Monitória 0800407-84.2019.8.18.0048 - TJPI

Monitória 0800407-84.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCIO VENICIUS SILVA MELO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CDC. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À MP 2.170-36/2001. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, com fundamento no art. 700, § 6º, do CPC, constituindo título executivo judicial e determinando o prosseguimento do feito nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade da capitalização de juros, a existência de excesso de cobrança e a necessidade de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em contrato bancário destinado à atividade empresarial, caracterizando consumo intermediário. Admite-se a capitalização de juros em contratos posteriores à MP 2.170-36/2001, desde que pactuada. A alegação de excesso de cobrança exige demonstração concreta, não suprida por meras alegações genéricas. A prova pericial é dispensável quando os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento do julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Manutenção integral da sentença. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Arts. 98, 370, 371, 373, I, 523, 700, § 6º e 702, § 8º, do CPC. Art. 397 do Código Civil. Art. 5º da MP 2.170-36/2001. ACÓRDÃO APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800407-84.2019.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800407-84.2019.8.18.0048 Origem: Cuida-se de apelação interposta por CONSTRUSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA e TÁCITO SILVEIRA CERQUEIRA, contra a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. A sentença recorrida, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, rejeitou os embargos monitórios opostos pelos réus, com fundamento no art. 700, § 6º, do CPC, e, por conseguinte, julgou procedente a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial e determinando o prosseguimento do feito, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com intimação dos devedores para pagamento do débito acrescido dos encargos contratuais, além da fixação de honorários advocatícios (ID.29059053). Consta, ainda, que foram opostos embargos de declaração pelos ora apelantes, os quais restaram rejeitados, sendo mantida integralmente a sentença (ID. 29059065). Irresignados, os apelantes interpõem recurso de apelação (id. 29059068), no qual sustentam, inicialmente, a tempestividade do recurso (ID. 29059068). Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, afirmando que a empresa não se encontra mais em funcionamento e que sofreram prejuízos financeiros que comprometeram sua capacidade econômica, tornando inviável o recolhimento do preparo. No mérito, alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial contábil, a qual reputam indispensável para demonstrar supostas irregularidades na cobrança. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sustentando sua condição de consumidores e pleiteando a inversão do ônus da prova. Aduzem a ilegalidade da capitalização de juros, afirmando que a cobrança de juros sobre juros seria abusiva. Sustentam a existência de excesso de cobrança, afirmando que os valores exigidos pelo banco não correspondem ao efetivamente devido. Requerem a realização de prova pericial para apuração do valor correto da dívida e revisão dos encargos contratuais. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos monitórios. Em contrarrazões, o apelado sustenta, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência, requerendo o indeferimento do benefício e o reconhecimento da deserção do recurso (ID. 29059082). No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que restou comprovada a existência da dívida e a inadimplência dos apelantes, mediante documentação idônea que instrui a inicial. Sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, afirmando que o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial, a qual teria caráter meramente protelatório. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito foi utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial dos apelantes, caracterizando consumo intermediário. Defende a legalidade da capitalização de juros, destacando que o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001, sendo admissível a capitalização mensal desde que pactuada. Sustenta a regular constituição da mora em razão do inadimplemento da obrigação. Refuta a alegação de excesso de cobrança, destacando que os apelantes não apresentaram qualquer planilha ou demonstração concreta do alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas. Afirma a desnecessidade de produção de prova pericial e a correta distribuição do ônus da prova, incumbindo aos apelantes demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final, requer o não conhecimento do recurso por deserção ou, subsidiariamente, seu não provimento, com a manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau. VOTO Senhores julgadores, inicialmente, quanto à preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, em razão do alegado indeferimento da justiça gratuita, verifica-se que a questão já foi apreciada em momento anterior, tendo sido deferido o benefício à parte apelante, restando superada a insurgência (ID. 31173536). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. No mérito, não assiste razão aos apelantes. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O julgamento antecipado da lide mostra-se legítimo quando a prova documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do magistrado. No caso, a controvérsia é eminentemente de direito e de análise contratual, não se revelando necessária a produção de prova pericial, a qual, conforme corretamente apontado, teria caráter meramente protelatório. A sentença bem destacou: “[a] prova escrita, o contrato, emitido pelo Autor e com assinatura dos recebidos, outros documentos (fls. 37/38), apesar de não possuírem a eficácia de título executivo, permitem a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, igualmente não prospera a pretensão recursal. Restou evidenciado que o crédito obtido junto à instituição financeira foi utilizado para o desenvolvimento de atividade empresarial, não se configurando a condição de destinatário final do serviço, mas sim hipótese de consumo intermediário, o que afasta a incidência das normas consumeristas, bem como a inversão do ônus da prova. Quanto à capitalização de juros, verifica-se a sua legalidade. O contrato foi celebrado em momento posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, sendo admitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança realizada. A alegação de excesso de cobrança também não merece prosperar. Os apelantes não apresentaram qualquer demonstração concreta do alegado excesso, deixando de indicar, por meio de planilha ou cálculo, qual seria o valor correto da dívida, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para infirmar a validade dos encargos contratualmente pactuados. No que se refere à constituição da mora, esta decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação, sendo desnecessária qualquer outra providência, nos termos da legislação civil. A pretensão de realização de prova pericial igualmente não se sustenta, porquanto os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória. Por fim, quanto ao ônus da prova, verifica-se que foi corretamente distribuído, incumbindo aos apelantes a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiram. Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer vício na sentença recorrida, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Majoro, ainda, os honorários advocatícios, com os quais devem arcar os apelantes, em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado nominalmente, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 14/05/2026

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCIO VENICIUS SILVA MELO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CDC. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À MP 2.170-36/2001. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, com fundamento no art. 700, § 6º, do CPC, constituindo título executivo judicial e determinando o prosseguimento do feito nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade da capitalização de juros, a existência de excesso de cobrança e a necessidade de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em contrato bancário destinado à atividade empresarial, caracterizando consumo intermediário. Admite-se a capitalização de juros em contratos posteriores à MP 2.170-36/2001, desde que pactuada. A alegação de excesso de cobrança exige demonstração concreta, não suprida por meras alegações genéricas. A prova pericial é dispensável quando os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento do julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Manutenção integral da sentença. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Arts. 98, 370, 371, 373, I, 523, 700, § 6º e 702, § 8º, do CPC. Art. 397 do Código Civil. Art. 5º da MP 2.170-36/2001. ACÓRDÃO APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800407-84.2019.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800407-84.2019.8.18.0048 Origem: Cuida-se de apelação interposta por CONSTRUSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA e TÁCITO SILVEIRA CERQUEIRA, contra a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. A sentença recorrida, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, rejeitou os embargos monitórios opostos pelos réus, com fundamento no art. 700, § 6º, do CPC, e, por conseguinte, julgou procedente a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial e determinando o prosseguimento do feito, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com intimação dos devedores para pagamento do débito acrescido dos encargos contratuais, além da fixação de honorários advocatícios (ID.29059053). Consta, ainda, que foram opostos embargos de declaração pelos ora apelantes, os quais restaram rejeitados, sendo mantida integralmente a sentença (ID. 29059065). Irresignados, os apelantes interpõem recurso de apelação (id. 29059068), no qual sustentam, inicialmente, a tempestividade do recurso (ID. 29059068). Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, afirmando que a empresa não se encontra mais em funcionamento e que sofreram prejuízos financeiros que comprometeram sua capacidade econômica, tornando inviável o recolhimento do preparo. No mérito, alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial contábil, a qual reputam indispensável para demonstrar supostas irregularidades na cobrança. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sustentando sua condição de consumidores e pleiteando a inversão do ônus da prova. Aduzem a ilegalidade da capitalização de juros, afirmando que a cobrança de juros sobre juros seria abusiva. Sustentam a existência de excesso de cobrança, afirmando que os valores exigidos pelo banco não correspondem ao efetivamente devido. Requerem a realização de prova pericial para apuração do valor correto da dívida e revisão dos encargos contratuais. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos monitórios. Em contrarrazões, o apelado sustenta, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência, requerendo o indeferimento do benefício e o reconhecimento da deserção do recurso (ID. 29059082). No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que restou comprovada a existência da dívida e a inadimplência dos apelantes, mediante documentação idônea que instrui a inicial. Sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, afirmando que o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial, a qual teria caráter meramente protelatório. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito foi utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial dos apelantes, caracterizando consumo intermediário. Defende a legalidade da capitalização de juros, destacando que o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001, sendo admissível a capitalização mensal desde que pactuada. Sustenta a regular constituição da mora em razão do inadimplemento da obrigação. Refuta a alegação de excesso de cobrança, destacando que os apelantes não apresentaram qualquer planilha ou demonstração concreta do alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas. Afirma a desnecessidade de produção de prova pericial e a correta distribuição do ônus da prova, incumbindo aos apelantes demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final, requer o não conhecimento do recurso por deserção ou, subsidiariamente, seu não provimento, com a manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau. VOTO Senhores julgadores, inicialmente, quanto à preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, em razão do alegado indeferimento da justiça gratuita, verifica-se que a questão já foi apreciada em momento anterior, tendo sido deferido o benefício à parte apelante, restando superada a insurgência (ID. 31173536). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. No mérito, não assiste razão aos apelantes. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O julgamento antecipado da lide mostra-se legítimo quando a prova documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do magistrado. No caso, a controvérsia é eminentemente de direito e de análise contratual, não se revelando necessária a produção de prova pericial, a qual, conforme corretamente apontado, teria caráter meramente protelatório. A sentença bem destacou: “[a] prova escrita, o contrato, emitido pelo Autor e com assinatura dos recebidos, outros documentos (fls. 37/38), apesar de não possuírem a eficácia de título executivo, permitem a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, igualmente não prospera a pretensão recursal. Restou evidenciado que o crédito obtido junto à instituição financeira foi utilizado para o desenvolvimento de atividade empresarial, não se configurando a condição de destinatário final do serviço, mas sim hipótese de consumo intermediário, o que afasta a incidência das normas consumeristas, bem como a inversão do ônus da prova. Quanto à capitalização de juros, verifica-se a sua legalidade. O contrato foi celebrado em momento posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, sendo admitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança realizada. A alegação de excesso de cobrança também não merece prosperar. Os apelantes não apresentaram qualquer demonstração concreta do alegado excesso, deixando de indicar, por meio de planilha ou cálculo, qual seria o valor correto da dívida, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para infirmar a validade dos encargos contratualmente pactuados. No que se refere à constituição da mora, esta decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação, sendo desnecessária qualquer outra providência, nos termos da legislação civil. A pretensão de realização de prova pericial igualmente não se sustenta, porquanto os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória. Por fim, quanto ao ônus da prova, verifica-se que foi corretamente distribuído, incumbindo aos apelantes a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiram. Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer vício na sentença recorrida, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Majoro, ainda, os honorários advocatícios, com os quais devem arcar os apelantes, em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado nominalmente, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 14/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0762983-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAGMAR LIMA PAESLANDIM (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0846245-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALAN DA SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0810496-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: NELSON DO NASCIMENTO SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801223-47.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARLETE MARTINS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803634-94.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SANTANA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0818518-34.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL MOREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: Paulo Alves Gouveia (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812644-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES MARTINS VERAS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802997-74.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: VIA VAREJO S/A (APELADO) Terceiros: ROSELI PARREIRAS ANTUNES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0824335-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SOARES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0814364-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO CASTELO BRANCO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0829036-10.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800448-79.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0766098-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA PETRONILIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801913-29.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BARNABE MACHADO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0834926-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO CESAR SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800163-79.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800080-65.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LOPES DE ARAUJO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: CARLÃO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800620-47.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MACHADO & BARROSO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800407-84.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801135-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0014166-86.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MURANO REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0001737-54.2015.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUELLDER SIQUEIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESPOLIO DE OTÁVIO ROSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0761037-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELA GENTIL MATTEI (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEIDES DOS SANTOS ELISBAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0766798-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERIVERTON VELOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0752099-20.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO SERGIO DE SOUSA CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0766759-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUNNA DA SILVA BARROS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: HIGOR DA SILVA MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0766002-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRAIDES MOURA LAVOUR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800464-91.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABRICIO DA SILVA CRUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: NAARA JADE DE CARVALHO TAVARES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0753970-56.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA IVONE DE JESUS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0814220-62.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO DOS SANTOS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0815971-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EDILEUZA LOPES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0765602-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISADORA BEATRIZ DE BRITO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0765676-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELAINE RAYANNE SILVA MARTINS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764139-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA FRANCISCA ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802446-26.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0764034-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EMILIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0817344-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TCE ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: POCOS E CIA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0755127-35.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FEITOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801073-09.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE GREGORIO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0855144-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DEUSA SOARES DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0815796-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA AMELIA NUNES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0759359-85.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DE SOUSA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801249-64.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIZABETE FREITAS DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802110-76.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803090-51.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUEMI ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0763904-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIANO CHIODINI (AGRAVANTE) Polo passivo: YACANA BARROSO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801065-94.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA BRUNA LUSTOSA MORORO (APELANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO RAMOS HENRIQUES (APELADO) Terceiros: COLEGIO LEROTE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803514-76.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800444-53.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: BENEDITO GASTON CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800231-34.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0762362-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE AMORIM FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA MARIA RIBEIRO DE AMORIM (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800572-65.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE LAVOR (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FARIAS VIANA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0018839-59.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS PINTO MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FINASA S/A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0816317-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ACADEMIA DEMOSTENES RIBEIRO LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800024-36.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO PEREIRA JORGE (APELANTE) e outros Polo passivo: ALTINA FRANCINETE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0750833-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA MARIA BENTO FALCAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA BENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802036-23.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0763278-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE TIAGO ARAUJO DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA VIANA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801847-89.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE ANDRADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804750-14.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801359-63.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0826161-38.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ERNALDO MENDES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0757690-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL GOMES MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0763212-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RADIO VALE DO PARNAIBA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801388-43.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINALDO ARAUJO LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0803382-04.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0847415-96.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NADIA DO NASCIMENTO SOBRINHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766914-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801245-80.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA ARAUJO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 39 Processo nº 0767233-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GONCALVES E FROTA CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JAVAM COELHO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Terceiros: SPE RHODES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), DECTA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0843316-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELEDINA VIEIRA DE SOUSA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0752404-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NASARE DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0760336-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIO RENATO CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEANA CARVALHO SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800407-84.2019.8.18.0048. APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800407-84.2019.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação interposta por Construserv Construções e Serviços Ltda., em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, na qual contende com Banco do Brasil S/A, ora apelado. Na apelação id. 29059068, a empresa requereu a concessão de assistência gratuita. Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar. No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 98, do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Dessa forma, verifica-se que a recorrente, em petição de id. 30604884, comprovou, documentalmente (Id’s 30604887, 30604888, 30604889) a isenção do pagamento do preparo. Ademais, constato que a empresa demonstrou pelo balanço patrimonial e extratos bancários com saldo zerado/negativo, assegurando-lhe o que dispõe mencionado art. 98 do CPC: Nestas circunstâncias, evidente que a recorrente preenche os requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Com estes fundamentos, defiro o pedido de justiça gratuita com base no art. 98, do CPC. Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800407-84.2019.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação cível interposta por CONSTRUSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA e TÁCITO SILVEIRA CERQUEIRA, tencionando reformar a sentença pela qual foi julgada ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. A decisão recorrida rejeito os embargos monitórios, julgo procedente os pedidos contidos na ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. É o quanto basta, por agora, relatar. No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do NCPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. De outra banda, sabe-se que a presunção legal quanto à insuficiência de fundos, ao pagamento das custas, apenas opera-se em favor de pessoa natural. É o teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, na linha da Súmula nº 481, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, de modo a comprovar o estado de necessidade, a apelante não apresentou documentos capazes de demonstrar o estado de hipossuficiência, condição necessária para concessão do referido benefício. Posto isso, considerando que não há nestes autos documentos que comprovem – efetivamente – a hipossuficiência alegada, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, i) apresente provas além daquelas já constantes nestes autos, que entenda necessárias à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita em segundo grau de jurisdição, ou, alternativamente, ii) junte o comprovante de pagamento do preparo recursal; sob pena de ser negado seguimento ao apelo, dele não se conhecendo por ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Data, horário e local registrados no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 10:03

Decurso de Prazo

27/08/2025, 05:28

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCIO VENICIUS SILVA MELO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CDC. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À MP 2.170-36/2001. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, com fundamento no art. 700, § 6º, do CPC, constituindo título executivo judicial e determinando o prosseguimento do feito nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade da capitalização de juros, a existência de excesso de cobrança e a necessidade de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em contrato bancário destinado à atividade empresarial, caracterizando consumo intermediário. Admite-se a capitalização de juros em contratos posteriores à MP 2.170-36/2001, desde que pactuada. A alegação de excesso de cobrança exige demonstração concreta, não suprida por meras alegações genéricas. A prova pericial é dispensável quando os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento do julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Manutenção integral da sentença. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Arts. 98, 370, 371, 373, I, 523, 700, § 6º e 702, § 8º, do CPC. Art. 397 do Código Civil. Art. 5º da MP 2.170-36/2001. ACÓRDÃO APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800407-84.2019.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800407-84.2019.8.18.0048 Origem: Cuida-se de apelação interposta por CONSTRUSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA e TÁCITO SILVEIRA CERQUEIRA, contra a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. A sentença recorrida, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, rejeitou os embargos monitórios opostos pelos réus, com fundamento no art. 700, § 6º, do CPC, e, por conseguinte, julgou procedente a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial e determinando o prosseguimento do feito, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com intimação dos devedores para pagamento do débito acrescido dos encargos contratuais, além da fixação de honorários advocatícios (ID.29059053). Consta, ainda, que foram opostos embargos de declaração pelos ora apelantes, os quais restaram rejeitados, sendo mantida integralmente a sentença (ID. 29059065). Irresignados, os apelantes interpõem recurso de apelação (id. 29059068), no qual sustentam, inicialmente, a tempestividade do recurso (ID. 29059068). Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, afirmando que a empresa não se encontra mais em funcionamento e que sofreram prejuízos financeiros que comprometeram sua capacidade econômica, tornando inviável o recolhimento do preparo. No mérito, alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial contábil, a qual reputam indispensável para demonstrar supostas irregularidades na cobrança. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sustentando sua condição de consumidores e pleiteando a inversão do ônus da prova. Aduzem a ilegalidade da capitalização de juros, afirmando que a cobrança de juros sobre juros seria abusiva. Sustentam a existência de excesso de cobrança, afirmando que os valores exigidos pelo banco não correspondem ao efetivamente devido. Requerem a realização de prova pericial para apuração do valor correto da dívida e revisão dos encargos contratuais. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos monitórios. Em contrarrazões, o apelado sustenta, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência, requerendo o indeferimento do benefício e o reconhecimento da deserção do recurso (ID. 29059082). No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que restou comprovada a existência da dívida e a inadimplência dos apelantes, mediante documentação idônea que instrui a inicial. Sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, afirmando que o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial, a qual teria caráter meramente protelatório. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito foi utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial dos apelantes, caracterizando consumo intermediário. Defende a legalidade da capitalização de juros, destacando que o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001, sendo admissível a capitalização mensal desde que pactuada. Sustenta a regular constituição da mora em razão do inadimplemento da obrigação. Refuta a alegação de excesso de cobrança, destacando que os apelantes não apresentaram qualquer planilha ou demonstração concreta do alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas. Afirma a desnecessidade de produção de prova pericial e a correta distribuição do ônus da prova, incumbindo aos apelantes demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final, requer o não conhecimento do recurso por deserção ou, subsidiariamente, seu não provimento, com a manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau. VOTO Senhores julgadores, inicialmente, quanto à preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, em razão do alegado indeferimento da justiça gratuita, verifica-se que a questão já foi apreciada em momento anterior, tendo sido deferido o benefício à parte apelante, restando superada a insurgência (ID. 31173536). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. No mérito, não assiste razão aos apelantes. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O julgamento antecipado da lide mostra-se legítimo quando a prova documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do magistrado. No caso, a controvérsia é eminentemente de direito e de análise contratual, não se revelando necessária a produção de prova pericial, a qual, conforme corretamente apontado, teria caráter meramente protelatório. A sentença bem destacou: “[a] prova escrita, o contrato, emitido pelo Autor e com assinatura dos recebidos, outros documentos (fls. 37/38), apesar de não possuírem a eficácia de título executivo, permitem a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, igualmente não prospera a pretensão recursal. Restou evidenciado que o crédito obtido junto à instituição financeira foi utilizado para o desenvolvimento de atividade empresarial, não se configurando a condição de destinatário final do serviço, mas sim hipótese de consumo intermediário, o que afasta a incidência das normas consumeristas, bem como a inversão do ônus da prova. Quanto à capitalização de juros, verifica-se a sua legalidade. O contrato foi celebrado em momento posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, sendo admitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança realizada. A alegação de excesso de cobrança também não merece prosperar. Os apelantes não apresentaram qualquer demonstração concreta do alegado excesso, deixando de indicar, por meio de planilha ou cálculo, qual seria o valor correto da dívida, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para infirmar a validade dos encargos contratualmente pactuados. No que se refere à constituição da mora, esta decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação, sendo desnecessária qualquer outra providência, nos termos da legislação civil. A pretensão de realização de prova pericial igualmente não se sustenta, porquanto os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória. Por fim, quanto ao ônus da prova, verifica-se que foi corretamente distribuído, incumbindo aos apelantes a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiram. Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer vício na sentença recorrida, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Majoro, ainda, os honorários advocatícios, com os quais devem arcar os apelantes, em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado nominalmente, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 14/05/2026

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0762983-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAGMAR LIMA PAESLANDIM (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0846245-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALAN DA SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0810496-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: NELSON DO NASCIMENTO SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801223-47.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARLETE MARTINS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803634-94.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SANTANA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0818518-34.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL MOREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: Paulo Alves Gouveia (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812644-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES MARTINS VERAS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802997-74.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: VIA VAREJO S/A (APELADO) Terceiros: ROSELI PARREIRAS ANTUNES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0824335-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SOARES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0814364-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO CASTELO BRANCO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0829036-10.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800448-79.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0766098-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA PETRONILIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801913-29.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BARNABE MACHADO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0834926-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO CESAR SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800163-79.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800080-65.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LOPES DE ARAUJO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: CARLÃO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800620-47.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MACHADO & BARROSO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800407-84.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801135-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0014166-86.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MURANO REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0001737-54.2015.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUELLDER SIQUEIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESPOLIO DE OTÁVIO ROSA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0761037-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELA GENTIL MATTEI (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEIDES DOS SANTOS ELISBAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0766798-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERIVERTON VELOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0752099-20.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO SERGIO DE SOUSA CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0766759-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUNNA DA SILVA BARROS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: HIGOR DA SILVA MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0766002-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRAIDES MOURA LAVOUR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800464-91.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABRICIO DA SILVA CRUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: NAARA JADE DE CARVALHO TAVARES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0753970-56.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA IVONE DE JESUS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0814220-62.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO DOS SANTOS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0815971-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EDILEUZA LOPES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0765602-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISADORA BEATRIZ DE BRITO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0765676-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELAINE RAYANNE SILVA MARTINS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764139-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA FRANCISCA ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802446-26.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0764034-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EMILIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0817344-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TCE ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: POCOS E CIA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0755127-35.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FEITOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801073-09.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE GREGORIO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0855144-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DEUSA SOARES DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0815796-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA AMELIA NUNES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0759359-85.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DE SOUSA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801249-64.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIZABETE FREITAS DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802110-76.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803090-51.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUEMI ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0763904-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIANO CHIODINI (AGRAVANTE) Polo passivo: YACANA BARROSO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801065-94.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA BRUNA LUSTOSA MORORO (APELANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO RAMOS HENRIQUES (APELADO) Terceiros: COLEGIO LEROTE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803514-76.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800444-53.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: BENEDITO GASTON CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800231-34.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0762362-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE AMORIM FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA MARIA RIBEIRO DE AMORIM (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800572-65.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE LAVOR (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FARIAS VIANA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0018839-59.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS PINTO MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FINASA S/A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0816317-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ACADEMIA DEMOSTENES RIBEIRO LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800024-36.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO PEREIRA JORGE (APELANTE) e outros Polo passivo: ALTINA FRANCINETE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0750833-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA MARIA BENTO FALCAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA BENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802036-23.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0763278-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE TIAGO ARAUJO DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA VIANA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801847-89.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE ANDRADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804750-14.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801359-63.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0826161-38.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ERNALDO MENDES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0757690-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL GOMES MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0763212-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RADIO VALE DO PARNAIBA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801388-43.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINALDO ARAUJO LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0803382-04.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0847415-96.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NADIA DO NASCIMENTO SOBRINHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766914-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801245-80.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA ARAUJO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 39 Processo nº 0767233-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GONCALVES E FROTA CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JAVAM COELHO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Terceiros: SPE RHODES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), DECTA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0843316-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELEDINA VIEIRA DE SOUSA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0752404-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NASARE DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0760336-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIO RENATO CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEANA CARVALHO SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800407-84.2019.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação interposta por Construserv Construções e Serviços Ltda., em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, na qual contende com Banco do Brasil S/A, ora apelado. Na apelação id. 29059068, a empresa requereu a concessão de assistência gratuita. Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar. No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 98, do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Dessa forma, verifica-se que a recorrente, em petição de id. 30604884, comprovou, documentalmente (Id’s 30604887, 30604888, 30604889) a isenção do pagamento do preparo. Ademais, constato que a empresa demonstrou pelo balanço patrimonial e extratos bancários com saldo zerado/negativo, assegurando-lhe o que dispõe mencionado art. 98 do CPC: Nestas circunstâncias, evidente que a recorrente preenche os requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Com estes fundamentos, defiro o pedido de justiça gratuita com base no art. 98, do CPC. Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA, TACITO SILVEIRA CERQUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800407-84.2019.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação cível interposta por CONSTRUSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ANTONIO TADEU DA CRUZ CERQUEIRA e TÁCITO SILVEIRA CERQUEIRA, tencionando reformar a sentença pela qual foi julgada ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. A decisão recorrida rejeito os embargos monitórios, julgo procedente os pedidos contidos na ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. É o quanto basta, por agora, relatar. No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do NCPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. De outra banda, sabe-se que a presunção legal quanto à insuficiência de fundos, ao pagamento das custas, apenas opera-se em favor de pessoa natural. É o teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, na linha da Súmula nº 481, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, de modo a comprovar o estado de necessidade, a apelante não apresentou documentos capazes de demonstrar o estado de hipossuficiência, condição necessária para concessão do referido benefício. Posto isso, considerando que não há nestes autos documentos que comprovem – efetivamente – a hipossuficiência alegada, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, i) apresente provas além daquelas já constantes nestes autos, que entenda necessárias à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita em segundo grau de jurisdição, ou, alternativamente, ii) junte o comprovante de pagamento do preparo recursal; sob pena de ser negado seguimento ao apelo, dele não se conhecendo por ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Data, horário e local registrados no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

19/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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