Cumprimento de sentença 0800333-62.2019.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800333-62.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:21

Definitivo

19/12/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800333-62.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ em face de BANCO BRADESCO, já qualificados nos autos. Após Decisão Terminativa do 2º grau constante em ID 84779232, sobreveio acordo entre as partes em 20/10/2025 (ID 84779234), a parte ré juntou o comprovante da obrigação (ID 84779237). A parte autora requereu a expedição de alvarás destacados (ID 84899770). É o relatório, de modo sucinto. Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1676243/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2017, g.). O acordo foi firmado por advogados com poderes para transigir e não há qualquer ilegalidade em seu conteúdo. As cláusulas estabelecem, de forma clara, quitação plena e irrestrita, bem como a destinação dos valores depositados judicialmente, incluindo honorários sucumbenciais e contratuais. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 84779234, para que produza seus efeitos jurídicos, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Determino à Secretaria que proceda à expedição dos alvarás, nos seguintes termos: Alvará em favor da autora MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ, CPF 022.670.143-35, no valor de R$ 5.530,12, correspondente à parcela que lhe cabe conforme cláusula 1.2 do acordo; Alvará em favor do advogado MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - OAB PI11044-A - CPF: 025.340.633-16, no valor de R$ 1.382,52, referente aos honorários contratuais previstos na avença. Considerando a quitação plena e geral, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:40

Homologação de Transação

16/12/2025, 08:06

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:27

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 08:48

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800333-62.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ em face de BANCO BRADESCO, já qualificados nos autos. Após Decisão Terminativa do 2º grau constante em ID 84779232, sobreveio acordo entre as partes em 20/10/2025 (ID 84779234), a parte ré juntou o comprovante da obrigação (ID 84779237). A parte autora requereu a expedição de alvarás destacados (ID 84899770). É o relatório, de modo sucinto. Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1676243/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2017, g.). O acordo foi firmado por advogados com poderes para transigir e não há qualquer ilegalidade em seu conteúdo. As cláusulas estabelecem, de forma clara, quitação plena e irrestrita, bem como a destinação dos valores depositados judicialmente, incluindo honorários sucumbenciais e contratuais. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 84779234, para que produza seus efeitos jurídicos, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Determino à Secretaria que proceda à expedição dos alvarás, nos seguintes termos: Alvará em favor da autora MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ, CPF 022.670.143-35, no valor de R$ 5.530,12, correspondente à parcela que lhe cabe conforme cláusula 1.2 do acordo; Alvará em favor do advogado MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - OAB PI11044-A - CPF: 025.340.633-16, no valor de R$ 1.382,52, referente aos honorários contratuais previstos na avença. Considerando a quitação plena e geral, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO VALIDAMENTE FORMALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800333-62.2019.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria das Graças Pereira de Sá contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na ocasião, o juízo de origem declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n.º 68353547 e determinou a restituição, na forma simples, das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, observando-se o limite temporal das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, além de determinar a imediata suspensão dos descontos. Embora reconhecida a ilegalidade do negócio jurídico, a magistrada deixou de reconhecer a existência de danos morais indenizáveis, ao fundamento de que a conduta do banco, conquanto reprovável, não teria extrapolado os limites do mero aborrecimento. Além disso, afastou a repetição do indébito em dobro, por não considerar configurada má-fé na atuação da instituição financeira. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando que os descontos indevidos, por recaírem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, demonstram manifesta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de implicar enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Aduz que a inexistência de contrato válido, associada à ausência de prova do repasse dos valores pactuados, evidencia a má-fé do banco, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seja determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes anexados à peça recursal. (Id. 26914757) Sem contrarrazões. Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, em razão da inexistência de interesse público relevante a justificar sua intervenção, conforme disposto no Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. III. FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõem o art. 932, V, “a”, do CPC e o art. 91, VI-C, do Regimento Interno do TJPI, é atribuição do relator dar provimento ao recurso quando a decisão atacada contrariar jurisprudência pacífica ou súmula deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores. Conforme relatado, a apelante propôs a presente demanda buscando a declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado que afirma não haver contraído, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. A relação jurídica entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), impondo-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte consumidora, pessoa idosa e hipossuficiente. Por essa razão, a inversão do ônus da prova é plenamente aplicável à espécie, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, nos termos da Súmula nº 26 deste E. TJPI: TJPI/SÚMULA Nº 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. No caso, embora o banco tenha apresentado o suposto contrato (Id. 26914730), não comprovou a efetiva transferência dos valores contratados para conta de titularidade da autora, conforme exige a Súmula nº 18 do TJPI: TJPI/SÚMULA Nº 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Ressalte-se que não há nos autos comprovação de perícia ou diligência específica sobre a autenticidade da assinatura do contrato apresentado, tampouco manifestação conclusiva da parte autora quanto à veracidade do documento. Em razão disso, somada à ausência de comprovação do repasse de valores, é acertada a declaração de nulidade da relação jurídica, como feito pelo juízo de origem. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O banco, ao efetuar descontos sobre benefício previdenciário sem comprovar a legalidade do contrato, agiu em afronta à boa-fé objetiva. A ausência de demonstração de qualquer engano justificável atrai a aplicação literal do comando legal. O entendimento do STJ, no Informativo 803, reforça: “A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da presença de má-fé, bastando que haja cobrança indevida.” (EAREsp 1.501.756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024) Portanto, imperiosa é a devolução em dobro à recorrente dos valores descontados indevidamente. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Outrossim, no que concerne aos danos morais, é importante ressaltar que, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. Diante dessas ponderações, entendo legítima a postulação da apelante, de modo que, conforme precedentes do Colegiado, fixo o valor da condenação da verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença e determinar que a parte apelada restitua, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com a devida incidência de correção monetária e juros legais, nos termos estabelecidos na fundamentação. Além disso, condeno a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também com incidência de correção monetária e juros legais conforme os critérios definidos nesta decisão. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser suportados pelas partes na mesma proporção de sucumbência fixada na sentença original, ficando ressalvada, quanto à parte autora, a observância do art. 98, § 3º, do CPC, no tocante à suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Egrégia Câmara, Ínclitos Julgadores. Em que pesem os argumentos do magistrado “a quo”, a recorrente, irresignada, data maxima venia, busca a REFORMA do referido “decisum”, pelos fundamentos que seguem: I. DOS FATOS Inicialmente, cumpre registrar que a parte recorrente recebe o benefício, NB 128.512.883-1, com renda mensal de um salário. No entanto, sofre com os descontos indevidos em seu benefício, em razão da contratação de empréstimos fraudulentos. Consta no histórico de consignações, em anexo, o desconto de R$ 15,57 em favor do Banco Bradesco Financiamentos em razão do contrato n.º 68353547. Na sentença, ao se reconhecer a ilegalidade do negócio jurídico, a magistrada a quo determinou a devolução simples dos valores indevidamente descontados, assim como não reconheceu a existência de danos morais, situação que não cumpre a finalidade punitiva e pedagógica. Eis o relato dos fatos. II. DO DIREITO II. I DA REFORMA DA SENTENÇA Na inicial, informou-se que a recorrente não realizou empréstimo consignado, momento em que se postulou pela inversão do ônus da prova para que se apresentasse o contrato de mútuo com as devidas formalidades legais, tendo em vista a impossibilidade de se criar prova negativa. Com a peça de resistência, evidenciou-se a nulidade do negócio jurídico uma vez que não se apresentou o comprovante da TED com a devida autenticação bancária no valor do contrato para a conta bancária da parte autora, o que violou a súmula n.º 18 do TJPI. Ao se fixar apenas a devolução simples, o juízo a quo descumpriu a norma do parágrafo único, art. 42 do CDC, já que não houve nenhum engano justificável pelo banco, o qual efetuou descontos indevidos sem observar a perfectibilidade do negócio jurídico com a entrega do valor do suposto empréstimo para a suposta parte consumidora/contratante. Logo, o valor da restituição deve ser em dobro. No que se refere ao dano moral, outrossim, há manifesto error in judicando, uma vez que, ao deixar de aplicar a punição por descontos ilegais em benefícios previdenciários de natureza eminentemente alimentar, percebe-se que a finalidade punitiva e pedagógica da norma do art. 927 do Código Civil não fora respeitada na medida em que a instituição financeira não se sentirá desestimulada em praticar os abusos no mercado de consumo. Na espécie, deve-se fixar os danos morais em patamar razoável no valor de R$ 5.000,00, conforme entendimento consolidado deste E. TJ/PI. Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TRADIÇÃO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Considerando o posicionamento da 3ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes, é correto entender pela majoração do montante indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser o valor razoável e proporcional, nos casos em que o banco realiza contratação lesiva a correntista. 4. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800459-44.2021.8.18.0102, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Julgamento em 1.º/12/2022, 3.ª Câmara Especializada Cível). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APRESENTADO. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INVALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO/ TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] VII – Quanto ao dano moral, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. VIII – A fixação do quantum devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da equidade, razoabilidade, proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo, além dos precedentes desta Corte, razão pela qual o montante deve ser fixado na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IX – Apelação Cível conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800516-67.2018.8.18.0102, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Julgamento em 28/10/2022, 1.ª Câmara Especializada Cível). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA – CONTRATAÇÃO NULA – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DE E APOSENTADORIA POR IDADE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - Inicialmente destaca-se que negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta e idosa deve de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído, sob pena de nulidade. 2 – Destaca-se nesse caso a incontrovérsia de que a Apelante é pessoa idosa, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos. Sendo assim, não fora observado as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio jurídico pleiteado, inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à Apelante pelos agentes do Banco Apelado. [...] 8. Intimação - EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCOS PARENTE/PIAUÍ. MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, nos termos do artigo 1.009 e ss. do NCPC, apresentar APELAÇÃO em decorrência da sentença de id. _____. Requer-se a juntada desta peça processual, bem como a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, após as contrarrazões da parte ré. Ressalta-se, por fim, a concessão da justiça gratuita à autora. Pede deferimento. Teresina/PI, data registrada eletronicamente no sistema. Matheus Miranda Advogado | OAB/PI n.º 11.044 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. RAZÕES DA APELAÇÃO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCOS PARENTE/PI Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento, para: 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0706602-61.2018.8.18.0000, Relator: José James Gomes Pereira, Julgamento em 9/6/2020, 2.ª Câmara Especializada Cível). Por fim, busca-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos requeridos na inicial, de modo a se consagrar a finalidade punitiva e pedagógica das indenizações. III. DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a V. Excelências, após o recebimento das razões, que seja conhecida e provida esta apelação a fim de que seja reformada a sentença de modo a ocorrer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos requeridos na inicial, de modo a se consagrar a finalidade punitiva e pedagógica das indenizações. Pede-se a majoração da condenação do recorrido em honorários advocatícios, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil) e custas processuais. Por fim, requer-se a manutenção/concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Novo Código de Processo Civil. Termos em que, Pede deferimento. Teresina/PI, data registrada eletronicamente no sistema. Matheus Miranda Advogado | OAB/PI n.º 11.044

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Apelante: LUZIA ANTUNES DA SILVA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S/A Apelado: OS MESMOS Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Mirandiba Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora sustenta que estão realizados descontos em seu benefício, em virtude de empréstimo consignado não contratado. 2. restou comprovado, por meio de perícia, that a assinatura aposta no contrato nº 785107568 é falsa, ou seja, o contrato é fruto de fraude. 3. Correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato de empréstimo impugnado. 4. Diante da ausência de comprovação de má-fé e considerando a modulação de efeitos da tese firmada pelo STJ, é devida a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem, recentemente, assentado que “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). 5. No caso concreto, as condições específicas da autora, com relevância para o impacto financeiro, justificam a indenização por danos morais. 6. Embora os descontos efetuados tenham sido suficientes para causar danos morais, o valor total não foi excessivamente elevado, evidenciado pelo fato de que a autora só ingressou com a ação judicial aproximadamente três anos após o encerramento dos descontos, assim o valor de R$2.000,00 é proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. 8. Apelação da autora desprovida. 9. Apelação do réu parcialmente provida, para determinar a restituição simples. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800333-62.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ contra a instituição financeira BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo que não contraiu. Requereu que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Extratos bancários juntados pela parte autora em ID 4837986. Justiça gratuita deferida em Decisão de ID 55009867. Citado, o demandado contestou os pedidos (ID 56589499), alegando que a parte autora firmou regularmente contrato de empréstimo consignado, no valor de R$$ 505,23. Aduziu preliminares e no mérito afirmou que todos os atos foram realizados no mais estrito exercício regular de direito, inexistindo responsabilidade ou dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica em ID 59287002, impugnado o contrato apresentado pela ré e requerendo perícia grafotécnica. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 55009867, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. Em sede de contestação, a parte arguiu, preliminar a falta de interesse de agir, no entanto, a referida preliminar não merece prosperar, em atenção ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual preceitua que nenhuma ameaça ou lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Com relação à preliminar de inépcia arguida, verifico que a petição inicial tem todos os requisitos necessários para o andamento do processo. Não há o que se falar em inépcia, tendo em vista que a exordial atende a todos os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 321 do CPC. Desse modo, afasto a referida preliminar. Ademais, reputa-se salutar o reconhecimento de prescrição parcial da pretensão. De fato, no caso concreto, a incidência dos consectários da relação de consumo atrai a utilização do prazo quinquenal previsto no art. 27 da Lei nº 8.078/90, de cunho prescricional, conforme alegado em contestação. A fluência do referido quinquênio se inicia a partir da ciência do titular quanto à violação de seu direito, de modo que, desde o primeiro desconto supostamente indevido a título de empréstimo consignado, a parte autora detinha conhecimento da infringência a seu direito subjetivo, começando, naquele momento, o curso do prazo da prescrição. Ocorre que, em se tratando de descontos de trato sucessivo, o fenômeno atinge cada uma das parcelas isoladamente consideradas, de modo que alcança aquelas anteriores a 23/04/2014, pois distantes mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. Acerca do tema, apresenta-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição – rejeitada. Aplicação do cdc com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Retorno dos autos ao juízo de origem para que promova a instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição. 1. Aplica-se aos contratos bancários às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional, aplicável à espécie, é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O TJPI e demais tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimos, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. 3. Como se trata de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), constato, no presente caso, que o último desconto dito indevido referente ao contrato nº 46-1032777/1199 ocorreu em 10-02-2016 (fls. 17). Por sua vez, a distribuição em primeira instância ocorreu em 03-03-2017, desse modo, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. 4. Todavia, só podem ser questionadas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 03-03-2012, todos os descontos anteriores a essa data foram atingidos pelo manto da prescrição. 5. Preliminar de prescrição rejeitada quanto as parcelas de 03-03-2012 a 10-02-2016. II. Aplicação do cdc - com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. Afastada a preliminar de prescrição, faz-se necessária a análise de mérito da causa. 7. Todavia, como não houve instrução processual em primeiro grau de jurisdição, nem tão pouco foi juntado o contrato pela instituição financeira, de modo que não se tem como verificar a validade ou não do contrato, mas, por outro lado, a parte autora demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente, faz-se necessário o retorno dos autos à primeira instância, para a devida instrução processual com a inversão do ônus da prova. 8. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a inversão do ônus da prova. 9. Na exordial há descrição precisa dos fatos narrados, com a comprovação dos descontos efetuados por parte da instituição financeira, o qual não é reconhecido pela parte autora como existente ou válido, necessitando-se assim da intervenção do Poder Judiciário para a resolução do litígio, que só poderá ser amplamente analisado com a inversão do ônus da prova, em que se analisará, a regularidade do contrato e do repasse do valor à parte autora. 10. Ao se provar os descontos no benefício previdenciário, e, em sendo pessoa de baixa escolaridade que pretende discutir a inexistência/ ou invalidade do contrato, demonstrando a hipossuficiência tanto financeira como técnica, é perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, com a exibição de todos os documentos comuns às partes, impondo-se, na espécie, a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito e instrução processual, em primeira instância. 11. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor do banco apelado, para que faça prova da regularidade do contrato, bem como do repasse do valor à parte autora/apelante. 12. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007336-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2017) Assim, considerando-se prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 23/04/2014. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo mesmo suficiente à segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, daí não se divisar necessidade de maior dilação probatória. O objeto da demanda consiste em aferir a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a existência de proveito obtido pela autora, advinda da suposta contratação; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante. A parte autora questiona a existência do contrato de empréstimo consignado, o qual se encontra averbado no extrato de consignações do INSS, tendo operado descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, juntando contrato de nº 68353547 (ID 56589500), mas não anexou o respectivo instrumento contratual ou comprovante de transferência dos valores. Apesar de intimada, a parte ré deixou de apresentar nos autos o comprovante da aludida transação, o que atrai a incidência da Súmula nº 18, deste E. TJPI, veja-se: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. Dessa forma, a parte ré implicitamente confirma que a operação não foi validamente pactuada, devendo ser acolhido o pedido de declaração de nulidade da relação contratual. Por fim, passo à análise do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, formulado pela parte autora em réplica (ID. 59287002). O autor requereu a perícia para apurar se o contrato está quitado ou se há saldo devedor, bem como para verificar a existência de juros abusivos. Entendo desnecessária a realização da perícia, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para esclarecer a matéria fática. A questão é estritamente documental, e a produção de prova pericial apenas retardaria o desfecho do processo, sem trazer elementos novos que alterem a convicção deste Juízo. Nesse sentido, colaciono jurisprudência de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ – PERÍCIA GRAFOTÉCNIA – DESNECESSIDADE - CRÉDITO FINANCEIRO DISPONIBILIZADO PELO BANCO E FRUÍDO PELA MUTUÁRIA – DESCONTOS MENSAIS VÁLIDOS E MANTIDOS – INEXISTÊNCIA DE CAUSA CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato se o conjunto probatório direciona à contratação legítima, com destaque para valor do empréstimo comprovadamente enviado à conta corrente informada no instrumento contratual, e não de um terceiro, tampouco o montante foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. (N.U 1002826-77.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA REFORMADA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne ao pedido de restituição em dobro, imprescindível que se conjuguem dois elementos para a evidenciação de sua necessidade: o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Muito embora esteja caracterizado pagamento indevido de valores pela parte autora, conforme histórico de consignações (ID 14178544), não restou comprovada a má-fé da instituição bancária na efetivação da cobrança, não havendo que se falar em restituição em dobro das importâncias indevidamente pagas pelo consumidor. Neste sentido: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000921-19.2022.8.17.2950 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000921-19.2022.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00009211920228172950, Relator: MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SUBSISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. A despeito da declaração da inexistência do negócio jurídico, não demonstrados danos morais e a subsistência de danos materiais ao autor em decorrência disso, afastam-se indenizações a este título. A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira. (TJ-MG - AC: 51439472020208130024, Relator.: Des. (a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Descabe, ainda, a indenização pleiteada na esfera moral, haja vista que não se vislumbram, na hipótese, prejuízos significativos ao núcleo do mínimo existencial e dignidade humana da parte requerente, com angústia ou sofrimento exacerbados. Trata-se, portanto, de mero dissabor, situação dentro do nível de tolerância cotidiana usual, que, embora acarrete alguns transtornos à parte, não se presta a atingir seu íntimo de forma tão intensa a romper seu equilíbrio psicológico. Acerca do tema, o precedente infratranscrito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DENOMINADA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". [...] DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Ainda que a fundamentação do recurso não afronte, com clareza e profundidade, a Sentença Recorrida, em análise de tal razão recursal, percebo que as irresignações cingem-se no indeferimento do pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entendo presente o requisito de admissibilidade - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Réu, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC - Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bemestar e sua integridade psíquica - In casu, não verifico a ocorrência do alegado dano. [...] Isso porque, embora não tenha havido pacto específico para a contratação do serviço, em análise dos autos, mais especificamente dos extratos bancários de p. 24/50, entendo que os valores indevidos não alcançaram um montante de extrema significância no orçamento mensal da Apelada capaz de gerar abalo à honra, sofrimento ou angústia indenizáveis - Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06472919220198040001 AM 0647291-92.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 and em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 and em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Dessa forma, o feito merece procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 68353547; b) Determinar a restituição simples das parcelas não prescritas pela consignação do contrato em questão, com a imediata suspensão dos descontos. Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389, CC), a partir do evento danoso (danos materiais). Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, autos à conclusão. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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