Procedimento Comum Cível 0823244-41.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823244-41.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 12:57

Definitivo

19/02/2026, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 12:56

Trânsito em julgado

19/02/2026, 12:56

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Publicação

22/01/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA INES DE SOUSA DOURADO REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823244-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA INÊS DE SOUSA DOURADO em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora pretende obter o reestabelecimento de auxílio-doença acidentário. Intimada para emendar a petição inicial juntando aos autos documentos que comprovem a ocorrência de acidente de qualquer natureza (art. 129-A, Lei nº 8.213/91), a parte deixou de fazê-lo, apresentando tão somente a comunicação de não concessão do benefício (id 76472636). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Foi proferido despacho determinando a intimação do autor para complementar a petição inicial, juntando aos autos documentos considerados indispensáveis ao prosseguimento deste feito por expressa determinação legal (art. 129-A, Lei nº 8.213/91), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). A parte autora, apesar de devidamente intimada para apresentar documentos considerados indispensáveis ao prosseguimento do feito, deixou de fazê-lo, tampouco apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento do determinado (id 76472635). Logo, não cumprindo com o determinado, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais, ficando suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária (id 76472636) (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, dada a inocorrência da triangulação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA INES DE SOUSA DOURADOREU: INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823244-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez acidentária movido por JULIO OLIVEIRA SILVA JÚNIOR em face do INSS. Primeiramente, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC). Consoante disposição da Lei 8.213/1991, em seu art. 129-A, a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso e com o comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho. Do exposto, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a petição inicial, anexando aos autos o comprovante de acidente de trabalho e de não concessão do benefício, adequando-a ao previsto no art. 129-A da Lei 8.213/1991, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:32

Indeferimento da petição inicial

02/10/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA INES DE SOUSA DOURADO REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823244-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA INÊS DE SOUSA DOURADO em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora pretende obter o reestabelecimento de auxílio-doença acidentário. Intimada para emendar a petição inicial juntando aos autos documentos que comprovem a ocorrência de acidente de qualquer natureza (art. 129-A, Lei nº 8.213/91), a parte deixou de fazê-lo, apresentando tão somente a comunicação de não concessão do benefício (id 76472636). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Foi proferido despacho determinando a intimação do autor para complementar a petição inicial, juntando aos autos documentos considerados indispensáveis ao prosseguimento deste feito por expressa determinação legal (art. 129-A, Lei nº 8.213/91), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). A parte autora, apesar de devidamente intimada para apresentar documentos considerados indispensáveis ao prosseguimento do feito, deixou de fazê-lo, tampouco apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento do determinado (id 76472635). Logo, não cumprindo com o determinado, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais, ficando suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária (id 76472636) (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, dada a inocorrência da triangulação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

22/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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