Apelação Cível 0801351-04.2019.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0801351-04.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3149794/PI (2026/0012965-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 IAGO DO COUTO NERY - SP274076 LUCAS LIMA RODRIGUES - GO038049 LUCAS LIMA RODRIGUES - RO012007 LUCAS LIMA RODRIGUES - PI021245 LUCAS LIMA RODRIGUES - PA033343A AGRAVADO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO ADVOGADOS: MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI004505 AGNES DA ROCHA LUZ LIMA - PI010736 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3149794/PI (2026/0012965-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 IAGO DO COUTO NERY - SP274076 LUCAS LIMA RODRIGUES - GO038049 LUCAS LIMA RODRIGUES - RO012007 LUCAS LIMA RODRIGUES - PI021245 LUCAS LIMA RODRIGUES - PA033343A AGRAVADO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO ADVOGADOS: MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI004505 AGNES DA ROCHA LUZ LIMA - PI010736 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 3149794/PI (2026/0012965-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 IAGO DO COUTO NERY - SP274076 LUCAS LIMA RODRIGUES - GO038049 LUCAS LIMA RODRIGUES - RO012007 LUCAS LIMA RODRIGUES - PI021245 LUCAS LIMA RODRIGUES - PA033343A REQUERIDO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO ADVOGADOS: MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI004505 AGNES DA ROCHA LUZ LIMA - PI010736 DECISÃO Por meio da petição de fls. 3.143-3.146 (e-STJ), as partes (CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO) comunicam a realização de acordo, requerendo a desistência do presente recurso, bem como a homologação do que fora pactuado. Forte nessas razões, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do presente recurso, formulado pela parte agravante (CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA), e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau de jurisdição para que seja examinado o pedido de homologação do acordo firmado. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3149794/PI (2026/0012965-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 IAGO DO COUTO NERY - SP274076 LUCAS LIMA RODRIGUES - GO038049 LUCAS LIMA RODRIGUES - RO012007 LUCAS LIMA RODRIGUES - PI021245 LUCAS LIMA RODRIGUES - PA033343A AGRAVADO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO ADVOGADOS: MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI004505 AGNES DA ROCHA LUZ LIMA - PI010736 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3149794/PI (2026/0012965-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 IAGO DO COUTO NERY - SP274076 LUCAS LIMA RODRIGUES - GO038049 LUCAS LIMA RODRIGUES - RO012007 LUCAS LIMA RODRIGUES - PI021245 LUCAS LIMA RODRIGUES - PA033343A AGRAVADO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO ADVOGADOS: MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI004505 AGNES DA ROCHA LUZ LIMA - PI010736 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2026, 07:36

Documento

20/01/2026, 07:36

Publicação

18/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELADO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801351-04.2019.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELADO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801351-04.2019.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 08:31

Documento

16/12/2025, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:31

Mero expediente

15/12/2025, 08:37

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA RECORRIDO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAÚJO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL Nº 0801351-04.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0801351-04.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão de id. 20924980 proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO RECORRIDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 932, III, CPC. DESCONFORMIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O agravo interno interposto visa a reforma da decisão que negou seguimento à apelação por ausência de dialeticidade, argumentando que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da sentença impugnada. II. A apelação deve atender ao princípio da dialeticidade, requerendo que o recurso apresente fundamentos específicos para a impugnação da decisão atacada. A simples insatisfação com a decisão, sem enfrentamento detalhado dos seus fundamentos, não preenche os requisitos de admissibilidade do recurso. III. No caso concreto, a apelação do agravante limitou-se a apresentar argumentos genéricos e doutrinários, sem atacar diretamente os fundamentos da sentença. A ausência de argumentação específica e individualizada contra os pontos abordados na decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. IV. Decisão agravada que corretamente negou seguimento ao apelo por ausência de dialeticidade. V. Agravo interno conhecido e desprovido. Foram opostos embargos de declaração pela recorrente (id. 21373978), os quais foram conhecidos, mas negado provimento (id. 24346035), assim ementados: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de processo cível, alegando a parte embargante a existência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consistente em omissão, contradição ou erro material, que deveria invalidar a decisão, caso não sanado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber: (i) omissão de ponto ou questão relevante, (ii) contradição nas proposições do acórdão, e (iii) erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta vícios de omissão, contradição ou erro material, pois enfrentou os pontos essenciais do debate. 4. Embargos de declaração não se prestam à revisão ou modificação do mérito da decisão recorrida, tampouco há obrigatoriedade do julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que a fundamentação permita a exata compreensão do julgado. 5. Inexistindo vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal para reexaminar questões já apreciadas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. _______________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 932, III; 1.009; e 1.022, II do CPC. Intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões (id.26361665), nas quais sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica, deficiência de fundamentação, tentativa de reexame de matéria fática, ausência de prequestionamento e ausência de demonstração da relevância da questão federal discutida, além de defender, no mérito, o acerto da decisão recorrida. É um breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Art. 932, III do CPC – Súmula 284 STF Em suas razões a parte recorrente alega que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 932, III, do CPC, ao considerar que o recurso de apelação não continha a impugnação específica aos fundamentos da sentença. Sobre a matéria dos autos, o acórdão decide que o recurso deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, negando seguimento ao recurso de apelação diante da ausência de dialeticidade, senão vejamos: “Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso (STJ, 1ª Seção, AgRg na Rcl 23.177/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/03/2015, DJe 06/04/2015). A consequência para o desrespeito do princípio da dialeticidade é trazida pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Se o apelante simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a decisão (elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão (elemento descritivo), não está preenchido o requisito da regularidade formal. As razões devem ser pertinentes e dizer respeito aos fundamentos da sentença ou a outro fato que justifique a modificação dela. Se as razões forem diversas do objeto litigioso, não há como se admitir o recurso. Quanto a isso, o que faz o Código de Processo Civil, em seu art. 932, III, é trazer regra específica no sentido de que não será conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” (...) Como visto, não há qualquer resquício de argumentação específica contra os fundamentos da sentença. Diversos trechos do recurso constituem, inclusive, em mera reprodução da contestação com algumas pequenas alterações redacionais, de maneira desconectada do contexto da sentença.” O artigo apontado como violado informa que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ocorre que, embora a parte recorrente aponte suposta violação ao art. 932, III do CPC, verifica-se que não informa de que modo o acórdão teria vulnerado o dispositivo legal mencionado ou negado a sua vigência, caracterizando, assim, deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Art. 1.009 do CPC – Súmula 284 STF Em suas razões a parte recorrente alega que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 1.009 do CPC, uma vez que não enfrentou os fundamentos da apelação interposta. Vejamos: “Cumpre destacar que a decisão agravada não enfrentou os fundamentos da apelação interposta, limitando-se a alegar ausência de impugnação específica, ainda que o recurso tenha enfrentado ponto a ponto os argumentos da sentença, inclusive aqueles de ordem processual, conforme autorizado pelo art. 1.009 do CPC.” “Assim, é imprescindível o pronunciamento desta Corte Superior, a fim de reafirmar a correta interpretação dos artigos 932, III e. 1.009 do CPC, nas hipóteses em que a apelação visa impugnar matérias processuais decididas na sentença.” No entanto, não demonstra, com precisão, novamente, de que modo o julgado teria infringido o referido artigo, restringindo-se à simples oposição à convicção firmada pelo órgão Colegiado, desconsiderando a fundamentação adotada no julgamento, de modo que a falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva da violação alegada caracteriza deficiência de fundamentação, inviabilizando a abertura da instância especial, uma vez que não permite a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. Portanto, o dispositivo indicado como violado, por seu turno, informa que da sentença cabe apelação. Assim, constata-se que não há indicação de como o acórdão estaria violando o referido artigo, caracterizando, portanto, fundamentação deficiente. Art. 1.022, II do CPC – Súmula 284 STF Alega a parte recorrente que o acórdão negou vigência ao art. 1.022, II do CPC ao rejeitar embargos de declaração e não sanar as supostas omissões no que concerne à interpretação do art. 932, III, do CPC. Por sua vez, Órgão Colegiado asseverou que, se o recorrente demonstra a insatisfação com a decisão, mas não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não preenche os requisitos da regularidade formal, não devendo ser admitido o recurso, senão vejamos novamente: “Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso (STJ, 1ª Seção, AgRg na Rcl 23.177/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25/03/2015, DJe 06/04/2015). A consequência para o desrespeito do princípio da dialeticidade é trazida pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Se o apelante simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a decisão (elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão (elemento descritivo), não está preenchido o requisito da regularidade formal. As razões devem ser pertinentes e dizer respeito aos fundamentos da sentença ou a outro fato que justifique a modificação dela. Se as razões forem diversas do objeto litigioso, não há como se admitir o recurso. Quanto a isso, o que faz o Código de Processo Civil, em seu art. 932, III, é trazer regra específica no sentido de que não será conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...) Como visto, não há qualquer resquício de argumentação específica contra os fundamentos da sentença. Diversos trechos do recurso constituem, inclusive, em mera reprodução da contestação com algumas pequenas alterações redacionais, de maneira desconectada do contexto da sentença.” O artigo 1.022 do CPC aduz: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Em sede de Embargos de Declaração a câmara assim decidiu: (...) Entendo que, no caso vertente, as alegações não procedem, haja vista que o acórdão embargado está bem fundamentado, principalmente levando em conta que os vícios supostamente apontados não são supríveis na via dos aclaratórios. O acórdão tratou do fato narrado, apenas adotando tese jurídica diversa da que pretende o embargante em sua fundamentação. (...) Nenhuma das questões levantadas pela parte, ainda que travertidas de omissão, obscuridade ou contradição, referem-se realmente a qualquer desses vícios, mas são irresignações em relação ao próprio mérito do acórdão. (...) Verifica-se, portanto, que houve a apreciação do embargos de declaração informando a ausência de omissão, e que o acórdão recorrido analisa o tema posto, assim, o recorrente não demonstra especificamente quais argumentos não foram apreciados, apenas aduz a violação de forma genérica, o que dificulta a compreensão da controvérsia e dá ensejo, mais uma vez, a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia, diante da deficiência de fundamentação do recurso. Concessão de Efeito Suspensivo Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a concessão da medida pressupõe, necessariamente, a existência de juízo positivo de admissibilidade do Recurso Especial, que, no caso em tela, não há razão de prosperar, motivo pelo qual não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso e não concedo o efeito suspensivo pleiteado. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCELO PELEGRINI BARBOSA, IAGO DO COUTO NERY, LUCAS LIMA RODRIGUES EMBARGADO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO Advogado(s) do reclamado: AGNES DA ROCHA LUZ LIMA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801351-04.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EMBARGANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de processo cível, alegando a parte embargante a existência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consistente em omissão, contradição ou erro material, que deveria invalidar a decisão, caso não sanado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber: (i) omissão de ponto ou questão relevante, (ii) contradição nas proposições do acórdão, e (iii) erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta vícios de omissão, contradição ou erro material, pois enfrentou os pontos essenciais do debate. 4. Embargos de declaração não se prestam à revisão ou modificação do mérito da decisão recorrida, tampouco há obrigatoriedade do julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que a fundamentação permita a exata compreensão do julgado. 5. Inexistindo vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal para reexaminar questões já apreciadas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. _______________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Teresina (PI), data registrada no sistema Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801351-04.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EMBARGANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): EMBARGANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO: DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preliminarmente, conheço dos embargos, haja vista o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. DAS RAZÕES DO VOTO Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. É correto o entendimento que relaciona os embargos de declaração ao princípio da motivação (art. 93, IX, da CF) porque, de acordo com o modelo constitucional do direito processual civil, todos têm direito a que a prestação jurisdicional seja não só completa (art. 1.022, II) mas também clara e inteligível (art. 1.022, I e III), viabilizando, com isso, a possibilidade de as partes e eventuais terceiros saberem com exatidão as razões e o alcance da decisão proferida em seu favor ou contra, até mesmo para verificar a existência de interesse recursal visando à sua reforma ou anulação. Como ensina Fredie Didier Jr., a simples alegação de omissão, contradição ou erro material já é suficiente para que os declaratórios sejam conhecidos: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNTIA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 13. ed. Salvador/BA: Editora JusPodivm, 2016. p. 248)". Releva destacar que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei.303 Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração. Ademais, como o seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la, qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material Entendo que, no caso vertente, as alegações não procedem, haja vista que o acórdão embargado está bem fundamentado, principalmente levando em conta que os vícios supostamente apontados não são supríveis na via dos aclaratórios. O acórdão tratou do fato narrado, apenas adotando tese jurídica diversa da que pretende o embargante em sua fundamentação. Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1a Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Nenhuma das questões levantadas pela parte, ainda que travertidas de omissão, obscuridade ou contradição, referem-se realmente a qualquer desses vícios, mas são irresignações em relação ao próprio mérito do acórdão. Não há, como pode ser visto na peça recursal, qualquer omissão apontada a ser realmente sanada. Não é o fato de o recorrente denominar sua irresignação de omissão que ela se torna uma omissão. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero sucedâneo recursal, objetivando a reforma da decisão embargada. Para tanto, deve o embargante manejar o remédio processual pertinente, devendo estes serem desprovidos. DECISÃO Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem custas e sem honorários. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 11/04/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801351-04.2019.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. Alega, nos aclaratórios, a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi proferido com vício do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Segundo aduz, suas alegações não foram apreciadas devidamente, tendo incorrido o juízo em vício passível de provocar o invalidade do acórdão. Daí que, segundo alega, o acórdão deve ser não considerado fundamento, salvo se expungido os vícios que aponta. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801351-04.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]

22/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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