Procedimento Comum Cível 0805340-13.2022.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE EMBARGADO: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO, IVANILDO OLIVEIRA SOUSA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela concessionária de energia elétrica contra acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, alegando omissão sobre a excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior, e contradição com outros julgados desta Câmara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a alegação de caso fortuito e força maior como excludente do dever de indenizar; e (ii) saber se a divergência com outros julgados desta Câmara configura contradição sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão é reconhecida e suprida: a tese foi suscitada nas contrarrazões à apelação e não recebeu enfrentamento expresso no julgado. Suprida a omissão, a excludente é afastada: eventos climáticos como chuvas fortes e ventos intensos são previsíveis e recorrentes na região, caracterizando fortuito interno, inerente ao risco da atividade de distribuição de energia elétrica, que não rompe o nexo causal nem elide a responsabilidade objetiva da concessionária. 4. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece elenco taxativo de excludentes de responsabilidade — inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro —, no qual o caso fortuito não se insere. A demora excessiva no restabelecimento do serviço, documentada pelo Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, configura, ademais, falha autônoma na prestação do serviço contínuo e essencial. 5. A divergência com outros julgados desta Câmara não constitui contradição interna ao julgado, único vício passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A via adequada para a uniformização da jurisprudência é o incidente previsto nos arts. 976 e seguintes do CPC, com momento processual próprio anterior ao julgamento do recurso principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "1. Eventos climáticos típicos da região, como chuvas fortes e ventos intensos, caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade de distribuição de energia elétrica, não configurando excludente do dever de indenizar. 2. A divergência com outros julgados desta Câmara não constitui contradição interna ao julgado, sendo via inadequada para a uniformização da jurisprudência em sede de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14, caput e §3º; CC, art. 393; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 10213419320228260002, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 10096605220238260565, Rel. Juíza Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06/12/2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0805340-13.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do ACÓRDÃO proferido nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que alega omissão e contradição no julgado embargado. O acórdão embargado, proferido por unanimidade por esta 3ª Câmara Especializada Cível, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO e IVANILDO OLIVEIRA SOUSA, reformando a sentença de improcedência para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, acrescidos de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, em razão de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica ocorrida entre os dias 31 de dezembro de 2020 e 3 de janeiro de 2021, em Teresina/PI. Nos presentes embargos, a embargante alega, em síntese, dois vícios no julgado: (i) omissão, por não ter o acórdão se pronunciado sobre a excludente de responsabilidade civil por caso fortuito e força maior — tendo em vista que a interrupção no fornecimento de energia teria sido causada por evento climático de excepcional severidade, com ventos fortes, chuva torrencial e descargas elétricas, provocando a queda de árvores sobre a rede elétrica —, com pedido de reforma do julgado para reconhecer a ausência de dever de indenizar; e (ii) contradição, sustentando que o acórdão diverge de outros julgados desta Câmara sobre o mesmo objeto e mesma causa de pedir. Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, e pela aplicação de multa por caráter protelatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O dispositivo delimita com precisão o campo de aplicação do recurso: suprir omissão de ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, eliminar contradição interna ao julgado ou sanar obscuridade que comprometa a compreensão da decisão. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito já decidido nem ao reexame da apreciação probatória realizada no acórdão. Examinadas as alegações da embargante à luz desse marco, passo ao exame dos dois vícios apontados. II. DA ALEGADA OMISSÃO — EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a alegação de caso fortuito e força maior, suscitada nas contrarrazões à apelação. O vício, neste ponto, efetivamente se configura: a excludente foi arguida como fato impeditivo do direito dos autores e não recebeu enfrentamento expresso no julgado. Cumpre, pois, suprir a omissão. Sobre a tese da força maior, a embargante afirma que a interrupção no fornecimento de energia elétrica no período do réveillon 2020/2021 decorreu de evento climático de excepcional severidade — ventos fortes, chuva torrencial e queda de árvores sobre a rede —, o que configuraria, a seu ver, causa excludente do nexo causal. A tese não prospera. A relação jurídica entre a concessionária de serviços públicos e o usuário final é de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da prestadora de serviço público é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no caput do art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Esse regime de responsabilidade independe da demonstração de culpa: basta a prova do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. As únicas excludentes legalmente reconhecidas pela via consumerista constam do §3º do mesmo artigo 14: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Somente elidem a responsabilidade quando configurarem fortuito externo, ou seja, fato absolutamente estranho à atividade desenvolvida pelo fornecedor, de natureza imprevisível e inevitável, apto a romper o nexo causal. Esse não é o caso da situação em exame. Os fenômenos climáticos invocados pela embargante — chuvas fortes, vendavais, descargas elétricas — são eventos recorrentes e previsíveis na região, em especial nos meses de final e início de ano, período de chuvas intensas no Piauí. Precisamente por isso, esses eventos caracterizam o denominado fortuito interno, que está inserido nos riscos inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica. O fortuito interno, diferentemente do externo, não afasta o dever de indenizar. O conceito é assentado na jurisprudência pátria e reflete o princípio de que a concessionária que explora economicamente uma atividade sujeita a riscos deve arcar com as consequências desses riscos quando se concretizarem, inclusive os decorrentes de eventos climáticos típicos da região em que opera. É ônus natural de quem explora o serviço a manutenção de infraestrutura capaz de resistir às intempéries sazonalmente esperadas e de restabelecer o serviço com a máxima brevidade possível quando ocorrem interrupções. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES). ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DE FORTE CHUVA. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ADEMAIS, DEMORA INJUSTIFICADA NO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS E PERECIMENTO DOS ALIMENTOS QUE SERIAM COMERCIALIZADOS. LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTABELECIMENTO QUE PERMANECEU POR TRÊS DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA E SEM PODER DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES. QUANTUM JÁ BEM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU E QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP — AC: 10213419320228260002, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023) Há que se considerar, ademais, que a concessionária tem o dever regulatório de restabelecer o serviço dentro dos prazos estipulados pela ANEEL. Conforme amplamente reconhecido na jurisprudência, ainda que a interrupção inicial decorra de evento climático, a demora excessiva e injustificada no restabelecimento do fornecimento configura, por si só, falha autônoma na prestação do serviço — e o Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, já referenciado no acórdão embargado, documenta precisamente essa situação no caso dos autos. A jurisprudência paulista também reforça essa perspectiva: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por três dias, causada por falha na infraestrutura sob responsabilidade da concessionária ré. A falha sistêmica exposta pela queda de energia não pode ser tratada como um evento isolado ou excepcional. São Paulo e suas cidades vizinhas enfrentam anualmente chuvas fortes e ventos intensos, sobretudo em determinadas épocas do ano. Esses fenômenos climáticos, longe de serem raros ou imprevisíveis, são conhecidos da concessionária e deveriam fazer parte de seu planejamento preventivo e de manutenção. O fato de a rede elétrica colapsar de maneira generalizada em decorrência de eventos climáticos comuns revela que a estrutura existente não é suficientemente robusta para enfrentar essas situações, o que configura um quadro de omissão e desídia na gestão do serviço. Comprovada a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, restando configurada a falha na prestação de serviço público essencial. A demora excessiva no fornecimento de um serviço essencial e contínuo gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, justificando a reparação por danos morais. (TJ-SP — Recurso Inominado Cível: 10096605220238260565, Rel. Juíza Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06/12/2024) Fica, assim, suprida a omissão apontada: reconhece-se que o evento climático alegado pela embargante configura fortuito interno, categoria que não exclui o nexo causal nem elide o dever de indenizar, sobretudo diante da demora no restabelecimento do serviço, documentada pela própria ANEEL. O acórdão embargado está, portanto, correto em sua substância. III. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO — DIVERGÊNCIA COM OUTROS JULGADOS No que tange à suposta contradição, a razão está inteiramente com os embargados. A embargante não aponta nenhum conflito interno ao julgado — não há incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, nem proposições contraditórias em seu interior. O que a embargante denomina de "contradição" é, na verdade, divergência entre este acórdão e outros julgados desta Câmara proferidos em processos distintos, com partes diversas. Trata-se de divergência jurisprudencial externa, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. O instrumento adequado para a uniformização da jurisprudência é o incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 e seguintes do CPC), cujo momento processual próprio é anterior ao julgamento do recurso principal. Não se admite o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo de pedido de uniformização, sendo vedada a utilização do recurso aclaratório para finalidade diversa da prevista em lei. O argumento não resiste, ainda, ao confronto com a realidade: a mesma Câmara tem outros acórdãos favoráveis aos consumidores em casos análogos, o que demonstra que a divergência alegada tampouco tem a uniformidade que a embargante lhe atribui. O vício da contradição, portanto, não se configura. DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Sem custas. Sem honorários. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE EMBARGADO: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO, IVANILDO OLIVEIRA SOUSA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela concessionária de energia elétrica contra acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, alegando omissão sobre a excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior, e contradição com outros julgados desta Câmara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a alegação de caso fortuito e força maior como excludente do dever de indenizar; e (ii) saber se a divergência com outros julgados desta Câmara configura contradição sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão é reconhecida e suprida: a tese foi suscitada nas contrarrazões à apelação e não recebeu enfrentamento expresso no julgado. Suprida a omissão, a excludente é afastada: eventos climáticos como chuvas fortes e ventos intensos são previsíveis e recorrentes na região, caracterizando fortuito interno, inerente ao risco da atividade de distribuição de energia elétrica, que não rompe o nexo causal nem elide a responsabilidade objetiva da concessionária. 4. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece elenco taxativo de excludentes de responsabilidade — inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro —, no qual o caso fortuito não se insere. A demora excessiva no restabelecimento do serviço, documentada pelo Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, configura, ademais, falha autônoma na prestação do serviço contínuo e essencial. 5. A divergência com outros julgados desta Câmara não constitui contradição interna ao julgado, único vício passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A via adequada para a uniformização da jurisprudência é o incidente previsto nos arts. 976 e seguintes do CPC, com momento processual próprio anterior ao julgamento do recurso principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "1. Eventos climáticos típicos da região, como chuvas fortes e ventos intensos, caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade de distribuição de energia elétrica, não configurando excludente do dever de indenizar. 2. A divergência com outros julgados desta Câmara não constitui contradição interna ao julgado, sendo via inadequada para a uniformização da jurisprudência em sede de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14, caput e §3º; CC, art. 393; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 10213419320228260002, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 10096605220238260565, Rel. Juíza Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06/12/2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0805340-13.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do ACÓRDÃO proferido nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que alega omissão e contradição no julgado embargado. O acórdão embargado, proferido por unanimidade por esta 3ª Câmara Especializada Cível, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO e IVANILDO OLIVEIRA SOUSA, reformando a sentença de improcedência para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, acrescidos de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, em razão de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica ocorrida entre os dias 31 de dezembro de 2020 e 3 de janeiro de 2021, em Teresina/PI. Nos presentes embargos, a embargante alega, em síntese, dois vícios no julgado: (i) omissão, por não ter o acórdão se pronunciado sobre a excludente de responsabilidade civil por caso fortuito e força maior — tendo em vista que a interrupção no fornecimento de energia teria sido causada por evento climático de excepcional severidade, com ventos fortes, chuva torrencial e descargas elétricas, provocando a queda de árvores sobre a rede elétrica —, com pedido de reforma do julgado para reconhecer a ausência de dever de indenizar; e (ii) contradição, sustentando que o acórdão diverge de outros julgados desta Câmara sobre o mesmo objeto e mesma causa de pedir. Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, e pela aplicação de multa por caráter protelatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O dispositivo delimita com precisão o campo de aplicação do recurso: suprir omissão de ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, eliminar contradição interna ao julgado ou sanar obscuridade que comprometa a compreensão da decisão. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito já decidido nem ao reexame da apreciação probatória realizada no acórdão. Examinadas as alegações da embargante à luz desse marco, passo ao exame dos dois vícios apontados. II. DA ALEGADA OMISSÃO — EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a alegação de caso fortuito e força maior, suscitada nas contrarrazões à apelação. O vício, neste ponto, efetivamente se configura: a excludente foi arguida como fato impeditivo do direito dos autores e não recebeu enfrentamento expresso no julgado. Cumpre, pois, suprir a omissão. Sobre a tese da força maior, a embargante afirma que a interrupção no fornecimento de energia elétrica no período do réveillon 2020/2021 decorreu de evento climático de excepcional severidade — ventos fortes, chuva torrencial e queda de árvores sobre a rede —, o que configuraria, a seu ver, causa excludente do nexo causal. A tese não prospera. A relação jurídica entre a concessionária de serviços públicos e o usuário final é de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da prestadora de serviço público é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no caput do art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Esse regime de responsabilidade independe da demonstração de culpa: basta a prova do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. As únicas excludentes legalmente reconhecidas pela via consumerista constam do §3º do mesmo artigo 14: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Somente elidem a responsabilidade quando configurarem fortuito externo, ou seja, fato absolutamente estranho à atividade desenvolvida pelo fornecedor, de natureza imprevisível e inevitável, apto a romper o nexo causal. Esse não é o caso da situação em exame. Os fenômenos climáticos invocados pela embargante — chuvas fortes, vendavais, descargas elétricas — são eventos recorrentes e previsíveis na região, em especial nos meses de final e início de ano, período de chuvas intensas no Piauí. Precisamente por isso, esses eventos caracterizam o denominado fortuito interno, que está inserido nos riscos inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica. O fortuito interno, diferentemente do externo, não afasta o dever de indenizar. O conceito é assentado na jurisprudência pátria e reflete o princípio de que a concessionária que explora economicamente uma atividade sujeita a riscos deve arcar com as consequências desses riscos quando se concretizarem, inclusive os decorrentes de eventos climáticos típicos da região em que opera. É ônus natural de quem explora o serviço a manutenção de infraestrutura capaz de resistir às intempéries sazonalmente esperadas e de restabelecer o serviço com a máxima brevidade possível quando ocorrem interrupções. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES). ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DE FORTE CHUVA. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ADEMAIS, DEMORA INJUSTIFICADA NO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS E PERECIMENTO DOS ALIMENTOS QUE SERIAM COMERCIALIZADOS. LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTABELECIMENTO QUE PERMANECEU POR TRÊS DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA E SEM PODER DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES. QUANTUM JÁ BEM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU E QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP — AC: 10213419320228260002, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023) Há que se considerar, ademais, que a concessionária tem o dever regulatório de restabelecer o serviço dentro dos prazos estipulados pela ANEEL. Conforme amplamente reconhecido na jurisprudência, ainda que a interrupção inicial decorra de evento climático, a demora excessiva e injustificada no restabelecimento do fornecimento configura, por si só, falha autônoma na prestação do serviço — e o Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, já referenciado no acórdão embargado, documenta precisamente essa situação no caso dos autos. A jurisprudência paulista também reforça essa perspectiva: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por três dias, causada por falha na infraestrutura sob responsabilidade da concessionária ré. A falha sistêmica exposta pela queda de energia não pode ser tratada como um evento isolado ou excepcional. São Paulo e suas cidades vizinhas enfrentam anualmente chuvas fortes e ventos intensos, sobretudo em determinadas épocas do ano. Esses fenômenos climáticos, longe de serem raros ou imprevisíveis, são conhecidos da concessionária e deveriam fazer parte de seu planejamento preventivo e de manutenção. O fato de a rede elétrica colapsar de maneira generalizada em decorrência de eventos climáticos comuns revela que a estrutura existente não é suficientemente robusta para enfrentar essas situações, o que configura um quadro de omissão e desídia na gestão do serviço. Comprovada a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, restando configurada a falha na prestação de serviço público essencial. A demora excessiva no fornecimento de um serviço essencial e contínuo gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, justificando a reparação por danos morais. (TJ-SP — Recurso Inominado Cível: 10096605220238260565, Rel. Juíza Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06/12/2024) Fica, assim, suprida a omissão apontada: reconhece-se que o evento climático alegado pela embargante configura fortuito interno, categoria que não exclui o nexo causal nem elide o dever de indenizar, sobretudo diante da demora no restabelecimento do serviço, documentada pela própria ANEEL. O acórdão embargado está, portanto, correto em sua substância. III. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO — DIVERGÊNCIA COM OUTROS JULGADOS No que tange à suposta contradição, a razão está inteiramente com os embargados. A embargante não aponta nenhum conflito interno ao julgado — não há incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, nem proposições contraditórias em seu interior. O que a embargante denomina de "contradição" é, na verdade, divergência entre este acórdão e outros julgados desta Câmara proferidos em processos distintos, com partes diversas. Trata-se de divergência jurisprudencial externa, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. O instrumento adequado para a uniformização da jurisprudência é o incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 e seguintes do CPC), cujo momento processual próprio é anterior ao julgamento do recurso principal. Não se admite o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo de pedido de uniformização, sendo vedada a utilização do recurso aclaratório para finalidade diversa da prevista em lei. O argumento não resiste, ainda, ao confronto com a realidade: a mesma Câmara tem outros acórdãos favoráveis aos consumidores em casos análogos, o que demonstra que a divergência alegada tampouco tem a uniformidade que a embargante lhe atribui. O vício da contradição, portanto, não se configura. DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Sem custas. Sem honorários. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Sra. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801081-89.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BORGES CATARINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: OSVALDINA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA CAVALCANTI CABRAL (ADVOGADO), MARIA ERLINDA OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMILDA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), NILVADINA OLIVEIRA SOUSA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMA OLIVEIRA SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801051-30.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PAULA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0805270-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINO SEVERINO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0811134-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DIAS FAGUNDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800314-86.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802997-85.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0830297-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARYNE MARIA DA SILVA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIO VOLNEI IDZI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800420-36.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ILDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800721-41.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO MATEUS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800405-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0813674-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINA DE OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0810949-45.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0766846-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA HAYDEE DE FREITAS SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0756276-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDANE SALES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800015-82.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, fundamentado no cumprimento efetivo da diligência certificada pelo Oficial de Justiça e na observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em sede de julgamento colegiado, RECONSIDERAR a decisão monocrática terminativa agravada. Em ato contínuo, votar pelo PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o direito da recorrente de ter sua pretensão apreciada em seu mérito. Fica expressamente REVOGADA a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado abuso do direito de ação ou conduta temerária, restando superada a suspeita de irregularidade processual pela confirmação pessoal da vontade da parte perante o serventuário da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante do provimento do recurso e da anulação da sentença terminativa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça já deferida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0805340-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802785-53.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GREGORIO ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800825-15.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAUA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENÊ DOS SANTOS (RENÊ) (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a decisão monocrática recorrida e determinar a intimação pessoal de CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos - Localidade Cara Torta, s/n, Zona Rural de Barras-PI, CEP: 64.100-000 -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual e manifeste interesse no prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800523-94.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA BESERRA DA SILVA MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801797-77.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZITA CARDOSO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do Agravo Interno e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801224-84.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800098-78.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGAR CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMÉDIOS DA CONCEIÇÃO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0758522-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000326-13.2015.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO LIMA NUNES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para substituir integralmente o acórdão embargado pelo presente julgamento. Prosseguindo no julgamento da apelação cível, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de origem e reduzir o valor da indenização de R$ 3.375,00 para R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mantidos os demais termos da sentença. Condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre a diferença obtida com o parcial provimento do recurso, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça de que é beneficiário, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0822691-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800009-57.2021.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUILVAN OLIVEIRA LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0015313-69.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751381-33.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AFONSO RODRIGUES BEZERRA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802034-18.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAZARO PASCOAL OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE SOUSA MARTINS KALUME (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) homologar a desistência da ação em relação ao autor Lázaro Pascoal Oliveira, com a sua consequente exclusão do polo ativo da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao autor Francisco Adão de Souza Gomes, ante a perda superveniente do objeto decorrente do distrato extrajudicial realizado entre as partes, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; c) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores Joelma Oliveira Ferreira da Silva, Gilvan Martins Ribeiro e Geraldo de Sousa Costa, para manter a procedência do pedido de revisão contratual fundada na falha do dever de informação e na onerosidade excessiva verificada; d) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus Silvia de Sousa Martins Kalume e Paulo Torres Fenner, para reformar pontualmente a sentença apenas no que tange aos juros remuneratórios, restabelecendo a taxa contratual de 9% (nove por cento) ao ano, por ser compatível com os limites previstos nos artigos 406 e 591 do Código Civil, mantendo-se, contudo, a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para a correção monetária das parcelas vincendas, bem como a improcedência do pedido reconvencional. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme o artigo 86, caput, do CPC. Fixar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, já considerada a majoração em sede recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em favor dos autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0765733-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORDAN SEBASTIAN DE MACEDO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0000601-14.2014.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO SERGIO CEOLIN (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0802495-58.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0759289-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0016398-90.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: IVALDO TEIXEIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE PATROCINIO DE CARVALHO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN RODRIGUES DE CARVALHO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILENE RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA LUCIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA CONCEICAO SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801886-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801845-46.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE FIALHO DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0828587-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em obediência ao art. 1.030, II, do CPC, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para adequar a fundamentação do acórdão recorrido à tese firmada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, estabelecendo que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral da conta PASEP. Por conseguinte, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, restando prejudicadas as demais questões de mérito da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0812764-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS VAZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800502-78.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800870-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVESTRE BRAULIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno, ante a sua manifesta inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro na escolha da via recursal. Em decorrência do julgamento unânime pelo não conhecimento, CONDENAR a parte agravante ao pagamento de multa processual no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801132-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYONNARA STEFANY DA CONCEIÇÃO CARVALHO LINHARES (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO ADEONISIO LINHARES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800029-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VIVIANNE SOARES FONTENELE DE MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0842346-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0751739-22.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801124-14.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822875-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANEJAR ENGENHARIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER parcialmente dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para suprir a omissão relativa ao art. 72, §1º, alínea a, do Estatuto Social da embargante, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterado o resultado do julgamento anterior. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta via recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800123-39.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800811-62.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800656-81.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARQUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e provimento da apelação do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado ao apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majorar a verba honorária recursal para 15% sobre o valor da condenação (Tema 1059 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença guerreada. Ademais, condenar o apelante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais recursais, que arbitram em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido, nos termos do que determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800045-34.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805340-13.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A EMBARGADO: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO, IVANILDO OLIVEIRA SOUSA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO, IVANILDO OLIVEIRA SOUSA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 15 de dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0805340-13.2022.8.18.0140 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO, IVANILDO OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora visando à reforma de sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, decorrente de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica entre os dias 31/12/2020 e 03/01/2021, em Teresina/PI. O pedido principal consistiu na condenação da concessionária CEPISA – EQUATORIAL ao pagamento de indenização por falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pela interrupção no fornecimento do serviço; (ii) estabelecer se o episódio configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por período prolongado, conforme constatado pelo Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, constitui falha na prestação de serviço essencial e ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. A jurisprudência nacional admite a condenação por danos morais quando o fornecimento de energia é precário ou interrompido por longo período, especialmente diante da inércia da concessionária em solucionar a falha. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado, no caso concreto, em R$ 3.000,00, como forma de compensação ao consumidor e de desestímulo à reincidência da conduta pela concessionária. A majoração dos honorários recursais é incabível, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 1.059, por se tratar de recurso parcialmente provido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados por falha na prestação de serviço essencial, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC. A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha grave na prestação do serviço e enseja compensação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica da medida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805340-13.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO e IVANILDO OLIVEIRA SOUSA contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face da empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., decorrente de alegadas falhas na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Na sentença proferida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando a decisão na ausência de comprovação dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo causal e o dano efetivamente sofrido; o magistrado destacou a fragilidade probatória, ausente qualquer elemento robusto que demonstrasse a ocorrência dos prejuízos alegados; concluiu que os autores não lograram êxito em demonstrar situação vexatória ou constrangimento decorrente da interrupção do serviço, motivo pelo qual afastou o dever de indenizar; fixou custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida às partes autoras, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que são residentes dos bairros Dirceu Arcoverde II e Novo Horizonte, em Teresina-PI, áreas reconhecidamente atingidas por má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da empresa ré; alegam que houve falha grave e reiterada, com destaque para a interrupção ocorrida entre os dias 31 de dezembro de 2020 e 3 de janeiro de 2021, situação que perdurou por mais de 66 horas ininterruptas e foi devidamente registrada no Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, já juntado aos autos; argumentam que os danos morais experimentados são presumíveis, por decorrerem da privação prolongada de um serviço essencial e indispensável à dignidade da pessoa humana, circunstância que, segundo os apelantes, prescinde de prova concreta do prejuízo, bastando-se das regras de experiência comum, conforme art. 375 do CPC; defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 22 da Lei n.º 8.078/90, sustentando que se trata de responsabilidade objetiva da concessionária; aduzem que houve deferimento da inversão do ônus da prova em sede de agravo de instrumento, restando à parte ré o encargo de comprovar eventual excludente de responsabilidade, o que não teria sido feito; pugnam pela reforma da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e arbitrada indenização por danos morais. A parte apelada, EQUATORIAL PIAUÍ, apresentou contrarrazões; defende a manutenção da sentença de improcedência, alegando que a petição inicial apresenta narrativa genérica, desprovida de especificação quanto às datas, locais ou circunstâncias dos fatos apontados, o que inviabilizaria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; sustenta que os autores não comprovaram de maneira individualizada a suposta falha na prestação de serviço ou qualquer dano concreto que dela tenha decorrido, por fim, que não se configuram os elementos da responsabilidade civil, não havendo prova de conduta ilícita, de nexo causal ou de dano efetivo que justifique a condenação. Sem manifestação de mérito por parte do Ministério Público. VOTO De antemão, observo que o presente recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação. O âmago da controvérsia recursal reside na apuração da responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica pelas falhas na prestação do serviço e na consequente possibilidade de compensação por danos morais. Inicialmente, impende salientar que a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que assim prevê: " § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) corrobora essa responsabilidade objetiva em seu artigo 14, caput: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços..." No presente caso, embora não conste nos autos prova documental diretamente vinculada à unidade consumidora da autora que demonstre danos materiais específicos, é incontroverso — e documentalmente demonstrado por meio do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL— que a região dos requerentes em Teresina/PI, sofreu interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica durante o período de 31/12/2020 a 03/01/2021. Tal circunstância configura falha na prestação de serviço essencial, ensejando a responsabilização da concessionária por danos morais de forma objetivo. Nesse jaez, anote-se que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a interrupção ou má qualidade no fornecimento de energia elétrica, sobretudo quando prolongada ou reiterada, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: 1. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva e decorrem da expressa previsão constitucional inserta no art. 37, § 6º da CRFB/88, bem como do texto encartado no art. 25 da Lei 8.987, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos. 2. A interrupção de energia elétrica, por extenso período, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável. 3. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002286-17.2022.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 04/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70022861720228220018, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 04/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES CONSTANTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. As constantes oscilações e interrupções no serviço de energia elétrica e a ausência de solução por parte da concessionária caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar, porquanto trata-se de serviço essencial. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. (TJ-MT - EMBDECCV: 10086074420218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Pois bem. No caso em tela, portanto o apelo da parte autora deve ser provido para que a apelada seja condenada a indenizá-la pelos danos morais suportados. No que concerne ao montante indenizatório, esta Corte tem costumeiramente fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando constatada a falha na prestação de serviços. A quantificação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório da penalidade. Considerando o sofrimento vivenciado pelo autor, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado para reparar o dano moral experimentado e inibir condutas semelhantes pela concessionária. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar a COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ – CEPISA – EQUATORIAL ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em em 15% sobre o valor da condenação. Sem honorários recursais, em virtude do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059, que estabelece a majoração apenas nos casos em que o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805340-13.2022.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO, IVANILDO OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2024, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 15:00

Ato ordinatório

13/12/2023, 14:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE EMBARGADO: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO, IVANILDO OLIVEIRA SOUSA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela concessionária de energia elétrica contra acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, alegando omissão sobre a excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior, e contradição com outros julgados desta Câmara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a alegação de caso fortuito e força maior como excludente do dever de indenizar; e (ii) saber se a divergência com outros julgados desta Câmara configura contradição sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão é reconhecida e suprida: a tese foi suscitada nas contrarrazões à apelação e não recebeu enfrentamento expresso no julgado. Suprida a omissão, a excludente é afastada: eventos climáticos como chuvas fortes e ventos intensos são previsíveis e recorrentes na região, caracterizando fortuito interno, inerente ao risco da atividade de distribuição de energia elétrica, que não rompe o nexo causal nem elide a responsabilidade objetiva da concessionária. 4. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece elenco taxativo de excludentes de responsabilidade — inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro —, no qual o caso fortuito não se insere. A demora excessiva no restabelecimento do serviço, documentada pelo Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, configura, ademais, falha autônoma na prestação do serviço contínuo e essencial. 5. A divergência com outros julgados desta Câmara não constitui contradição interna ao julgado, único vício passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A via adequada para a uniformização da jurisprudência é o incidente previsto nos arts. 976 e seguintes do CPC, com momento processual próprio anterior ao julgamento do recurso principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "1. Eventos climáticos típicos da região, como chuvas fortes e ventos intensos, caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade de distribuição de energia elétrica, não configurando excludente do dever de indenizar. 2. A divergência com outros julgados desta Câmara não constitui contradição interna ao julgado, sendo via inadequada para a uniformização da jurisprudência em sede de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14, caput e §3º; CC, art. 393; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 10213419320228260002, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 10096605220238260565, Rel. Juíza Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06/12/2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0805340-13.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do ACÓRDÃO proferido nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que alega omissão e contradição no julgado embargado. O acórdão embargado, proferido por unanimidade por esta 3ª Câmara Especializada Cível, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO e IVANILDO OLIVEIRA SOUSA, reformando a sentença de improcedência para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, acrescidos de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, em razão de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica ocorrida entre os dias 31 de dezembro de 2020 e 3 de janeiro de 2021, em Teresina/PI. Nos presentes embargos, a embargante alega, em síntese, dois vícios no julgado: (i) omissão, por não ter o acórdão se pronunciado sobre a excludente de responsabilidade civil por caso fortuito e força maior — tendo em vista que a interrupção no fornecimento de energia teria sido causada por evento climático de excepcional severidade, com ventos fortes, chuva torrencial e descargas elétricas, provocando a queda de árvores sobre a rede elétrica —, com pedido de reforma do julgado para reconhecer a ausência de dever de indenizar; e (ii) contradição, sustentando que o acórdão diverge de outros julgados desta Câmara sobre o mesmo objeto e mesma causa de pedir. Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, e pela aplicação de multa por caráter protelatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O dispositivo delimita com precisão o campo de aplicação do recurso: suprir omissão de ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, eliminar contradição interna ao julgado ou sanar obscuridade que comprometa a compreensão da decisão. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito já decidido nem ao reexame da apreciação probatória realizada no acórdão. Examinadas as alegações da embargante à luz desse marco, passo ao exame dos dois vícios apontados. II. DA ALEGADA OMISSÃO — EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a alegação de caso fortuito e força maior, suscitada nas contrarrazões à apelação. O vício, neste ponto, efetivamente se configura: a excludente foi arguida como fato impeditivo do direito dos autores e não recebeu enfrentamento expresso no julgado. Cumpre, pois, suprir a omissão. Sobre a tese da força maior, a embargante afirma que a interrupção no fornecimento de energia elétrica no período do réveillon 2020/2021 decorreu de evento climático de excepcional severidade — ventos fortes, chuva torrencial e queda de árvores sobre a rede —, o que configuraria, a seu ver, causa excludente do nexo causal. A tese não prospera. A relação jurídica entre a concessionária de serviços públicos e o usuário final é de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da prestadora de serviço público é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no caput do art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Esse regime de responsabilidade independe da demonstração de culpa: basta a prova do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. As únicas excludentes legalmente reconhecidas pela via consumerista constam do §3º do mesmo artigo 14: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Somente elidem a responsabilidade quando configurarem fortuito externo, ou seja, fato absolutamente estranho à atividade desenvolvida pelo fornecedor, de natureza imprevisível e inevitável, apto a romper o nexo causal. Esse não é o caso da situação em exame. Os fenômenos climáticos invocados pela embargante — chuvas fortes, vendavais, descargas elétricas — são eventos recorrentes e previsíveis na região, em especial nos meses de final e início de ano, período de chuvas intensas no Piauí. Precisamente por isso, esses eventos caracterizam o denominado fortuito interno, que está inserido nos riscos inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica. O fortuito interno, diferentemente do externo, não afasta o dever de indenizar. O conceito é assentado na jurisprudência pátria e reflete o princípio de que a concessionária que explora economicamente uma atividade sujeita a riscos deve arcar com as consequências desses riscos quando se concretizarem, inclusive os decorrentes de eventos climáticos típicos da região em que opera. É ônus natural de quem explora o serviço a manutenção de infraestrutura capaz de resistir às intempéries sazonalmente esperadas e de restabelecer o serviço com a máxima brevidade possível quando ocorrem interrupções. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES). ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DE FORTE CHUVA. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ADEMAIS, DEMORA INJUSTIFICADA NO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS E PERECIMENTO DOS ALIMENTOS QUE SERIAM COMERCIALIZADOS. LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTABELECIMENTO QUE PERMANECEU POR TRÊS DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA E SEM PODER DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES. QUANTUM JÁ BEM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU E QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP — AC: 10213419320228260002, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023) Há que se considerar, ademais, que a concessionária tem o dever regulatório de restabelecer o serviço dentro dos prazos estipulados pela ANEEL. Conforme amplamente reconhecido na jurisprudência, ainda que a interrupção inicial decorra de evento climático, a demora excessiva e injustificada no restabelecimento do fornecimento configura, por si só, falha autônoma na prestação do serviço — e o Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, já referenciado no acórdão embargado, documenta precisamente essa situação no caso dos autos. A jurisprudência paulista também reforça essa perspectiva: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por três dias, causada por falha na infraestrutura sob responsabilidade da concessionária ré. A falha sistêmica exposta pela queda de energia não pode ser tratada como um evento isolado ou excepcional. São Paulo e suas cidades vizinhas enfrentam anualmente chuvas fortes e ventos intensos, sobretudo em determinadas épocas do ano. Esses fenômenos climáticos, longe de serem raros ou imprevisíveis, são conhecidos da concessionária e deveriam fazer parte de seu planejamento preventivo e de manutenção. O fato de a rede elétrica colapsar de maneira generalizada em decorrência de eventos climáticos comuns revela que a estrutura existente não é suficientemente robusta para enfrentar essas situações, o que configura um quadro de omissão e desídia na gestão do serviço. Comprovada a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, restando configurada a falha na prestação de serviço público essencial. A demora excessiva no fornecimento de um serviço essencial e contínuo gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, justificando a reparação por danos morais. (TJ-SP — Recurso Inominado Cível: 10096605220238260565, Rel. Juíza Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06/12/2024) Fica, assim, suprida a omissão apontada: reconhece-se que o evento climático alegado pela embargante configura fortuito interno, categoria que não exclui o nexo causal nem elide o dever de indenizar, sobretudo diante da demora no restabelecimento do serviço, documentada pela própria ANEEL. O acórdão embargado está, portanto, correto em sua substância. III. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO — DIVERGÊNCIA COM OUTROS JULGADOS No que tange à suposta contradição, a razão está inteiramente com os embargados. A embargante não aponta nenhum conflito interno ao julgado — não há incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, nem proposições contraditórias em seu interior. O que a embargante denomina de "contradição" é, na verdade, divergência entre este acórdão e outros julgados desta Câmara proferidos em processos distintos, com partes diversas. Trata-se de divergência jurisprudencial externa, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. O instrumento adequado para a uniformização da jurisprudência é o incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 e seguintes do CPC), cujo momento processual próprio é anterior ao julgamento do recurso principal. Não se admite o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo de pedido de uniformização, sendo vedada a utilização do recurso aclaratório para finalidade diversa da prevista em lei. O argumento não resiste, ainda, ao confronto com a realidade: a mesma Câmara tem outros acórdãos favoráveis aos consumidores em casos análogos, o que demonstra que a divergência alegada tampouco tem a uniformidade que a embargante lhe atribui. O vício da contradição, portanto, não se configura. DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Sem custas. Sem honorários. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Sra. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801081-89.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BORGES CATARINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: OSVALDINA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA CAVALCANTI CABRAL (ADVOGADO), MARIA ERLINDA OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMILDA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), NILVADINA OLIVEIRA SOUSA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMA OLIVEIRA SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801051-30.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PAULA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0805270-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINO SEVERINO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0811134-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DIAS FAGUNDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800314-86.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802997-85.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0830297-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARYNE MARIA DA SILVA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIO VOLNEI IDZI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800420-36.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ILDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800721-41.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO MATEUS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800405-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0813674-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINA DE OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0810949-45.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0766846-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA HAYDEE DE FREITAS SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0756276-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDANE SALES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800015-82.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, fundamentado no cumprimento efetivo da diligência certificada pelo Oficial de Justiça e na observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em sede de julgamento colegiado, RECONSIDERAR a decisão monocrática terminativa agravada. Em ato contínuo, votar pelo PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o direito da recorrente de ter sua pretensão apreciada em seu mérito. Fica expressamente REVOGADA a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado abuso do direito de ação ou conduta temerária, restando superada a suspeita de irregularidade processual pela confirmação pessoal da vontade da parte perante o serventuário da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante do provimento do recurso e da anulação da sentença terminativa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça já deferida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0805340-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802785-53.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GREGORIO ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800825-15.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAUA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENÊ DOS SANTOS (RENÊ) (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a decisão monocrática recorrida e determinar a intimação pessoal de CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos - Localidade Cara Torta, s/n, Zona Rural de Barras-PI, CEP: 64.100-000 -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual e manifeste interesse no prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800523-94.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA BESERRA DA SILVA MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801797-77.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZITA CARDOSO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do Agravo Interno e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801224-84.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800098-78.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGAR CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMÉDIOS DA CONCEIÇÃO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0758522-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000326-13.2015.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO LIMA NUNES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para substituir integralmente o acórdão embargado pelo presente julgamento. Prosseguindo no julgamento da apelação cível, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de origem e reduzir o valor da indenização de R$ 3.375,00 para R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mantidos os demais termos da sentença. Condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre a diferença obtida com o parcial provimento do recurso, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça de que é beneficiário, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0822691-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800009-57.2021.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUILVAN OLIVEIRA LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0015313-69.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751381-33.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AFONSO RODRIGUES BEZERRA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802034-18.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAZARO PASCOAL OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE SOUSA MARTINS KALUME (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) homologar a desistência da ação em relação ao autor Lázaro Pascoal Oliveira, com a sua consequente exclusão do polo ativo da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao autor Francisco Adão de Souza Gomes, ante a perda superveniente do objeto decorrente do distrato extrajudicial realizado entre as partes, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; c) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores Joelma Oliveira Ferreira da Silva, Gilvan Martins Ribeiro e Geraldo de Sousa Costa, para manter a procedência do pedido de revisão contratual fundada na falha do dever de informação e na onerosidade excessiva verificada; d) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus Silvia de Sousa Martins Kalume e Paulo Torres Fenner, para reformar pontualmente a sentença apenas no que tange aos juros remuneratórios, restabelecendo a taxa contratual de 9% (nove por cento) ao ano, por ser compatível com os limites previstos nos artigos 406 e 591 do Código Civil, mantendo-se, contudo, a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para a correção monetária das parcelas vincendas, bem como a improcedência do pedido reconvencional. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme o artigo 86, caput, do CPC. Fixar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, já considerada a majoração em sede recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em favor dos autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0765733-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORDAN SEBASTIAN DE MACEDO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0000601-14.2014.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO SERGIO CEOLIN (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0802495-58.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0759289-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0016398-90.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: IVALDO TEIXEIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE PATROCINIO DE CARVALHO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN RODRIGUES DE CARVALHO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILENE RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA LUCIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA CONCEICAO SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801886-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801845-46.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE FIALHO DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0828587-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em obediência ao art. 1.030, II, do CPC, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para adequar a fundamentação do acórdão recorrido à tese firmada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, estabelecendo que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral da conta PASEP. Por conseguinte, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, restando prejudicadas as demais questões de mérito da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0812764-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS VAZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800502-78.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800870-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVESTRE BRAULIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno, ante a sua manifesta inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro na escolha da via recursal. Em decorrência do julgamento unânime pelo não conhecimento, CONDENAR a parte agravante ao pagamento de multa processual no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801132-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYONNARA STEFANY DA CONCEIÇÃO CARVALHO LINHARES (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO ADEONISIO LINHARES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800029-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VIVIANNE SOARES FONTENELE DE MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0842346-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0751739-22.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801124-14.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822875-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANEJAR ENGENHARIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER parcialmente dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para suprir a omissão relativa ao art. 72, §1º, alínea a, do Estatuto Social da embargante, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterado o resultado do julgamento anterior. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta via recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800123-39.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800811-62.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800656-81.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARQUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e provimento da apelação do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado ao apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majorar a verba honorária recursal para 15% sobre o valor da condenação (Tema 1059 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença guerreada. Ademais, condenar o apelante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais recursais, que arbitram em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido, nos termos do que determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800045-34.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO, IVANILDO OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora visando à reforma de sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, decorrente de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica entre os dias 31/12/2020 e 03/01/2021, em Teresina/PI. O pedido principal consistiu na condenação da concessionária CEPISA – EQUATORIAL ao pagamento de indenização por falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pela interrupção no fornecimento do serviço; (ii) estabelecer se o episódio configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por período prolongado, conforme constatado pelo Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, constitui falha na prestação de serviço essencial e ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. A jurisprudência nacional admite a condenação por danos morais quando o fornecimento de energia é precário ou interrompido por longo período, especialmente diante da inércia da concessionária em solucionar a falha. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado, no caso concreto, em R$ 3.000,00, como forma de compensação ao consumidor e de desestímulo à reincidência da conduta pela concessionária. A majoração dos honorários recursais é incabível, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 1.059, por se tratar de recurso parcialmente provido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados por falha na prestação de serviço essencial, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC. A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha grave na prestação do serviço e enseja compensação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica da medida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805340-13.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO e IVANILDO OLIVEIRA SOUSA contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face da empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., decorrente de alegadas falhas na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Na sentença proferida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando a decisão na ausência de comprovação dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo causal e o dano efetivamente sofrido; o magistrado destacou a fragilidade probatória, ausente qualquer elemento robusto que demonstrasse a ocorrência dos prejuízos alegados; concluiu que os autores não lograram êxito em demonstrar situação vexatória ou constrangimento decorrente da interrupção do serviço, motivo pelo qual afastou o dever de indenizar; fixou custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida às partes autoras, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que são residentes dos bairros Dirceu Arcoverde II e Novo Horizonte, em Teresina-PI, áreas reconhecidamente atingidas por má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da empresa ré; alegam que houve falha grave e reiterada, com destaque para a interrupção ocorrida entre os dias 31 de dezembro de 2020 e 3 de janeiro de 2021, situação que perdurou por mais de 66 horas ininterruptas e foi devidamente registrada no Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL, já juntado aos autos; argumentam que os danos morais experimentados são presumíveis, por decorrerem da privação prolongada de um serviço essencial e indispensável à dignidade da pessoa humana, circunstância que, segundo os apelantes, prescinde de prova concreta do prejuízo, bastando-se das regras de experiência comum, conforme art. 375 do CPC; defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 22 da Lei n.º 8.078/90, sustentando que se trata de responsabilidade objetiva da concessionária; aduzem que houve deferimento da inversão do ônus da prova em sede de agravo de instrumento, restando à parte ré o encargo de comprovar eventual excludente de responsabilidade, o que não teria sido feito; pugnam pela reforma da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e arbitrada indenização por danos morais. A parte apelada, EQUATORIAL PIAUÍ, apresentou contrarrazões; defende a manutenção da sentença de improcedência, alegando que a petição inicial apresenta narrativa genérica, desprovida de especificação quanto às datas, locais ou circunstâncias dos fatos apontados, o que inviabilizaria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; sustenta que os autores não comprovaram de maneira individualizada a suposta falha na prestação de serviço ou qualquer dano concreto que dela tenha decorrido, por fim, que não se configuram os elementos da responsabilidade civil, não havendo prova de conduta ilícita, de nexo causal ou de dano efetivo que justifique a condenação. Sem manifestação de mérito por parte do Ministério Público. VOTO De antemão, observo que o presente recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação. O âmago da controvérsia recursal reside na apuração da responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica pelas falhas na prestação do serviço e na consequente possibilidade de compensação por danos morais. Inicialmente, impende salientar que a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que assim prevê: " § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) corrobora essa responsabilidade objetiva em seu artigo 14, caput: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços..." No presente caso, embora não conste nos autos prova documental diretamente vinculada à unidade consumidora da autora que demonstre danos materiais específicos, é incontroverso — e documentalmente demonstrado por meio do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL— que a região dos requerentes em Teresina/PI, sofreu interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica durante o período de 31/12/2020 a 03/01/2021. Tal circunstância configura falha na prestação de serviço essencial, ensejando a responsabilização da concessionária por danos morais de forma objetivo. Nesse jaez, anote-se que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a interrupção ou má qualidade no fornecimento de energia elétrica, sobretudo quando prolongada ou reiterada, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: 1. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva e decorrem da expressa previsão constitucional inserta no art. 37, § 6º da CRFB/88, bem como do texto encartado no art. 25 da Lei 8.987, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos. 2. A interrupção de energia elétrica, por extenso período, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável. 3. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002286-17.2022.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 04/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70022861720228220018, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 04/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES CONSTANTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. As constantes oscilações e interrupções no serviço de energia elétrica e a ausência de solução por parte da concessionária caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar, porquanto trata-se de serviço essencial. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. (TJ-MT - EMBDECCV: 10086074420218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Pois bem. No caso em tela, portanto o apelo da parte autora deve ser provido para que a apelada seja condenada a indenizá-la pelos danos morais suportados. No que concerne ao montante indenizatório, esta Corte tem costumeiramente fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando constatada a falha na prestação de serviços. A quantificação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório da penalidade. Considerando o sofrimento vivenciado pelo autor, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado para reparar o dano moral experimentado e inibir condutas semelhantes pela concessionária. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar a COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ – CEPISA – EQUATORIAL ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em em 15% sobre o valor da condenação. Sem honorários recursais, em virtude do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059, que estabelece a majoração apenas nos casos em que o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

23/09/2025, 00:00