Apelação Cível 0000149-76.2011.8.18.0052 - TJPI

Apelação Cível 0000149-76.2011.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. GILBUÉS, 26 de junho de 2026. CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués e-mail: - Fone: ( ) Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000149-76.2011.8.18.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento]

29/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2026, 09:37

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 09:37

Expedição de documento

26/06/2026, 09:37

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FONTOURA ACOSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FONTOURA ACOSTA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a cobrança decorrente de contrato de crédito rural, reconhecendo a regularidade dos encargos e o inadimplemento da obrigação. O recorrente sustenta deserção afastada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e abusividade dos encargos contratuais. A sentença rejeitou as alegações e confirmou a validade do contrato e dos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se há deserção do recurso diante do não recolhimento tempestivo do preparo; (ii) saber se o contrato de crédito rural atrai a incidência do CDC; e (iii) saber se há abusividade nos encargos contratuais, inclusive quanto à capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A deserção não se configura quando o recolhimento das custas depende da disponibilização de guias pelo Poder Judiciário. O prazo tem início com a efetiva disponibilização dos boletos. O contrato de crédito rural possui natureza de insumo produtivo. Afasta-se a relação de consumo. Inaplicável o CDC. O conjunto probatório comprova a contratação, a liberação do crédito e o inadimplemento. O recorrente não apresentou prova apta a afastar os valores cobrados, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não há demonstração de abusividade dos encargos. Alegações genéricas são insuficientes. Inexistência de capitalização ilegal de juros. Admissível a capitalização quando pactuada. Aplicação da Súmula 596/STF. Inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/1933 às instituições do Sistema Financeiro Nacional. A sentença observou os parâmetros legais. Ausência de excesso ou ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. O prazo para recolhimento do preparo tem início com a disponibilização dos meios para pagamento quando dependente de emissão pelo Judiciário. 2. O crédito rural destinado à atividade produtiva não configura relação de consumo. 3. A ausência de prova técnica impede o reconhecimento de abusividade de encargos contratuais. 4. É admissível a capitalização de juros quando expressamente pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF; STJ, entendimento sobre insumo produtivo e inaplicabilidade do CDC. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000149-76.2011.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JANIO BARREIRA FIGUEIREDO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia devida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice do IGP-M, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na origem, a demanda versa sobre cobrança decorrente de operação de crédito rural formalizada entre as partes, tendo o autor sustentado o inadimplemento contratual por parte do réu. Citado, o demandado apresentou contestação arguindo, em síntese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a existência de encargos abusivos e a ilegalidade da capitalização de juros. Sobreveio sentença de procedência, na qual o magistrado singular consignou, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de crédito rural destinado à atividade produtiva; (ii) a inexistência de abusividade nos encargos contratuais; e (iii) a ausência de capitalização indevida de juros, tendo sido observada a periodicidade anual pactuada. Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sob o argumento de vulnerabilidade do pequeno produtor; (ii) a abusividade da capitalização mensal de juros; e (iii) a necessidade de revisão contratual com recálculo da dívida, inclusive com limitação dos juros remuneratórios. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. Em contrarrazões, o apelado suscitou, preliminarmente, a deserção do recurso, ao argumento de ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, bem como pugnou, no mérito, pela manutenção integral da sentença, sustentando a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a inexistência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta, cf. CPC, art. 934. VOTO De início, observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No tocante à preliminar de deserção suscitada pelo apelado, entendo que, embora a decisão que determinou o pagamento da primeira parcela do preparo no prazo de cinco dias a partir da sua publicação, cumpre asseverar que, no caso específico, deve-se observar a efetiva disponibilização dos meios necessários ao seu recolhimento. É que o termo inicial para o pagamento das custas, quando dependente de emissão de guias ou boletos pelo Poder Judiciário, somente se inicia com a disponibilização desses instrumentos, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva. Assim, não se pode imputar à parte recorrente a inércia no recolhimento da primeira parcela sem que tenha sido oportunizado o efetivo acesso aos boletos correspondentes, circunstância que afasta a alegada deserção. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a sentença recorrida não comporta reparos. Inicialmente, quanto à alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que o contrato em discussão possui natureza de crédito rural, destinado ao fomento da atividade produtiva do apelante, circunstância que descaracteriza a relação de consumo. Conforme consignado na sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver atividade produtiva caracteriza relação de insumo, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.” Tal orientação se aplica integralmente ao caso concreto, uma vez que o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim à atividade econômica do devedor. No tocante à alegação de abusividade dos encargos contratuais, igualmente não assiste razão ao apelante. O conjunto probatório demonstra que o contrato foi regularmente celebrado, tendo o apelado comprovado a liberação do crédito e o inadimplemento da obrigação, não tendo o recorrente produzido prova apta a infirmar os valores cobrados. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, o apelante limitou-se a alegações genéricas de abusividade, sem apresentar prova técnica ou documental capaz de demonstrar irregularidades nos encargos. No que concerne à capitalização de juros, a sentença foi categórica ao afirmar que não houve capitalização mensal, mas apenas aplicação de juros conforme pactuado, inexistindo anatocismo ilícito. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, não havendo qualquer elemento nos autos que evidencie irregularidade. Outrossim, correta a aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Por fim, a condenação imposta na sentença observou os parâmetros legais, não havendo qualquer excesso ou ilegalidade a ser corrigida. Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença recorrida analisou de forma adequada e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo motivo para sua reforma. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 26/05/2026

Petição

26/05/2026, 22:18

Expedição de documento

26/05/2026, 12:37

Não-Provimento

26/05/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832851-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAYLOR LORENZO SERAFIM DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802114-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801362-18.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801477-47.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0848839-76.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801980-19.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL ARCANGELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0750032-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM RIBEIRO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752523-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNICESP-CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR PIAUIENSE LIMITADA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800279-56.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON ABSOLON DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804503-84.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803742-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000090-07.2015.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000149-76.2011.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803838-06.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0847164-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA (APELANTE) Polo passivo: WILLIAM DA SILVA LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800573-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801303-87.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: INACIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803094-33.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RIBAMAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0827262-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA IBIAPINA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753578-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000160-33.2012.8.18.0097 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO FILHO DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0751608-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751489-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RANILSON NOBERTO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EMPRESS RESIDENCIAL RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0753095-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ITAMA MOURA NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751891-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761314-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO NERY REIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801404-22.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801219-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CARVALHO DA SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804508-08.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROBERTA THAYNARA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0813128-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALENTIN LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800238-43.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO CICERO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0765731-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL AMELIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0766025-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO FREITAS COUTINHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801253-97.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVALDO DE CASTRO POMPEU (APELANTE) e outros Polo passivo: ARMANDO CAJUBA DE BRITTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800685-36.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800310-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE ABREU ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801618-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800942-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELANTE) Polo passivo: I & E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0765870-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DANIELLE DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801974-07.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO PAES LANDIM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALVARO FERNANDO DE MACEDO GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814540-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0753842-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800952-41.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA COSTA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. No mais, dar parcial provimento ao recurso da concessionária, tão somente para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 12 (doze) meses, mantendo-se, em todos os demais aspectos, a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de substituição dos postes e à cominação de multa diária. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o êxito substancial da parte autora e a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, mantém-se a condenação integral da ré, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, afastada a majoração recursal diante da ausência dos requisitos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Ficam preservados os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802915-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDINO LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803101-63.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0813788-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803504-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0005071-83.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEDRO COSTA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, votar pela REFORMA PARCIAL do acórdão de apelação e do acórdão de embargos de declaração, apenas para determinar que o valor da condenação por danos morais (R$ 30.000,00) seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), a incidir a partir da citação, mantendo-se íntegros os demais termos do julgado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803144-75.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO SAO MIGUEL DO FIDALGO PI MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0753409-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO FONTES IBIAPINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANNE DE MACEDO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0753963-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800846-19.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA XIMENES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 35 Processo nº 0831387-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0754091-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATOMIR ARAUJO LIMA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0811498-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIEL FABIANO FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

22/05/2026, 10:32

Petição

22/05/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FONTOURA ACOSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FONTOURA ACOSTA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a cobrança decorrente de contrato de crédito rural, reconhecendo a regularidade dos encargos e o inadimplemento da obrigação. O recorrente sustenta deserção afastada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e abusividade dos encargos contratuais. A sentença rejeitou as alegações e confirmou a validade do contrato e dos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se há deserção do recurso diante do não recolhimento tempestivo do preparo; (ii) saber se o contrato de crédito rural atrai a incidência do CDC; e (iii) saber se há abusividade nos encargos contratuais, inclusive quanto à capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A deserção não se configura quando o recolhimento das custas depende da disponibilização de guias pelo Poder Judiciário. O prazo tem início com a efetiva disponibilização dos boletos. O contrato de crédito rural possui natureza de insumo produtivo. Afasta-se a relação de consumo. Inaplicável o CDC. O conjunto probatório comprova a contratação, a liberação do crédito e o inadimplemento. O recorrente não apresentou prova apta a afastar os valores cobrados, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não há demonstração de abusividade dos encargos. Alegações genéricas são insuficientes. Inexistência de capitalização ilegal de juros. Admissível a capitalização quando pactuada. Aplicação da Súmula 596/STF. Inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/1933 às instituições do Sistema Financeiro Nacional. A sentença observou os parâmetros legais. Ausência de excesso ou ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. O prazo para recolhimento do preparo tem início com a disponibilização dos meios para pagamento quando dependente de emissão pelo Judiciário. 2. O crédito rural destinado à atividade produtiva não configura relação de consumo. 3. A ausência de prova técnica impede o reconhecimento de abusividade de encargos contratuais. 4. É admissível a capitalização de juros quando expressamente pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF; STJ, entendimento sobre insumo produtivo e inaplicabilidade do CDC. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000149-76.2011.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JANIO BARREIRA FIGUEIREDO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia devida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice do IGP-M, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na origem, a demanda versa sobre cobrança decorrente de operação de crédito rural formalizada entre as partes, tendo o autor sustentado o inadimplemento contratual por parte do réu. Citado, o demandado apresentou contestação arguindo, em síntese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a existência de encargos abusivos e a ilegalidade da capitalização de juros. Sobreveio sentença de procedência, na qual o magistrado singular consignou, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de crédito rural destinado à atividade produtiva; (ii) a inexistência de abusividade nos encargos contratuais; e (iii) a ausência de capitalização indevida de juros, tendo sido observada a periodicidade anual pactuada. Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sob o argumento de vulnerabilidade do pequeno produtor; (ii) a abusividade da capitalização mensal de juros; e (iii) a necessidade de revisão contratual com recálculo da dívida, inclusive com limitação dos juros remuneratórios. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. Em contrarrazões, o apelado suscitou, preliminarmente, a deserção do recurso, ao argumento de ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, bem como pugnou, no mérito, pela manutenção integral da sentença, sustentando a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a inexistência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta, cf. CPC, art. 934. VOTO De início, observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No tocante à preliminar de deserção suscitada pelo apelado, entendo que, embora a decisão que determinou o pagamento da primeira parcela do preparo no prazo de cinco dias a partir da sua publicação, cumpre asseverar que, no caso específico, deve-se observar a efetiva disponibilização dos meios necessários ao seu recolhimento. É que o termo inicial para o pagamento das custas, quando dependente de emissão de guias ou boletos pelo Poder Judiciário, somente se inicia com a disponibilização desses instrumentos, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva. Assim, não se pode imputar à parte recorrente a inércia no recolhimento da primeira parcela sem que tenha sido oportunizado o efetivo acesso aos boletos correspondentes, circunstância que afasta a alegada deserção. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a sentença recorrida não comporta reparos. Inicialmente, quanto à alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que o contrato em discussão possui natureza de crédito rural, destinado ao fomento da atividade produtiva do apelante, circunstância que descaracteriza a relação de consumo. Conforme consignado na sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver atividade produtiva caracteriza relação de insumo, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.” Tal orientação se aplica integralmente ao caso concreto, uma vez que o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim à atividade econômica do devedor. No tocante à alegação de abusividade dos encargos contratuais, igualmente não assiste razão ao apelante. O conjunto probatório demonstra que o contrato foi regularmente celebrado, tendo o apelado comprovado a liberação do crédito e o inadimplemento da obrigação, não tendo o recorrente produzido prova apta a infirmar os valores cobrados. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, o apelante limitou-se a alegações genéricas de abusividade, sem apresentar prova técnica ou documental capaz de demonstrar irregularidades nos encargos. No que concerne à capitalização de juros, a sentença foi categórica ao afirmar que não houve capitalização mensal, mas apenas aplicação de juros conforme pactuado, inexistindo anatocismo ilícito. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, não havendo qualquer elemento nos autos que evidencie irregularidade. Outrossim, correta a aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Por fim, a condenação imposta na sentença observou os parâmetros legais, não havendo qualquer excesso ou ilegalidade a ser corrigida. Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença recorrida analisou de forma adequada e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo motivo para sua reforma. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 26/05/2026

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832851-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAYLOR LORENZO SERAFIM DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802114-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801362-18.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801477-47.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0848839-76.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801980-19.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL ARCANGELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0750032-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM RIBEIRO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752523-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNICESP-CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR PIAUIENSE LIMITADA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800279-56.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON ABSOLON DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804503-84.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803742-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000090-07.2015.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000149-76.2011.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803838-06.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0847164-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA (APELANTE) Polo passivo: WILLIAM DA SILVA LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800573-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801303-87.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: INACIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803094-33.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RIBAMAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0827262-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA IBIAPINA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753578-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000160-33.2012.8.18.0097 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO FILHO DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0751608-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751489-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RANILSON NOBERTO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EMPRESS RESIDENCIAL RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0753095-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ITAMA MOURA NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751891-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761314-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO NERY REIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801404-22.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801219-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CARVALHO DA SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804508-08.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROBERTA THAYNARA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0813128-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALENTIN LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800238-43.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO CICERO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0765731-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL AMELIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0766025-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO FREITAS COUTINHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801253-97.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVALDO DE CASTRO POMPEU (APELANTE) e outros Polo passivo: ARMANDO CAJUBA DE BRITTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800685-36.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800310-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE ABREU ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801618-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800942-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELANTE) Polo passivo: I & E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0765870-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DANIELLE DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801974-07.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO PAES LANDIM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALVARO FERNANDO DE MACEDO GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814540-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0753842-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800952-41.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA COSTA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. No mais, dar parcial provimento ao recurso da concessionária, tão somente para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 12 (doze) meses, mantendo-se, em todos os demais aspectos, a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de substituição dos postes e à cominação de multa diária. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o êxito substancial da parte autora e a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, mantém-se a condenação integral da ré, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, afastada a majoração recursal diante da ausência dos requisitos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Ficam preservados os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802915-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDINO LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803101-63.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0813788-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803504-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0005071-83.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEDRO COSTA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, votar pela REFORMA PARCIAL do acórdão de apelação e do acórdão de embargos de declaração, apenas para determinar que o valor da condenação por danos morais (R$ 30.000,00) seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), a incidir a partir da citação, mantendo-se íntegros os demais termos do julgado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803144-75.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO SAO MIGUEL DO FIDALGO PI MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0753409-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO FONTES IBIAPINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANNE DE MACEDO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0753963-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800846-19.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA XIMENES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 35 Processo nº 0831387-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0754091-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATOMIR ARAUJO LIMA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0811498-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIEL FABIANO FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELAÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM 12 (DOZE) PARCELAS SEM ACARRETAR DANOS FINANCEIROS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §6º DO CPC. RECEBIMENTO DO RECURSO. DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA O apelante requer, na manifestação de ID. 30554968, o deferimento do parcelamento do preparo recursal em 3 (três) parcelas iguais e mensais. A obrigatoriedade do recolhimento das custas judiciais integrais do processo de forma antecipada pode criar uma blindagem ao acesso judicial. Aliado a tal aspecto, a concessão ou não da gratuidade de justiça por parte dos juízes, de forma muitas vezes subjetiva, cria obstáculo muitas vezes intransponível ao benefício da justiça gratuita, a quem incumbe a comprovação de quem faz jus à isenção do pagamento das despesas processuais. Por tal razão, mostra-se razoável e justifica in casu o direito ao parcelamento das despesas processuais, sob pena de se inviabilizar o direito fundamental de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição da República no art. 5º, XXXV. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à justiça. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000149-76.2011.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no §6º do art. 98 do CPC: §6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Diante do exposto, determino o recolhimento parcelado do valor das custas, em 3 (três) parcelas, devendo a primeira parcela ser recolhida até o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação desta decisão e as demais, na mesma data, nos meses subsequentes, devendo a comprovação do pagamento ser feita mês a mês. Frise-se que o não cumprimento da determinação de recolhimento do preparo, resulta na pena de deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 99, § 7º do CPC. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELAÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM 12 (DOZE) PARCELAS SEM ACARRETAR DANOS FINANCEIROS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §6º DO CPC. RECEBIMENTO DO RECURSO. DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA O apelante requer, na manifestação de ID. 30554968, o deferimento do parcelamento do preparo recursal em 3 (três) parcelas iguais e mensais. A obrigatoriedade do recolhimento das custas judiciais integrais do processo de forma antecipada pode criar uma blindagem ao acesso judicial. Aliado a tal aspecto, a concessão ou não da gratuidade de justiça por parte dos juízes, de forma muitas vezes subjetiva, cria obstáculo muitas vezes intransponível ao benefício da justiça gratuita, a quem incumbe a comprovação de quem faz jus à isenção do pagamento das despesas processuais. Por tal razão, mostra-se razoável e justifica in casu o direito ao parcelamento das despesas processuais, sob pena de se inviabilizar o direito fundamental de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição da República no art. 5º, XXXV. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à justiça. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000149-76.2011.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no §6º do art. 98 do CPC: §6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Diante do exposto, determino o recolhimento parcelado do valor das custas, em 3 (três) parcelas, devendo a primeira parcela ser recolhida até o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação desta decisão e as demais, na mesma data, nos meses subsequentes, devendo a comprovação do pagamento ser feita mês a mês. Frise-se que o não cumprimento da determinação de recolhimento do preparo, resulta na pena de deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 99, § 7º do CPC. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Cumpra-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000149-76.2011.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de recurso de apelação interposto por Jânio Barreira Figueiredo contra sentença prolatada em ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Em suas razões recursais (ID 29535512), o apelante invocou hipossuficiência financeira e requereu a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art.99 do CPC. Afirmou não ter condições de arcar com as custas do preparo, deixando de apresentar quaisquer documentos que evidenciassem a alegada incapacidade econômica. Nos termos do art.99, §§2º e 3º, do CPC, a simples declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural gera presunção de veracidade, porém relativa. O juiz só pode indeferir o benefício se houver nos autos elementos que afastem a presunção, devendo, antes de tanto, oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos legais. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, afirma que a mera alegação sem respaldo documental não basta quando os elementos constantes do processo indicam potencial capacidade econômica, cabendo ao julgador exigir a demonstração concreta da hipossuficiência, sob pena de cerceamento de defesa. O mesmo entendimento se aplica quando há indicação de profissão que presumidamente confere renda, como ocorre na hipótese. Frente às referidas balizas, intimo o apelante Jânio Barreira Figueiredo para que, no prazo de cinco (5) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira mediante apresentação de documentos idôneos (cópia da declaração de Imposto de Renda, últimos contracheques, declaração de rendimento expedida por contador, extratos bancários, relação de bens e outras provas pertinentes); ou comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, na forma do art.1.007, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifiquem-se os autos e voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. Teresina/PI, 13 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000149-76.2011.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face Jânio Barreira Figueiredo, visando à cobrança de débito oriundo de instrumento contratual de operação de crédito rural. Alega a parte autora que, não obstante a liberação regular do valor contratado, o réu deixou de adimplir com suas obrigações. Citado, o demandado apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) a existência de cobrança indevida, em razão de supostos encargos abusivos; (ii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica discutida; e (iii) a ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo). Em audiência realizada em 2013, as partes acordaram que o autor apresentaria, no prazo de 15 dias, os cálculos atualizados, com proposta de adesão aos benefícios da Lei nº 12.716/2012. Apresentados os cálculos (id. 53040203), o requerido deixou de manifestar-se conforme certidão de id. 65520663. É o relatório. Passo a decidir: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória, pois a controvérsia é estritamente de direito e se encontra suficientemente instruída com os documentos acostados pelas partes. No mérito, a pretensão é procedente. O contrato é claro quanto aos encargos aplicáveis à dívida, bem como à possibilidade de aplicação de encargos moratórios em caso de inadimplemento. É incontroverso o inadimplemento do contrato no que toca aos juros vencidos. A parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar os valores cobrados ou demonstrar a efetiva quitação das obrigações pactuadas. Ademais, as alegações defensivas não merecem acolhida. Sobre a alegação de abusividade dos encargos financeiros, os contratos firmados com instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regem-se pela Lei nº 4.595/64, sendo inaplicável o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), conforme sedimentado pela Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esta também não prospera. De acordo com o STJ, “a utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.” (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP). No caso em tela, a operação contratada trata-se de financiamento rural de natureza comercial, com destinação à atividade produtiva do réu, não caracterizando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. No tocante à capitalização de juros, observa-se que, conforme as cláusulas contratuais, não há incidência de capitalização composta ou anatocismo mensal, sendo os juros aplicados de forma anual, conforme pactuado, não havendo nenhum vício nesse ponto. Verifica-se, portanto, que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a existência da dívida e o inadimplemento das obrigações contratuais por parte dos réus, sendo cabível a condenação ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida dos encargos legais e convencionados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu JÂNIO BARREIRA FIGUEIREDO ao pagamento da quantia descrita nos autos, sobre a qual devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária segundo o índice do IGP-M, até o efetivo pagamento. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, remetam-se os autos à instância superior. GILBUÉS-PI, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

26/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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