Apelação Cível 0800843-75.2019.8.18.0102 - TJPI

Apelação Cível 0800843-75.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ELSA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800843-75.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELSA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, visando à satisfação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Regularmente intimado, o executado deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo legal (art. 523 do CPC), tendo sido promovidos atos constritivos, com bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Posteriormente, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em síntese, nulidade de intimação, excesso de execução e irregularidades nos cálculos. Sobreveio decisão, id. 92303686, que rejeitou liminarmente a impugnação, reconhecendo sua manifesta intempestividade, diante do decurso do prazo legal previsto no art. 525 do CPC. Inconformado, o executado opôs embargos de declaração (id. 93046637), sustentando, em síntese: omissão quanto à análise da tempestividade da impugnação à luz do art. 525, §11, do CPC; necessidade de apreciação de matérias de ordem pública; erro de premissa fática quanto ao marco inicial do prazo. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos de declaração, arguindo a inexistência de vícios na decisão e o caráter protelatório do recurso, requerendo sua rejeição e aplicação de multa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão ou à simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso em análise, não se verifica a presença de qualquer dos vícios alegados pelo embargante. A decisão embargada enfrentou de forma clara, coerente e suficiente a controvérsia posta, especialmente no que concerne à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Restou expressamente consignado que o executado foi regularmente intimado para pagamento, tendo transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC, iniciando-se, automaticamente, o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do mesmo diploma legal. A impugnação, entretanto, foi apresentada mais de um ano após o término do prazo legal, circunstância que evidencia sua manifesta intempestividade e conduz, inevitavelmente, à preclusão temporal das matérias nela veiculadas. A tentativa do embargante de afastar tal conclusão mediante a invocação do art. 525, §11, do CPC não merece prosperar, uma vez que referido dispositivo se destina a hipóteses específicas de alegação de matérias supervenientes ou relacionadas diretamente a atos constritivos, não se aplicando indistintamente para reabrir prazo para discussão ampla do cumprimento de sentença. Verifica-se, ademais, que a impugnação apresentada não se limitou a questionar aspectos pontuais do ato constritivo, mas buscou rediscutir questões já alcançadas pela preclusão, como a validade da intimação e o valor da execução, o que reforça a correção da decisão embargada. Não há, portanto, omissão a ser sanada, tampouco contradição ou obscuridade. O que se observa é a tentativa da parte executada de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais de cabimento, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, com a consequente manutenção integral da decisão anteriormente proferida. No que concerne ao prosseguimento do feito, verifica-se a existência de valores bloqueados via SISBAJUD, sendo necessária sua regularização mediante conversão em depósito judicial, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC, providência indispensável à efetiva satisfação do crédito exequendo e à continuidade regular da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Banco PAN S.A., por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Determino, ainda, a expedição de ordem via SISBAJUD para que os valores bloqueados sejam convertidos em depósito judicial, com a posterior juntada do respectivo comprovante. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para análise da expedição de alvará em favor da parte exequente e consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ELSA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte Exequente, por seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCOS PARENTE, 25 de março de 2026. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800843-75.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELSA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800843-75.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, Banco Pan S.A., na qual alega, em síntese, a nulidade da intimação e o excesso de execução. A parte exequente, em sua manifestação, requereu a rejeição da impugnação, sustentando sua manifesta intempestividade. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença protocolada em 03/09/2025. Conforme o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação é de 15 (quinze) dias, contados após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, previsto no artigo 523 do mesmo diploma legal. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento do débito em 11/04/2024. A certidão datada de 11/10/2024 (ID 64988264) atesta, de forma inequívoca, que o prazo para o pagamento voluntário e o subsequente prazo para a apresentação de impugnação transcorreram in albis, ou seja, sem qualquer manifestação da parte executada. A impugnação, contudo, somente foi protocolada em 03/09/2025, mais de um ano após o término do prazo legal. A sua intempestividade é, portanto, manifesta, o que impede a análise das matérias nela veiculadas, em razão da ocorrência da preclusão temporal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí é firme nesse sentido, como se observa nos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nos termos do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença impede o exame das questões nela agitadas, vez que alcançada pela preclusão. É intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada fora do prazo estabelecido pelo art. 525 do CPC. Do excesso de execução alegado pelo apelante, verifica-se que na peça processual a parte devedora buscou impugnar de um modo geral os cálculos apresentados pelo credor, inclusive apresentando a quantia que entendia ser devida através de um novo cálculo abrangente de todo o débito. Ora, não se trata de uma pura alegação de excesso de penhora, mas de uma nítida tentativa de rediscutir o valor da dívida (excesso de execução) por meio de via transversa, o que não pode ser aceito. Recurso não conhecido. Sentença Mantida. TJ-PI - Apelação Cível: 0834945-09.2019.8.18.0140, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 525 do CPC, a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Na hipótese, se arguido excesso de execução, deverá o executado indicar, na mesma oportunidade, o valor considerado incontroverso, nos termos do § 2º do dispositivo supracitado. 2. Desse modo, sendo rejeitada de plano a impugnação, porquanto intempestiva, torna-se inviabilidade a discussão acerca de eventual excesso de execução, vez que a matéria não foi enfrentada pelo magistrado primevo na decisão agravada, não podendo aqui ser analisada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido e Improvido. (TJ-PI - AI: 07160988020198180000, Data de Julgamento: 11/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. PRAZOS SUCESSIVOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação à fase de cumprimento de sentença por intempestividade. 2. Nesse sentido, estabelece o artigo 523 do CPC que, na condenação em quantia certa, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, o artigo 525 do CPC prevê que transcorrido o prazo do artigo 523 sem pagamento da condenação, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. 3. No caso, a parte executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário da condenação, tendo transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523 do CPC, portanto, não realizado o pagamento espontâneo da condenação, iniciou-se, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação, conforme dispõe do artigo 525 do CPC, o qual findou sem manifestação do executado. 4. Desse modo, a impugnação ao cumprimento de sentença vergastada é intempestiva, não podendo seu mérito ser revisto sob pena de supressão de instância. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0711403-83.2019.8.18.0000, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, o reconhecimento da intempestividade é medida que se impõe, restando preclusa a oportunidade de o executado discutir as matérias alegadas, incluindo a suposta nulidade da intimação e o excesso de execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em razão de sua manifesta intempestividade. Considerando a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, incide sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Ademais, ao analisar os autos, verifica-se que os valores requeridos ainda não se encontram aptos à expedição dos respectivos alvarás judiciais, uma vez que consta apenas o bloqueio judicial, sem que haja ordem/encaminhamento, via SISBAJUD, para a conversão do bloqueio em depósito judicial. Diante disso, DETERMINO: Expeça-se ordem/encaminhamento via SISBAJUD para que o bloqueio realizado seja convertido em depósito judicial, devendo a instituição financeira transferir o(s) valor(es) constrito(s) para conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo. Após o cumprimento, junte-se aos autos o comprovante do depósito judicial. Por fim, após a juntada de todas as informações, façam-se os autos conclusos para a expedição dos respectivos alvarás. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ELSA PEREIRA DA SILVAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Considerando o resultado positivo da ordem de bloqueio via SISBAJUD (ID 85227981), que indicou reserva de valores no montante de R$ 22.206,00 (vinte e dois mil duzentos e seis reais) em nome da parte executada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800843-75.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou excesso de execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto à conversão do bloqueio em penhora e eventual intimação da parte exequente para requerer o levantamento, caso mantida a constrição. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELSA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800843-75.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual o executado foi condenado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da parte exequente, incidindo sobre tais quantias juros e correção monetária pela Taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN, em relação aos danos materiais; e, no que se refere aos danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também corrigida pela Taxa SELIC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Determinou-se, ainda, a compensação dos valores eventualmente transferidos pelo banco em decorrência do contrato em discussão, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte exequente requereu o cumprimento definitivo da sentença em petição de ID 37766459, apresentando planilha de cálculos, totalizando o valor de R$ 18.505 (dezoito mil, quinhentos e cinco reais) à ser pago pela executada. Devidamente intimada para realizar o pagamento, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar, nos autos, a comprovação do pagamento voluntário do débito cobrado. Ademais, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a executada também deixou de apresentar impugnação à presente execução, conforme consta em certidão de ID 64988264. Considerando a ausência do pagamento voluntário, a parte exequente requereu o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada no valor de R$ 20.355,5 (vinte mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), conforme ID 74818321. É o relatório. DECIDO. Conforme certificado nos autos através de Certidão ID 66286702, não houve o pagamento dentro do prazo legal e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a executada também deixou de apresentar impugnação à presente execução. Desse modo, existindo pedido da parte exequente (ID 72147730), determino a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, totalizando o valor devido de R$ 22.206,00 (vinte e dois mil, duzentos e seis reais). Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil. Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa. Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado. Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal. Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade. Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação). E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração com poderes específicos para o recebimento. No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência. Não sendo encontrados bens penhoráveis, o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A Secretaria deverá intimar o credor da decisão de suspensão. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, após a devida certificação, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, independente de nova conclusão. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ELSA PEREIRA DA SILVAINTERESSADO: BANCO PAN DESPACHO Ante o certificado no Id. 64988264, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800843-75.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze), requerer o que entender de direito para fins de seguimento à execução. Após a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se à conclusão dos autos. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

24/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2022, 14:12

Remessa (outros motivos)

22/09/2022, 14:12

Expedição de documento

22/09/2022, 14:12

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:11

Petição

29/08/2022, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 06:57

Provimento em Parte

25/07/2022, 11:30

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELSA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800843-75.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, Banco Pan S.A., na qual alega, em síntese, a nulidade da intimação e o excesso de execução. A parte exequente, em sua manifestação, requereu a rejeição da impugnação, sustentando sua manifesta intempestividade. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença protocolada em 03/09/2025. Conforme o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação é de 15 (quinze) dias, contados após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, previsto no artigo 523 do mesmo diploma legal. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento do débito em 11/04/2024. A certidão datada de 11/10/2024 (ID 64988264) atesta, de forma inequívoca, que o prazo para o pagamento voluntário e o subsequente prazo para a apresentação de impugnação transcorreram in albis, ou seja, sem qualquer manifestação da parte executada. A impugnação, contudo, somente foi protocolada em 03/09/2025, mais de um ano após o término do prazo legal. A sua intempestividade é, portanto, manifesta, o que impede a análise das matérias nela veiculadas, em razão da ocorrência da preclusão temporal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí é firme nesse sentido, como se observa nos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nos termos do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença impede o exame das questões nela agitadas, vez que alcançada pela preclusão. É intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada fora do prazo estabelecido pelo art. 525 do CPC. Do excesso de execução alegado pelo apelante, verifica-se que na peça processual a parte devedora buscou impugnar de um modo geral os cálculos apresentados pelo credor, inclusive apresentando a quantia que entendia ser devida através de um novo cálculo abrangente de todo o débito. Ora, não se trata de uma pura alegação de excesso de penhora, mas de uma nítida tentativa de rediscutir o valor da dívida (excesso de execução) por meio de via transversa, o que não pode ser aceito. Recurso não conhecido. Sentença Mantida. TJ-PI - Apelação Cível: 0834945-09.2019.8.18.0140, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 525 do CPC, a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Na hipótese, se arguido excesso de execução, deverá o executado indicar, na mesma oportunidade, o valor considerado incontroverso, nos termos do § 2º do dispositivo supracitado. 2. Desse modo, sendo rejeitada de plano a impugnação, porquanto intempestiva, torna-se inviabilidade a discussão acerca de eventual excesso de execução, vez que a matéria não foi enfrentada pelo magistrado primevo na decisão agravada, não podendo aqui ser analisada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido e Improvido. (TJ-PI - AI: 07160988020198180000, Data de Julgamento: 11/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. PRAZOS SUCESSIVOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação à fase de cumprimento de sentença por intempestividade. 2. Nesse sentido, estabelece o artigo 523 do CPC que, na condenação em quantia certa, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, o artigo 525 do CPC prevê que transcorrido o prazo do artigo 523 sem pagamento da condenação, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. 3. No caso, a parte executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário da condenação, tendo transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523 do CPC, portanto, não realizado o pagamento espontâneo da condenação, iniciou-se, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação, conforme dispõe do artigo 525 do CPC, o qual findou sem manifestação do executado. 4. Desse modo, a impugnação ao cumprimento de sentença vergastada é intempestiva, não podendo seu mérito ser revisto sob pena de supressão de instância. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0711403-83.2019.8.18.0000, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, o reconhecimento da intempestividade é medida que se impõe, restando preclusa a oportunidade de o executado discutir as matérias alegadas, incluindo a suposta nulidade da intimação e o excesso de execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em razão de sua manifesta intempestividade. Considerando a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, incide sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Ademais, ao analisar os autos, verifica-se que os valores requeridos ainda não se encontram aptos à expedição dos respectivos alvarás judiciais, uma vez que consta apenas o bloqueio judicial, sem que haja ordem/encaminhamento, via SISBAJUD, para a conversão do bloqueio em depósito judicial. Diante disso, DETERMINO: Expeça-se ordem/encaminhamento via SISBAJUD para que o bloqueio realizado seja convertido em depósito judicial, devendo a instituição financeira transferir o(s) valor(es) constrito(s) para conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo. Após o cumprimento, junte-se aos autos o comprovante do depósito judicial. Por fim, após a juntada de todas as informações, façam-se os autos conclusos para a expedição dos respectivos alvarás. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELSA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800843-75.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual o executado foi condenado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da parte exequente, incidindo sobre tais quantias juros e correção monetária pela Taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN, em relação aos danos materiais; e, no que se refere aos danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também corrigida pela Taxa SELIC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Determinou-se, ainda, a compensação dos valores eventualmente transferidos pelo banco em decorrência do contrato em discussão, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte exequente requereu o cumprimento definitivo da sentença em petição de ID 37766459, apresentando planilha de cálculos, totalizando o valor de R$ 18.505 (dezoito mil, quinhentos e cinco reais) à ser pago pela executada. Devidamente intimada para realizar o pagamento, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar, nos autos, a comprovação do pagamento voluntário do débito cobrado. Ademais, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a executada também deixou de apresentar impugnação à presente execução, conforme consta em certidão de ID 64988264. Considerando a ausência do pagamento voluntário, a parte exequente requereu o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada no valor de R$ 20.355,5 (vinte mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), conforme ID 74818321. É o relatório. DECIDO. Conforme certificado nos autos através de Certidão ID 66286702, não houve o pagamento dentro do prazo legal e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a executada também deixou de apresentar impugnação à presente execução. Desse modo, existindo pedido da parte exequente (ID 72147730), determino a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, totalizando o valor devido de R$ 22.206,00 (vinte e dois mil, duzentos e seis reais). Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil. Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa. Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado. Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal. Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade. Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação). E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração com poderes específicos para o recebimento. No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência. Não sendo encontrados bens penhoráveis, o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A Secretaria deverá intimar o credor da decisão de suspensão. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, após a devida certificação, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, independente de nova conclusão. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

21/08/2025, 00:00

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