Recurso Inominado Cível 0022672-07.2012.8.18.0001 - TJPI

Recurso Inominado Cível 0022672-07.2012.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ CAMPELO MUNIZ em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JESUS THOMAS TAJRA no qual a parte exequente persegue o adimplemento da monta de R$ 86.686,92 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). A parte executada requereu que fosse designada audiência de conciliação para a tentativa de solução amigável do conflito (id 73539188). A parte exequente concordou com o pedido de que fosse designada audiência de conciliação (id 74644415). A parte executada reiterou o pedido de que fosse designada audiência de conciliação (id 74984874). O Juízo originário indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e determinou a penhora do valor exequendo via SISBAJUD, que obteve resultado parcialmente frutífero (ids 76229796 e 76378171). A parte executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores penhorados apontando que correspondem às quantias destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados (id 76714363). O Juízo originário determinou que fosse mantida a penhora de 20% (vinte por cento) do valor inicialmente bloqueado, que corresponde a R$ 7.455,17 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), conforme id 76823024. A parte exequente apresentou proposta de composição amigável (id 77242298). A parte executada postulou pela designação de audiência de conciliação (id 77366499). O Juízo originário confirmou os termos da decisão de id 76823024, determinou a expedição de alvará para o recebimento do montante penhorado em favor da parte exequente e indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação (id 79565237). A parte exequente requereu que fosse efetuada a tentativa de penhora de frações do valor exequendo durante onze meses (id 80048046). A parte executada apresentou nova proposta de pagamento do valor exequendo (id 80556252). O Juízo originário determinou a remessa dos autos a este Juízo Cooperativo (id 82594326). Este Juízo Cooperativo designou audiência de conciliação para o dia 03.02.2026, ato infrutífero já realizado (ids 88030773 e 89951563). Posteriormente, foi determinada a penhora do valor exequendo via SISBAJUD. Por último, as partes noticiaram a celebração de avença sobre o objeto da demanda (id 90483454). É o que basta relatar. O presente cumprimento de sentença trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por decisão as cláusulas do acordo constante da peça de id 90483454, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Custas conforme acordado. Havendo silêncio, as custas finais deverão ser pagas pro rata. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Em tempo, determino o desfazimento da ordem de penhora via SISBAJUD com protocolo em id 90168093. Expedidas as comunicações necessárias, feitas as anotações devidas e pagas as custas, arquivem-se os autos, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Do contrário, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ CAMPELO MUNIZ em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JESUS THOMAS TAJRA no qual a parte exequente persegue o adimplemento da monta de R$ 86.686,92 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). A parte executada requereu que fosse designada audiência de conciliação para a tentativa de solução amigável do conflito (id 73539188). A parte exequente concordou com o pedido de que fosse designada audiência de conciliação (id 74644415). A parte executada reiterou o pedido de que fosse designada audiência de conciliação (id 74984874). O Juízo originário indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e determinou a penhora do valor exequendo via SISBAJUD, que obteve resultado parcialmente frutífero (ids 76229796 e 76378171). A parte executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores penhorados apontando que correspondem às quantias destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados (id 76714363). O Juízo originário determinou que fosse mantida a penhora de 20% (vinte por cento) do valor inicialmente bloqueado, que corresponde a R$ 7.455,17 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), conforme id 76823024. A parte exequente apresentou proposta de composição amigável (id 77242298). A parte executada postulou pela designação de audiência de conciliação (id 77366499). O Juízo originário confirmou os termos da decisão de id 76823024, determinou a expedição de alvará para o recebimento do montante penhorado em favor da parte exequente e indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação (id 79565237). A parte exequente requereu que fosse efetuada a tentativa de penhora de frações do valor exequendo durante onze meses (id 80048046). A parte executada apresentou nova proposta de pagamento do valor exequendo (id 80556252). O Juízo originário determinou a remessa dos autos a este Juízo Cooperativo (id 82594326). Foi expedido o alvará para a transferência do valor penhorado nos autos (id 82623292). A parte exequente requereu a retificação do alvará expedido pelo Juízo originário (id 82623292). É o que basta relatar. Primeiramente, defiro o pedido de id 82623292 formulado pela parte exequente e determino, em consequência, que se expeça novo alvará para a transferência de valores, considerando os dados bancários informados na petição de id 82623292. Em tempo, determino o recolhimento do alvará de id 82623292. Em seguida, considerando que a promoção da solução consensual dos conflitos é norma fundamental do processo civil (art. 3º, §3º, do CPC), bem como em se tratando o presente feito de direito disponível sobre o qual poderão as partes transigirem livremente e havendo as próprias partes juntado aos autos diversas propostas de composição amigável do conflito, designo audiência de conciliação para o dia 03.02.2026, às 11h, a ser realizada através do link: https://link.tjpi.jus.br/3d56aa. A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, tendo em vista que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente. Em caso de dúvidas, o telefone desta CENTRASE é (86) 3230-7974. Deixo para analisar as manifestações pendentes de apreciação após a realização do ato. Intimem-se as partes, por seus advogados habilitados. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de pedido expedição de alvará judicial para levantamento da importância penhorada através do sistema SISBAJUD. A penhora online foi realizada e a importância penhorada, com saldo parcial, foi transferida para a Conta Judicial, como consta na Id 76827151. Os Embargos à Execução foram processados e julgados conforme consta na Id 79565237, publicada em 22/07/25, portanto, transitou em julgado. Na Id 80048046, há pedido de levantamento do valor depositado, sendo em apartado o valor devido ao Advogado a título de honorários sucumbenciais (evento 62-Projudi). Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da parte Autora e do Advogado, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se, acompanhado de ofício, se necessário, o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na ID 072025000065102660, vinculada a estes autos, no valor de R$ 7.455,17 (sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) e acréscimos legais, se houver, sendo a quantia de R$ 6.336,90 (seis mil trezentos e trinta e seis reais e noventa centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora Sr. JOSE CAMPELO MUNIZ - CPF: 434.590.307-63 e a quantia de R$ 1.118,27 (um mil cento e dezoito reais e vinte e sete centavos) e acréscimos legais, se houver, a ser transferida para conta bancária do Advogado Dr. LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO - OAB PI4071-A - CPF: 798.505.103-15 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Consigne-se a informação de que o Banco deverá informar a este juízo, no prazo de quinze dias, o efetivo cumprimento da ordem de transferência. Proceda-se às devidas assinaturas e encaminhem-se, com a documentação necessária. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Retornando-se a informação de cumprimento das transferências, junte-se aos autos. Em razão da necessidade de seguimento do cumprimento de sentença, decido: Dos autos, observo que foi proferida Sentença no evento 18-Projudi pela procedência em parte dos pedidos. Acórdão Recursal proferido no evento 62-Projudi pelo não provimento do recurso. Decidiu-se quanto à Impugnação ao cumprimento de sentença na Id 79565237, transitada em julgado. O Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE instituiu a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Os presentes autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado (ID 70149727) e o Executado foi devidamente intimado para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal (Id 74104174), nos termos do art. 523 do CPC, entretanto, quedou-se inerte. Diante disso, determino que a Secretaria: Verifique se o feito foi devidamente distribuído com a classe, assunto e competência corretos, ou, se for o caso, proceda à evolução de classe devida, conforme exigência do art. 2º, §2º, inciso I, do referido Provimento; Certifique o decurso do prazo quanto à intimação do executado e inércia em cumprir a obrigação no prazo legal; Elabore a certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado; Após, encaminhem os autos à CENTRASE para fins de processamento e julgamento da presente fase de cumprimento de sentença (penhora via Sisbajud do saldo remanescente/cálculos na ID 72355721). Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA SENTENÇA DE EMBARGOS DO DEVEDOR 1 Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc. Processo em fase de cumprimento de sentença. A parte Embargante/Requerida apresentou, na Id 76714363, petição de Embargos do Devedor com pedido de liminar, em razão da penhora via sistema Sisbajud, a qual encontrou saldo parcial de R$ 37.275,84 (Id 76378171). Alegou, em síntese, que a quantia bloqueada possui destinação específica e essencial a manutenção das atividades do condomínio e a subsistência de seus empregados. Pugnou, liminarmente, pelo desbloqueio do valor. Em sede de apreciação liminar, foi desbloqueada a quantia de R$ 29.820,67 e transferida para a conta judicial a quantia de R$ 7.455,17 (Ids 76823024 e 76827151). Intimada, a parte Embargada/Requerente se manifestou na Id 77242298 informando que não tem interesse em impugnar as alegações constantes nos Embargos à Execução e pugnou pelo levantamento de valor na seguinte proporção: R$ 4.522,78 para o Advogado, a título de honorários sucumbenciais e R$ 2.932,39 para a parte Autora. Decido. 2 Fundamentação Garantido o juízo através da penhora via sistema Sisbajud (Id 76378171) recebo a manifestação como EMBARGOS DO DEVEDOR. Observo que merece acolhimento, em parte, a manifestação exposta pela parte Embargante/Executada. Explico. No caso em comento, de fato, a penhora realizada recaiu em recursos utilizados pelo Condomínio para pagamentos do dia-a-dia essenciais a manutenção das atividades do condomínio e a subsistência de seus empregados. A execução deve considerar a necessidade da satisfação do credor, bem como a menor onerosidade ao devedor, pois também não se pode inviabilizar as necessidades da coletividade. A partir do demonstrativo de despesas, observo que, de fato, há comprometimento do atendimento das necessidades básicas, caso referida penhora perdure em sua integralidade. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação das alegações constantes nos Embargos, ratifico a decisão que deferiu o desbloqueio do saldo remanescente de R$ 29.820,67 e converto em pagamento parcial o valor de R$ 7.455,17 que foi transferido para a conta judicial. No tocante ao pedido formulado de levantamento de valor, observo que, conforme cálculo de Id 72355721 que embasou o bloqueio Sisbajud de Id 76229796, é devido à parte Autora o valor de R$ 75.379,93 e ao seu patrono o valor de R$ 11.306,98 a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15%. O valor de R$ 7.455,17 (Id 76827151) permaneceu bloqueado e foi transferido para a conta judicial. Assim, o que pode ser deferido nesse momento processual e após o trânsito em julgado dessa decisão, é o levantamento do valor de R$ 1.118,27 (15% do valor transferido para conta judicial) em favor do patrono e R$ 6.336,90 (85% do valor transferido para conta judicial) da parte Autora, motivo pelo qual indefiro o pedido de levantamento de valor na forma que foi pleiteada. Por fim, quanto às propostas apresentadas nas Ids 74644415, 77242298 e 77366499, vejo que as partes não demonstram um mínimo de convergência para a formulação de um acordo, ademais, ambas as partes possuem patronos habilitados, os quais, havendo interesse, podem formular o termo de acordo e submeter à homologação deste juízo, motivos pelos quais indefiro a designação de audiência. 3 Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes em parte os Embargos do Devedor para ratificar a liminar deferida que desbloqueou a quantia de R$ 29.820,67 e converto o valor de R$ 7.455,17 (Id 76827151) a título de pagamento parcial. Indefiro o pedido de levantamento de valor na forma solicitada, contudo, defiro-o no montante de R$ 1.118,27 (15%) em favor do patrono e de R$ 6.336,90 (85%) da parte Autora. Indefiro o pedido de designação de audiência pelos motivos explicados. Transitada em julgado, certifique-se e voltem-me conclusos para comandar a expedição do alvará. Sem custas. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, INTIMO a parte ré para se manifestar acerca da petição juntada ID. 77242298, em 05 (CINCO) dias. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 10 de junho de 2025. ANA CAROLINA PAIVA DE LIMA JECC Teresina Centro 2 Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento]

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença. A parte Embargante/Requerida apresentou, na Id 76714363, petição de Embargos do Devedor com pedido de liminar, em razão da penhora via sistema Sisbajud, a qual encontrou saldo parcial de R$ 37.275,84 (Id 76378171). Alegou, em síntese, que a quantia bloqueada possui destinação específica e essencial a manutenção das atividades do condomínio e à subsistência de seus empregados. Pugnou, liminarmente, pelo desbloqueio do valor. Foi comandada a intimação para a parte Embargada/Requerente se manifestar quanto aos Embargos, contudo, é necessário apreciar o pedido de liminar formulado. Decido. Garantido o juízo através da penhora via sistema Sisbajud (Id 76378171) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] recebo a manifestação como EMBARGOS DO DEVEDOR. Observo que merece acolhimento, em parte, a manifestação exposta pela parte Embargante/Executada. Explico. No caso em comento, de fato, a penhora realizada recaiu em recursos utilizados pelo Condomínio para pagamentos do dia-a-dia essenciais a manutenção das atividades do condomínio e à subsistência de seus empregados. A execução deve considerar a necessidade da satisfação do credor, bem como a menor onerosidade ao devedor, pois também não se pode inviabilizar as necessidades da coletividade. A partir do demonstrativo de despesas, observo que, de fato, há comprometimento do atendimento das necessidades básicas, caso referida penhora perdure em sua integralidade. Dessa forma, observo que, do bloqueio de R$ 37.275,84, atendendo ao princípio da razoabilidade, entendo pela manutenção do bloqueio sobre o percentual de 20% (vinte por cento), o que corresponde a R$ 7.455,17. Em favor da parte Embargante/Executada, defiro o desbloqueio do saldo remanescente de R$ 29.820,67. Isto posto, concedo a liminar pleiteada, determino o desbloqueio de R$ 29.820,67, mantendo-se bloqueado o valor de R$ 7.455,17. Segue, em anexo, comprovante do desbloqueio na forma determinada (extrato do comando no SISBAJUD). Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA DECISÃO Conforme Ids 73539188, 74644415 e 74984874, restou impossibilitada a formulação de acordo entre as partes, não havendo motivo para designação de audiência para elaboração do termo. Pelo exposto, dou seguimento aos atos executórios. Exequente: JOSE CAMPELO MUNIZ - CPF: 434.590.307-63 Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA - CNPJ: 23.499.783/0001-03 Valor: R$ 86.686,92 - Id 72355721 Indo ao SISBAJUD, o resultado foi parcialmente positivo, conforme extrato anexo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Defiro o pedido de penhora online. Aguarde-se consulta ao sistema SISBAJUD, conforme dados abaixo: Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2025, 16:49

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 16:49

Documento

03/02/2025, 16:46

Decurso de Prazo

22/10/2024, 03:19

Expedição de documento

18/09/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 12:07

Mero expediente

26/03/2024, 12:23

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ CAMPELO MUNIZ em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JESUS THOMAS TAJRA no qual a parte exequente persegue o adimplemento da monta de R$ 86.686,92 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). A parte executada requereu que fosse designada audiência de conciliação para a tentativa de solução amigável do conflito (id 73539188). A parte exequente concordou com o pedido de que fosse designada audiência de conciliação (id 74644415). A parte executada reiterou o pedido de que fosse designada audiência de conciliação (id 74984874). O Juízo originário indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e determinou a penhora do valor exequendo via SISBAJUD, que obteve resultado parcialmente frutífero (ids 76229796 e 76378171). A parte executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores penhorados apontando que correspondem às quantias destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados (id 76714363). O Juízo originário determinou que fosse mantida a penhora de 20% (vinte por cento) do valor inicialmente bloqueado, que corresponde a R$ 7.455,17 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), conforme id 76823024. A parte exequente apresentou proposta de composição amigável (id 77242298). A parte executada postulou pela designação de audiência de conciliação (id 77366499). O Juízo originário confirmou os termos da decisão de id 76823024, determinou a expedição de alvará para o recebimento do montante penhorado em favor da parte exequente e indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação (id 79565237). A parte exequente requereu que fosse efetuada a tentativa de penhora de frações do valor exequendo durante onze meses (id 80048046). A parte executada apresentou nova proposta de pagamento do valor exequendo (id 80556252). O Juízo originário determinou a remessa dos autos a este Juízo Cooperativo (id 82594326). Foi expedido o alvará para a transferência do valor penhorado nos autos (id 82623292). A parte exequente requereu a retificação do alvará expedido pelo Juízo originário (id 82623292). É o que basta relatar. Primeiramente, defiro o pedido de id 82623292 formulado pela parte exequente e determino, em consequência, que se expeça novo alvará para a transferência de valores, considerando os dados bancários informados na petição de id 82623292. Em tempo, determino o recolhimento do alvará de id 82623292. Em seguida, considerando que a promoção da solução consensual dos conflitos é norma fundamental do processo civil (art. 3º, §3º, do CPC), bem como em se tratando o presente feito de direito disponível sobre o qual poderão as partes transigirem livremente e havendo as próprias partes juntado aos autos diversas propostas de composição amigável do conflito, designo audiência de conciliação para o dia 03.02.2026, às 11h, a ser realizada através do link: https://link.tjpi.jus.br/3d56aa. A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, tendo em vista que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente. Em caso de dúvidas, o telefone desta CENTRASE é (86) 3230-7974. Deixo para analisar as manifestações pendentes de apreciação após a realização do ato. Intimem-se as partes, por seus advogados habilitados. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

06/02/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de pedido expedição de alvará judicial para levantamento da importância penhorada através do sistema SISBAJUD. A penhora online foi realizada e a importância penhorada, com saldo parcial, foi transferida para a Conta Judicial, como consta na Id 76827151. Os Embargos à Execução foram processados e julgados conforme consta na Id 79565237, publicada em 22/07/25, portanto, transitou em julgado. Na Id 80048046, há pedido de levantamento do valor depositado, sendo em apartado o valor devido ao Advogado a título de honorários sucumbenciais (evento 62-Projudi). Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da parte Autora e do Advogado, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se, acompanhado de ofício, se necessário, o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na ID 072025000065102660, vinculada a estes autos, no valor de R$ 7.455,17 (sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) e acréscimos legais, se houver, sendo a quantia de R$ 6.336,90 (seis mil trezentos e trinta e seis reais e noventa centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora Sr. JOSE CAMPELO MUNIZ - CPF: 434.590.307-63 e a quantia de R$ 1.118,27 (um mil cento e dezoito reais e vinte e sete centavos) e acréscimos legais, se houver, a ser transferida para conta bancária do Advogado Dr. LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO - OAB PI4071-A - CPF: 798.505.103-15 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Consigne-se a informação de que o Banco deverá informar a este juízo, no prazo de quinze dias, o efetivo cumprimento da ordem de transferência. Proceda-se às devidas assinaturas e encaminhem-se, com a documentação necessária. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Retornando-se a informação de cumprimento das transferências, junte-se aos autos. Em razão da necessidade de seguimento do cumprimento de sentença, decido: Dos autos, observo que foi proferida Sentença no evento 18-Projudi pela procedência em parte dos pedidos. Acórdão Recursal proferido no evento 62-Projudi pelo não provimento do recurso. Decidiu-se quanto à Impugnação ao cumprimento de sentença na Id 79565237, transitada em julgado. O Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE instituiu a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Os presentes autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado (ID 70149727) e o Executado foi devidamente intimado para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal (Id 74104174), nos termos do art. 523 do CPC, entretanto, quedou-se inerte. Diante disso, determino que a Secretaria: Verifique se o feito foi devidamente distribuído com a classe, assunto e competência corretos, ou, se for o caso, proceda à evolução de classe devida, conforme exigência do art. 2º, §2º, inciso I, do referido Provimento; Certifique o decurso do prazo quanto à intimação do executado e inércia em cumprir a obrigação no prazo legal; Elabore a certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado; Após, encaminhem os autos à CENTRASE para fins de processamento e julgamento da presente fase de cumprimento de sentença (penhora via Sisbajud do saldo remanescente/cálculos na ID 72355721). Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA SENTENÇA DE EMBARGOS DO DEVEDOR 1 Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc. Processo em fase de cumprimento de sentença. A parte Embargante/Requerida apresentou, na Id 76714363, petição de Embargos do Devedor com pedido de liminar, em razão da penhora via sistema Sisbajud, a qual encontrou saldo parcial de R$ 37.275,84 (Id 76378171). Alegou, em síntese, que a quantia bloqueada possui destinação específica e essencial a manutenção das atividades do condomínio e a subsistência de seus empregados. Pugnou, liminarmente, pelo desbloqueio do valor. Em sede de apreciação liminar, foi desbloqueada a quantia de R$ 29.820,67 e transferida para a conta judicial a quantia de R$ 7.455,17 (Ids 76823024 e 76827151). Intimada, a parte Embargada/Requerente se manifestou na Id 77242298 informando que não tem interesse em impugnar as alegações constantes nos Embargos à Execução e pugnou pelo levantamento de valor na seguinte proporção: R$ 4.522,78 para o Advogado, a título de honorários sucumbenciais e R$ 2.932,39 para a parte Autora. Decido. 2 Fundamentação Garantido o juízo através da penhora via sistema Sisbajud (Id 76378171) recebo a manifestação como EMBARGOS DO DEVEDOR. Observo que merece acolhimento, em parte, a manifestação exposta pela parte Embargante/Executada. Explico. No caso em comento, de fato, a penhora realizada recaiu em recursos utilizados pelo Condomínio para pagamentos do dia-a-dia essenciais a manutenção das atividades do condomínio e a subsistência de seus empregados. A execução deve considerar a necessidade da satisfação do credor, bem como a menor onerosidade ao devedor, pois também não se pode inviabilizar as necessidades da coletividade. A partir do demonstrativo de despesas, observo que, de fato, há comprometimento do atendimento das necessidades básicas, caso referida penhora perdure em sua integralidade. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação das alegações constantes nos Embargos, ratifico a decisão que deferiu o desbloqueio do saldo remanescente de R$ 29.820,67 e converto em pagamento parcial o valor de R$ 7.455,17 que foi transferido para a conta judicial. No tocante ao pedido formulado de levantamento de valor, observo que, conforme cálculo de Id 72355721 que embasou o bloqueio Sisbajud de Id 76229796, é devido à parte Autora o valor de R$ 75.379,93 e ao seu patrono o valor de R$ 11.306,98 a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15%. O valor de R$ 7.455,17 (Id 76827151) permaneceu bloqueado e foi transferido para a conta judicial. Assim, o que pode ser deferido nesse momento processual e após o trânsito em julgado dessa decisão, é o levantamento do valor de R$ 1.118,27 (15% do valor transferido para conta judicial) em favor do patrono e R$ 6.336,90 (85% do valor transferido para conta judicial) da parte Autora, motivo pelo qual indefiro o pedido de levantamento de valor na forma que foi pleiteada. Por fim, quanto às propostas apresentadas nas Ids 74644415, 77242298 e 77366499, vejo que as partes não demonstram um mínimo de convergência para a formulação de um acordo, ademais, ambas as partes possuem patronos habilitados, os quais, havendo interesse, podem formular o termo de acordo e submeter à homologação deste juízo, motivos pelos quais indefiro a designação de audiência. 3 Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes em parte os Embargos do Devedor para ratificar a liminar deferida que desbloqueou a quantia de R$ 29.820,67 e converto o valor de R$ 7.455,17 (Id 76827151) a título de pagamento parcial. Indefiro o pedido de levantamento de valor na forma solicitada, contudo, defiro-o no montante de R$ 1.118,27 (15%) em favor do patrono e de R$ 6.336,90 (85%) da parte Autora. Indefiro o pedido de designação de audiência pelos motivos explicados. Transitada em julgado, certifique-se e voltem-me conclusos para comandar a expedição do alvará. Sem custas. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE CAMPELO MUNIZ INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença. A parte Embargante/Requerida apresentou, na Id 76714363, petição de Embargos do Devedor com pedido de liminar, em razão da penhora via sistema Sisbajud, a qual encontrou saldo parcial de R$ 37.275,84 (Id 76378171). Alegou, em síntese, que a quantia bloqueada possui destinação específica e essencial a manutenção das atividades do condomínio e à subsistência de seus empregados. Pugnou, liminarmente, pelo desbloqueio do valor. Foi comandada a intimação para a parte Embargada/Requerente se manifestar quanto aos Embargos, contudo, é necessário apreciar o pedido de liminar formulado. Decido. Garantido o juízo através da penhora via sistema Sisbajud (Id 76378171) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0022672-07.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] recebo a manifestação como EMBARGOS DO DEVEDOR. Observo que merece acolhimento, em parte, a manifestação exposta pela parte Embargante/Executada. Explico. No caso em comento, de fato, a penhora realizada recaiu em recursos utilizados pelo Condomínio para pagamentos do dia-a-dia essenciais a manutenção das atividades do condomínio e à subsistência de seus empregados. A execução deve considerar a necessidade da satisfação do credor, bem como a menor onerosidade ao devedor, pois também não se pode inviabilizar as necessidades da coletividade. A partir do demonstrativo de despesas, observo que, de fato, há comprometimento do atendimento das necessidades básicas, caso referida penhora perdure em sua integralidade. Dessa forma, observo que, do bloqueio de R$ 37.275,84, atendendo ao princípio da razoabilidade, entendo pela manutenção do bloqueio sobre o percentual de 20% (vinte por cento), o que corresponde a R$ 7.455,17. Em favor da parte Embargante/Executada, defiro o desbloqueio do saldo remanescente de R$ 29.820,67. Isto posto, concedo a liminar pleiteada, determino o desbloqueio de R$ 29.820,67, mantendo-se bloqueado o valor de R$ 7.455,17. Segue, em anexo, comprovante do desbloqueio na forma determinada (extrato do comando no SISBAJUD). Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II

04/06/2025, 00:00

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