas as deduções contratuais; iv) se houve ausência de enfrentamento de teses jurídicas relevantes suscitadas pelas partes. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em erro por: i) afastar indevidamente a sucumbência recíproca; ii) desconsiderar o decaimento substancial do autor; iii) não aplicar corretamente o art. 86 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não há, in casu, vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC). Isso porque, o acórdão embargado já tratou precisamente da matéria em um tópico próprio, conforme cito: “Não lhe assiste, porém, qualquer razão, tendo em vista que, in casu, não há que se falar em sucumbência recíproca, apesar de alegado pela segunda apelante, pois esta sucumbiu quase na integralidade dos pedidos, tendo sido condenada à devolução de 75% do valor das prestações pagas pela autora, acrescido de juros de mora e correção monetária, tendo sido autorizada tão somente a reter os 25% restantes das parcelas, mais as taxas de condomínio e débitos de IPTU.” “Portanto, a ré, ora segunda apelante, deve responder por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” A insistência na tese de sucumbência recíproca, portanto, revela mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, o que motiva a total rejeição dos presentes embargos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA O segundo embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em erro por: omissão quanto ao teto global de 25% das retenções; contradição ao admitir cumulação com taxas condominiais e IPTU; ausência de enfrentamento de tese firmada no STJ; e ocorrência de julgamento extra petita. Tampouco lhe assiste razão. Conforme consta no acórdão

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800306-97.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARDOSO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800411-81.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANIZIO FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0835683-94.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para CONHEÇER do recurso e julgar pelo NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, uma vez que transcorreu mais de 10 anos entre o saque dos valores e a propositura da ação. Manter suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determinar que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Manter suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARTUR DOS SANTOS QUADROS (AGRAVADO) Terceiros: AGÊNCIA DOS CORREIOS EM CAMPO MAIOR (PI) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800228-80.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0757022-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDA DOS SANTOS MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: ISMAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0751518-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES GALENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0806893-83.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802449-41.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDINO RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800701-66.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750969-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0816325-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0816971-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE ALMEIDA NETA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0767278-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DARA GABRIELA MACEDO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0815389-50.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TANIA RIBEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0766024-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERESA MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805227-56.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0751059-71.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO PRIMO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0763908-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANSEN DAVIS & CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0764842-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIEL VIANA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELLA MARIA DE ARAUJO SOBRAL DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801332-79.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPRESSO TURISMO ESPERANTINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800986-52.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para reformar a sentença e excluir a determinação de compensação de valores. Quanto ao recurso do requerido, NEGAR-LHE provimento. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0809845-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0832337-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO LUCIO SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, DEIXAM DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo-se o acórdão id. 17326154, em todos os seus termos. Após, devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0002800-37.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe dar provimento, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito na origem, em relação especificamente aos requeridos/apelantes, ANTONIO FERREIRA DE SOUSA e MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença limitou a verba aos termos do acordo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801518-91.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751260-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0000083-29.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPOLIO DE GABRIEL FAUSTINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0760661-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIELA DE FARIAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800129-74.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO MOREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800252-93.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EULINA GOMES RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800613-41.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BRANDAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDELICIA MARIA CAMINHA VIEIRA (APELADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0828993-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça para as providências legais. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0805542-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CASTRO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, como prevê o art. 487, II, da Lei Adjetiva Civil. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800255-26.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CELESTE MACHADO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801587-11.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Assim, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0803139-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800546-10.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA FREIRE DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800492-66.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISBERTO NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801038-97.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA LOPES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800577-19.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0806384-66.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY DE MOURA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801488-38.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0840929-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA JOANA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800989-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0808020-02.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADELAIDE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0818862-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO FERREIRA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801281-57.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EDMILSON ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800025-12.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802092-90.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0804644-06.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RENATO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801828-33.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA ROSA SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0805919-41.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ROSA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800582-69.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO GENESIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800163-89.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800843-36.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Forte nessas razões, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0752699-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENTO LEONIDAS CASTELO BRANCO PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0821249-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARINHO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0002022-35.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GRACIEL RAIMUNDO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0766840-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUANA CARVALHO LEITE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Cientifique-se o Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Julgar prejudicado o Agravo Interno interposto ao Id. Num. 30904628. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0015516-36.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801998-50.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801088-64.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0001330-76.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0766263-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0012925-04.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNALDO NEIVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GOMES DO REGO NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (i) manter a condenação ao pagamento dos alugueres e dos encargos locatícios correlatos, restrita ao período em que comprovadamente subsistiu a posse direta do imóvel pelo locatário, delimitado entre 01/01/2010 e 31/03/2013, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetiva fruição do bem; (ii) afastar a ordem de despejo, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0802438-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR ALVES CARDOSO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0762499-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MILTON JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o presente Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, apenas para possibilitar o pagamento das custas processuais de forma parcelada até o limite de 03 (três) parcelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0750918-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0811416-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis, bem como: i) negar provimento ao recurso movido pela instituição financeira Ré; ii) também negar provimento ao recurso movido pelo consumidor Autor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0831073-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDONIO BEZERRA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800778-41.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800355-94.2020.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0750407-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0811665-77.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800651-32.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELSON LEAL DUARTE (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE PICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0809178-66.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 76 Processo nº 0823987-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

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Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA, ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A, JOAO EULALIO DE PADUA FILHO - PI15479-A, LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO - PI3844-A, PAULA GOMES TAVARES CUNHA REZENDE E CARVALHO - PI8086-A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A EMBARGADO: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA - PI15876-A, HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A, JOAO EULALIO DE PADUA FILHO - PI15479-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Aldebaran Empreendimentos Imobiliários Ltda. e por Antonio do Nascimento Costa contra acórdão que, em ação de distrato de contrato de promessa de compra e venda cumulada com devolução de quantia paga, negou provimento à apelação e manteve a condenação da ré à restituição de 75% dos valores pagos, com retenção de 25%, além de encargos condominiais e IPTU, fixando integral responsabilidade da ré pelos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve erro material quanto ao afastamento da sucumbência recíproca; (ii) estabelecer se o acórdão é omisso ou contraditório ao admitir retenção de 25% cumulada com taxas condominiais e IPTU; (iii) determinar se deve ser fixado teto global de 25% para todas as deduções contratuais; (iv) verificar se houve ausência de enfrentamento de teses relevantes ou julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a matéria relativa à sucumbência e conclui que a ré sucumbe quase integralmente, aplicando corretamente o art. 86, parágrafo único, do CPC. A pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca revela mero inconformismo da parte embargante, sem indicação de vício sanável por embargos de declaração. O julgado analisa de forma fundamentada a retenção de 25% sobre os valores pagos, alinhando-se à jurisprudência e à Lei nº 13.786/2018. A cobrança de taxas condominiais e IPTU encontra respaldo em previsão contratual válida, sendo devida até a data da notificação da rescisão. Não há contradição entre a retenção percentual e a cobrança de encargos propter rem, pois possuem natureza jurídica distinta e fundamentos autônomos. O acórdão não adota teto global de 25% para todas as deduções, por inexistir imposição legal ou jurisprudencial nesse sentido quando há cláusulas contratuais específicas válidas. A alegação de julgamento extra petita é afastada, pois a análise das obrigações contratuais decorre da própria lide e dispensa reconvenção. Inexiste omissão, contradição ou erro material, configurando os embargos tentativa de rediscussão do mérito, hipótese não admitida pelo art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de forma mínima, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A retenção de percentual sobre valores pagos em distrato contratual não se confunde com a cobrança de encargos propter rem, podendo cumular-se quando prevista contratualmente. 4. Não há imposição de teto global de retenção de 25% para todas as deduções contratuais quando inexistente vedação legal e presentes cláusulas específicas válidas. 5. A análise de obrigações contratuais inerentes à lide não configura julgamento extra petita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 86, caput e parágrafo único; Lei nº 13.786/2018 ACÓRDÃO embargado: “Quanto ao primeiro ponto, o magistrado de primeiro grau, ao fixar a retenção em 25% (vinte por cento) sobre os valores pagos, adotou solução que se coaduna com a melhor interpretação jurisprudencial e doutrinária sobre a matéria.” “Dessa forma, a solução adotada pelo juízo a quo, ao limitar a retenção em 25% das parcelas adimplidas e não 25% sobre o valor atualizado do contrato, harmoniza-se tanto com a jurisprudência pacífica da Corte Superior quanto com os parâmetros trazidos pela Lei nº 13.786/2018.” “No que tange às taxas condominiais e débitos de IPTU, tampouco assiste razão ao consumidor apelante, pois [...] verifica-se que existe previsão contratual nesse sentido [...], sendo devida até a data da notificação da rescisão.” “Ressalto, ainda, que o fato de a reconvenção da parte ré ter sido indeferida pelo magistrado em nada infirma as referidas condenações.” Como se observa, o julgado enfrentou expressamente a questão da retenção de 25%, bem como a possibilidade de retenção de taxas condominiais e IPTU com base na previsão contratual, afastando, de forma fundamentada, a tese ora reiterada pelo Embargante. Ademais, não há contradição interna no julgado, uma vez que a retenção de percentual sobre valores pagos e a responsabilização por encargos propter rem, quando prevista contratualmente e condicionada à posse, constituem fundamentos distintos e juridicamente compatíveis. No tocante à alegação de omissão quanto ao teto global de 25%, verifica-se que o acórdão adotou entendimento claro no sentido de que a retenção fixada é adequada e proporcional, não havendo imposição de limite global que absorva automaticamente todas as demais obrigações contratuais, sobretudo quando estas decorrem de cláusula específica válida. Outrossim, a tese de julgamento extra petita também foi implicitamente afastada, na medida em que a análise das obrigações contratuais decorre da própria causa de pedir e da resistência apresentada, sendo desnecessária reconvenção para o reconhecimento de efeitos jurídicos inerentes ao contrato. Portanto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou erro material, mas, assim como no recurso da parte contrária, mera irresignação da parte com o entendimento adotado. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, voto pelo não acolhimento de ambos, mantendo o acórdão em sua integralidade. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811665-77.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Aldebaran Empreendimentos Imobiliários Ltda. e por Antonio do Nascimento Costa, contra acórdão que, nos autos da ação de Ação de Distrato de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Devolução de Quantia Paga, proposta por Antonio do Nascimento Costa em face de Aldebaran Empreendimentos Imobiliários Ltda., proferiu decisão nos seguintes termos: “Forte nessas razões, CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro a condenação da empresa requerida, ora segunda Apelante, em 12% sobre o valor da condenação.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.): em suas razões, a parte recorrente pugnou pela integração do acórdão, alegando que: i) há erro material ao afastar a sucumbência recíproca, pois o autor decaiu de parcela relevante do pedido, tendo obtido restituição inferior à pretendida; ii) não se trata de sucumbência mínima, uma vez que houve redução substancial do proveito econômico buscado; iii) deve ser aplicado o art. 86, caput, do CPC, com reconhecimento da sucumbência recíproca e redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA): em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma do acórdão, alegando que: i) há omissão quanto à tese do teto global de 25% de retenção, que deveria abranger todas as deduções; ii) há contradição ao permitir retenção de 25% cumulada com taxas condominiais e IPTU, possibilitando retenção superior ao limite jurisprudencial; iii) não houve enfrentamento da jurisprudência do STJ e da Súmula 543 quanto à limitação global das retenções; iv) a cobrança de IPTU e taxas condominiais seria indevida sem comprovação da imissão na posse e configuraria julgamento extra petita; v) requer efeitos infringentes para limitar todas as deduções ao teto de 25%. CONTRARRAZÕES: ofertadas nos Id’s 31600711 e 31659186. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se há erro material no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e a eventual existência de sucumbência recíproca; ii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao permitir a cumulação da retenção de 25% com taxas condominiais e IPTU; iii) se há necessidade de fixação de teto global de 25% para todas as deduções contratuais; iv) se houve ausência de enfrentamento de teses jurídicas relevantes suscitadas pelas partes. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em erro por: i) afastar indevidamente a sucumbência recíproca; ii) desconsiderar o decaimento substancial do autor; iii) não aplicar corretamente o art. 86 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não há, in casu, vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC). Isso porque, o acórdão embargado já tratou precisamente da matéria em um tópico próprio, conforme cito: “Não lhe assiste, porém, qualquer razão, tendo em vista que, in casu, não há que se falar em sucumbência recíproca, apesar de alegado pela segunda apelante, pois esta sucumbiu quase na integralidade dos pedidos, tendo sido condenada à devolução de 75% do valor das prestações pagas pela autora, acrescido de juros de mora e correção monetária, tendo sido autorizada tão somente a reter os 25% restantes das parcelas, mais as taxas de condomínio e débitos de IPTU.” “Portanto, a ré, ora segunda apelante, deve responder por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” A insistência na tese de sucumbência recíproca, portanto, revela mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, o que motiva a total rejeição dos presentes embargos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA O segundo embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em erro por: omissão quanto ao teto global de 25% das retenções; contradição ao admitir cumulação com taxas condominiais e IPTU; ausência de enfrentamento de tese firmada no STJ; e ocorrência de julgamento extra petita. Tampouco lhe assiste razão. Conforme consta no acórdão

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800306-97.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARDOSO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800411-81.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANIZIO FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0835683-94.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para CONHEÇER do recurso e julgar pelo NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, uma vez que transcorreu mais de 10 anos entre o saque dos valores e a propositura da ação. Manter suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determinar que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Manter suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARTUR DOS SANTOS QUADROS (AGRAVADO) Terceiros: AGÊNCIA DOS CORREIOS EM CAMPO MAIOR (PI) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800228-80.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0757022-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDA DOS SANTOS MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: ISMAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0751518-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES GALENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0806893-83.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802449-41.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDINO RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800701-66.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750969-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0816325-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0816971-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE ALMEIDA NETA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0767278-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DARA GABRIELA MACEDO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0815389-50.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TANIA RIBEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0766024-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERESA MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805227-56.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0751059-71.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO PRIMO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0763908-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANSEN DAVIS & CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0764842-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIEL VIANA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELLA MARIA DE ARAUJO SOBRAL DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801332-79.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPRESSO TURISMO ESPERANTINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800986-52.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para reformar a sentença e excluir a determinação de compensação de valores. Quanto ao recurso do requerido, NEGAR-LHE provimento. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0809845-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0832337-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO LUCIO SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, DEIXAM DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo-se o acórdão id. 17326154, em todos os seus termos. Após, devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0002800-37.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe dar provimento, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito na origem, em relação especificamente aos requeridos/apelantes, ANTONIO FERREIRA DE SOUSA e MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença limitou a verba aos termos do acordo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801518-91.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751260-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0000083-29.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPOLIO DE GABRIEL FAUSTINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0760661-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIELA DE FARIAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800129-74.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO MOREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800252-93.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EULINA GOMES RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800613-41.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BRANDAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDELICIA MARIA CAMINHA VIEIRA (APELADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0828993-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça para as providências legais. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0805542-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CASTRO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, como prevê o art. 487, II, da Lei Adjetiva Civil. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800255-26.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CELESTE MACHADO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801587-11.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Assim, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0803139-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800546-10.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA FREIRE DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800492-66.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISBERTO NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801038-97.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA LOPES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800577-19.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0806384-66.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY DE MOURA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801488-38.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0840929-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA JOANA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800989-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0808020-02.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADELAIDE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0818862-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO FERREIRA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801281-57.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EDMILSON ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800025-12.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802092-90.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0804644-06.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RENATO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801828-33.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA ROSA SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0805919-41.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ROSA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800582-69.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO GENESIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800163-89.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800843-36.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Forte nessas razões, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0752699-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENTO LEONIDAS CASTELO BRANCO PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0821249-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARINHO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0002022-35.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GRACIEL RAIMUNDO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0766840-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUANA CARVALHO LEITE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Cientifique-se o Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Julgar prejudicado o Agravo Interno interposto ao Id. Num. 30904628. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0015516-36.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801998-50.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801088-64.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0001330-76.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0766263-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0012925-04.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNALDO NEIVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GOMES DO REGO NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (i) manter a condenação ao pagamento dos alugueres e dos encargos locatícios correlatos, restrita ao período em que comprovadamente subsistiu a posse direta do imóvel pelo locatário, delimitado entre 01/01/2010 e 31/03/2013, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetiva fruição do bem; (ii) afastar a ordem de despejo, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0802438-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR ALVES CARDOSO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0762499-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MILTON JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o presente Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, apenas para possibilitar o pagamento das custas processuais de forma parcelada até o limite de 03 (três) parcelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0750918-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0811416-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis, bem como: i) negar provimento ao recurso movido pela instituição financeira Ré; ii) também negar provimento ao recurso movido pelo consumidor Autor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0831073-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDONIO BEZERRA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800778-41.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800355-94.2020.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0750407-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0811665-77.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800651-32.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELSON LEAL DUARTE (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE PICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0809178-66.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 76 Processo nº 0823987-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA, ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A, JOAO EULALIO DE PADUA FILHO - PI15479-A, LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO - PI3844-A, PAULA GOMES TAVARES CUNHA REZENDE E CARVALHO - PI8086-A APELADO: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A, JOAO EULALIO DE PADUA FILHO - PI15479-A, LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO - PI3844-A, PAULA GOMES TAVARES CUNHA REZENDE E CARVALHO - PI8086-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DISTRATO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por comprador e incorporadora contra sentença que, em ação de distrato de contrato de promessa de compra e venda cumulada com restituição de valores pagos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato, declarar a nulidade parcial da cláusula sobre retenção, fixar a devolução de 75% das parcelas pagas com retenção de 25%, autorizar a retenção de taxas condominiais e IPTU até a data da rescisão e condenar a ré ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença quanto à retenção das taxas condominiais; (ii) estabelecer se a cláusula contratual que prevê responsabilidade do comprador por taxas condominiais pode ser apreciada sem pedido específico na inicial; (iii) determinar se a retenção de taxas condominiais e IPTU exige reconvenção ou se basta a previsão contratual; (iv) avaliar se a sentença apresenta ausência de fundamentação ou erro material; (v) fixar a adequada distribuição da sucumbência à luz dos pedidos formulados e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A retenção de 25% dos valores pagos se harmoniza com o entendimento jurisprudencial consolidado, que admite o percentual entre 10% e 25% nos casos de resolução contratual por inadimplemento do comprador, sendo irrelevante a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 13.786/2018, tendo o juiz fundamentado adequadamente a fixação do patamar. A responsabilidade do comprador pelas taxas condominiais e pelo IPTU possui respaldo explícito na cláusula 15ª, § 3º, do contrato, não havendo abusividade aparente e sendo legítima a retenção condicionada à comprovação da data de entrega das chaves. A ausência de acolhimento da reconvenção por falta de preparo não impede o reconhecimento de direitos decorrentes do próprio contrato, quando a análise decorre da causa de pedir e da resistência manifestada, motivo pelo qual a sentença não incorre em contradição. A alegação de ausência de fundamentação não procede, pois a sentença examina expressamente a cláusula contratual, a data de entrega das chaves e a base normativa pertinente, atendendo ao art. 489 do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A ré sucumbe na quase integralidade dos pedidos, razão pela qual deve suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, sendo inaplicável a tese de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A retenção de 25% das parcelas pagas pelo comprador em caso de distrato por inadimplemento é válida quando fundamentada na jurisprudência consolidada e na proporcionalidade. A retenção de taxas condominiais e IPTU é devida quando houver expressa previsão contratual e comprovação da posse ou entrega das chaves, independentemente de reconvenção. A sentença que analisa cláusulas contratuais pertinentes à controvérsia e fundamenta de forma clara sua decisão atende aos requisitos do art. 489 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. A sucumbência mínima do autor impõe à ré o pagamento integral das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 93, IX; CDC, art. 51, IV; CC, arts. 413 e 473; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 1.009, 85, §2º e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1011010-03.2019.8.26.0020, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 11.01.2022; TJ-GO, EDcl no processo 5436977-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, publ. 22.04.2023; TJ-ES, Apelação nº 0005992-32.2017.8.08.0006, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana. ACÓRDÃO AUTOR: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) há contradição entre os fundamentos e o dispositivo, pois a sentença indeferiu a reconvenção da ré por ausência de pagamento de custas, mas determinou, no dispositivo, a retenção das taxas condominiais; ii) há erro material e ausência de fundamentação jurídica para permitir a retenção das taxas condominiais, especialmente porque o pedido reconvencional transitou em julgado sem impugnação; iii) é necessária a exclusão integral da retenção das taxas condominiais por ausência de pedido válido e por afronta ao art. 489 do CPC e ao art. 93, IX da CF. APELAÇÃO DA RÉ: Em seu próprio apelo, a parte requerida, segunda recorrente, alegou que: i) a sentença deveria ter atribuído exclusivamente ao autor o ônus da sucumbência, pois seus pedidos de nulidade contratual foram julgados improcedentes, incidindo o princípio da causalidade; ii) subsidiariamente, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca; iii) o contrato previa expressamente a responsabilidade do autor pelas taxas condominiais e IPTU até a data da rescisão, sendo correta a retenção; iv) não houve pedido na inicial para declarar nula a cláusula contratual referente à retenção das taxas; v) a tese do autor é inovadora em apelação; vi) a sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência sobre responsabilidade do promitente comprador por obrigações condominiais. CONTRARRAZÕES DO RÉU: em síntese, a recorrida sustentou que: i) a inicial não formulou pedido para anular a cláusula sobre retenção das taxas condominiais, sendo vedada inovação recursal; ii) o contrato prevê expressamente a responsabilidade do comprador pelas taxas; iii) o STJ reconhece a natureza propter rem das obrigações condominiais, sendo válida a retenção; iv) não há ausência de fundamentação na sentença, que tratou adequadamente da matéria; v) os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, inexistindo contradição real entre fundamentação e dispositivo; vi) a reconvenção possuía natureza subsidiária e não condicionava o reconhecimento da legalidade da retenção. Contrarrazões não oferecidas pela parte autora quanto à apelação do réu. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto à retenção das taxas condominiais, especialmente diante do indeferimento da reconvenção por ausência de preparo; ii) se a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do comprador pelas taxas condominiais poderia ou não ser analisada na ausência de pedido expresso na petição inicial; iii) se a retenção das taxas condominiais possui amparo contratual e legal, e se exige reconvenção para ser reconhecida; iv) se houve ausência de fundamentação ou erro material na sentença; v) como deve ser fixada a sucumbência, considerando os pedidos formulados e o princípio da causalidade. VOTO I. DO CONHECIMENTO De saída, verifico que o recurso é cabível, uma vez que interpostos em face de sentença, nos termos do art. 1.009, do CPC. Constato, ainda, que foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada, e houve recolhimento do preparo. Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento. II. DO MÉRITO DO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0811665-77.2017.8.18.0140 Vistos, relatado e discutidos os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026. Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Antonio do Nascimento Costa e por Aldebaran Empreendimentos Imobiliários Ltda., contra a sentença proferida nos autos da Ação de Distrato de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Devolução de Quantia Paga, proposta por Antonio do Nascimento Costa em face de Aldebaran Empreendimentos Imobiliários Ltda., proferida nos seguintes termos: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a resolução do Contrato de Compra e Venda do Lote Z-10 do empreendimento “Aldebaran Ville”; b) declarar a nulidade dos Parágrafos Segundo e Terceiro da Cláusula 15ª do Contrato, que tratam do percentual de retenção dos valores e da forma de restituição ao consumidor; c) condenar a ré na devolução de 75% do valor das prestações pagas pela autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso de cada prestação, pelo índice IGP-M. Desse montante ficará autorizada a retenção das taxas condominiais e os lançamentos de IPTU, vencidos entre a data da entrega das chaves do imóvel até 26/09/2017. Considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o montante da condenação (75% do valor das prestações pagas pela autora), nos termos dos arts. 85, § 2.º, e 86, Parágrafo único, do CPC. Insisto que caso exista controvérsia a respeito da data da entrega das chaves, será observado o procedimento de liquidação de sentença previsto nos arts. 509 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se APELAÇÃO DO Trata-se de Apelações Cível interposta contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato por culpa do comprador e determinando a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, com retenção de 25% (vinte por cento), afastando a cobrança da taxa de fruição e reconhecendo a validade da comissão de corretagem. Em suas razões recursais, a parte autora, ora primeira Apelante pugna pela reforma do julgado, sustentado, em síntese: (i) a necessidade de exclusão da retenção; e (ii) a impossibilidade de cumulação com a taxa condominial e IPTU. A controvérsia devolvida restringe-se a três pontos: (i) majoração da retenção fixada em 25% dos valores pagos, (ii) incidência da taxa condominial e do IPTU na retenção; (iii) distribuição da sucumbência. Pois bem. Quanto ao primeiro ponto, o magistrado de primeiro grau, ao fixar a retenção em 25% (vinte por cento) sobre os valores pagos, adotou solução que se coaduna com a melhor interpretação jurisprudencial e doutrinária sobre a matéria. Explico. O Código Civil, em seus arts. 413 e 473, confere ao julgador a faculdade de reduzir penalidades manifestamente excessivas, preservando o equilíbrio da avença e impedindo a imposição de encargos desproporcionais ao devedor. No mesmo sentido, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, autorizando o controle judicial da razoabilidade de estipulações contratuais. Em reforço a esse panorama normativo, sobreveio a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), que disciplinou expressamente a rescisão unilateral dos contratos de aquisição de unidades imobiliárias em incorporação imobiliária ou loteamento, introduzindo o art. 67-A à Lei nº 4.591/1964. Esse dispositivo prevê que, na hipótese de resolução contratual por inadimplemento do adquirente, o incorporador pode reter até 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas, podendo o percentual atingir 50% (cinquenta por cento) em casos de patrimônio de afetação. Todavia, cumpre registrar que o contrato objeto da presente demanda foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, razão pela qual se revela indevida a aplicação retroativa da norma aos contratos já concluídos, em respeito ao princípio do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Não obstante a inaplicabilidade formal da Lei do Distrato ao caso concreto, é de se reconhecer que o diploma legal reforça a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retenção, em casos de distrato provocado pelo comprador, deve variar entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do montante efetivamente pago. A propósito: COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Autores que alegam atraso na entrega das obras. Sentença de parcial procedência, com a declaração da rescisão contratual, mas reconhecendo o inadimplemento dos autores/compradores, e determinando a devolução de 80% dos valores pagos e condenação da ré a pagar multa contratual. Inconformismo de ambas as partes. Inadimplemento dos autores que ocorreu antes do vencimento do prazo previsto para a finalização das obras. Culpa exclusiva da ré pelo insucesso do negócio não verificada. Impossibilidade de devolução de todos os valores pagos. Insurgência da requerida quanto ao percentual de retenção fixado. Cláusula do contrato que prevê retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo. Percentual de retenção fixado em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Juros de mora. Precedente do STJ, REsp nº 1.740.911/DF em recursos repetitivos (Tema 1002). Juros de mora devidos, somente, após o trânsito em julgado. Multa contratual que não pode ser aplicada, pois não foi estipulada para incidir em caso de rescisão contratual. Ônus sucumbenciais readequados. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 1011010-03.2019.8.26.0020; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022) Dessa forma, a solução adotada pelo juízo a quo, ao limitar a retenção em 25% das parcelas adimplidas e não 25% sobre o valor atualizado do contrato, harmoniza-se tanto com a jurisprudência pacífica da Corte Superior quanto com os parâmetros trazidos pela Lei nº 13.786/2018, embora inaplicável retroativamente. Portanto, não merece guarida a pretensão recursal de exclusão da retenção. No que tange às taxas condominiais e débitos de IPTU, tampouco asssiste razão ao consumidor apelante, pois, compulsando os autos, verifica-se que existe previsão contratual nesse sentido (Cláusula 15ª, §3º, “c”, Id. 25725620), em relação à qual não verifico qualquer indício de abusividade, tendo em vista, sobretudo, que o juízo de origem condicionou tal condenação à comprovação da efetiva data de entrega das chaves, sendo devida até a data da notificação da rescisão (26 de setembro de 2017). Ressalto, ainda, que o fato de a reconvenção da parte ré ter sido indeferida pelo magistrado em nada infirma as referidas condenações. DO RECURSO DA PARTE RÉ A requerida insurge-se, conforme relatado, contra a sua exclusiva condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, alegando a ocorrência de sucumbência recíproca no feito. Não lhe assiste, porém, qualquer razão, tendo em vista que, in casu, não há que se falar em sucumbência recíproca, apesar de alegado pela segunda apelante, pois esta sucumbiu quase na integralidade dos pedidos, tendo sido condenada à devolução de 75% do valor das prestações pagas pela autora, acrescido de juros de mora e correção monetária, tendo sido autorizada tão somente a reter os 25% restantes das parcelas, mais as taxas de condomínio e débitos de IPTU. Portanto, a ré, ora segunda apelante, deve responder por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Seguem precedentes corroborando esse entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RESCISÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. 1. Não há falar em omissão no acórdão, o qual expõe pormenorizadamente que na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, deve o direito de retenção da parte vendedora restar limitada ao equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante efetivamente pago, diante das das circunstâncias do caso em concreto. 2. De acordo com o artigo 86, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, não havendo se falar em sucumbência recíproca. 3. A contradição que desafia os Embargos de Declaração, é do julgado com ele mesmo, quando as proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultânea de algo, jamais contradição com lei, jurisprudência, ou com o entendimento da parte. 4. Não configurados os apontados vícios, devem ser os embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJ-GO 5436977-21.2021.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DEFLAGRADA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. 10% SOBRE O MONTANTE DESEMBOLSADO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda fundada no inadimplemento do comprador autoriza a retenção de 10% (dez por cento) até 25% (vinte e cinco por cento) pelo vendedor dos valores pagos pela parte contratante, como forma de reembolso dos custos operacionais da transação e de compensação pela resilição do contrato conforme precedentes do STJ, e deste Tribunal que, em julgamentos anteriores, considerou o percentual de 10% (dez por cento) de retenção dos valores pagos pelo consumidor como o razoável a ser aplicado na espécie. Precedentes. 2. Conforme entendimento pacificado no STJ, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 3. Constata-se a sucumbência mínima do autor, de modo que a demandada deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a teor do voto proferido pelo e. Relator. Vitória, RELATOR (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005992-32.2017.8.08.0006, Relator.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, 4ª Câmara Cível) Portanto, merece ser mantida a condenação da empresa ré no ônus sucumbencial. É o quanto basta. III. DECISÃO Forte nessas razões, CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro a condenação da empresa requerida, ora segunda Apelante, em 12% sobre o valor da condenação. Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participaram do julgamento dos processos que demandaram ampliação de quórum. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802624-49.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALINA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800154-95.2021.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801727-36.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0819717-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENINE SANTIAGO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: ANA ZENEIDA MENEZES CARLOS DUARTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800943-96.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA ANGELA DA SILVA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0811665-77.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802406-69.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0823987-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0803696-03.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABRINA DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS COSTA DE SOUZA (APELADO) Terceiros: LENARIA AMADOR DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CLEITON AMADOR DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0767745-41.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME RIBEIRO LOPES DE VASCONCELOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0759759-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUMARA MARIA ALVES PINHEIRO PACIFICO FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0836384-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora; e conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0818999-26.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE DEUS ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DAMIAO BARBOSA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão, contradição ou qualquer vício a ser sanado. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após melhor análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Desembargador Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0756839-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER o Agravo de Instrumento em epígrafe, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder a justiça gratuita em favor do agravante, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após melhor análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Desembargador Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0752943-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão a quo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após melhor análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Desembargador Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0758061-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAIZA CABRAL ESTEVAO (AGRAVANTE) Polo passivo: SARA MARIA SANTOS VIEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, pelo que determinam a reforma da decisão recorrida para: i) Autorizar a realização da audiência por videoconferência, nos termos dos arts. 236, do CPC, e Res. CNJ 345/2020; ii) Determinar que a coleta do material genético seja realizada na comarca de Goiás/GO ou em Brasília/DF, em unidade do SUS ou laboratório credenciado, mediante carta precatória ou designação de perito local; iii) Confirmar o rito 100% digital para os atos subsequentes, assegurando participação remota da Agravante. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após melhor análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Desembargador Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0762871-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a decisão agravada que homologou os cálculos da contadoria judicial sem prévia intimação do agravante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a devida intimação da parte executada para manifestação sobre os referidos cálculos, prosseguindo-se, então, na forma legal, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após melhor análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Desembargador Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0761222-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OLIVIA DIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após melhor análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Desembargador Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0801010-43.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800270-56.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA FRANCISCA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0805644-24.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do art. 932 do CPC e com base nas súmulas 26 do TJPI e 568 e 297, estas duas últimas do STJ, CONHECER DAS APELAÇÕES, AO PASSO QUE, monocraticamente, votar por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para majorar a indenização por danos morais para R$3.000,00 (três mil reais). Arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor do Banco em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais (tema 1.059 do STJ). Preclusas as vias impugnativas. Dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0817348-27.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NADIR FERREIRA DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolho parcialmente, reformando o acórdão ID n° 17488438, proferindo novo julgamento, conhecendo da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0802002-87.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA SOARES PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0816949-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO LEAL SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis em análise para: 1) DAR PROVIMENTO ao apelo da Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805824-40.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RESENDE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0804821-08.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0805818-83.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO NUNES PIMENTEL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801962-41.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VALENTINA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BALDUINO DANTAS BARBOSA "BB SANFONEIRO", (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800747-22.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801758-46.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800933-75.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE LIMA DE NASARE (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804937-61.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOMINGOS SANTANA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801725-96.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEONILIA BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800574-50.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LORENZO RIBEIRO DE MACEDO (APELADO) Terceiros: BANCO ITAU (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800821-83.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO AUGUSTO DE SOUSA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802220-10.2023.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VERONICA PEREIRA MATOS GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800541-17.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800660-33.2024.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JACIRA NOGUEIRA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800279-30.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800117-98.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA TAVARES DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801198-17.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO COUTINHO DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801603-80.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRINA GOMES VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801663-68.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: QUITERA LOPES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800723-94.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801171-64.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO SOARES BRANDAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0801431-04.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0860228-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAVI DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800436-47.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0805429-48.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MARQUES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800999-88.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0824533-77.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CELIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801143-90.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 58 Processo nº 0800781-88.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800851-94.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801345-39.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ROBERTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0806399-38.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARDOSO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0803670-89.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EDINA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800833-55.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ROSA COSTA DIONISIO ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800040-52.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE MENEZES CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801627-50.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800774-72.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO RAMOS LIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800490-23.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0803923-37.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801692-82.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0837467-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO ALVES VIANA NETO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0822475-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZENIRA DE SOUSA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0851743-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer ambas as Apelações Cíveis em comento, e, no mérito: i) negar provimento ao recurso do banco Réu, ora Apelante; ii) negar provimento ao recurso da parte Autora, ora Apelante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801747-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODEMI MARIA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 74 Processo nº 0802877-82.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800968-31.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DOS SANTOS COSTA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0857944-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA CUNHA DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0863207-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800439-49.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DE MATOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0809198-28.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO REBOUCAS MARQUES (EMBARGANTE) Polo passivo: MAGNO WILSON LIMA FERRO CABRAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0800420-77.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEANNE MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800318-70.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0839810-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO LARSSON LEMOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0858197-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0759047-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A. e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para confirmar a suspensão da retenção dos valores antes do julgamento definitivo dos Embargos à Execução e da efetiva consolidação da suposta obrigação passível de compensação. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0803300-17.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO RODRIGUES PINHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0760754-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEYLANNE MAYRA PINHEIRO LIMA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0801751-16.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARIEL PACHECO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL LUIZ DA LUZ SOARES (AGRAVADO) e outros Terceiros: JOSÉ DE ARIMATÉIA ARAÚJO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO GUILHERME DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800247-91.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE ROCHA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0764400-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALINE DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE RODRIGUES LEONIDAS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0760344-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRE ROCHA DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0755299-69.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BAXTER HOSPITALAR LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA CLARA LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0837310-36.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0800666-06.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: JUNIOR CHAVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0758638-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0756777-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRISLANDE MARIA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SHENZHEN VEICULOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0761390-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MAZUAD AUTO LOCADORA E LOGISTICA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0801326-25.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GEOVANY ARAUJO LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0833014-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA GOMES DUARTE (APELANTE) e outros Polo passivo: LEE VAN GORDAM CREYFE DUARTE DE OLIVEIRA E SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0762508-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOMAC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0815629-73.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESINA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO LOPES DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0015516-36.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0801184-75.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0803163-20.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: G B S ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento de nulidade do título executivo extrajudicial e, por consequência, reconhecendo a liquidez e exigibilidade da obrigação, nos termos do contrato e da confissão de dívida firmados entre as partes. Por consectário lógico, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Execução de Título Extrajudicial para: a) reconhecer o débito no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente à atuação da exequente nos processos 0000708-74.2018, 0000071-94.2016, 0080309-71.2014, 0080384-13.2014, 0080858-81.2014, 0080872-65.2014, 0081022-46.2014, 0000255-84.2015, 0001090-72.2015, 0000508-72.2015, 0000071-94.2016, 0080309-71.2014, 0080384-13.2014 e 0080858-81.2014; b) determinar que sobre o montante devido incida correção monetária, calculada desde a data do inadimplemento, segundo o índice IPCA-E; c) fixar a incidência de juros de mora, a partir da citação válida no bojo da execução, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Inverter a sucumbência fixada na origem. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0857005-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ATILA DE MELO LIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0849563-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0852359-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORECIO HELIO SOARES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0803167-38.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0801097-77.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA MENDES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0800831-53.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 112 Processo nº 0000319-94.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA FERREIRA SALES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 113 Processo nº 0000522-80.2013.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ SAMPAIO LEAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SAMPAIO LEAL (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0008331-88.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIZE VERONICA MENDES MEDRADO (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS OCULARES LTDA - EPP (APELADO) Terceiros: JOAO VICTOR VIEIRA MONTEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0801463-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 116 Processo nº 0847388-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0832979-06.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAROLAYNE SARAIVA MATOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0830705-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUELA MARIA FREITAS DE ALMEIDA MUNIZ (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, votar por: NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela ré, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, M. M. F. D. A. M., na forma do voto do Relator.. Ordem: 119 Processo nº 0819837-95.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OLINDA FERNANDES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0760650-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO BOMFIM CAMPELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HAROLDO OLIVEIRA REHEM (EMBARGADO) e outros Terceiros: DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 121 Processo nº 0802449-41.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDINO RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 122 Processo nº 0800042-92.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 123 Processo nº 0801340-90.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0800303-77.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0836268-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora; conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 126 Processo nº 0801014-91.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WILSON FERREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0855620-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após melhor análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Desembargador Relator.. Ordem: 128 Processo nº 0823182-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISAURA SANTOS DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0807524-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após melhor análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Desembargador Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0801738-43.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 131 Processo nº 0808514-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIMAR ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 132 Processo nº 0848846-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 133 Processo nº 0852385-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEODORO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 134 Processo nº 0858143-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA ROSAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 135 Processo nº 0802241-57.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 136 Processo nº 0853451-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS BRAGA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 137 Processo nº 0801375-42.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA COSTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0800984-26.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILSON SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 139 Processo nº 0800132-08.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDECI NOGUERA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 140 Processo nº 0800037-30.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INEZ VIEIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0801130-30.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 101 Processo nº 0759394-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA ALVES BARROS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0856554-43.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO LUIZ DE ARAUJO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0759592-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PARENTES DE SAMPAIO NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0005187-31.2011.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RAIMUNDA SOUSA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0829706-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA GOMES SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0831095-73.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ANDRADE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0000485-81.2009.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ZANGELER DANTAS GOMES (APELANTE) Polo passivo: AGROPECUARIA REDONDA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA REU: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0811665-77.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio do Nascimento Costa contra a sentença proferida por este juízo. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença padece de contradição, pois embora este juízo tenha indeferido a reconvenção, a qual possuía como causa de pedir a retenção de valores relativos a taxas de condomínio, o dispositivo da sentença impugnada autorizou a retenção de taxas de condomínio supostamente devidas. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos de declaração (Id. 59385995) Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 63425018). É o relatório. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. Ocorre que a parte embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC. A sentença foi clara no discorrer de seus fundamentos, de modo que não há qualquer vício a ser sanado, cumprindo destacar que tal instrumento processual tem caráter excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Ora, conforme estabelecido na Cláusula 15ª, Parágrafo 3º, inciso "c", do contrato, os impostos e as taxas de condomínio vigentes serão abatidos dos valores a serem devolvidos ao consumidor que desistir. Não é demasiado assinalar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a taxa condominial e o IPTU são obrigações propter rem. Se não, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730607 SP 2018/0061332-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESPONSABILIDADE PELO IPTU. NECESSIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2. Segundo o entendimento do STJ, o IPTU é de responsabilidade da construtora, ora recorrente, até a entrega do imóvel ao adquirente, tendo em vista que, se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse, como no caso. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738148 GO 2020/0196484-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Dessa forma, in casu, além de configurarem obrigações propter rem, há previsão expressa no contrato acerca da cobrança de impostos e taxas condominiais. Como consectário lógico, e sob pena de enriquecimento ilícito, não pode o comprador se olvidar, durante o período em que obteve a posse do bem, do pagamento de IPTU e taxas condominiais. Nesse sentido, escorreita a sentença que determinou a retenção das taxas condominiais e dos lançamentos de IPTU, vencidos entre a data da entrega das chaves do imóvel até 26/09/2017. Portanto, concluo pela existência de mera discordância da parte embargante com o que foi decidido no processo. Entretanto, tal divergência não autoriza a utilização da via recursal eleita, consoante entendimento do STJ (Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 189, Tese 1), in verbis: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. As partes devem se atentar a isso. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se, destarte, inalterada a sentença dos autos desta lide. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

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Petição

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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