Apelação Cível 0802661-90.2019.8.18.0028 - TJPI

Apelação Cível 0802661-90.2019.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3155248/PI (2026/0015793-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO ADVOGADO: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI006989 AGRAVADO: CLEONICE LIMA DE JESUS ADVOGADO: MISLAVE DE LIMA SILVA - PI012522 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE FLORIANO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE FLORIANO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 11:47

Documento

21/01/2026, 11:47

Publicação

19/12/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO APELADO: Cleonice de Lima Jesus DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802661-90.2019.8.18.0028 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 09:06

Documento

17/12/2025, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:05

Mero expediente

15/12/2025, 08:40

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 09:59

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO APELADO: CLEONICE DE LIMA JESUS INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802661-90.2019.8.18.0028 VICE-PRESIDÊNCIA Trata-se de INTIMAÇÃO da parte RECORRIDA CLEONICE DE LIMA JESUS, via DIÁRIO DA JUSTIÇA NACIONAL, para apresentar contrarrazões ao AREsp de ID nº 26962117. COOJUDPLE, em Teresina, 29 de agosto de 2025

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:19

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO RECORRIDA: CLEONICE DE LIMA JESUS DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802661-90.2019.8.18.0028 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21798947) interposto nos autos do Processo nº 0802661-90.2019.8.18.0028, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 20400534), proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ABONO DE FÉRIAS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 7°, INCISOS VI, VII E X C/C O ART.39 E ART. 37, INCISO XV, DA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese, não há que se falar em inicial inepta, a justificar o seu indeferimento, nos termos do art.330, §1º, I do CPC1, pois o contexto fático narrado delimita de forma perfeitamente lógica e clara, conclusão que se extrai da documentação acostada. Preliminar afastada; 2. Está configurado o interesse processual, diante da existência da relação jurídica trazida à baila e a adequação da demanda, não havendo pois que falar em extinção do feito, sem resolução de mérito. Preliminar afastada; 3. Segundo consta da sentença, a Apelada foi admitida pela Administração Municipal em 16.03.1998 para exercer o cargo de Professora, Classe “A”, e, apesar de ter laborado regularmente, deixou de perceber o Adicional de Tempo de Serviço e o Abono de férias, fato que a levou a ajuizar a Ação de Cobrança em face do ente público; 4. In casu, os documentos acostados aos autos demonstram a existência do vínculo funcional e que a Apelada presta serviços junto à Administração Municipal; 5. Com efeito, o ente gestor deve observância à legalidade, consoante disposto no art. 37 da CF/88, sendo tal parâmetro normativo apto a salvaguardar o Estado de Direito na medida em que se torna cláusula de proteção contra eventual arbitrariedade da Administração Pública; 6. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, mais especificamente à progressão, este é devido conforme os níveis estabelecidos pela Lei Municipal nº 15/2016. Sobre a matéria, o referido adicional está previsto no art. 249 da supracitada Lei, que regulamenta a progressão quinquenal dos vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Floriano-PI; 7. Conforme análise dos autos, verifica-se que Apelada adquiriu o direito à aludida gratificação em 16/03/2018, ou seja, 5 (cinco) anos após a implantação do último quinquênio, em 16/03/2013, fazendo então jus ao acréscimo previsto na norma legal; 8. Em relação ao abono de férias, a Apelada alega que a Administração Pública Municipal não está cumprindo a disposição legal que estabelece a remuneração dos servidores com base em um período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na Lei nº 15/2016; 9. Considerando o exposto, constata-se a omissão do ente municipal em cumprir os arts. 67 e 69, que estabelecem o pagamento do adicional de um terço da remuneração e o prazo para o pagamento das férias; 10. Portanto, o Apelante, na condição de ente público, não poderia deixar de cumprir suas obrigações para com a Apelada, especialmente por se tratar de verbas de natureza alimentícia, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico; 11. Recurso conhecido e improvido.”. Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 169, § 3º, da CF, art. 19 e 20, III, “b”, da LC 101/2000, ao Princípio da Independência e harmonia entre os poderes, bem como divergência de jurisprudência. Intimada (ID nº 21901526), a parte Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Ab initio, cumpre registrar que a alegada ofensa ao art. 169, § 3º, da CF, bem como ao Princípio da independência e harmonia entre os poderes, são insuscetíveis de análise na via eleita, uma vez que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação. Aduziu, ainda, violação aos artigos 19 e 20, III, “b”, da LC 101/2000, entretanto, da análise do acórdão objurgado, observo que o mesmo não se manifestou sobre as alegadas violações e nem foram opostos Embargos de Declaração pelo Município Recorrente para fins de prequestionamento, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 282, do STF. Já no que diz respeito à hipótese de cabimento do art. 105, III, “c”, da CF, o Recorrente falha no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, porquanto não colacionou ementas de acórdãos, com o fim de corroborar sua pretensão, nem realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os casos divergentes, tal qual exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

16/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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