Apelação Cível 0026291-71.2016.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0026291-71.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA e outros (11) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026291-71.2016.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ e posteriormente ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA e outros (11) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026291-71.2016.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ e posteriormente ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA e outros (11) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026291-71.2016.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ e posteriormente ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA e outros (11) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026291-71.2016.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ e posteriormente ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA e outros (11) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026291-71.2016.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ e posteriormente ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI APELADO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA, IVA ALMEIDA LOPES, LUCIANA FERREIRA DA SILVA, MARIA AMELIA BARBOZA VILARINHO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ULISSES SILVA, MARIA DO SOCORRO MATOS BARRADAS, MARIA DULCE DE MELO, MARIA LUIZA DA SILVA MOUZINHO, MARIA RITA DE CASSIA DANTAS, MARIA SELMA DE SOUSA OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DE SOUSA, RAIMUNDA FERREIRA GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifica-se que, após a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, sobreveio a notícia do falecimento de uma das partes recorridas (ID n. 2757), o que ensejou a suspensão do processo para fins de habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, I e § 1º, do Código de Processo Civil. (Decisão ID n. 29922931) Devidamente intimada na pessoa do Procurador Judicial e pessoalmente (AR identificado pelo ID n. 31333660), a parte interessada quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para a regularização da representação processual. Tratando-se de falecimento da parte recorrida, a inércia dos sucessores não impede o prosseguimento do feito, tampouco autoriza a extinção do processo, sob pena de premiar a desídia em prejuízo da parte recorrente. Neste norte, aplicando-se a regra do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, o processo deve retomar seu curso, passando os prazos a correr independentemente de intimação para os sucessores não habilitados. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0026291-71.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, de modo que dou por encerrada a fase de sobrestamento. À COOJUDPLE para as anotações necessárias, observando-se que as futuras publicações e intimações destinadas à parte recorrida prescindem de formalização. Ato contínuo, determino a devolução dos epigrafados fólios à Vice-Presidência desta Corte de Justiça para que promova o juízo de delibação acerca do Recurso Especial interposto. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

18/05/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI APELADO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA, IVA ALMEIDA LOPES, LUCIANA FERREIRA DA SILVA, MARIA AMELIA BARBOZA VILARINHO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ULISSES SILVA, MARIA DO SOCORRO MATOS BARRADAS, MARIA DULCE DE MELO, MARIA LUIZA DA SILVA MOUZINHO, MARIA RITA DE CASSIA DANTAS, MARIA SELMA DE SOUSA OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DE SOUSA, RAIMUNDA FERREIRA GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifica-se que, após a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, sobreveio a notícia do falecimento de uma das partes recorridas (ID n. 2757), o que ensejou a suspensão do processo para fins de habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, I e § 1º, do Código de Processo Civil. (Decisão ID n. 29922931) Devidamente intimada na pessoa do Procurador Judicial e pessoalmente (AR identificado pelo ID n. 31333660), a parte interessada quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para a regularização da representação processual. Tratando-se de falecimento da parte recorrida, a inércia dos sucessores não impede o prosseguimento do feito, tampouco autoriza a extinção do processo, sob pena de premiar a desídia em prejuízo da parte recorrente. Neste norte, aplicando-se a regra do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, o processo deve retomar seu curso, passando os prazos a correr independentemente de intimação para os sucessores não habilitados. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0026291-71.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, de modo que dou por encerrada a fase de sobrestamento. À COOJUDPLE para as anotações necessárias, observando-se que as futuras publicações e intimações destinadas à parte recorrida prescindem de formalização. Ato contínuo, determino a devolução dos epigrafados fólios à Vice-Presidência desta Corte de Justiça para que promova o juízo de delibação acerca do Recurso Especial interposto. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI APELADO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA, IVA ALMEIDA LOPES, LUCIANA FERREIRA DA SILVA, MARIA AMELIA BARBOZA VILARINHO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ULISSES SILVA, MARIA DO SOCORRO MATOS BARRADAS, MARIA DULCE DE MELO, MARIA LUIZA DA SILVA MOUZINHO, MARIA RITA DE CASSIA DANTAS, MARIA SELMA DE SOUSA OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DE SOUSA, RAIMUNDA FERREIRA GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0026291-71.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Por meio do despacho de ID n. 29081413, a Vice-Presidência comunica que se encontra pendente a análise de eventual habilitação de sucessores em caso de óbito de uma das partes. Nos termos do art. 110 do CPC, o falecimento de parte no curso do processo impõe sua substituição pelo espólio ou pelos sucessores, observando-se o disposto no art. 313, II e §2º, CPC. Com efeito, a relação jurídica processual subsiste e deve ser estabilizada por meio da devida habilitação do espólio ou dos sucessores da falecida. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) meses, facultando aos herdeiros da de cujus que manifestem seu interesse na sucessão processual e promovam a competente habilitação na forma legal. INTIME-SE o espólio de MARIA DULCE DE MELO nas pessoas dos seus procuradores habilitados nos autos, consoante a informação contida em documento de ID n. 27575975. INTIME-SE ainda o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ – EMATER para ciência e manifestação de interesse, informando se tem conhecimento de possível habilitação/sucessão ou para que forneça a qualificação e o endereço dos sucessores ou do inventariante eventualmente nomeado. Ocorrendo a habilitação ou não, dentro do prazo suspensivo assinalado, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desa. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA e outros (11) DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0026291-71.2016.8.18.0140 Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 20355958), interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ – EMATER,, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão de id. 18318007, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA EMATER/PI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 4.640/93. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA ESTATAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Estadual n° 4.640/1993, ao dispor sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), estabelece, em seu art. 5°, como condição para a promoção/progressão na carreira de pessoal do EMATER, a realização de avaliações de desempenho a cada 18 (dezoito) meses. 2. A avaliação de desempenho é requisito para a promoção e progressão funcional, sendo, assim, não pode a Administração Pública deixar de promovê-la, sob pena de inviabilizar o acesso dos servidores ao nível mais elevado da carreira. 3. É cediço que o magistrado não pode interferir nas prerrogativas da Administração Pública, entretanto, estando ela vinculada ao princípio da legalidade e havendo inércia quanto à implementação dos direitos dos servidores públicos, cabe ao Poder Judiciário sanar a ilegalidade, sob pena de se perpetuar a lesão ao direito legalmente assegurado. 4. Apelação conhecida e não provida. Contra o Acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pela parte Recorrente (id. 18713430), os quais foram conhecidos e não providos conforme decisão de id. 20123231. Nas suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 37, XV, §10 da CF. Devidamente intimados, os Recorridos deixaram transcorrer, in albis, o prazo para apresentarem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Recurso Extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alegou ofensa ao art. 37, XV, §10 da CF, argumentando que os Recorridos tiveram todos os direitos sobre categorias, irredutibilidade e manutenção salarial respeitados, razão pela qual a presente demanda trata-se de mero inconformismo. O Acórdão Recorrido limitou-se a decidir apenas em face da mora da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho dos servidores apelados. Vejamos: É vedado, portanto, à Administração Pública o juízo da discricionariedade acerca do momento de concessão do benefício, uma vez que se encontra vinculada aos exatos termos do dispositivo legal (LC nº38/04, alterada pela Lei 6.560/14), cabendo-lhe então proceder à implementação da medida, em observância aos princípios constitucionais da boa-fé, moralidade e legalidade (art.37 da CF). Logo, em face da mora da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho dos servidores apelados, não merece acolhimento o apelo interposto pelo EMATER-PI, razão pela qual se mantém a sentença recorrida. Frise-se que a progressão/promoção automática sem a referida avaliação, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, não foi objeto de recurso pelos autores, o que impede sua análise por parte desta Corte. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido não baseou sua decisão nos artigos indicados por violados pelo Recorrente, quais sejam, art. 37, XV, §10 da CF, sequer os citando, de forma que a insurgência do Recorrente não atende à exigência constitucional do prequestionamento, em que pese tenha sido opostos Embargos de Declaração, o Acórdão dos Embargos também não citou os artigos alegados como violados pelo Recorrente. Assim, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súm. nº 282, do STF, ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica, na esfera do Tribunal da Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. Expedientes necessários. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA e outros (11) DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0026291-71.2016.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial (id. 20355960), interposto nos autos do Processo n.º 0026291-71.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18318007, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA EMATER/PI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 4.640/93. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA ESTATAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Estadual n° 4.640/1993, ao dispor sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), estabelece, em seu art. 5°, como condição para a promoção/progressão na carreira de pessoal do EMATER, a realização de avaliações de desempenho a cada 18 (dezoito) meses. 2. A avaliação de desempenho é requisito para a promoção e progressão funcional, sendo, assim, não pode a Administração Pública deixar de promovê-la, sob pena de inviabilizar o acesso dos servidores ao nível mais elevado da carreira. 3. É cediço que o magistrado não pode interferir nas prerrogativas da Administração Pública, entretanto, estando ela vinculada ao princípio da legalidade e havendo inércia quanto à implementação dos direitos dos servidores públicos, cabe ao Poder Judiciário sanar a ilegalidade, sob pena de se perpetuar a lesão ao direito legalmente assegurado. 4. Apelação conhecida e não provida. O Recorrente opôs Embargos de Declaração (id. 18713430), conhecidos e não providos. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I, 489, § 1º e 1.022, II do CPC. Intimados (id. 20925797), os Recorridos não apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Alega o Recorrente, que o Recorrido não desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que a instrução processual não comprova suas alegações, afrontando assim o artigo 373, I do CPC, o que torna ausente a devida fundamentação judicial, razão pela qual ocasiona violação do art. 489, §1º do CPC. Todavia, a Decisão Recorrida foi devidamente fundamentada, conforme segue: Compulsando os autos, todavia, verifico que restou incontroverso que o EMATER/PI deixou de proceder à avaliação periódica de desempenho dos apelados. Com efeito, a aludida avaliação é requisito para a promoção e progressão funcional, sendo assim, ao contrário do que sustenta o apelante, não pode a Administração Pública deixar de promovê-la, sob pena de inviabilizar o acesso dos servidores ao nível mais elevado da carreira. Nesse contexto, afronta o princípio da razoabilidade condicionar a ascensão funcional do servidor ao puro arbítrio do ente público a que se vincula, uma vez institucionalizados os critérios e demais parâmetros necessários para movimentação dos servidores na carreira. In casu, não obstante aponte infringência ao supracitado dispositivo, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram, incidindo a Sum 284, do STF, por analogia. Dessa forma, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ. Aduz ainda, violação ao art. 1022, II do CPC, alegando que mesmo após oposição de Embargos de Declaração o Acórdão dos Embargos se absteve de efetuar pronunciamento a cerca das matérias aduzidas nos aclaratórios, mas não pontua em suas razões que matérias seriam essas. Contudo, o Recorrente não apontou, de forma objetiva, onde o acórdão recorrido teria sido omisso ou deficiente em sua fundamentação, o que obsta o seguimento recursal, pela aplicação da Súm. nº 284, do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. Em virtude do exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA e outros (11) DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0026291-71.2016.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial (id. 20355960), interposto nos autos do Processo n.º 0026291-71.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18318007, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA EMATER/PI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 4.640/93. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA ESTATAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Estadual n° 4.640/1993, ao dispor sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), estabelece, em seu art. 5°, como condição para a promoção/progressão na carreira de pessoal do EMATER, a realização de avaliações de desempenho a cada 18 (dezoito) meses. 2. A avaliação de desempenho é requisito para a promoção e progressão funcional, sendo, assim, não pode a Administração Pública deixar de promovê-la, sob pena de inviabilizar o acesso dos servidores ao nível mais elevado da carreira. 3. É cediço que o magistrado não pode interferir nas prerrogativas da Administração Pública, entretanto, estando ela vinculada ao princípio da legalidade e havendo inércia quanto à implementação dos direitos dos servidores públicos, cabe ao Poder Judiciário sanar a ilegalidade, sob pena de se perpetuar a lesão ao direito legalmente assegurado. 4. Apelação conhecida e não provida. O Recorrente opôs Embargos de Declaração (id. 18713430), conhecidos e não providos. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I, 489, § 1º e 1.022, II do CPC. Intimados (id. 20925797), os Recorridos não apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Alega o Recorrente, que o Recorrido não desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que a instrução processual não comprova suas alegações, afrontando assim o artigo 373, I do CPC, o que torna ausente a devida fundamentação judicial, razão pela qual ocasiona violação do art. 489, §1º do CPC. Todavia, a Decisão Recorrida foi devidamente fundamentada, conforme segue: Compulsando os autos, todavia, verifico que restou incontroverso que o EMATER/PI deixou de proceder à avaliação periódica de desempenho dos apelados. Com efeito, a aludida avaliação é requisito para a promoção e progressão funcional, sendo assim, ao contrário do que sustenta o apelante, não pode a Administração Pública deixar de promovê-la, sob pena de inviabilizar o acesso dos servidores ao nível mais elevado da carreira. Nesse contexto, afronta o princípio da razoabilidade condicionar a ascensão funcional do servidor ao puro arbítrio do ente público a que se vincula, uma vez institucionalizados os critérios e demais parâmetros necessários para movimentação dos servidores na carreira. In casu, não obstante aponte infringência ao supracitado dispositivo, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram, incidindo a Sum 284, do STF, por analogia. Dessa forma, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ. Aduz ainda, violação ao art. 1022, II do CPC, alegando que mesmo após oposição de Embargos de Declaração o Acórdão dos Embargos se absteve de efetuar pronunciamento a cerca das matérias aduzidas nos aclaratórios, mas não pontua em suas razões que matérias seriam essas. Contudo, o Recorrente não apontou, de forma objetiva, onde o acórdão recorrido teria sido omisso ou deficiente em sua fundamentação, o que obsta o seguimento recursal, pela aplicação da Súm. nº 284, do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. Em virtude do exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA e outros (11) DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0026291-71.2016.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial (id. 20355960), interposto nos autos do Processo n.º 0026291-71.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18318007, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA EMATER/PI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 4.640/93. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA ESTATAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Estadual n° 4.640/1993, ao dispor sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), estabelece, em seu art. 5°, como condição para a promoção/progressão na carreira de pessoal do EMATER, a realização de avaliações de desempenho a cada 18 (dezoito) meses. 2. A avaliação de desempenho é requisito para a promoção e progressão funcional, sendo, assim, não pode a Administração Pública deixar de promovê-la, sob pena de inviabilizar o acesso dos servidores ao nível mais elevado da carreira. 3. É cediço que o magistrado não pode interferir nas prerrogativas da Administração Pública, entretanto, estando ela vinculada ao princípio da legalidade e havendo inércia quanto à implementação dos direitos dos servidores públicos, cabe ao Poder Judiciário sanar a ilegalidade, sob pena de se perpetuar a lesão ao direito legalmente assegurado. 4. Apelação conhecida e não provida. O Recorrente opôs Embargos de Declaração (id. 18713430), conhecidos e não providos. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I, 489, § 1º e 1.022, II do CPC. Intimados (id. 20925797), os Recorridos não apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Alega o Recorrente, que o Recorrido não desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que a instrução processual não comprova suas alegações, afrontando assim o artigo 373, I do CPC, o que torna ausente a devida fundamentação judicial, razão pela qual ocasiona violação do art. 489, §1º do CPC. Todavia, a Decisão Recorrida foi devidamente fundamentada, conforme segue: Compulsando os autos, todavia, verifico que restou incontroverso que o EMATER/PI deixou de proceder à avaliação periódica de desempenho dos apelados. Com efeito, a aludida avaliação é requisito para a promoção e progressão funcional, sendo assim, ao contrário do que sustenta o apelante, não pode a Administração Pública deixar de promovê-la, sob pena de inviabilizar o acesso dos servidores ao nível mais elevado da carreira. Nesse contexto, afronta o princípio da razoabilidade condicionar a ascensão funcional do servidor ao puro arbítrio do ente público a que se vincula, uma vez institucionalizados os critérios e demais parâmetros necessários para movimentação dos servidores na carreira. In casu, não obstante aponte infringência ao supracitado dispositivo, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram, incidindo a Sum 284, do STF, por analogia. Dessa forma, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ. Aduz ainda, violação ao art. 1022, II do CPC, alegando que mesmo após oposição de Embargos de Declaração o Acórdão dos Embargos se absteve de efetuar pronunciamento a cerca das matérias aduzidas nos aclaratórios, mas não pontua em suas razões que matérias seriam essas. Contudo, o Recorrente não apontou, de forma objetiva, onde o acórdão recorrido teria sido omisso ou deficiente em sua fundamentação, o que obsta o seguimento recursal, pela aplicação da Súm. nº 284, do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. Em virtude do exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026291-71.2016.8.18.0140. EMBARGANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: EUNICE MARIA DE SOUZA COSTA, IVA ALMEIDA LOPES, LUCIANA FERREIRA DA SILVA, MARIA AMELIA BARBOZA VILARINHO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ULISSES SILVA, MARIA DO SOCORRO MATOS BARRADAS, MARIA DULCE DE MELO, MARIA LUIZA DA SILVA MOUZINHO, MARIA RITA DE CASSIA DANTAS, MARIA SELMA DE SOUSA OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DE SOUSA, RAIMUNDA FERREIRA GOMES Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 5ª C.D.Público - 06/09/2024 a 13/09/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de agosto de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/08/2024, 00:00

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