Apelação Cível 0801798-71.2018.8.18.0028 - TJPI

Apelação Cível 0801798-71.2018.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3149584/PI (2026/0012849-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO ADVOGADOS: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI006989 DEUSUILSON MARTINS CIRQUEIRA FILHO - PI019567 AGRAVADO: THEREZA D AVILA DE LISIEUX CIPRIANO LEAL ADVOGADOS: LEONARDO CABEDO RODRIGUES - PI005761 MISLAVE DE LIMA SILVA - PI012522 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE FLORIANO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE FLORIANO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2026, 12:34

Documento

19/01/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO APELADO: THEREZA D AVILA DE LISIEUX CIPRIANO LEAL DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801798-71.2018.8.18.0028 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:41

Documento

16/12/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:41

Mero expediente

15/12/2025, 08:38

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:55

Documento

20/10/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO APELADO: THEREZA D AVILA DE LISIEUX CIPRIANO LEAL REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao AREsp apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 8 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801798-71.2018.8.18.0028 VICE-PRESIDÊNCIA

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:41

Documento

08/10/2025, 14:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO RECORRIDA: THEREZA D AVILA DE LISIEUX CIPRIANO LEAL DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801798-71.2018.8.18.0028 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21987371) interposto nos autos do Processo nº 0801798-71.2018.8.18.0028, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 20549670), proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. QUINQUÊNIO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTOS. FÉRIAS. 45 DIAS. MAGISTÉRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A LC 021/2019 revogou parcialmente a LC 015/2016, contudo, o art. 285 da LC 021/2019 dispôs que ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as previstas na Lei Complementar n.º 015/2016, exceto no que tange as Carreiras dos Profissionais do Magistério previstas no Capítulo 2. O direito pleiteado não foi revogado pela LC 021/2019, permanecendo sob a regência da LC 015/2016, razão pela qual não prospera o argumento do ente apelante de que a recorrida se utilizou de uma Lei Complementar revogada para pleitear seu direito. 3. Não se trata de ofensa à independência e harmonia entre os poderes, mas sim, simplesmente a garantia do cumprimento da lei, sobretudo, a proteção do valor social do trabalho. 4. Sobre a Lei Complementar 173/2020, resta evidenciado que a impossibilidade de concessão de reajuste aos servidores públicos, não inclui a possibilidade de implantações decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior ao período de calamidade pública, exatamente, o caso em análise, visto que se trata de direito decorrente de lei anterior 5. Recurso conhecido e improvido.”. Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art.169, §3º, da CF; ao Princípio Constitucional da Independência dos Poderes; aos artigos 19 e 20, III, “b”, da LRF, bem como divergência de jurisprudência. Intimada (ID nº 22043112), a Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, o Recorrente alega violação ao art.169, §3º, da CF e ao Princípio Constitucional da Independência dos Poderes. No entanto, não merece prosperar o apelo, uma vez que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação. Aduziu, ainda, violação aos artigos 19 e 20, III, “b”, da LRF, argumentando que a municipalidade se encontrava com índice acima do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual o atual Gestor municipal vem se comprometendo a tomar todas as medidas para tentar reduzir as despesas com o pessoal, de forma que o acórdão está colocando em xeque todo um planejamento financeiro realizado pelo município, além de sobrepor a vontade de um particular sobre o interesse público e toda coletividade do município. Todavia, o acórdão objurgado esclareceu que a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva expressamente as despesas decorrentes de decisão judicial, senão vejamos: “A previsão expressa em lei do direito alegado já pressupunha a existência de previsão orçamentária, não podendo o município alegar a ausência de previsão orçamentária de despesa prevista em lei. Ressalto que, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva as despesas decorrentes de decisões judiciais, as quais não são computadas para fins dos limites previstos no artigo 19 da LC 101/00.” In casu, não obstante aponte infringência ao supracitado dispositivo, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação. Quanto a hipótese de cabimento da alínea “c”, do art. 105, da CF, observo que o Recorrente falha no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, porquanto se limita a transcrever ementas de acórdãos, com o fim de corroborar sua pretensão, sem realizar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os casos divergentes indicados, tal qual exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC., fazendo incidir a Súmula nº 284, do STF, por analogia, diante da deficiência de fundamentação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

02/07/2025, 00:00

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