Embargos de Declaração Cível 0001487-78.2016.8.18.0030 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0001487-78.2016.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GENIVALDO NASCIMENTO, INÁCIO RICARDO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE TELES VERAS, JOELSON JOSE DA SILVA, DIOGO MAIA PIMENTEL EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001487-78.2016.8.18.0030 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Piauí para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prisão e posterior absolvição em revisão criminal, restando prejudicado o recurso dos demandantes. Os embargantes sustentam omissão no acórdão e requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar especificamente a alegada ilegalidade da prisão preventiva dos embargantes e, em consequência, se há fundamento para atribuição de efeitos modificativos ao recurso. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgamento examinou de forma global a persecução penal instaurada em desfavor dos autores e concluiu que as restrições de liberdade decorreram do exercício regular da atividade jurisdicional e do estrito cumprimento do dever legal. 4. A prisão preventiva foi decretada por autoridade judicial competente, em procedimento formalmente regular e com base nos elementos então disponíveis, os quais culminaram na pronúncia e posterior condenação dos acusados pelo Tribunal do Júri. 5. A posterior absolvição em revisão criminal, fundada no surgimento de prova nova e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, não tem o efeito de tornar ilegais ou abusivos os atos processuais anteriormente praticados. 6. As alegadas irregularidades do inquérito policial foram objeto de apreciação na esfera criminal e não demonstram dolo, fraude, má-fé ou erro judiciário manifesto aptos a ensejar responsabilidade civil do Estado. 7. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e busca rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 2. A posterior absolvição em revisão criminal, fundada em prova nova e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, não converte em ilícitos os atos jurisdicionais regularmente praticados durante a persecução penal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no RE, RTJ 191/684-695, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Des. Convocada. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INÁCIO RICARDO DO NASCIMENTO e GENIVALDO NASCIMENTO em face do acórdão proferido por esta 5ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, restando prejudicada a análise do recurso dos autores. O acórdão embargado concluiu pela não configuração da responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, assentando que a prisão dos demandantes decorreu de regular sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal Popular do Júri (Processo nº 260/2004), a qual foi posteriormente desconstituída em sede de Revisão Criminal em virtude do surgimento de prova nova. O julgado pontuou que a posterior absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio do in dubio pro reo não autoriza o reconhecimento de erro judiciário apto a ensejar reparação civil, na ausência de demonstração de dolo, fraude ou grave culpa na atuação dos agentes públicos. Nas razões dos declaratórios, os embargantes sustentam a ocorrência de omissão no julgado, com base nos artigos 489, parágrafo primeiro, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Argumentam que a decisão colegiada se limitou a examinar a legalidade da prisão decorrente da condenação penal definitiva, omitindo-se por completo em relação à primeira prisão sofrida pelos recorrentes. Afirmam que foram recolhidos preventivamente à prisão em 4 de junho de 2004, obtendo a liberdade somente em 15 de setembro de 2004, amargando cento e três dias de encarceramento cautelar tido por irregular e desprovido de indícios mínimos de autoria. Apontam que o inquérito policial foi conduzido de forma ilegal. Diante disso, alegam que a custódia cautelar foi abusiva e violadora do princípio da dignidade da pessoa humana, circunstância não abordada pelo acórdão. Requerem o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para que, sanada a omissão, seja reformado o julgado e provida a pretensão indenizatória integral. Subsidiariamente, postulam a manifestação expressa sobre a matéria articulada para fins de prequestionamento. Devidamente intimado para manifestação, o ESTADO DO PIAUÍ deixou de apresentar contrarrazões aos embargos. É o relatório. Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade, conheço dos embargos. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ocorre omissão no julgado quando não se discutem as questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado. Há contradição quando trechos da própria decisão não se coadunam. Nota-se obscuridade quando a decisão é ininteligível. A via aclaratória possui caráter estrito e essencialmente integrativo, vocacionada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à reforma substancial do entendimento adotado, salvo quando a correção de vício formal imponha, por consequência lógica inevitável, a modificação do julgado. É, portanto, descabida a utilização deste recurso com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria de mérito exaustivamente apreciada ou de manifestar inconformismo com a tese jurídica adotada pelo colegiado. Os embargantes sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar de forma expressa e individualizada sobre a prisão preventiva sofrida no início da persecução penal, ocorrida no período de 4 de junho de 2004 a 15 de setembro de 2004. Argumentam que essa primeira custódia cautelar ostentou caráter ilegal e abusivo, decorrente de graves irregularidades na condução do inquérito policial e na colheita das provas indiciárias. A irresignação, contudo, não prospera. Em detalhada análise do voto condutor, verifica-se que o acórdão hostilizado não padece de omissão ou de falta de fundamentação. O julgado examinou de maneira global e integrada todo o percurso da persecução penal instaurada em desfavor dos recorrentes. Ao assentar as premissas jurídicas que regem a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, a decisão colegiada expressamente declarou que as restrições de liberdade impostas aos demandantes, em qualquer de suas fases, decorreram do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular da atividade estatal. A tese de que a custódia cautelar de cento e três dias configuraria ato ilícito indenizável foi logicamente rejeitada pelo acórdão. A prisão preventiva em questão foi decretada e mantida por autoridade judicial competente no curso de procedimento penal formalmente regular, amparada nos pressupostos autorizadores da legislação processual penal vigentes à época. A existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, naquele momento inicial, restou tão demonstrada que culminou na pronúncia e na posterior condenação dos acusados pelo Tribunal do Júri. Nesse contexto, a regular decretação de prisão preventiva, em estrita observância às formalidades legais, constitui ato jurisdicional legítimo que não gera direito à indenização, ainda que o réu venha a ser posteriormente absolvido. A prisão provisória possui natureza acautelatória e pauta-se em juízo de cognição sumária sobre a necessidade da medida, o qual não se confunde com o juízo de certeza exigido para a condenação definitiva. As alegadas irregularidades no inquérito policial, tais como a suposta extemporaneidade na apreensão de armas ou o questionamento sobre a autorização das escutas, foram debatidas na esfera criminal e não possuem o condão de qualificar as condutas dos agentes estatais como dolosas, fraudulentas ou flagrantemente abusivas. Conforme assentado no acórdão embargado, a responsabilidade civil por ato jurisdicional ou decorrente de persecução penal regular exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude, má-fé ou erro judiciário manifesto, o que não se verifica na hipótese. A absolvição posterior dos embargantes em sede de Revisão Criminal deu-se pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante do surgimento de prova nova. Esse panorama de fundada dúvida acerca da autoria, embora suficiente para restabelecer a liberdade e a inocência dos réus no âmbito penal, não retroage para converter em ilegais ou arbitrários os atos processuais e as prisões validamente determinados nas fases anteriores. O que se verifica, em verdade, é a nítida tentativa de rediscussão do mérito do julgamento, porquanto os recorrentes demonstram inconformismo com a conclusão jurídica do colegiado que afastou o dever de indenizar do Estado do Piauí. Entretanto, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os embargos de declaração não se revelam cabíveis "quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/684-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Registra-se, ainda, que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, j. 08/06/2016). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os embargantes não objetivam sanar suposta imperfeição do julgado, mas tão somente restabelecer o debate acerca de questões já decididas, com o intuito de atribuir efeito modificativo ao recurso, demonstrando, em verdade, seu inconformismo com a conclusão do acórdão. Forte nessas razões, cuja análise evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar o acolhimento dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto recorrido. Considero prequestionada a matéria para os fins que os embargantes entenderem de direito, a teor do art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, RITA DE FÁTIMA TEIXEIRA MOREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2026. Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora / Presidente

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GENIVALDO NASCIMENTO, INÁCIO RICARDO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE TELES VERAS, JOELSON JOSE DA SILVA, DIOGO MAIA PIMENTEL EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001487-78.2016.8.18.0030 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Piauí para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prisão e posterior absolvição em revisão criminal, restando prejudicado o recurso dos demandantes. Os embargantes sustentam omissão no acórdão e requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar especificamente a alegada ilegalidade da prisão preventiva dos embargantes e, em consequência, se há fundamento para atribuição de efeitos modificativos ao recurso. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgamento examinou de forma global a persecução penal instaurada em desfavor dos autores e concluiu que as restrições de liberdade decorreram do exercício regular da atividade jurisdicional e do estrito cumprimento do dever legal. 4. A prisão preventiva foi decretada por autoridade judicial competente, em procedimento formalmente regular e com base nos elementos então disponíveis, os quais culminaram na pronúncia e posterior condenação dos acusados pelo Tribunal do Júri. 5. A posterior absolvição em revisão criminal, fundada no surgimento de prova nova e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, não tem o efeito de tornar ilegais ou abusivos os atos processuais anteriormente praticados. 6. As alegadas irregularidades do inquérito policial foram objeto de apreciação na esfera criminal e não demonstram dolo, fraude, má-fé ou erro judiciário manifesto aptos a ensejar responsabilidade civil do Estado. 7. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e busca rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 2. A posterior absolvição em revisão criminal, fundada em prova nova e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, não converte em ilícitos os atos jurisdicionais regularmente praticados durante a persecução penal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no RE, RTJ 191/684-695, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Des. Convocada. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INÁCIO RICARDO DO NASCIMENTO e GENIVALDO NASCIMENTO em face do acórdão proferido por esta 5ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, restando prejudicada a análise do recurso dos autores. O acórdão embargado concluiu pela não configuração da responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, assentando que a prisão dos demandantes decorreu de regular sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal Popular do Júri (Processo nº 260/2004), a qual foi posteriormente desconstituída em sede de Revisão Criminal em virtude do surgimento de prova nova. O julgado pontuou que a posterior absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio do in dubio pro reo não autoriza o reconhecimento de erro judiciário apto a ensejar reparação civil, na ausência de demonstração de dolo, fraude ou grave culpa na atuação dos agentes públicos. Nas razões dos declaratórios, os embargantes sustentam a ocorrência de omissão no julgado, com base nos artigos 489, parágrafo primeiro, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Argumentam que a decisão colegiada se limitou a examinar a legalidade da prisão decorrente da condenação penal definitiva, omitindo-se por completo em relação à primeira prisão sofrida pelos recorrentes. Afirmam que foram recolhidos preventivamente à prisão em 4 de junho de 2004, obtendo a liberdade somente em 15 de setembro de 2004, amargando cento e três dias de encarceramento cautelar tido por irregular e desprovido de indícios mínimos de autoria. Apontam que o inquérito policial foi conduzido de forma ilegal. Diante disso, alegam que a custódia cautelar foi abusiva e violadora do princípio da dignidade da pessoa humana, circunstância não abordada pelo acórdão. Requerem o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para que, sanada a omissão, seja reformado o julgado e provida a pretensão indenizatória integral. Subsidiariamente, postulam a manifestação expressa sobre a matéria articulada para fins de prequestionamento. Devidamente intimado para manifestação, o ESTADO DO PIAUÍ deixou de apresentar contrarrazões aos embargos. É o relatório. Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade, conheço dos embargos. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ocorre omissão no julgado quando não se discutem as questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado. Há contradição quando trechos da própria decisão não se coadunam. Nota-se obscuridade quando a decisão é ininteligível. A via aclaratória possui caráter estrito e essencialmente integrativo, vocacionada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à reforma substancial do entendimento adotado, salvo quando a correção de vício formal imponha, por consequência lógica inevitável, a modificação do julgado. É, portanto, descabida a utilização deste recurso com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria de mérito exaustivamente apreciada ou de manifestar inconformismo com a tese jurídica adotada pelo colegiado. Os embargantes sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar de forma expressa e individualizada sobre a prisão preventiva sofrida no início da persecução penal, ocorrida no período de 4 de junho de 2004 a 15 de setembro de 2004. Argumentam que essa primeira custódia cautelar ostentou caráter ilegal e abusivo, decorrente de graves irregularidades na condução do inquérito policial e na colheita das provas indiciárias. A irresignação, contudo, não prospera. Em detalhada análise do voto condutor, verifica-se que o acórdão hostilizado não padece de omissão ou de falta de fundamentação. O julgado examinou de maneira global e integrada todo o percurso da persecução penal instaurada em desfavor dos recorrentes. Ao assentar as premissas jurídicas que regem a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, a decisão colegiada expressamente declarou que as restrições de liberdade impostas aos demandantes, em qualquer de suas fases, decorreram do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular da atividade estatal. A tese de que a custódia cautelar de cento e três dias configuraria ato ilícito indenizável foi logicamente rejeitada pelo acórdão. A prisão preventiva em questão foi decretada e mantida por autoridade judicial competente no curso de procedimento penal formalmente regular, amparada nos pressupostos autorizadores da legislação processual penal vigentes à época. A existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, naquele momento inicial, restou tão demonstrada que culminou na pronúncia e na posterior condenação dos acusados pelo Tribunal do Júri. Nesse contexto, a regular decretação de prisão preventiva, em estrita observância às formalidades legais, constitui ato jurisdicional legítimo que não gera direito à indenização, ainda que o réu venha a ser posteriormente absolvido. A prisão provisória possui natureza acautelatória e pauta-se em juízo de cognição sumária sobre a necessidade da medida, o qual não se confunde com o juízo de certeza exigido para a condenação definitiva. As alegadas irregularidades no inquérito policial, tais como a suposta extemporaneidade na apreensão de armas ou o questionamento sobre a autorização das escutas, foram debatidas na esfera criminal e não possuem o condão de qualificar as condutas dos agentes estatais como dolosas, fraudulentas ou flagrantemente abusivas. Conforme assentado no acórdão embargado, a responsabilidade civil por ato jurisdicional ou decorrente de persecução penal regular exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude, má-fé ou erro judiciário manifesto, o que não se verifica na hipótese. A absolvição posterior dos embargantes em sede de Revisão Criminal deu-se pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante do surgimento de prova nova. Esse panorama de fundada dúvida acerca da autoria, embora suficiente para restabelecer a liberdade e a inocência dos réus no âmbito penal, não retroage para converter em ilegais ou arbitrários os atos processuais e as prisões validamente determinados nas fases anteriores. O que se verifica, em verdade, é a nítida tentativa de rediscussão do mérito do julgamento, porquanto os recorrentes demonstram inconformismo com a conclusão jurídica do colegiado que afastou o dever de indenizar do Estado do Piauí. Entretanto, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os embargos de declaração não se revelam cabíveis "quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/684-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Registra-se, ainda, que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, j. 08/06/2016). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os embargantes não objetivam sanar suposta imperfeição do julgado, mas tão somente restabelecer o debate acerca de questões já decididas, com o intuito de atribuir efeito modificativo ao recurso, demonstrando, em verdade, seu inconformismo com a conclusão do acórdão. Forte nessas razões, cuja análise evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar o acolhimento dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto recorrido. Considero prequestionada a matéria para os fins que os embargantes entenderem de direito, a teor do art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, RITA DE FÁTIMA TEIXEIRA MOREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2026. Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora / Presidente

Expedição de documento

08/07/2026, 09:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 19/06/2026 a 26/06/2026 No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0852563-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO COSTA BRITO NETO (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800010-06.2020.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0836552-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800296-96.2020.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0845196-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANDRADE GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0001487-78.2016.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GENIVALDO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0814749-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0813352-16.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FORJAS TAURUS SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811749-05.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: A. ANGELONI & CIA. LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0764976-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000912-77.2012.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: EMILIO DE FARIAS COSTA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801417-91.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),CONHEÇO das Apelações Cíveis, para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, para reformar em parte a sentença, exclusivamente para majorar os valores das indenizações, que passarão a ser de: R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos. Os valores majorados deverão ser corrigidos monetariamente nos moldes fixados em sentença. Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e considerando o desprovimento do recurso do Estado do Piauí, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 15 Processo nº 0800758-33.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ALCANTARA SOUSA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0818539-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: K2 IT LTDA (APELANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0816718-39.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: agencia de desenvolvimento habitcional (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS AVELINO DE SOUSA NETO (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0766818-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PORTO - PI (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000343-35.2015.8.18.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BERTOLINIA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BERTOLINIA - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000844-20.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RICARDO DUTRA ARAUJO (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000152-26.2012.8.18.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALEXANDRE BACELAR DE CARVALHO SOBRINHO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801600-98.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BARROS (REQUERIDO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000151-60.2011.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS SILVA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000728-16.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802327-57.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0814544-86.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0825082-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresa da Secretaria de Fazenda do Piauí - SEFAZ/PI (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0023762-50.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: AFAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS METALURGICOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0762018-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801445-98.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: WISGLLEY DOUGLLAS DE ALBUQUERQUE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0859888-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803438-02.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COLEGIO INDUSTRIAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - EIRELI - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PAULO MENDES DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 11 Processo nº 0000056-97.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: LUIZ ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0002806-72.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE PIRIPIRI-CDL/SPC (APELADO) e outros Terceiros: SERASA S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0000770-07.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0002326-39.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800733-81.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIA DE FATIMA FERREIRA BARROSO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE ISAIAS COELHO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 32 Processo nº 0016231-39.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FAUNA REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0763807-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0808386-49.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEVERINO PEREIRA FEITOSA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: EXPRESSO TRANSLOPES EIRELI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0803278-93.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de junho de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Mérito

30/06/2026, 17:01

Petição

30/06/2026, 17:01

Publicação

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001487-78.2016.8.18.0030. EMBARGANTE: GENIVALDO NASCIMENTO, INÁCIO RICARDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE TELES VERAS - PI2021-A, JOELSON JOSE DA SILVA - PI7201-A, DIOGO MAIA PIMENTEL - PI12383-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DIOGO MAIA PIMENTEL - PI12383-A, JOELSON JOSE DA SILVA - PI7201-A, JOSE TELES VERAS - PI2021-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 19/06/2026 a 26/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 09:54

Para julgamento de mérito

09/06/2026, 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/06/2026, 12:52

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 15:50

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GENIVALDO NASCIMENTO, INÁCIO RICARDO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE TELES VERAS, JOELSON JOSE DA SILVA, DIOGO MAIA PIMENTEL EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001487-78.2016.8.18.0030 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Piauí para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prisão e posterior absolvição em revisão criminal, restando prejudicado o recurso dos demandantes. Os embargantes sustentam omissão no acórdão e requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar especificamente a alegada ilegalidade da prisão preventiva dos embargantes e, em consequência, se há fundamento para atribuição de efeitos modificativos ao recurso. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgamento examinou de forma global a persecução penal instaurada em desfavor dos autores e concluiu que as restrições de liberdade decorreram do exercício regular da atividade jurisdicional e do estrito cumprimento do dever legal. 4. A prisão preventiva foi decretada por autoridade judicial competente, em procedimento formalmente regular e com base nos elementos então disponíveis, os quais culminaram na pronúncia e posterior condenação dos acusados pelo Tribunal do Júri. 5. A posterior absolvição em revisão criminal, fundada no surgimento de prova nova e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, não tem o efeito de tornar ilegais ou abusivos os atos processuais anteriormente praticados. 6. As alegadas irregularidades do inquérito policial foram objeto de apreciação na esfera criminal e não demonstram dolo, fraude, má-fé ou erro judiciário manifesto aptos a ensejar responsabilidade civil do Estado. 7. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e busca rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 2. A posterior absolvição em revisão criminal, fundada em prova nova e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, não converte em ilícitos os atos jurisdicionais regularmente praticados durante a persecução penal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no RE, RTJ 191/684-695, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Des. Convocada. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INÁCIO RICARDO DO NASCIMENTO e GENIVALDO NASCIMENTO em face do acórdão proferido por esta 5ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, restando prejudicada a análise do recurso dos autores. O acórdão embargado concluiu pela não configuração da responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, assentando que a prisão dos demandantes decorreu de regular sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal Popular do Júri (Processo nº 260/2004), a qual foi posteriormente desconstituída em sede de Revisão Criminal em virtude do surgimento de prova nova. O julgado pontuou que a posterior absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio do in dubio pro reo não autoriza o reconhecimento de erro judiciário apto a ensejar reparação civil, na ausência de demonstração de dolo, fraude ou grave culpa na atuação dos agentes públicos. Nas razões dos declaratórios, os embargantes sustentam a ocorrência de omissão no julgado, com base nos artigos 489, parágrafo primeiro, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Argumentam que a decisão colegiada se limitou a examinar a legalidade da prisão decorrente da condenação penal definitiva, omitindo-se por completo em relação à primeira prisão sofrida pelos recorrentes. Afirmam que foram recolhidos preventivamente à prisão em 4 de junho de 2004, obtendo a liberdade somente em 15 de setembro de 2004, amargando cento e três dias de encarceramento cautelar tido por irregular e desprovido de indícios mínimos de autoria. Apontam que o inquérito policial foi conduzido de forma ilegal. Diante disso, alegam que a custódia cautelar foi abusiva e violadora do princípio da dignidade da pessoa humana, circunstância não abordada pelo acórdão. Requerem o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para que, sanada a omissão, seja reformado o julgado e provida a pretensão indenizatória integral. Subsidiariamente, postulam a manifestação expressa sobre a matéria articulada para fins de prequestionamento. Devidamente intimado para manifestação, o ESTADO DO PIAUÍ deixou de apresentar contrarrazões aos embargos. É o relatório. Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade, conheço dos embargos. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ocorre omissão no julgado quando não se discutem as questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado. Há contradição quando trechos da própria decisão não se coadunam. Nota-se obscuridade quando a decisão é ininteligível. A via aclaratória possui caráter estrito e essencialmente integrativo, vocacionada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à reforma substancial do entendimento adotado, salvo quando a correção de vício formal imponha, por consequência lógica inevitável, a modificação do julgado. É, portanto, descabida a utilização deste recurso com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria de mérito exaustivamente apreciada ou de manifestar inconformismo com a tese jurídica adotada pelo colegiado. Os embargantes sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar de forma expressa e individualizada sobre a prisão preventiva sofrida no início da persecução penal, ocorrida no período de 4 de junho de 2004 a 15 de setembro de 2004. Argumentam que essa primeira custódia cautelar ostentou caráter ilegal e abusivo, decorrente de graves irregularidades na condução do inquérito policial e na colheita das provas indiciárias. A irresignação, contudo, não prospera. Em detalhada análise do voto condutor, verifica-se que o acórdão hostilizado não padece de omissão ou de falta de fundamentação. O julgado examinou de maneira global e integrada todo o percurso da persecução penal instaurada em desfavor dos recorrentes. Ao assentar as premissas jurídicas que regem a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, a decisão colegiada expressamente declarou que as restrições de liberdade impostas aos demandantes, em qualquer de suas fases, decorreram do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular da atividade estatal. A tese de que a custódia cautelar de cento e três dias configuraria ato ilícito indenizável foi logicamente rejeitada pelo acórdão. A prisão preventiva em questão foi decretada e mantida por autoridade judicial competente no curso de procedimento penal formalmente regular, amparada nos pressupostos autorizadores da legislação processual penal vigentes à época. A existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, naquele momento inicial, restou tão demonstrada que culminou na pronúncia e na posterior condenação dos acusados pelo Tribunal do Júri. Nesse contexto, a regular decretação de prisão preventiva, em estrita observância às formalidades legais, constitui ato jurisdicional legítimo que não gera direito à indenização, ainda que o réu venha a ser posteriormente absolvido. A prisão provisória possui natureza acautelatória e pauta-se em juízo de cognição sumária sobre a necessidade da medida, o qual não se confunde com o juízo de certeza exigido para a condenação definitiva. As alegadas irregularidades no inquérito policial, tais como a suposta extemporaneidade na apreensão de armas ou o questionamento sobre a autorização das escutas, foram debatidas na esfera criminal e não possuem o condão de qualificar as condutas dos agentes estatais como dolosas, fraudulentas ou flagrantemente abusivas. Conforme assentado no acórdão embargado, a responsabilidade civil por ato jurisdicional ou decorrente de persecução penal regular exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude, má-fé ou erro judiciário manifesto, o que não se verifica na hipótese. A absolvição posterior dos embargantes em sede de Revisão Criminal deu-se pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante do surgimento de prova nova. Esse panorama de fundada dúvida acerca da autoria, embora suficiente para restabelecer a liberdade e a inocência dos réus no âmbito penal, não retroage para converter em ilegais ou arbitrários os atos processuais e as prisões validamente determinados nas fases anteriores. O que se verifica, em verdade, é a nítida tentativa de rediscussão do mérito do julgamento, porquanto os recorrentes demonstram inconformismo com a conclusão jurídica do colegiado que afastou o dever de indenizar do Estado do Piauí. Entretanto, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os embargos de declaração não se revelam cabíveis "quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/684-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Registra-se, ainda, que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, j. 08/06/2016). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os embargantes não objetivam sanar suposta imperfeição do julgado, mas tão somente restabelecer o debate acerca de questões já decididas, com o intuito de atribuir efeito modificativo ao recurso, demonstrando, em verdade, seu inconformismo com a conclusão do acórdão. Forte nessas razões, cuja análise evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar o acolhimento dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto recorrido. Considero prequestionada a matéria para os fins que os embargantes entenderem de direito, a teor do art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, RITA DE FÁTIMA TEIXEIRA MOREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2026. Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora / Presidente

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 19/06/2026 a 26/06/2026 No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0852563-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO COSTA BRITO NETO (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800010-06.2020.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0836552-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800296-96.2020.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0845196-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANDRADE GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0001487-78.2016.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GENIVALDO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0814749-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0813352-16.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FORJAS TAURUS SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811749-05.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: A. ANGELONI & CIA. LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0764976-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000912-77.2012.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: EMILIO DE FARIAS COSTA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801417-91.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),CONHEÇO das Apelações Cíveis, para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, para reformar em parte a sentença, exclusivamente para majorar os valores das indenizações, que passarão a ser de: R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos. Os valores majorados deverão ser corrigidos monetariamente nos moldes fixados em sentença. Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e considerando o desprovimento do recurso do Estado do Piauí, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 15 Processo nº 0800758-33.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ALCANTARA SOUSA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0818539-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: K2 IT LTDA (APELANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0816718-39.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: agencia de desenvolvimento habitcional (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS AVELINO DE SOUSA NETO (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0766818-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PORTO - PI (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000343-35.2015.8.18.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BERTOLINIA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BERTOLINIA - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000844-20.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RICARDO DUTRA ARAUJO (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000152-26.2012.8.18.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALEXANDRE BACELAR DE CARVALHO SOBRINHO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801600-98.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BARROS (REQUERIDO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000151-60.2011.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS SILVA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000728-16.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802327-57.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0814544-86.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0825082-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresa da Secretaria de Fazenda do Piauí - SEFAZ/PI (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0023762-50.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: AFAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS METALURGICOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0762018-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801445-98.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: WISGLLEY DOUGLLAS DE ALBUQUERQUE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0859888-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803438-02.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COLEGIO INDUSTRIAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - EIRELI - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PAULO MENDES DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 11 Processo nº 0000056-97.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: LUIZ ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0002806-72.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE PIRIPIRI-CDL/SPC (APELADO) e outros Terceiros: SERASA S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0000770-07.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0002326-39.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800733-81.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIA DE FATIMA FERREIRA BARROSO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE ISAIAS COELHO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 32 Processo nº 0016231-39.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FAUNA REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0763807-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0808386-49.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEVERINO PEREIRA FEITOSA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: EXPRESSO TRANSLOPES EIRELI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0803278-93.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de junho de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 5ª Câmara de Direito Público de 12/03/2026 No dia 12/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelas profissionais: Nayanna Najla Sousa Araújo, CPF 030.341.793-59 e Josenilda Xavier de Jesus, CPF 007.370.013-48. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0811390-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV) (APELANTE) e outros Polo passivo: ENEAS SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0814583-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LIZ RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0827879-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), VOTO pelo CONHECIMENTO do presente recurso de apelação e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, afastar a prejudicial de mérito da prescrição e, adentrando ao mérito da causa nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A) CONDENAR o Estado do Piauí na obrigação de fazer consistente em promover o autor, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, progressivamente dentro da carreira de praças, mediante participação nos cursos de aperfeiçoamento necessários, até alcançar a graduação de SUBTENENTE PM, em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 68/2006; B) DETERMINAR que o autor seja reposicionado na escala hierárquica como se promovido na época devida, equiparando-se aos paradigmas de mesma turma de ingresso que permaneceram na carreira de praças, com (i) efeitos funcionais à época em que a promoção deveria ter ocorrido, conforme progressão dos paradigmas; (ii) efeitos financeiros a partir de 17 de junho de 2019, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; C) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, retroativas a 17 de junho de 2019, acrescidas de correção monetária pela variação do IPCA e de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga; D) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurado efetivo abalo aos direitos da personalidade; E) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC; Sem custas para o ente público, em razão da isenção legal.. Ordem: 6 Processo nº 0812055-47.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLITA NUNES DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0845175-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL CESAR DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0808819-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGAZINE LUIZA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil e restando ausente parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação para, reformando a sentença de primeiro grau, conceder a segurança pleiteada, nos seguintes termos: a) DECLARAR a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) incidente sobre as operações interestaduais realizadas pelos apelantes destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Piauí, cujos fatos geradores tenham ocorrido durante todo o exercício de 2022, com fundamento na PARTE III da tese fixada no TEMA 1.266 do Supremo Tribunal Federal; b) DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, sanção ou restrição relativos ao ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2022; c) DETERMINAR, por conseguinte, que todos os valores depositados judicialmente pelos apelantes nos presentes autos, correspondentes a fatos geradores ocorridos durante todo o exercício de 2022 (01/01/2022 a 31/12/2022), sejam a eles restituídos após o trânsito em julgado desta decisão, mediante expedição do competente alvará de levantamento, devidamente corrigidos; d) Considerando a sucumbência integral do Estado do Piauí, condeno-o ao pagamento da totalidade das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.. Ordem: 9 Processo nº 0753090-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EMANUELLE LOYOLA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803351-14.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0842248-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ANCHIETA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Em virtude da reforma integral da sentença e da sucumbência total da parte autora, ora apelada, inverto os ônus sucumbenciais para condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido. Por fim, revogo a tutela de urgência concedida na sentença recorrida.. Ordem: 12 Processo nº 0800063-09.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0008122-17.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ENYRA VIVIANI DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0839949-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NIVALDO AMORIM DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), VOTO pelo CONHECIMENTO do presente recurso de apelação e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A) CONDENAR o Estado do Piauí na obrigação de fazer consistente em promover o autor progressivamente dentro da carreira de praças até alcançar a graduação de SUBTENENTE PM, em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 68/2006, reposicionando-o na escala hierárquica como se promovido na época devida, equiparando-se aos paradigmas de mesma turma de ingresso que permaneceram na carreira de praças; B) DETERMINAR que os efeitos funcionais da promoção retroajam à época em que ela deveria ter ocorrido, conforme a progressão dos paradigmas indicados, e que os efeitos financeiros retroajam a 23 de agosto de 2019, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente; C) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das promoções em ressarcimento, retroativas a 23 de agosto de 2019, acrescidas de correção monetária pela variação do IPCA e de juros de mora calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga; D) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurado efetivo abalo aos direitos da personalidade; E) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas para o ente público, em razão da isenção legal.. Ordem: 17 Processo nº 0836909-37.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO UBALDO NOGUEIRA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0855216-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAURA NETA SOARES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0831160-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERINALDO DIAS CANUTO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0758429-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIR VALDIVINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0001487-78.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVALDO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000404-85.2017.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDSON MARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO DE PÁDUA SOARES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0766812-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MCM SISTEMAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0857999-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HICARO BORGES DE ARAUJO (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0760699-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RUBIM CLISTENES VERAS DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), CONHEÇO do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE provimento, a fim de suspender os efeitos do SEI nº 00003.004950/2025-40 e de quaisquer atos de exoneração nele fundados, mantendo-se provisoriamente os agravantes no exercício de seus cargos até o julgamento da ação no juízo a quo. Quanto ao Agravo Interno, JULGO-O PREJUDICADO, por perda do objeto, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para manifestação, pois o princípio da unidade do órgão torna desnecessário o retrabalho, consoante a recomendação do Ofício-Circular Nº 174/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, razão pela qual dispensa-se a intimação do Parquet.. Ordem: 28 Processo nº 0827567-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 13 Processo nº 0824372-72.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0831423-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LANA GIOMARA DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 14 Processo nº 0800261-63.2021.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0813235-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: STRECT DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0828368-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS JOSE COELHO DE AMORIM (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0802092-70.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE CASTRO SOUSA FILHO (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

16/03/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(90)