Procedimento Comum Cível 0820045-55.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820045-55.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/11/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:24

Juntada de certidão

13/11/2025, 09:24

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

29/10/2025, 17:26

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 14/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR REU: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes apeladas a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 15 de outubro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820045-55.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 08:27

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:27

Decisão

•18/09/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR REU: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820045-55.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de embargos de declaração opostos por AL EMPREENDIMENTOS S.A e JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da sentença de Id.73590261, nos quais afirma que a decisão foi omissa por não foi contraente no contrato de promessa de compra e venda juntado aos autos, o que deságua na conclusão que nenhuma relação jurídica existente entre as partes, muito menos consumerista. Em tempo, JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR também apresentou embargos de declaração apontando omissão na sentença de mérito quanto aos pagamentos da comissão de corretagem que não foram impugnados na contestação. (Id. 74424386). Intimadas, apenas AL EMPREENDIMENTOS S.A e JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contrarrazões aos embargos opostos. É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que foram opostos recursos por ambas partes, motivo pelo qual os apreciarei em tópicos distintos, para melhores esclarecimentos. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AL EMPREENDIMENTOS S.A e JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Analisando os autos, entendo que não existe razão ao embargante. Em verdade, observo que houve culpa dos requeridos em não efetivarem o distrato oportunamente. Em razão disso, não deve incidir a cláusula penal do instrumento contratual. Assim, os requeridos devem devolver ao autor os valores efetivamente pagos pelos lotes, já que a rescisão do contrato se deu em razão da desistência unilateral do promitente comprador. A devolução poderá ser efetivada em até 12 parcelas mensais, nos termos do que é autorizado pelo art. 23-A, §1°, da Nova Lei dos Distratos. Desta feita, o requerimento da embargante é desprovido de amparo legal, vez que não foram detectadas as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, porque tempestivamente aforados, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR O embargante aponta a necessidade de correção de omissão quanto aos pagamentos da comissão de corretagem que não foram impugnados na contestação. O acolhimento do presente recurso só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do NCPC. Infere-se do citado dispositivo que os seus incisos consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC). Destarte os embargos declaração não podem ser manejados como via para discussão de matéria já apreciada, pois nítida a pretensão do em substituir a decisão recorrida por outra. Vislumbra-se claramente que a pretensão do embargante, ante a inexistência de vícios, é a modificação do julgado para o entendimento defendido por ele defendido, contudo os embargos declaratórios são elementos de integração e não de substituição. Por esse motivo, não merece acolhimento os presentes embargos. O professor Nelson Nery Junior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, assim pontificou: 2. Finalidade. Os Edcl têm finalidade de complementar decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem que houve dúvida na decisão (CPC 535, I – JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, pág 1082) É cediço, portanto, que os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão, simplesmente para atender à tese defendida pela parte no pleito, nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal. A esse respeito, destacam-se os seguintes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. 4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1096906/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) Observa-se que, no presente caso, a parte embargante sequer menciona algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a justificar a oposição dos presentes Embargos de Declaração, eis que a simples menção de que o juízo foi omisso, por si só, não é suficiente para a correção do alegado vício. Ressalto, por oportuno, que, ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença atacada encontra-se com fundamentação clara e objetiva, em total observância aos documentos trazidos nos autos, conforme o entendimento fixado por este juízo, não havendo motivos, assim, para dar provimento aos presentes aclaratórios. Portanto, o requerimento da embargante é desprovido de amparo legal, vez que não foram detectadas as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, porque tempestivamente aforados, entretanto, NEGO-LHESPROVIMENTO, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(128)