Apelação Cível 0800304-97.2024.8.18.0114 - TJPI

Apelação Cível 0800304-97.2024.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA, DIEGO TIMOTEO NERY Advogado(s) do reclamante: LUCINEI DIAS LELES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. SEGURO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em execução fundada em cédula de crédito bancário, afastou o CDC, rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e manteve a cobrança dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) aplicabilidade do CDC; (iii) legalidade dos encargos contratuais; (iv) validade da cobrança de seguro vinculado. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a controvérsia é de natureza predominantemente jurídica e a prova documental se revela suficiente, nos termos do art. 355 do CPC. O CDC não incide em contratos de crédito destinados ao fomento da atividade empresarial, ausente demonstração concreta de vulnerabilidade. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A multa moratória deve incidir exclusivamente sobre o valor principal da obrigação, sendo vedada sua aplicação sobre montante já acrescido de encargos, sob pena de bis in idem. A imposição de seguro vinculado ao contrato, sem garantia de livre escolha da seguradora, configura prática abusiva, impondo sua exclusão do débito. Em execução, admite-se apenas a adequação do débito, com exclusão de encargos ilegais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é válido quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. 2. O CDC não se aplica a contratos de crédito voltados à atividade empresarial sem demonstração de vulnerabilidade. 3. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A multa moratória deve incidir apenas sobre o valor principal da dívida. 5. É abusiva a cobrança de seguro vinculado sem liberdade de escolha, devendo o encargo ser excluído do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.782.370/SP; STJ, REsp 2.001.086/MT; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, AgInt no REsp 1.891.797/RS; STJ, Tema Repetitivo 972. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DIEGO TIMOTEO NERY LTDA e DIEGO TIMOTEO NERY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Filomena/PI, nos autos de embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos, determinando o regular prosseguimento da execução fundada em cédula de crédito bancário. Nas razões recursais (ID 32220346), sustentam os apelantes, preliminarmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na teoria finalista mitigada, bem como a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil considerada indispensável. No mérito, impugnam a legalidade dos encargos exigidos, especialmente quanto à capitalização de juros, à incidência de multa sobre encargos e à cobrança de seguro vinculado ao contrato, que reputam abusiva. Em contrarrazões (ID 32220349), o apelado defende a manutenção integral do julgado, sustentando a inaplicabilidade do CDC, a regularidade dos encargos contratuais, a validade do título executivo e a impossibilidade de análise da alegação de excesso de execução ante a ausência de demonstrativo de cálculo. Diante da ausência de interesse público relevante, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II - PRELIMINARMENTE 2.1. Do Cerceamento de Defesa Os apelantes sustentam que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial contábil, teria acarretado cerceamento de defesa. A alegação, contudo, não merece acolhida. A controvérsia posta em exame cinge-se à verificação da legalidade dos encargos contratuais, matéria que pode ser adequadamente solucionada a partir da análise das cláusulas contratuais e dos demonstrativos de débito constantes dos autos, revelando-se, portanto, eminentemente de direito. Nesse contexto, os elementos documentais constantes dos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento do julgador, sendo prescindível a produção de prova pericial. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento antecipado quando o conjunto probatório se revela bastante ao deslinde da controvérsia, não se configurando violação ao contraditório ou à ampla defesa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada” (AgInt no AREsp 1.782.370/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Assim, rejeita-se a preliminar. 2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A sentença recorrida afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, solução que se revela adequada. Com efeito, o crédito obtido por meio da cédula de crédito bancário foi destinado ao fomento da atividade empresarial dos apelantes, caracterizando típica relação de insumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz da teoria finalista mitigada, admite a aplicação do diploma consumerista às pessoas jurídicas apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada, de forma concreta, sua vulnerabilidade, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço” (REsp 2.001.086/MT). Assim, correta a sentença ao afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a rejeição da preliminar. III – MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade dos encargos exigidos na execução, notadamente quanto à capitalização de juros, à incidência de multa moratória e à cobrança de seguro vinculado ao contrato. No que se refere à capitalização dos juros remuneratórios, não se vislumbra ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado nas Súmulas 539 e 541, no sentido de que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para tanto, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, verifica-se que o instrumento contratual contempla taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, circunstância que autoriza a capitalização dos juros remuneratórios, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. De outro lado, quanto à multa moratória, evidencia-se irregularidade em sua base de cálculo. Embora seja legítima a estipulação de multa de até 2% sobre o débito, sua incidência deve se restringir ao valor principal da obrigação, devidamente corrigido. A aplicação da penalidade sobre montante já acrescido de juros configura indevida cumulação de encargos, caracterizando bis in idem, prática vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os encargos moratórios não devem incidir uns sobre os outros, vedando-se a adoção de base de cálculo que já contenha encargos anteriores, sob pena de dupla penalização. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).” Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para determinar que a multa moratória seja recalculada, incidindo exclusivamente sobre o valor principal da dívida, devidamente atualizado. No tocante à cobrança de seguro vinculado ao contrato, também assiste razão aos apelantes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972, firmou orientação no sentido de que é abusiva a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sem que seja assegurada ao contratante a liberdade de escolha. Na hipótese dos autos, não há qualquer elemento que evidencie ter sido assegurada aos apelantes a liberdade de escolha quanto à contratação da seguradora, circunstância que conduz ao reconhecimento da abusividade da cobrança. Cumpre destacar que, tratando-se de execução fundada em inadimplemento, não há falar em repetição de indébito relativamente a valores não pagos, sendo, todavia, plenamente cabível a exclusão do encargo indevido do saldo devedor, mediante o seu expurgo do cálculo da dívida, de modo a adequar o quantum debeatur aos parâmetros legais e contratuais válidos. Diante desse contexto, conclui-se que a sentença merece parcial reforma, não para afastar a exigibilidade do título executivo, mas para adequar o cálculo do débito aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que o débito seja recalculado, com a incidência da multa moratória limitada ao valor principal da obrigação, devidamente corrigido, bem como para excluir do saldo devedor o valor referente ao seguro vinculado ao contrato, a ser apurado em fase de liquidação por simples cálculos aritméticos. Em razão do provimento parcial do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, rateados igualmente entre as partes, mantida a suspensão de exigibilidade em relação aos apelantes, em virtude da gratuidade da justiça, não sendo devidos honorários recursais. Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA, DIEGO TIMOTEO NERY Advogado(s) do reclamante: LUCINEI DIAS LELES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. SEGURO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em execução fundada em cédula de crédito bancário, afastou o CDC, rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e manteve a cobrança dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) aplicabilidade do CDC; (iii) legalidade dos encargos contratuais; (iv) validade da cobrança de seguro vinculado. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a controvérsia é de natureza predominantemente jurídica e a prova documental se revela suficiente, nos termos do art. 355 do CPC. O CDC não incide em contratos de crédito destinados ao fomento da atividade empresarial, ausente demonstração concreta de vulnerabilidade. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A multa moratória deve incidir exclusivamente sobre o valor principal da obrigação, sendo vedada sua aplicação sobre montante já acrescido de encargos, sob pena de bis in idem. A imposição de seguro vinculado ao contrato, sem garantia de livre escolha da seguradora, configura prática abusiva, impondo sua exclusão do débito. Em execução, admite-se apenas a adequação do débito, com exclusão de encargos ilegais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é válido quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. 2. O CDC não se aplica a contratos de crédito voltados à atividade empresarial sem demonstração de vulnerabilidade. 3. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A multa moratória deve incidir apenas sobre o valor principal da dívida. 5. É abusiva a cobrança de seguro vinculado sem liberdade de escolha, devendo o encargo ser excluído do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.782.370/SP; STJ, REsp 2.001.086/MT; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, AgInt no REsp 1.891.797/RS; STJ, Tema Repetitivo 972. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DIEGO TIMOTEO NERY LTDA e DIEGO TIMOTEO NERY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Filomena/PI, nos autos de embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos, determinando o regular prosseguimento da execução fundada em cédula de crédito bancário. Nas razões recursais (ID 32220346), sustentam os apelantes, preliminarmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na teoria finalista mitigada, bem como a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil considerada indispensável. No mérito, impugnam a legalidade dos encargos exigidos, especialmente quanto à capitalização de juros, à incidência de multa sobre encargos e à cobrança de seguro vinculado ao contrato, que reputam abusiva. Em contrarrazões (ID 32220349), o apelado defende a manutenção integral do julgado, sustentando a inaplicabilidade do CDC, a regularidade dos encargos contratuais, a validade do título executivo e a impossibilidade de análise da alegação de excesso de execução ante a ausência de demonstrativo de cálculo. Diante da ausência de interesse público relevante, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II - PRELIMINARMENTE 2.1. Do Cerceamento de Defesa Os apelantes sustentam que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial contábil, teria acarretado cerceamento de defesa. A alegação, contudo, não merece acolhida. A controvérsia posta em exame cinge-se à verificação da legalidade dos encargos contratuais, matéria que pode ser adequadamente solucionada a partir da análise das cláusulas contratuais e dos demonstrativos de débito constantes dos autos, revelando-se, portanto, eminentemente de direito. Nesse contexto, os elementos documentais constantes dos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento do julgador, sendo prescindível a produção de prova pericial. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento antecipado quando o conjunto probatório se revela bastante ao deslinde da controvérsia, não se configurando violação ao contraditório ou à ampla defesa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada” (AgInt no AREsp 1.782.370/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Assim, rejeita-se a preliminar. 2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A sentença recorrida afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, solução que se revela adequada. Com efeito, o crédito obtido por meio da cédula de crédito bancário foi destinado ao fomento da atividade empresarial dos apelantes, caracterizando típica relação de insumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz da teoria finalista mitigada, admite a aplicação do diploma consumerista às pessoas jurídicas apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada, de forma concreta, sua vulnerabilidade, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço” (REsp 2.001.086/MT). Assim, correta a sentença ao afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a rejeição da preliminar. III – MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade dos encargos exigidos na execução, notadamente quanto à capitalização de juros, à incidência de multa moratória e à cobrança de seguro vinculado ao contrato. No que se refere à capitalização dos juros remuneratórios, não se vislumbra ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado nas Súmulas 539 e 541, no sentido de que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para tanto, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, verifica-se que o instrumento contratual contempla taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, circunstância que autoriza a capitalização dos juros remuneratórios, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. De outro lado, quanto à multa moratória, evidencia-se irregularidade em sua base de cálculo. Embora seja legítima a estipulação de multa de até 2% sobre o débito, sua incidência deve se restringir ao valor principal da obrigação, devidamente corrigido. A aplicação da penalidade sobre montante já acrescido de juros configura indevida cumulação de encargos, caracterizando bis in idem, prática vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os encargos moratórios não devem incidir uns sobre os outros, vedando-se a adoção de base de cálculo que já contenha encargos anteriores, sob pena de dupla penalização. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).” Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para determinar que a multa moratória seja recalculada, incidindo exclusivamente sobre o valor principal da dívida, devidamente atualizado. No tocante à cobrança de seguro vinculado ao contrato, também assiste razão aos apelantes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972, firmou orientação no sentido de que é abusiva a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sem que seja assegurada ao contratante a liberdade de escolha. Na hipótese dos autos, não há qualquer elemento que evidencie ter sido assegurada aos apelantes a liberdade de escolha quanto à contratação da seguradora, circunstância que conduz ao reconhecimento da abusividade da cobrança. Cumpre destacar que, tratando-se de execução fundada em inadimplemento, não há falar em repetição de indébito relativamente a valores não pagos, sendo, todavia, plenamente cabível a exclusão do encargo indevido do saldo devedor, mediante o seu expurgo do cálculo da dívida, de modo a adequar o quantum debeatur aos parâmetros legais e contratuais válidos. Diante desse contexto, conclui-se que a sentença merece parcial reforma, não para afastar a exigibilidade do título executivo, mas para adequar o cálculo do débito aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que o débito seja recalculado, com a incidência da multa moratória limitada ao valor principal da obrigação, devidamente corrigido, bem como para excluir do saldo devedor o valor referente ao seguro vinculado ao contrato, a ser apurado em fase de liquidação por simples cálculos aritméticos. Em razão do provimento parcial do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, rateados igualmente entre as partes, mantida a suspensão de exigibilidade em relação aos apelantes, em virtude da gratuidade da justiça, não sendo devidos honorários recursais. Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800533-40.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0825909-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801246-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, considerando a fundamentação apresentada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de ID 30957185 por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752866-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0751106-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750750-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE MELO CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803843-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE ANGELINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803778-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0753606-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800995-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801384-91.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEOVAN LIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752828-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEMISTA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800301-19.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HERCILIO PEREIRA DUARTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSANA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-43.2024.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0753224-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801508-81.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITH LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: PRYCYLA DE MACEDO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), PRYCYLA DE MACEDO LIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma do acórdão de ID Num. 16315136 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805914-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: WELLINGTON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803227-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MENDES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0751636-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750176-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DA CRUZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA NONATA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760323-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno, uma vez que os fundamentos nele deduzidos restaram absorvidos e devidamente apreciados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal, circunstância que torna prejudicada a insurgência interna por ausência superveniente de utilidade processual. No mérito recursal remanescente, votar por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, porquanto proferida em consonância com os requisitos legais da tutela provisória, com os postulados da prudência jurisdicional e com a necessidade de preservação da instrução probatória no feito originário, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751313-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766236-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALY MONTEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752173-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA REGINA PISSOLOTTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDA VALENTE DA SILVA MARQUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para: 1) cassar a decisão agravada; 2) afastar o redirecionamento automático da execução aos agravantes; e 3) determinar que eventual responsabilização dos sócios observe os meios processuais adequados, com a devida comprovação dos pressupostos legais. Fica mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido, até ulterior deliberação no juízo de origem, nos termos deste voto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801269-53.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0855406-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA GEOVANA DE OLIVEIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817503-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DO BONFIM BRAGA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0751763-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, porquanto as matérias nele deduzidas foram absorvidas pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu a produção de prova pericial mecânica (Id. 89082421). Determino, ainda, que o juízo de origem observe a prioridade legal de tramitação, já comprovada nos autos a condição etária da autora, ou, inexistindo documentação suficiente, promova sua imediata regularização, adotando as providências necessárias para que a perícia seja realizada em prazo razoável, sem dilações indevidas e com plena observância do contraditório, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-63.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCO DUARTE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800019-56.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RITA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802791-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0751365-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0000150-74.2004.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0764264-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 11:47

Expedição de documento

28/04/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800304-97.2024.8.18.0114. APELANTE: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA, DIEGO TIMOTEO NERY Advogado do(a) APELANTE: LUCINEI DIAS LELES - DF21702 Advogado do(a) APELANTE: LUCINEI DIAS LELES - DF21702 APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:19

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:19

Documento

07/04/2026, 13:19

Documento

07/04/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA, DIEGO TIMOTEO NERYEMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800304-97.2024.8.18.0114 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Intime-se a parte embargada para apresentar Contrarrazões ao recurso de Apelação de ID 88938751. Após, com ou sem as razões recursais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. SANTA FILOMENA-PI, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

07/04/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA, DIEGO TIMOTEO NERY Advogado(s) do reclamante: LUCINEI DIAS LELES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. SEGURO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em execução fundada em cédula de crédito bancário, afastou o CDC, rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e manteve a cobrança dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) aplicabilidade do CDC; (iii) legalidade dos encargos contratuais; (iv) validade da cobrança de seguro vinculado. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a controvérsia é de natureza predominantemente jurídica e a prova documental se revela suficiente, nos termos do art. 355 do CPC. O CDC não incide em contratos de crédito destinados ao fomento da atividade empresarial, ausente demonstração concreta de vulnerabilidade. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A multa moratória deve incidir exclusivamente sobre o valor principal da obrigação, sendo vedada sua aplicação sobre montante já acrescido de encargos, sob pena de bis in idem. A imposição de seguro vinculado ao contrato, sem garantia de livre escolha da seguradora, configura prática abusiva, impondo sua exclusão do débito. Em execução, admite-se apenas a adequação do débito, com exclusão de encargos ilegais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é válido quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. 2. O CDC não se aplica a contratos de crédito voltados à atividade empresarial sem demonstração de vulnerabilidade. 3. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A multa moratória deve incidir apenas sobre o valor principal da dívida. 5. É abusiva a cobrança de seguro vinculado sem liberdade de escolha, devendo o encargo ser excluído do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.782.370/SP; STJ, REsp 2.001.086/MT; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, AgInt no REsp 1.891.797/RS; STJ, Tema Repetitivo 972. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DIEGO TIMOTEO NERY LTDA e DIEGO TIMOTEO NERY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Filomena/PI, nos autos de embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos, determinando o regular prosseguimento da execução fundada em cédula de crédito bancário. Nas razões recursais (ID 32220346), sustentam os apelantes, preliminarmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na teoria finalista mitigada, bem como a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil considerada indispensável. No mérito, impugnam a legalidade dos encargos exigidos, especialmente quanto à capitalização de juros, à incidência de multa sobre encargos e à cobrança de seguro vinculado ao contrato, que reputam abusiva. Em contrarrazões (ID 32220349), o apelado defende a manutenção integral do julgado, sustentando a inaplicabilidade do CDC, a regularidade dos encargos contratuais, a validade do título executivo e a impossibilidade de análise da alegação de excesso de execução ante a ausência de demonstrativo de cálculo. Diante da ausência de interesse público relevante, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II - PRELIMINARMENTE 2.1. Do Cerceamento de Defesa Os apelantes sustentam que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial contábil, teria acarretado cerceamento de defesa. A alegação, contudo, não merece acolhida. A controvérsia posta em exame cinge-se à verificação da legalidade dos encargos contratuais, matéria que pode ser adequadamente solucionada a partir da análise das cláusulas contratuais e dos demonstrativos de débito constantes dos autos, revelando-se, portanto, eminentemente de direito. Nesse contexto, os elementos documentais constantes dos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento do julgador, sendo prescindível a produção de prova pericial. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento antecipado quando o conjunto probatório se revela bastante ao deslinde da controvérsia, não se configurando violação ao contraditório ou à ampla defesa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada” (AgInt no AREsp 1.782.370/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Assim, rejeita-se a preliminar. 2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A sentença recorrida afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, solução que se revela adequada. Com efeito, o crédito obtido por meio da cédula de crédito bancário foi destinado ao fomento da atividade empresarial dos apelantes, caracterizando típica relação de insumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz da teoria finalista mitigada, admite a aplicação do diploma consumerista às pessoas jurídicas apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada, de forma concreta, sua vulnerabilidade, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço” (REsp 2.001.086/MT). Assim, correta a sentença ao afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a rejeição da preliminar. III – MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade dos encargos exigidos na execução, notadamente quanto à capitalização de juros, à incidência de multa moratória e à cobrança de seguro vinculado ao contrato. No que se refere à capitalização dos juros remuneratórios, não se vislumbra ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado nas Súmulas 539 e 541, no sentido de que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para tanto, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, verifica-se que o instrumento contratual contempla taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, circunstância que autoriza a capitalização dos juros remuneratórios, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. De outro lado, quanto à multa moratória, evidencia-se irregularidade em sua base de cálculo. Embora seja legítima a estipulação de multa de até 2% sobre o débito, sua incidência deve se restringir ao valor principal da obrigação, devidamente corrigido. A aplicação da penalidade sobre montante já acrescido de juros configura indevida cumulação de encargos, caracterizando bis in idem, prática vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os encargos moratórios não devem incidir uns sobre os outros, vedando-se a adoção de base de cálculo que já contenha encargos anteriores, sob pena de dupla penalização. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).” Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para determinar que a multa moratória seja recalculada, incidindo exclusivamente sobre o valor principal da dívida, devidamente atualizado. No tocante à cobrança de seguro vinculado ao contrato, também assiste razão aos apelantes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972, firmou orientação no sentido de que é abusiva a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sem que seja assegurada ao contratante a liberdade de escolha. Na hipótese dos autos, não há qualquer elemento que evidencie ter sido assegurada aos apelantes a liberdade de escolha quanto à contratação da seguradora, circunstância que conduz ao reconhecimento da abusividade da cobrança. Cumpre destacar que, tratando-se de execução fundada em inadimplemento, não há falar em repetição de indébito relativamente a valores não pagos, sendo, todavia, plenamente cabível a exclusão do encargo indevido do saldo devedor, mediante o seu expurgo do cálculo da dívida, de modo a adequar o quantum debeatur aos parâmetros legais e contratuais válidos. Diante desse contexto, conclui-se que a sentença merece parcial reforma, não para afastar a exigibilidade do título executivo, mas para adequar o cálculo do débito aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que o débito seja recalculado, com a incidência da multa moratória limitada ao valor principal da obrigação, devidamente corrigido, bem como para excluir do saldo devedor o valor referente ao seguro vinculado ao contrato, a ser apurado em fase de liquidação por simples cálculos aritméticos. Em razão do provimento parcial do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, rateados igualmente entre as partes, mantida a suspensão de exigibilidade em relação aos apelantes, em virtude da gratuidade da justiça, não sendo devidos honorários recursais. Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800533-40.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0825909-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801246-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, considerando a fundamentação apresentada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de ID 30957185 por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752866-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0751106-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750750-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE MELO CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803843-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE ANGELINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803778-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0753606-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800995-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801384-91.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEOVAN LIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752828-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEMISTA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800301-19.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HERCILIO PEREIRA DUARTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSANA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-43.2024.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0753224-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801508-81.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITH LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: PRYCYLA DE MACEDO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), PRYCYLA DE MACEDO LIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma do acórdão de ID Num. 16315136 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805914-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: WELLINGTON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803227-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MENDES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0751636-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750176-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DA CRUZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA NONATA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760323-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno, uma vez que os fundamentos nele deduzidos restaram absorvidos e devidamente apreciados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal, circunstância que torna prejudicada a insurgência interna por ausência superveniente de utilidade processual. No mérito recursal remanescente, votar por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, porquanto proferida em consonância com os requisitos legais da tutela provisória, com os postulados da prudência jurisdicional e com a necessidade de preservação da instrução probatória no feito originário, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751313-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766236-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALY MONTEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752173-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA REGINA PISSOLOTTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDA VALENTE DA SILVA MARQUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para: 1) cassar a decisão agravada; 2) afastar o redirecionamento automático da execução aos agravantes; e 3) determinar que eventual responsabilização dos sócios observe os meios processuais adequados, com a devida comprovação dos pressupostos legais. Fica mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido, até ulterior deliberação no juízo de origem, nos termos deste voto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801269-53.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0855406-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA GEOVANA DE OLIVEIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817503-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DO BONFIM BRAGA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0751763-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, porquanto as matérias nele deduzidas foram absorvidas pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu a produção de prova pericial mecânica (Id. 89082421). Determino, ainda, que o juízo de origem observe a prioridade legal de tramitação, já comprovada nos autos a condição etária da autora, ou, inexistindo documentação suficiente, promova sua imediata regularização, adotando as providências necessárias para que a perícia seja realizada em prazo razoável, sem dilações indevidas e com plena observância do contraditório, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-63.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCO DUARTE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800019-56.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RITA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802791-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0751365-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0000150-74.2004.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0764264-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA, DIEGO TIMOTEO NERY EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800304-97.2024.8.18.0114 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de embargos à execução opostos por DIEGO TIMÓTEO NERY LTDA e DIEGO TIMÓTEO NERY em face do BANCO DO BRASIL S.A., por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0800166-33.2024.8.18.0114, que tramita neste juízo. Narra o embargante que o exequente promove execução fundada em título executivo extrajudicial firmada em 25/07/2022 (Cédula de Crédito Bancária nº 106.506.892) no valor de R$ 92.508,65 (noventa e dois mil quinhentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), divididas em 37 (trinta e sete) parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 2.500,23 (dois mil quinhentos reais e vinte e três centavos). Em síntese, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a limitação da multa à razão de 2% (dois por cento) apenas sobre o valor da dívida não paga, a nulidade da cláusula que impõe a contratação de seguro e a repetição do indébito. Trouxe aos autos os seguintes documentos: Procuração (ID 68240853), Substabelecimento (ID 68240856), Documento de identificação (ID 68240861), Comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID 68240863), Comprovante de inscrição estadual (ID 68240870), Comprovante de residência (ID 68240873), Declaração de hipossuficiência (ID 68240874), Cópia da Ação de execução de título extrajudicial (ID 68240876), Cédula de crédito bancária (ID 68240877, ID 68240878 e ID 68240880), Aditivo de retificação e ratificação da cédula de crédito bancária nº 106.506.892 (ID 68240882) e Demonstrativo de conta vinculada (ID 68240883). Decisão de ID 73548170 que recebeu os embargos à execução opostos e determinou a citação do embargado para apresentar impugnação aos embargos. Impugnação aos embargos à execução no ID 75628751 pugnando pela rejeição dos presentes embargos e o consequente prosseguimento da execução. Réplica à impugnação no ID 78659380 ratificando os pleitos iniciais. Decisão saneadora no ID 83518402. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 83577602 e ID 83997715). É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, diante da presunção relativa de hipossuficiência, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil. O embargante requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico, com inversão do ônus da prova, a limitação da multa à razão de 2% (dois por cento) apenas sobre o valor da dívida não paga, a nulidade da cláusula que impõe a contratação de seguro e a repetição do indébito. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor no feito, importante destacar que o crédito oriundo da cédula de crédito bancária é destinado a fomentar a atividade produtiva da sociedade empresarial, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre o emitente (sociedade empresarial) e a instituição financeira, haja vista que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a saber: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO. TRÍPLICE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO. DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. INSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia, à verificação i) da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, ii) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, e iii) da abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a tríplice garantia para o presente contrato de cédula de crédito industrial. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedentes. 5. Afastada a relação de consumo na hipótese, prevalece, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil, "o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 6. No caso, não se verifica nenhum óbice legal à constituição da tríplice garantia. Tanto a alienação fiduciária em garantia, quanto o aval pessoal e a cessão de direitos sobre fundo de renda fixa são instrumentos jurídicos legalmente previstos e a sua livre pactuação em contrato de financiamento não configura nenhuma abusividade, especialmente quando considerado o elevado valor da operação e o fato de que nenhuma das garantias, isoladamente, é capaz de assegurar a quitação integral da dívida. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.752.569/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (Grifos nossos) Sendo assim, não merece acolhimento as alegações da embargante em relação a esse ponto. Ademais, questiona a capitalização de juros moratórios e a multa contratual sobre os juros, requerendo a limitação da multa à razão de 2% (dois por cento) apenas sobre o valor da dívida não paga. No caso concreto, o embargante limitou-se a formular alegações genéricas de abusividade, sem indicar, de forma específica, quais cláusulas contratuais, taxas ou encargos seriam abusivos, tampouco apresentou memória de cálculo com o valor que entende correto, a despeito de se tratar, em boa parte, de tese de excesso de execução. Ausente memória de cálculo que demonstre, ainda que em linhas gerais, qual seria o suposto excesso, não há como acolher genericamente a tese de abusividade dos encargos com base apenas em afirmações abstratas. O embargante postula, em tese, a repetição de valores pagos indevidamente a título de seguro contratado no momento em que foi firmada a cédula de crédito bancária, sob a alegação de se tratar de venda casada. Todavia, não se identifica nos autos qualquer prova de pagamento efetivo por parte do embargante, que, ao contrário, está sendo executado exatamente porque não adimpliu o débito. Ausente comprovação de pagamento a maior ou indevido, não há falar em repetição de indébito. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, MANTENDO-SE íntegra a execução nº 0800166-33.2024.8.18.0114, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Em razão da sucumbência, CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, considerando, que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao embargante, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, nos autos da execução de referência, o teor desta sentença, para que o feito executivo prossiga regularmente. Após, certifique-se o trânsito em julgado, promovendo a baixa nos autos e o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA - PI, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Venho anunciar que ao analisar as postulações, será adotado quanto ao ônus probatório a modalidade estática, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil, a saber: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acaso as partes queiram produzir outras espécies probatórias além dos documentos apresentados neste processo, determino o prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para demonstrar o fato controverso, relevante e pertinente, bem como, qual o meio de prova necessária para a constatação deste fato controverso, relevante e pertinente à lide, sob pena de preclusão, ao qual DAREI O FEITO POR SANEADO, devendo ser julgado antecipadamente a lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, inclusive a constitucionalidade dos direitos alegados. FICAM ADVERTIDOS QUE OS PEDIDOS DE PROVA FORMULADOS NA EXORDIAL E/OU CONTESTAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO, PORQUANTO GENÉRICOS E SEM FAZER REFERÊNCIA ESPECÍFICA À NECESSIDADE DA DEMANDA, devendo a parte interessada ratificar a sua necessidade, assim como indicar em que termos deverão ser produzidas. Em caso de perícia, deve ser delimitado o objeto da perícia e a área de conhecimento do profissional a ser nomeado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização ou julgamento, podendo as partes, se for o caso, apresentar a minuta de saneamento para ser homologada, nos termos art. 357, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA - PI, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800304-97.2024.8.18.0114 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

30/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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