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Agravo Interno CivelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Esperantina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

CNPJ

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Determinada a distribuição do feito

Juntada de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IZAIAS MORAES E SILVA FILHO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 12/11/2025.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - CNPJ: 06.554.208/0001-39 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(19)