Procedimento Comum Cível 0801718-24.2020.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801718-24.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES Advogado(s) do reclamante: LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR APELADO: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado(s) do reclamado: OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS À MÃE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por mãe de vítima fatal de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa do réu pelo sinistro e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser afastado ou reduzido em razão da alegada incapacidade financeira do responsável pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do apelante pelo acidente automobilístico tornou-se incontroversa, uma vez que o recurso não impugna o reconhecimento de sua culpa pelo evento danoso. A prática de ato ilícito, consistente em ultrapassagem indevida que resultou na colisão com o veículo conduzido pela vítima e em seu posterior óbito, configura conduta culposa apta a gerar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O depoimento testemunhal confirma a dinâmica do acidente e evidencia o nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte da vítima. A alegação de incapacidade financeira do responsável não constitui causa excludente de responsabilidade civil, nem fundamento suficiente para afastar o dever de indenizar o dano moral sofrido pela genitora da vítima. Nos casos de homicídio, a indenização abrange, além dos danos materiais, reparação moral aos familiares, nos termos do art. 948 do Código Civil. O valor fixado pelo juízo de origem observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições das partes, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia irrisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à responsabilidade civil torna incontroversa a culpa do agente pelo acidente de trânsito que resultou em morte. A alegação de incapacidade financeira do responsável não afasta nem reduz, por si só, o dever de indenizar danos morais decorrentes de ato ilícito. A indenização por danos materiais não exclui a reparação por danos morais aos familiares da vítima de homicídio. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, 927 e 948; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES Advogado do(a) APELANTE: LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR - PI23901-S APELADO: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado do(a) APELADO: OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - PI13747-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801718-24.2020.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801718-24.2020.8.18.0033 Trata-se de apelação interposta, face à sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos propostos por CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO, em face de MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES. A sentença acolheu, em parte o pedido autoral, para reconhecer a culpa do réu como causa do acidente automobilístico que vitimou o filho da parte autora, e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (ID.29272868). A parte autora, no recurso, não impugna a sua responsabilidade pelos fatos que geraram sua condenação, se limitando a impugnar o valor arbitrado a título de dano moral, sob o fundamento de não ter como arcar com o pagamento da indenização estabelecida na sentença (ID.29272873). Em contrarrazões, a parte autora alega o cabimento da indenização por danos morais, bem como ser o valor arbitrado condizente com a situação vivenciada parte autora. Pugna pelo não provimento do recurso (ID.29272877). Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o que basta relatar. Passo ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, em síntese, trata-se de Apelação Cível tencionando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação atrás mencionada e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter causado óbito do filho da apelada em acidente de trânsito. DO MÉRITO RECURSAL DA INDENIZAÇÃO Conforme relatado anteriormente, o recurso aventado não ataca o reconhecimento da responsabilidade do apelante pelo acidente que vitimou a vítima da apelada. O recurso manejado visa apenas afasta e, subsidiariamente, reduzir o valor do dano moral arbitrado na sentença. Observa-se que a parte apelante não traz qualquer parâmetro de redução ou elemento que configure excludente de responsabilidade pelo ilícito praticado. No caso, as condições financeiras alegadas não podem ser arguidas como elemento para afastar a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Para a configuração do dano moral deve estar presente a prática do ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre conduta e dano. No caso dos autos, conforme consta na sentença a conduta culposa do apelante foi a causa do acidente que levou a vítima a óbito. O CC, no seu art. 186 preleciona: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O ato ilícito é inegável e se tornou incontroverso pela ausência de impugnação no recurso em apreço. Por outro lado, o art. 188 do CC estabelece como situações que não configuram ato ilícito: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Não foi trazida qualquer circunstância capaz de afastar a ilicitude da conduta do apelante. Portanto, causado o dano, nasce o dever de indenizar: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o depoimento da testemunha Francisco Nuval Ferreira de Almeida apresentado em audiência (ID 29272855) e no inquérito policial (ID 29272763 – fls. 07/08) reconhecem que o apelante, na condução do seu veículo fez ultrapassagem e acertou o veículo conduzido pela vítima, que veio a óbito. Assim, inexiste razão para a excluir o dever de reparar moralmente a mãe da vítima. Reconhecida a conduta, a indenização dever estabelecida de acordo com o disposto no art. 948 do CC: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Assim, a condenação de reparação do dano material não exclui a indenização por dano moral, contrariamente ao que lega a crer a parte recorrente. Por fim o valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem levou em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, se atendendo às circunstâncias trazidas aos autos, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. Assim, diante das circunstâncias apresentadas, bem como da dinâmica existente entre a compensação do dano sofrido, a possibilidade do réu em arcar com a indenização, bem como se evitar valor irrisório ou o enriquecimento sem causa de umas das partes, mostra-se razoável o valor arbitrado pelo juízo de origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer o recurso e, no mérito, negar provimento, para manter integralmente a sentença recorrida. Diante do não provimento do recurso da parte ré, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e Tema 1.059 do STJ, sob condição suspensiva. É como voto. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 15/04/2026

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES Advogado(s) do reclamante: LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR APELADO: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado(s) do reclamado: OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS À MÃE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por mãe de vítima fatal de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa do réu pelo sinistro e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser afastado ou reduzido em razão da alegada incapacidade financeira do responsável pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do apelante pelo acidente automobilístico tornou-se incontroversa, uma vez que o recurso não impugna o reconhecimento de sua culpa pelo evento danoso. A prática de ato ilícito, consistente em ultrapassagem indevida que resultou na colisão com o veículo conduzido pela vítima e em seu posterior óbito, configura conduta culposa apta a gerar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O depoimento testemunhal confirma a dinâmica do acidente e evidencia o nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte da vítima. A alegação de incapacidade financeira do responsável não constitui causa excludente de responsabilidade civil, nem fundamento suficiente para afastar o dever de indenizar o dano moral sofrido pela genitora da vítima. Nos casos de homicídio, a indenização abrange, além dos danos materiais, reparação moral aos familiares, nos termos do art. 948 do Código Civil. O valor fixado pelo juízo de origem observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições das partes, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia irrisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à responsabilidade civil torna incontroversa a culpa do agente pelo acidente de trânsito que resultou em morte. A alegação de incapacidade financeira do responsável não afasta nem reduz, por si só, o dever de indenizar danos morais decorrentes de ato ilícito. A indenização por danos materiais não exclui a reparação por danos morais aos familiares da vítima de homicídio. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, 927 e 948; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES Advogado do(a) APELANTE: LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR - PI23901-S APELADO: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado do(a) APELADO: OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - PI13747-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801718-24.2020.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801718-24.2020.8.18.0033 Trata-se de apelação interposta, face à sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos propostos por CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO, em face de MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES. A sentença acolheu, em parte o pedido autoral, para reconhecer a culpa do réu como causa do acidente automobilístico que vitimou o filho da parte autora, e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (ID.29272868). A parte autora, no recurso, não impugna a sua responsabilidade pelos fatos que geraram sua condenação, se limitando a impugnar o valor arbitrado a título de dano moral, sob o fundamento de não ter como arcar com o pagamento da indenização estabelecida na sentença (ID.29272873). Em contrarrazões, a parte autora alega o cabimento da indenização por danos morais, bem como ser o valor arbitrado condizente com a situação vivenciada parte autora. Pugna pelo não provimento do recurso (ID.29272877). Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o que basta relatar. Passo ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, em síntese, trata-se de Apelação Cível tencionando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação atrás mencionada e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter causado óbito do filho da apelada em acidente de trânsito. DO MÉRITO RECURSAL DA INDENIZAÇÃO Conforme relatado anteriormente, o recurso aventado não ataca o reconhecimento da responsabilidade do apelante pelo acidente que vitimou a vítima da apelada. O recurso manejado visa apenas afasta e, subsidiariamente, reduzir o valor do dano moral arbitrado na sentença. Observa-se que a parte apelante não traz qualquer parâmetro de redução ou elemento que configure excludente de responsabilidade pelo ilícito praticado. No caso, as condições financeiras alegadas não podem ser arguidas como elemento para afastar a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Para a configuração do dano moral deve estar presente a prática do ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre conduta e dano. No caso dos autos, conforme consta na sentença a conduta culposa do apelante foi a causa do acidente que levou a vítima a óbito. O CC, no seu art. 186 preleciona: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O ato ilícito é inegável e se tornou incontroverso pela ausência de impugnação no recurso em apreço. Por outro lado, o art. 188 do CC estabelece como situações que não configuram ato ilícito: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Não foi trazida qualquer circunstância capaz de afastar a ilicitude da conduta do apelante. Portanto, causado o dano, nasce o dever de indenizar: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o depoimento da testemunha Francisco Nuval Ferreira de Almeida apresentado em audiência (ID 29272855) e no inquérito policial (ID 29272763 – fls. 07/08) reconhecem que o apelante, na condução do seu veículo fez ultrapassagem e acertou o veículo conduzido pela vítima, que veio a óbito. Assim, inexiste razão para a excluir o dever de reparar moralmente a mãe da vítima. Reconhecida a conduta, a indenização dever estabelecida de acordo com o disposto no art. 948 do CC: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Assim, a condenação de reparação do dano material não exclui a indenização por dano moral, contrariamente ao que lega a crer a parte recorrente. Por fim o valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem levou em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, se atendendo às circunstâncias trazidas aos autos, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. Assim, diante das circunstâncias apresentadas, bem como da dinâmica existente entre a compensação do dano sofrido, a possibilidade do réu em arcar com a indenização, bem como se evitar valor irrisório ou o enriquecimento sem causa de umas das partes, mostra-se razoável o valor arbitrado pelo juízo de origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer o recurso e, no mérito, negar provimento, para manter integralmente a sentença recorrida. Diante do não provimento do recurso da parte ré, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e Tema 1.059 do STJ, sob condição suspensiva. É como voto. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 15/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800136-52.2022.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800686-40.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802452-33.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800798-45.2020.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AMARO DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: BANCO DO BRASIL S/A - AG. DESTA CIDADE DE PIRACURUCA - PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800285-56.2020.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ADAO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805258-81.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800920-55.2023.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801039-50.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA CARDOSO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800694-28.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURO RODRIGUES VIEIRA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801934-05.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BARCELAR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803753-84.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800463-64.2025.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISABEL FERREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0806920-44.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804437-39.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804715-54.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0759976-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NAYANNDRA LIMA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800058-69.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA LEANDRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800851-13.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE MARTINS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800396-15.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803928-23.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801080-25.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0757795-71.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SISTEMA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800144-65.2024.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PATRICIA ROSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800137-21.2023.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAIME BARBOSA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0814377-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0762820-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA SILVEIRA FERNANDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0759284-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA FAGUNDES VIANA DE MELO SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0851018-51.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUSA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802231-18.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803485-93.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800014-41.2025.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALUIZIO CARLOS ALVES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801718-24.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES (APELANTE) Polo passivo: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803325-83.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL CARDOSO DOS REIS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800153-78.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTOVAM JESUS SARAFIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800460-45.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CASIMIRO LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MANUEL LEAL (APELADO) e outros Terceiros: MARIETA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DE AUGUSTO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803720-27.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0755652-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILSON ALVES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0823705-47.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYLA MEIRELLY GOMES CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0761977-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LIDIO DA SILVA E SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800436-32.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERA DA SILVA MORAIS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000004-11.1998.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: COMERCIAL DE PNEUS PECAS TINTAS E BATERIAS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0763551-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SORAYA OKA LOBO (AGRAVANTE) Polo passivo: GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803978-37.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0804341-24.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO SERGIO TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803598-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA ANGELINE SANTOS DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0753027-39.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ARTHUR TAVARES LEITE (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 47 Processo nº 0007619-74.2000.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS SAMPAIO IMOVEIS LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURA LEITE DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801718-24.2020.8.18.0033. APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES Advogado do(a) APELANTE: LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR - PI23901-S APELADO: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado do(a) APELADO: OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - PI13747-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES APELADO: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801718-24.2020.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça já deferida em primeiro grau à parte apelante. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 09:50

Documento

12/11/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO REU: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 8 de outubro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801718-24.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:33

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:32

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:20

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES Advogado(s) do reclamante: LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR APELADO: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado(s) do reclamado: OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS À MÃE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por mãe de vítima fatal de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa do réu pelo sinistro e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser afastado ou reduzido em razão da alegada incapacidade financeira do responsável pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do apelante pelo acidente automobilístico tornou-se incontroversa, uma vez que o recurso não impugna o reconhecimento de sua culpa pelo evento danoso. A prática de ato ilícito, consistente em ultrapassagem indevida que resultou na colisão com o veículo conduzido pela vítima e em seu posterior óbito, configura conduta culposa apta a gerar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O depoimento testemunhal confirma a dinâmica do acidente e evidencia o nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte da vítima. A alegação de incapacidade financeira do responsável não constitui causa excludente de responsabilidade civil, nem fundamento suficiente para afastar o dever de indenizar o dano moral sofrido pela genitora da vítima. Nos casos de homicídio, a indenização abrange, além dos danos materiais, reparação moral aos familiares, nos termos do art. 948 do Código Civil. O valor fixado pelo juízo de origem observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições das partes, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia irrisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à responsabilidade civil torna incontroversa a culpa do agente pelo acidente de trânsito que resultou em morte. A alegação de incapacidade financeira do responsável não afasta nem reduz, por si só, o dever de indenizar danos morais decorrentes de ato ilícito. A indenização por danos materiais não exclui a reparação por danos morais aos familiares da vítima de homicídio. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, 927 e 948; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES Advogado do(a) APELANTE: LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR - PI23901-S APELADO: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado do(a) APELADO: OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - PI13747-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801718-24.2020.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801718-24.2020.8.18.0033 Trata-se de apelação interposta, face à sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos propostos por CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO, em face de MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES. A sentença acolheu, em parte o pedido autoral, para reconhecer a culpa do réu como causa do acidente automobilístico que vitimou o filho da parte autora, e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (ID.29272868). A parte autora, no recurso, não impugna a sua responsabilidade pelos fatos que geraram sua condenação, se limitando a impugnar o valor arbitrado a título de dano moral, sob o fundamento de não ter como arcar com o pagamento da indenização estabelecida na sentença (ID.29272873). Em contrarrazões, a parte autora alega o cabimento da indenização por danos morais, bem como ser o valor arbitrado condizente com a situação vivenciada parte autora. Pugna pelo não provimento do recurso (ID.29272877). Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o que basta relatar. Passo ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, em síntese, trata-se de Apelação Cível tencionando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação atrás mencionada e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter causado óbito do filho da apelada em acidente de trânsito. DO MÉRITO RECURSAL DA INDENIZAÇÃO Conforme relatado anteriormente, o recurso aventado não ataca o reconhecimento da responsabilidade do apelante pelo acidente que vitimou a vítima da apelada. O recurso manejado visa apenas afasta e, subsidiariamente, reduzir o valor do dano moral arbitrado na sentença. Observa-se que a parte apelante não traz qualquer parâmetro de redução ou elemento que configure excludente de responsabilidade pelo ilícito praticado. No caso, as condições financeiras alegadas não podem ser arguidas como elemento para afastar a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Para a configuração do dano moral deve estar presente a prática do ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre conduta e dano. No caso dos autos, conforme consta na sentença a conduta culposa do apelante foi a causa do acidente que levou a vítima a óbito. O CC, no seu art. 186 preleciona: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O ato ilícito é inegável e se tornou incontroverso pela ausência de impugnação no recurso em apreço. Por outro lado, o art. 188 do CC estabelece como situações que não configuram ato ilícito: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Não foi trazida qualquer circunstância capaz de afastar a ilicitude da conduta do apelante. Portanto, causado o dano, nasce o dever de indenizar: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o depoimento da testemunha Francisco Nuval Ferreira de Almeida apresentado em audiência (ID 29272855) e no inquérito policial (ID 29272763 – fls. 07/08) reconhecem que o apelante, na condução do seu veículo fez ultrapassagem e acertou o veículo conduzido pela vítima, que veio a óbito. Assim, inexiste razão para a excluir o dever de reparar moralmente a mãe da vítima. Reconhecida a conduta, a indenização dever estabelecida de acordo com o disposto no art. 948 do CC: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Assim, a condenação de reparação do dano material não exclui a indenização por dano moral, contrariamente ao que lega a crer a parte recorrente. Por fim o valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem levou em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, se atendendo às circunstâncias trazidas aos autos, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. Assim, diante das circunstâncias apresentadas, bem como da dinâmica existente entre a compensação do dano sofrido, a possibilidade do réu em arcar com a indenização, bem como se evitar valor irrisório ou o enriquecimento sem causa de umas das partes, mostra-se razoável o valor arbitrado pelo juízo de origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer o recurso e, no mérito, negar provimento, para manter integralmente a sentença recorrida. Diante do não provimento do recurso da parte ré, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e Tema 1.059 do STJ, sob condição suspensiva. É como voto. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 15/04/2026

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800136-52.2022.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800686-40.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802452-33.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800798-45.2020.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AMARO DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: BANCO DO BRASIL S/A - AG. DESTA CIDADE DE PIRACURUCA - PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800285-56.2020.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ADAO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805258-81.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800920-55.2023.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801039-50.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA CARDOSO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800694-28.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURO RODRIGUES VIEIRA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801934-05.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BARCELAR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803753-84.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800463-64.2025.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISABEL FERREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0806920-44.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804437-39.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804715-54.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0759976-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NAYANNDRA LIMA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800058-69.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA LEANDRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800851-13.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE MARTINS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800396-15.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803928-23.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801080-25.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0757795-71.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SISTEMA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800144-65.2024.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PATRICIA ROSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800137-21.2023.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAIME BARBOSA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0814377-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0762820-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA SILVEIRA FERNANDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0759284-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA FAGUNDES VIANA DE MELO SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0851018-51.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUSA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802231-18.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803485-93.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800014-41.2025.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALUIZIO CARLOS ALVES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801718-24.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES (APELANTE) Polo passivo: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803325-83.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL CARDOSO DOS REIS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800153-78.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTOVAM JESUS SARAFIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800460-45.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CASIMIRO LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MANUEL LEAL (APELADO) e outros Terceiros: MARIETA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DE AUGUSTO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803720-27.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0755652-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILSON ALVES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0823705-47.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYLA MEIRELLY GOMES CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0761977-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LIDIO DA SILVA E SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800436-32.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERA DA SILVA MORAIS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000004-11.1998.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: COMERCIAL DE PNEUS PECAS TINTAS E BATERIAS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0763551-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SORAYA OKA LOBO (AGRAVANTE) Polo passivo: GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803978-37.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0804341-24.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO SERGIO TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803598-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA ANGELINE SANTOS DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0753027-39.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ARTHUR TAVARES LEITE (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 47 Processo nº 0007619-74.2000.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS SAMPAIO IMOVEIS LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURA LEITE DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO REU: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES SENTENÇA I – RELATÓRIO autora: Francisco Alves de Oliveira, Francisco Antônio da Silva Filho e Francisco Nuval Ferreira de Almeida (devidamente advertidas e compromissadas). A testemunha da defesa foi dispensada. A defesa informou a juntada da Carteira de Trabalho Digital do réu e a existência de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado no feito criminal correlato (ID 80089025). Seguiram-se alegações finais: o réu (ID 81203882) destaca que não negou os fatos principais, mas assumiu integralmente sua responsabilidade penal, dentro das diretrizes legais, aduzindo sua incapacidade financeira (renda de R$ 1.829,64; pai de dois menores, conforme documentos juntados aos autos) e pediu improcedência, ou, subsidiariamente, redução drástica do quantum; a autora (ID 81934496) ratificou a procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da dinâmica do sinistro e da responsabilidade A causa versa sobre responsabilidade civil por acidente de trânsito (ato ilícito extracontratual). Aplica-se o regime dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, exigindo-se prova de conduta culposa, nexo causal e dano. Incide, ainda, a regra do art. 373 do CPC: à autora incumbe provar o fato constitutivo (acidente, imputação de culpa, dano e nexo); ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, incluindo excludentes (p. ex., culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Compulsando os autos, verifica-se que há certidão de óbito da vítima (ID: 13491224 - fls. 15) e notícia de indiciamento por homicídio culposo (ID: 13491226 - fls. 1-2). Embora a esfera penal não vincule a cível (CC, art. 935), inexistindo absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, os elementos colhidos podem ser valorados. O ANPP noticiado (CPP, art. 28-A) pressupõe confissão formal e circunstanciada do fato, ainda que sem sentença condenatória. Não constitui título condenatório, mas reforça a autoria e a dinâmica do evento sob o ângulo penal, servindo como indício qualificado em sede cível, sem retirar da autora o encargo probatório quanto à culpa e ao nexo. No plano fático-probatório, destaca-se o depoimento da testemunha ocular, Francisco Nuval Ferreira de Almeida, harmônico e específico. A referida testemunha, devidamente advertida e compromissada, afirmou que viu, a cerca de 100 metros, o Gol tentar ultrapassar o veículo que seguia à sua frente e, nessa manobra, colidir com o motociclista. Sua narrativa é coerente com a lógica viária e com a lesividade do evento (óbito imediato). Não há contraprova robusta a infirmar tal relato. As demais testemunhas não presenciaram o instante causal. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, devidamente advertido e compromissado, depôs sobre o pós-fato, afirmando que, ao passar pelo local, viu um carro com a frente batida, sangue no chão e um homem, que se disse motorista, aguardando reboque, mas que não presenciou a dinâmica do acidente. Já FRANCISCO NUVAL FERREIRA DE ALMEIDA depôs sobre comentários e o cenário hospitalar, afirmando que não presenciou o acidente, mas que soube no hospital que a vítima trafegava em sua mão, quando um carro, ao ultrapassar, colidiu. Ambos os depoimentos possuem valor subsidiário. A tese defensiva de culpa de terceiro (carro branco que teria freado à frente) permaneceu desacompanhada de prova idônea (nenhuma identificação do suposto veículo, ausência de testemunhas presenciais que confirmem a interferência). Ainda que se admitisse a presença de terceiro, incumbia ao réu demonstrar a ruptura do nexo causal ou, ao menos, a ocorrência de culpa concorrente relevante – ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança (art. 28) e somente ultrapassar após se certificar de que pode realizar a manobra sem risco para si e para os demais, conforme arts. 34 e 35, in verbis: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. A manobra descrita pela testemunha ocular, associada ao desfecho letal com motociclista que trafegava à frente, revela imprudência do réu ao iniciar/realizar ultrapassagem sem as cautelas normativas. Assim, reputo comprovadas a conduta culposa do réu (imprudência em ultrapassagem), o nexo causal e o dano (morte do filho da autora), configurando-se o dever de indenizar (CC, arts. 186 e 927). II.2. Dos danos materiais Nos termos do art. 948, I, do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; [...] No presente caso, a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores de R$ 5.500,00 (funeral), R$ 3.500,00 (urna) e R$ 1.480,00 (sepultamento). Contudo, apenas a quantia de R$ 3.500,00 encontra-se devidamente comprovada por recibo juntado aos autos (ID 13491228), relativo à aquisição da urna funerária. As demais despesas não foram acompanhadas de prova documental idônea, o que inviabiliza seu reconhecimento por sentença, porquanto o art. 373, I, do CPC atribui à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a indenização por danos materiais exige comprovação mínima do efetivo desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO DO AUTOR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a reparação mede-se pela extensão do dano" (art. 944, CC) - STJ o AREsp 1.093.657-MT (DJe 06/06/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00046074120168190212 202000178420, Relator.: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 17/11/2020, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. [...]. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Assim, a indenização por danos materiais deve limitar-se ao montante comprovado documentalmente, qual seja, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). II.3. Danos morais (morte de filho – dano in re ipsa) É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a morte de um filho configura, por si só, dano moral indenizável, prescindindo de prova específica, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ENTE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA COMPROVADA. [...]REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Tania Regis Siqueira Fernandes contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do falecimento de seu filho, Thiago Siqueira Fernandes, em acidente de trânsito envolvendo veículo conduzido e de propriedade de Luiz Octavio Rosa Fregonasse, ora recorrido. A sentença criminal absolutória fundamentou-se em fragilidade probatória, sem exclusão da autoria ou inexistência do fato, permitindo a apreciação autônoma da responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil do recorrido pelo acidente de trânsito está configurada; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão do falecimento do filho da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme o art. 935 do Código Civil, sendo possível a condenação cível mesmo diante de absolvição criminal que não exclua a autoria ou a existência do fato. O conjunto probatório demonstra a culpa do recorrido, que, ao distrair-se durante a condução de seu veículo, colidiu com a motocicleta da vítima, causando-lhe a morte após período de internação. Essa conclusão é corroborada por boletim de ocorrência, depoimentos testemunhais. A ausência de provas que demonstrem culpa da vítima impede a exclusão da responsabilidade do recorrido. O dano moral é presumido em casos de morte de ente familiar em acidente de trânsito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil é autônoma em relação à criminal, salvo decisão penal que exclua a autoria ou a inexistência do fato. A culpa do condutor em acidente de trânsito configura o dever de indenizar pelos danos causados. O dano moral é presumido em caso de morte de ente familiar decorrente de acidente de trânsito. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 935. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.019/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 22/06/2020; TJES, Apelação Cível 007120002998, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, 12/07/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00127004020198080035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, DJE publicado em 13/02/2025) No entanto, a fixação do quantum indenizatório não pode atender a critérios de mera liberalidade ou subjetividade, devendo observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os aspectos punitivo-pedagógicos da medida e a capacidade econômica das partes. O objetivo é compensar o sofrimento experimentado pela vítima indireta e, ao mesmo tempo, desestimular condutas semelhantes, sem importar em enriquecimento ilícito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL - COMPENSAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Não se verifica a preclusão para a contradita da testemunha quando realizada após a qualificação e antes do início do depoimento. Demonstrada nos autos a conduta culposa do motorista, o dano e o nexo causal, e não comprovada nenhuma excludente, resta configurada a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito com morte. O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. No caso de perda de entes queridos, com laços afetivos em linha reta (genitores e filhos) ou colateral (irmãos), há dano moral "in re ipsa", já que causa dor imensurável aos familiares. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. [...] O seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da condenação ao pagamento de indenização por dano material, corrigido monetariamente desde a data do recebimento. (TJ-MG - AC: 50013905620158130518, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023) No caso dos autos, a perda do filho da autora representa sofrimento de elevada intensidade, insuscetível de mensuração pecuniária. Contudo, deve-se ponderar, de um lado, a gravidade do dano, e, de outro, a condição socioeconômica do réu, trabalhador de baixa renda, sem patrimônio relevante, conforme comprovado nos autos. À vista dessas circunstâncias, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quantia que se mostra compatível com os precedentes em hipóteses semelhantes, além de suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação. II.4. Pensão/alimentos civis (art. 948, II, CC) O art. 948, II, do Código Civil prevê que, em caso de homicídio, a indenização pode compreender também o pagamento de pensão às pessoas a quem o falecido deveria alimentos, levando em consideração a duração provável da vida da vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue duas hipóteses: a) filhos menores falecidos – presume-se a dependência dos pais, cabendo indenização sob forma de pensão; b) filhos maiores – é indispensável comprovação de dependência econômica efetiva, não se admitindo presunção. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No caso concreto, a autora não logrou comprovar que era sustentada, ainda que parcialmente, pelo filho falecido. Não há documentos que demonstrem contribuição habitual ou dependência econômica significativa, nem a prova oral abordou esse aspecto. Assim, diante da ausência de prova da dependência econômica, o pleito de pensão deve ser julgado improcedente. Diante do julgamento do mérito, o requerimento, a título de tutela de urgência, de alimentos provisórios, resta prejudicado, sem prejuízo da solução de fundo ora proferida. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801718-24.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência proposta por Clécia Maria do Nascimento Araújo em face de Maurício dos Santos Campelo Soares. Sustenta a autora que, em 14/12/2019, por volta das 15h, na PI-222 (localidade Aposento, zona rural de Batalha/PI), o réu, após supostamente ingerir bebida alcoólica, conduzia um VW/Gol prata, placa HUX-3589, quando colidiu (albaroou) com a motocicleta Honda CG 125 Fan KS preta, placa PID-3215, conduzida por Wescley Rangel Araújo Ferreira, filho da autora, que veio a óbito. Afirma prejuízos materiais (despesas de funeral/urna/sepultamento) e enorme abalo moral. Requereu: (a) alimentos provisórios em favor da autora no valor de 1 salário-mínimo; (b) no mérito, danos materiais (R$ 5.500,00 – funeral; R$ 3.500,00 – urna; R$ 1.480,00 – sepultamento), danos morais de R$ 150.000,00 e pensão/alimentos de 1 salário-mínimo “até a idade em que o requerido completaria 76 anos”. Juntou cópia do inquérito policial, contendo certidão de óbito da vítima e indiciamento do réu por homicídio culposo na direção de veículo automotor (IDs 13491224 e 13491226), bem como recibo no valor de R$ 3.500,00 relativo à urna funerária (ID 13491228). Citado, o réu apresentou contestação (ID 49876930), negando embriaguez e culpa. Narra ter havido interferência de terceiro veículo (carro branco) que, após ultrapassá-lo, freou bruscamente no meio da pista, levando-o a manobra de desvio e subsequente perda de controle, com choque e, em seguida, impacto da motocicleta. Aduz hipossuficiência econômica e pugna pela improcedência. Requer gratuidade da justiça. Houve réplica (ID 54158727). Designada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 66365321). Na audiência de instrução de 31/07/2025, foram ouvidas as testemunhas da Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO em face de MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigido conforme com os fatores de atualização da Corregedoria da Justiça do Piauí, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), sem prejuízo da correção monetária (segundos os índices oficiais do TJ-PI), calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); c) Rejeitar o pedido de pensão mensal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), ficando a exigibilidade de ambas as verbas suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o réu beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. PIRIPIRI-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO REU: MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES SENTENÇA I – RELATÓRIO autora: Francisco Alves de Oliveira, Francisco Antônio da Silva Filho e Francisco Nuval Ferreira de Almeida (devidamente advertidas e compromissadas). A testemunha da defesa foi dispensada. A defesa informou a juntada da Carteira de Trabalho Digital do réu e a existência de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado no feito criminal correlato (ID 80089025). Seguiram-se alegações finais: o réu (ID 81203882) destaca que não negou os fatos principais, mas assumiu integralmente sua responsabilidade penal, dentro das diretrizes legais, aduzindo sua incapacidade financeira (renda de R$ 1.829,64; pai de dois menores, conforme documentos juntados aos autos) e pediu improcedência, ou, subsidiariamente, redução drástica do quantum; a autora (ID 81934496) ratificou a procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da dinâmica do sinistro e da responsabilidade A causa versa sobre responsabilidade civil por acidente de trânsito (ato ilícito extracontratual). Aplica-se o regime dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, exigindo-se prova de conduta culposa, nexo causal e dano. Incide, ainda, a regra do art. 373 do CPC: à autora incumbe provar o fato constitutivo (acidente, imputação de culpa, dano e nexo); ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, incluindo excludentes (p. ex., culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Compulsando os autos, verifica-se que há certidão de óbito da vítima (ID: 13491224 - fls. 15) e notícia de indiciamento por homicídio culposo (ID: 13491226 - fls. 1-2). Embora a esfera penal não vincule a cível (CC, art. 935), inexistindo absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, os elementos colhidos podem ser valorados. O ANPP noticiado (CPP, art. 28-A) pressupõe confissão formal e circunstanciada do fato, ainda que sem sentença condenatória. Não constitui título condenatório, mas reforça a autoria e a dinâmica do evento sob o ângulo penal, servindo como indício qualificado em sede cível, sem retirar da autora o encargo probatório quanto à culpa e ao nexo. No plano fático-probatório, destaca-se o depoimento da testemunha ocular, Francisco Nuval Ferreira de Almeida, harmônico e específico. A referida testemunha, devidamente advertida e compromissada, afirmou que viu, a cerca de 100 metros, o Gol tentar ultrapassar o veículo que seguia à sua frente e, nessa manobra, colidir com o motociclista. Sua narrativa é coerente com a lógica viária e com a lesividade do evento (óbito imediato). Não há contraprova robusta a infirmar tal relato. As demais testemunhas não presenciaram o instante causal. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, devidamente advertido e compromissado, depôs sobre o pós-fato, afirmando que, ao passar pelo local, viu um carro com a frente batida, sangue no chão e um homem, que se disse motorista, aguardando reboque, mas que não presenciou a dinâmica do acidente. Já FRANCISCO NUVAL FERREIRA DE ALMEIDA depôs sobre comentários e o cenário hospitalar, afirmando que não presenciou o acidente, mas que soube no hospital que a vítima trafegava em sua mão, quando um carro, ao ultrapassar, colidiu. Ambos os depoimentos possuem valor subsidiário. A tese defensiva de culpa de terceiro (carro branco que teria freado à frente) permaneceu desacompanhada de prova idônea (nenhuma identificação do suposto veículo, ausência de testemunhas presenciais que confirmem a interferência). Ainda que se admitisse a presença de terceiro, incumbia ao réu demonstrar a ruptura do nexo causal ou, ao menos, a ocorrência de culpa concorrente relevante – ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança (art. 28) e somente ultrapassar após se certificar de que pode realizar a manobra sem risco para si e para os demais, conforme arts. 34 e 35, in verbis: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. A manobra descrita pela testemunha ocular, associada ao desfecho letal com motociclista que trafegava à frente, revela imprudência do réu ao iniciar/realizar ultrapassagem sem as cautelas normativas. Assim, reputo comprovadas a conduta culposa do réu (imprudência em ultrapassagem), o nexo causal e o dano (morte do filho da autora), configurando-se o dever de indenizar (CC, arts. 186 e 927). II.2. Dos danos materiais Nos termos do art. 948, I, do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; [...] No presente caso, a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores de R$ 5.500,00 (funeral), R$ 3.500,00 (urna) e R$ 1.480,00 (sepultamento). Contudo, apenas a quantia de R$ 3.500,00 encontra-se devidamente comprovada por recibo juntado aos autos (ID 13491228), relativo à aquisição da urna funerária. As demais despesas não foram acompanhadas de prova documental idônea, o que inviabiliza seu reconhecimento por sentença, porquanto o art. 373, I, do CPC atribui à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a indenização por danos materiais exige comprovação mínima do efetivo desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO DO AUTOR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a reparação mede-se pela extensão do dano" (art. 944, CC) - STJ o AREsp 1.093.657-MT (DJe 06/06/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00046074120168190212 202000178420, Relator.: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 17/11/2020, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. [...]. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Assim, a indenização por danos materiais deve limitar-se ao montante comprovado documentalmente, qual seja, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). II.3. Danos morais (morte de filho – dano in re ipsa) É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a morte de um filho configura, por si só, dano moral indenizável, prescindindo de prova específica, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ENTE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA COMPROVADA. [...]REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Tania Regis Siqueira Fernandes contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do falecimento de seu filho, Thiago Siqueira Fernandes, em acidente de trânsito envolvendo veículo conduzido e de propriedade de Luiz Octavio Rosa Fregonasse, ora recorrido. A sentença criminal absolutória fundamentou-se em fragilidade probatória, sem exclusão da autoria ou inexistência do fato, permitindo a apreciação autônoma da responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil do recorrido pelo acidente de trânsito está configurada; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão do falecimento do filho da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme o art. 935 do Código Civil, sendo possível a condenação cível mesmo diante de absolvição criminal que não exclua a autoria ou a existência do fato. O conjunto probatório demonstra a culpa do recorrido, que, ao distrair-se durante a condução de seu veículo, colidiu com a motocicleta da vítima, causando-lhe a morte após período de internação. Essa conclusão é corroborada por boletim de ocorrência, depoimentos testemunhais. A ausência de provas que demonstrem culpa da vítima impede a exclusão da responsabilidade do recorrido. O dano moral é presumido em casos de morte de ente familiar em acidente de trânsito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil é autônoma em relação à criminal, salvo decisão penal que exclua a autoria ou a inexistência do fato. A culpa do condutor em acidente de trânsito configura o dever de indenizar pelos danos causados. O dano moral é presumido em caso de morte de ente familiar decorrente de acidente de trânsito. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 935. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.019/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 22/06/2020; TJES, Apelação Cível 007120002998, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, 12/07/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00127004020198080035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, DJE publicado em 13/02/2025) No entanto, a fixação do quantum indenizatório não pode atender a critérios de mera liberalidade ou subjetividade, devendo observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os aspectos punitivo-pedagógicos da medida e a capacidade econômica das partes. O objetivo é compensar o sofrimento experimentado pela vítima indireta e, ao mesmo tempo, desestimular condutas semelhantes, sem importar em enriquecimento ilícito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL - COMPENSAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Não se verifica a preclusão para a contradita da testemunha quando realizada após a qualificação e antes do início do depoimento. Demonstrada nos autos a conduta culposa do motorista, o dano e o nexo causal, e não comprovada nenhuma excludente, resta configurada a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito com morte. O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. No caso de perda de entes queridos, com laços afetivos em linha reta (genitores e filhos) ou colateral (irmãos), há dano moral "in re ipsa", já que causa dor imensurável aos familiares. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. [...] O seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da condenação ao pagamento de indenização por dano material, corrigido monetariamente desde a data do recebimento. (TJ-MG - AC: 50013905620158130518, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023) No caso dos autos, a perda do filho da autora representa sofrimento de elevada intensidade, insuscetível de mensuração pecuniária. Contudo, deve-se ponderar, de um lado, a gravidade do dano, e, de outro, a condição socioeconômica do réu, trabalhador de baixa renda, sem patrimônio relevante, conforme comprovado nos autos. À vista dessas circunstâncias, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quantia que se mostra compatível com os precedentes em hipóteses semelhantes, além de suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação. II.4. Pensão/alimentos civis (art. 948, II, CC) O art. 948, II, do Código Civil prevê que, em caso de homicídio, a indenização pode compreender também o pagamento de pensão às pessoas a quem o falecido deveria alimentos, levando em consideração a duração provável da vida da vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue duas hipóteses: a) filhos menores falecidos – presume-se a dependência dos pais, cabendo indenização sob forma de pensão; b) filhos maiores – é indispensável comprovação de dependência econômica efetiva, não se admitindo presunção. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No caso concreto, a autora não logrou comprovar que era sustentada, ainda que parcialmente, pelo filho falecido. Não há documentos que demonstrem contribuição habitual ou dependência econômica significativa, nem a prova oral abordou esse aspecto. Assim, diante da ausência de prova da dependência econômica, o pleito de pensão deve ser julgado improcedente. Diante do julgamento do mérito, o requerimento, a título de tutela de urgência, de alimentos provisórios, resta prejudicado, sem prejuízo da solução de fundo ora proferida. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801718-24.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência proposta por Clécia Maria do Nascimento Araújo em face de Maurício dos Santos Campelo Soares. Sustenta a autora que, em 14/12/2019, por volta das 15h, na PI-222 (localidade Aposento, zona rural de Batalha/PI), o réu, após supostamente ingerir bebida alcoólica, conduzia um VW/Gol prata, placa HUX-3589, quando colidiu (albaroou) com a motocicleta Honda CG 125 Fan KS preta, placa PID-3215, conduzida por Wescley Rangel Araújo Ferreira, filho da autora, que veio a óbito. Afirma prejuízos materiais (despesas de funeral/urna/sepultamento) e enorme abalo moral. Requereu: (a) alimentos provisórios em favor da autora no valor de 1 salário-mínimo; (b) no mérito, danos materiais (R$ 5.500,00 – funeral; R$ 3.500,00 – urna; R$ 1.480,00 – sepultamento), danos morais de R$ 150.000,00 e pensão/alimentos de 1 salário-mínimo “até a idade em que o requerido completaria 76 anos”. Juntou cópia do inquérito policial, contendo certidão de óbito da vítima e indiciamento do réu por homicídio culposo na direção de veículo automotor (IDs 13491224 e 13491226), bem como recibo no valor de R$ 3.500,00 relativo à urna funerária (ID 13491228). Citado, o réu apresentou contestação (ID 49876930), negando embriaguez e culpa. Narra ter havido interferência de terceiro veículo (carro branco) que, após ultrapassá-lo, freou bruscamente no meio da pista, levando-o a manobra de desvio e subsequente perda de controle, com choque e, em seguida, impacto da motocicleta. Aduz hipossuficiência econômica e pugna pela improcedência. Requer gratuidade da justiça. Houve réplica (ID 54158727). Designada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 66365321). Na audiência de instrução de 31/07/2025, foram ouvidas as testemunhas da Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLECIA MARIA DO NASCIMENTO ARAUJO em face de MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigido conforme com os fatores de atualização da Corregedoria da Justiça do Piauí, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), sem prejuízo da correção monetária (segundos os índices oficiais do TJ-PI), calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); c) Rejeitar o pedido de pensão mensal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), ficando a exigibilidade de ambas as verbas suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o réu beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. PIRIPIRI-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

15/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(138)