Procedimento Comum Cível 0820045-55.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820045-55.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR, JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A APELADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A, JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0820045-55.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR APELADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de apelações interpostas por JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR e por ALPHAVILLE URBANISMO S/A e JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA tencionando reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos autos da ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores pagos e reparação por danos morais, aqui versada. Em análise dos autos, verifica-se que o 1º apelante pede gratuidade sem demonstrar se tem direito ao benefício pretendido. No recurso, não se constata elementos que evidenciam a impossibilidade do recorrente em arcar com as despesas processuais. Segundo o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil, o magistrado não poderá indeferir o benefício sem antes oportunizar à parte comprovar o alegado no tocante ao pedido de gratuidade judiciária (art. 99, §2º, do CPC/2015). Por conseguinte, determino a intimação do 1º apelante para se manifestar acerca gratuidade judiciária, oportunizando-lhe a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0820045-55.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

09/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 09:24

Documento

13/11/2025, 09:24

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:26

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:11

Publicação

17/10/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR REU: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes apeladas a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 15 de outubro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820045-55.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 08:30

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 08:26

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR REU: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820045-55.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de embargos de declaração opostos por AL EMPREENDIMENTOS S.A e JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da sentença de Id.73590261, nos quais afirma que a decisão foi omissa por não foi contraente no contrato de promessa de compra e venda juntado aos autos, o que deságua na conclusão que nenhuma relação jurídica existente entre as partes, muito menos consumerista. Em tempo, JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR também apresentou embargos de declaração apontando omissão na sentença de mérito quanto aos pagamentos da comissão de corretagem que não foram impugnados na contestação. (Id. 74424386). Intimadas, apenas AL EMPREENDIMENTOS S.A e JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contrarrazões aos embargos opostos. É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que foram opostos recursos por ambas partes, motivo pelo qual os apreciarei em tópicos distintos, para melhores esclarecimentos. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AL EMPREENDIMENTOS S.A e JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Analisando os autos, entendo que não existe razão ao embargante. Em verdade, observo que houve culpa dos requeridos em não efetivarem o distrato oportunamente. Em razão disso, não deve incidir a cláusula penal do instrumento contratual. Assim, os requeridos devem devolver ao autor os valores efetivamente pagos pelos lotes, já que a rescisão do contrato se deu em razão da desistência unilateral do promitente comprador. A devolução poderá ser efetivada em até 12 parcelas mensais, nos termos do que é autorizado pelo art. 23-A, §1°, da Nova Lei dos Distratos. Desta feita, o requerimento da embargante é desprovido de amparo legal, vez que não foram detectadas as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, porque tempestivamente aforados, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR O embargante aponta a necessidade de correção de omissão quanto aos pagamentos da comissão de corretagem que não foram impugnados na contestação. O acolhimento do presente recurso só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do NCPC. Infere-se do citado dispositivo que os seus incisos consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC). Destarte os embargos declaração não podem ser manejados como via para discussão de matéria já apreciada, pois nítida a pretensão do em substituir a decisão recorrida por outra. Vislumbra-se claramente que a pretensão do embargante, ante a inexistência de vícios, é a modificação do julgado para o entendimento defendido por ele defendido, contudo os embargos declaratórios são elementos de integração e não de substituição. Por esse motivo, não merece acolhimento os presentes embargos. O professor Nelson Nery Junior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, assim pontificou: 2. Finalidade. Os Edcl têm finalidade de complementar decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem que houve dúvida na decisão (CPC 535, I – JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, pág 1082) É cediço, portanto, que os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão, simplesmente para atender à tese defendida pela parte no pleito, nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal. A esse respeito, destacam-se os seguintes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. 4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1096906/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) Observa-se que, no presente caso, a parte embargante sequer menciona algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a justificar a oposição dos presentes Embargos de Declaração, eis que a simples menção de que o juízo foi omisso, por si só, não é suficiente para a correção do alegado vício. Ressalto, por oportuno, que, ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença atacada encontra-se com fundamentação clara e objetiva, em total observância aos documentos trazidos nos autos, conforme o entendimento fixado por este juízo, não havendo motivos, assim, para dar provimento aos presentes aclaratórios. Portanto, o requerimento da embargante é desprovido de amparo legal, vez que não foram detectadas as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, porque tempestivamente aforados, entretanto, NEGO-LHESPROVIMENTO, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR REU: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820045-55.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores pagos e reparação por danos morais proposta por JOSÉ IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR em face de JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ALPHAVILLE URBANISMO S/A., todos qualificados. Alega a parte autora que, firmou pré contratos de promessa de compra e venda de dois lotes no empreendimento “Alphaville Teresina”. Em razão de motivos pessoais, decidiu rescindir os contratos. Contudo, as Requeridas não realizaram o distrato amigavelmente e como se isso não bastasse foi inserido o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme consulta realizada no Serasa. Diante disso, pugna pela rescisão contratual com a devolução dos valores pagos. Citados os réus, estes apresentaram contestação e pugnam pela improcedência do feito. O autor se manifestou em réplica (id 61507917), na qual preservou as alegações contidas na exordial e rebateu os argumentos presentes na contestação. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito. DO MÉRITO Tendo em conta os fatos expostos e os documentos juntados, resta evidente que as requeridas interpuseram obstáculos injustificáveis à efetivação do distrato, alegando a irretratabilidade e irrevogabilidade do negócio realizado, conforme comprovam os vários os e-mails e notificações enviadas pelo autor. Nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da previsão, em contrato de promessa de compra e venda de imóveis, da irretratabilidade da avença para o caso de arrependimento do contratante. O consumidor não é obrigado a se manter vinculado a um contrato que não mais atende aos seus interesses, devendo arcar, é claro, com os encargos decorrentes da resolução unilateral. Tudo isso em homenagem aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Ademais, o próprio art. 32-A, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, incluído pela da Lei 13.786/2018 (Nova Lei dos Distratos) prevê expressamente o direito de arrependimento do contratante, com a correspondente devolução dos valores pagos e retenção de eventuais encargos. Não é outro o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA.I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. O fato de o julgador perfilhar percentual mínimo, dentro do intervalo (10% a 25%) admitido pela jurisprudência do STJ, não implica desprestígio às decisões daquela Corte.III. O percentual a ser devolvido deve incidir sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, em parcela única. IV. A previsão de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não impede a desistência do comprador, mormente diante da existência de cláusula penal.V. Havendo sucumbência na esfera recursal, por força da disposição do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária.VI. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1020391, 20160111031077APC, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/5/2017, publicado no DJE: 31/5/2017. Pág.: 296-302) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - NECESSIDADE - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA. A cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade mostra-se abusiva, nos termos do que dispõe o artigo 51, § 1º, IV, do CDC, não se prestando a impedir o pleito de rescisão contratual. Em face da inadimplência do adquirente, é possível a rescisão do contrato firmado entre as partes, com retorno das partes ao statu quo ante, atribuindo-se a culpa pela rescisão do pacto a ele e, consequentemente, a devolução das parcelas pagas, descontada a multa rescisória contratual. (TJ-MG - AC: 10000204660310001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/08/0020, Data de Publicação: 14/08/2020) Observo que houve culpa dos requeridos em não efetivarem o distrato oportunamente. Em razão disso, não deve incidir a cláusula penal do instrumento contratual. Assim, os requeridos devem devolver ao autor os valores efetivamente pagos pelos lotes, já que a rescisão do contrato se deu em razão da desistência unilateral do promitente comprador. A devolução poderá ser efetivada em até 12 parcelas mensais, nos termos do que é autorizado pelo art. 23-A, §1°, da Nova Lei dos Distratos. IDISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos seguintes termos: a) declaro a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condeno os demandados, solidariamente, a devolverem os valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos pelo IGP-M, a partir da data de pagamento de cada parcela, acrescido de juros de mora na base de 1,0% ao mês, desde a citação, podendo a restituição ser efetivada em até 12 prestações mensais; b) considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas, solidariamente, no pagamento de custas processuais em favor do FERMOJUPI e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes que fixo em 15% sobre o total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se TERESINA-PI, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/04/2025, 00:00

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