Procedimento Comum 0838416-28.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum 0838416-28.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMBEV S.A. REU: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Considerando a proposta de honorários periciais apresentada no ID 92335367, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838416-28.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA, 15 de maio de 2026. MAURA REJANE MOREIRA FREITAS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMBEV S.A. REU: 0 ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838416-28.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos em saneador e organização do processo (CPC 357), Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (CPC, art. 303), envolvendo as partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas nos autos, na qual a requerente busca a anulação do débito fiscal originado do Auto de Infração nº 1514663000141-0. O cerne da autuação é a glosa de crédito de ICMS referente à apropriação de energia elétrica não comprovadamente utilizada integralmente no processo de industrialização. O pedido de tutela antecipada foi deferido por Decisão (ID 34533502), em 24/11/2022, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, mediante seguro garantia (ID 31034936). A lide foi devidamente saneada, com aditamento à inicial (IDs 36072266 e 36072273), contestação (ID 50176945) e réplica (ID 64801190). Em petição de ID 81571028, a Autora requereu a produção de prova pericial para demonstrar a destinação da energia elétrica, essencial para a resolução do mérito. O requerido manifestou-se em ID 82740038. Por concluir que o processo não encerra situação de julgamento conforme o estado em que se encontra, pela inocorrência de causa de extinção, julgamento antecipado de mérito ou julgamento antecipado parcial de mérito, delibero pelo seu saneamento e organização, consoante disposto no CPC 357, declarando-o, para isso, saneado e legítimas as partes, devendo a ação prosseguir. Do Ponto Controvertido e da Prova Pericial Técnica A controvérsia central reside na correta apropriação do crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida, o que exige a comprovação técnica de que o insumo foi utilizado na etapa de industrialização, em consonância com o princípio da não-cumulatividade e as disposições da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir). A prova pericial é o meio adequado para elucidar a destinação da energia elétrica, incumbindo aos litigantes o ônus de demonstrar suas respectivas teses, consoante disposto no CPC 373, I e II. Da Prova Pericial Técnica (Engenharia Elétrica) A prova pericial a ser realizada será de natureza técnica (Engenharia Elétrica) e contábil, e terá como objeto primordial aferir a efetiva destinação da energia elétrica adquirida pela Autora, discriminando-se a parcela destinada ao processo produtivo e a eventualmente consumida em setores administrativos. Para tanto, nomeio perito, o senhor OSMAR FERREIRA, ENGENHEIRO ELETRICISTA, e-mail [email protected], CPF e demais dados constantes do cadastro CPTEC, que, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau. 7.1. O ônus de suportar os honorários periciais será da parte que requereu a prova para comprovar seu direito (Autora), no caso, a AMBEV S.A., facultada às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do CPC 465, § 1°, I e II, no prazo legal, desde a intimação desta decisão. 7.2. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação. 7.3. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso. Providências Subsequentes 8.1. Efetuada a proposta de honorários, intime-se a parte autora (AMBEV S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e, aquiescendo com a referida proposta, deve, em igual prazo, efetuar o depósito do montante em conta judicial vinculada a este processo. 8.2. Pago o valor dos honorários, expeça-se alvará em benefício do perito, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, para início dos trabalhos. 8.3. Levantada a quantia, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. 8.4. Apresentado o laudo pericial, deve a secretaria intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC 477, § 1º), não se olvidando, por fim, do disposto no 183 do CPC em relação ao Estado do Piauí. 8.5. Deve-se, ainda, expedir-se alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMBEV S.A. REU: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO- autor Intimo para manifestar-se sobre produção de provas. TERESINA, 8 de agosto de 2025. ILMARA CHAVES LINARD 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838416-28.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade]

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:39

Retificação de Classe Processual

08/08/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMBEV S.A. REU: 0 ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838416-28.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos em saneador e organização do processo (CPC 357), Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (CPC, art. 303), envolvendo as partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas nos autos, na qual a requerente busca a anulação do débito fiscal originado do Auto de Infração nº 1514663000141-0. O cerne da autuação é a glosa de crédito de ICMS referente à apropriação de energia elétrica não comprovadamente utilizada integralmente no processo de industrialização. O pedido de tutela antecipada foi deferido por Decisão (ID 34533502), em 24/11/2022, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, mediante seguro garantia (ID 31034936). A lide foi devidamente saneada, com aditamento à inicial (IDs 36072266 e 36072273), contestação (ID 50176945) e réplica (ID 64801190). Em petição de ID 81571028, a Autora requereu a produção de prova pericial para demonstrar a destinação da energia elétrica, essencial para a resolução do mérito. O requerido manifestou-se em ID 82740038. Por concluir que o processo não encerra situação de julgamento conforme o estado em que se encontra, pela inocorrência de causa de extinção, julgamento antecipado de mérito ou julgamento antecipado parcial de mérito, delibero pelo seu saneamento e organização, consoante disposto no CPC 357, declarando-o, para isso, saneado e legítimas as partes, devendo a ação prosseguir. Do Ponto Controvertido e da Prova Pericial Técnica A controvérsia central reside na correta apropriação do crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida, o que exige a comprovação técnica de que o insumo foi utilizado na etapa de industrialização, em consonância com o princípio da não-cumulatividade e as disposições da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir). A prova pericial é o meio adequado para elucidar a destinação da energia elétrica, incumbindo aos litigantes o ônus de demonstrar suas respectivas teses, consoante disposto no CPC 373, I e II. Da Prova Pericial Técnica (Engenharia Elétrica) A prova pericial a ser realizada será de natureza técnica (Engenharia Elétrica) e contábil, e terá como objeto primordial aferir a efetiva destinação da energia elétrica adquirida pela Autora, discriminando-se a parcela destinada ao processo produtivo e a eventualmente consumida em setores administrativos. Para tanto, nomeio perito, o senhor OSMAR FERREIRA, ENGENHEIRO ELETRICISTA, e-mail [email protected], CPF e demais dados constantes do cadastro CPTEC, que, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau. 7.1. O ônus de suportar os honorários periciais será da parte que requereu a prova para comprovar seu direito (Autora), no caso, a AMBEV S.A., facultada às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do CPC 465, § 1°, I e II, no prazo legal, desde a intimação desta decisão. 7.2. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação. 7.3. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso. Providências Subsequentes 8.1. Efetuada a proposta de honorários, intime-se a parte autora (AMBEV S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e, aquiescendo com a referida proposta, deve, em igual prazo, efetuar o depósito do montante em conta judicial vinculada a este processo. 8.2. Pago o valor dos honorários, expeça-se alvará em benefício do perito, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, para início dos trabalhos. 8.3. Levantada a quantia, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. 8.4. Apresentado o laudo pericial, deve a secretaria intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC 477, § 1º), não se olvidando, por fim, do disposto no 183 do CPC em relação ao Estado do Piauí. 8.5. Deve-se, ainda, expedir-se alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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