Apelação Cível 0800456-50.2019.8.18.0073 - TJPI

Apelação Cível 0800456-50.2019.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800456-50.2019.8.18.0073. Autora: DORISAR BASTOS DE SANTANA Parte Requerida: ESTADO DO PIAUI DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO JUÍZO AUXILIAR Parte Intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC; 2. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso interposto. São Raimundo Nonato - PI, data e horário registrados no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara no exercício da substituição legal do Juízo Auxiliar da Comarca de São Raimundo Nonato - PI. (Provimento n. 07/2019, da CGJ-PI)

17/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2026, 15:12

Documento

27/01/2026, 15:11

Publicação

19/12/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: DORISAR BASTOS DE SANTANA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800456-50.2019.8.18.0073 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:06

Documento

17/12/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:05

Expedição de documento

17/12/2025, 10:05

Mero expediente

15/12/2025, 08:36

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DORISAR BASTOS DE SANTANA Advogados do(a) APELANTE: BARBARA VITORIA RODRIGUES COQUEIRO SANTANA - PI23611, JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO EXTRAORDINARIO interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 24 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800456-50.2019.8.18.0073 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

27/10/2025, 00:00

Documento

24/10/2025, 13:15

Documento

24/10/2025, 11:34

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: DORISAR BASTOS DE SANTANA DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800456-50.2019.8.18.0073 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 23199211) interposto nos autos do Processo 0800456-50.2019.8.18.0073 com fulcro no art. 102, III da CF, contra acórdão (id 16190541) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS – PERMISSÃO CONSTITUCIONAL - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADADA – TEMA 1081 DO STF. 1. A Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “b”. 2. Havendo previsão constitucional para o acúmulo de cargo em análise, e inexistente nos autos demonstração da incompatibilidade de horários, resta descabida a alegada ilegalidade. Desta forma, não há qualquer fundamentação apta a impedir a acumulação dos cargos legitimamente ocupados quando há comprovada compatibilidade de horários. 3. Sentença Reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 37, XVI, da Constituição Federal. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 23959172) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação ao art. 37, XVI, da Constituição Federal, afirmando que não é cabível a acumulação do cargo de escrivão de policia civil e de professor, uma vez que o cargo de escrivão, não é cargo técnico ou cientifico, pois não se exige formação superior em área específica. Contudo, a Colenda Câmara esclarece que, na época dos fatos, a Lei Complementar 01/1990, estabelecia que para efeito de incompatibilidade, a função de policial é de natureza técnica, e que apesar da lei ter sido revogada, é entendimento dos tribunais superiores de que o cargo de escrivão possui natureza técnica, nos seguintes termos, in verbis: Destaque-se que citada Lei Complementar nº 01, de 26/06/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Piauí e vigente no momento da posse, em seu art. 27, determinava: Art. 27 – A função policial civil é incompatível com qualquer outra função pública, salvo o disposto nas constituições federal e estadual e em leis especiais. Parágrafo único: Para efeito da incompatibilidade, a função policial civil é de natureza técnica. Ora, constata-se que a própria lei que vigorava à época da acumulação dos cargos permitia, com a clara definição, que a natureza do cargo era técnica. Registre-se que, ainda que referida lei tenha sido revogada pela Lei Complementar nº 37/2004, além de se levar em conta o aspecto da segurança jurídica, posto que o apelante exerceu ambas as funções há mais de 20 (vinte) anos, deve-se destacar que existem elementos suficientes para a sua inserção no art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição da República de 1988. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior (RMS 20.033/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 261). Adentrando ainda mais no tema, o Supremo Tribunal Federal definiu que os cargos que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica não podem ser considerados como cargos técnicos, não se enquadrando no conceito constitucional. Prosseguiu, afirmando que não se deve observar apenas a nomenclatura do cargo ocupado para concluir pela impossibilidade de sua acumulação com o cargo de professor, devendo-se analisar as atribuições inerentes ao cargo para afastar qualquer incerteza quanto à sua natureza (STF. 1ª Turma. RMS 28497/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 20/5/2014. Info 747). In casu, repito, mesmo com revogação da Lei Complementar nº 01, de 26/06/90 pela Lei Complementar nº 37/2004, tem-se que, analisando as atribuições inerentes ao cargo de Escrivão da Policia, resta configurado o caráter técnico, vejamos: (...) Ora, da análise dos dispositivos supra verifica-se que o cargo de escrivão enquadra-se na definição de cargo técnico, especialmente por condicionar a nomeação à conclusão de curso de formação. Assim, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, ao passo que o Recorrente demonstra mero inconformismo com a decisão contraria aos seus interesses, ademais, alterar a decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via, ante o óbice da Súm. 279, do STF Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

02/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Todas as movimentações(93)