Apelação Cível 0824777-35.2025.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0824777-35.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824777-35.2025.8.18.0140. APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI APELADO: JOSELENA DE SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 08/06/2026 a 15/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 10:24

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 08:05

Petição

11/03/2026, 09:59

Documento

09/02/2026, 13:15

Expedição de documento

03/02/2026, 16:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 15:44

Evolução da Classe Processual

28/01/2026, 15:44

Documento

14/01/2026, 14:42

Petição

30/12/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI APELADO: JOSELENA DE SOUSA NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0824777-35.2025.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por JOSELENA DE SOUSA NASCIMENTO, ora apelada. A priori, verifico a presença dos requisitos, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, razão pela qual recebo o recurso, mas sem efeito suspensivo, a teor do que determina o art. 1.012, §1º, V, do CPC, tendo em vista a confirmação de tutela provisória. Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura indicada no sistema.

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:56

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSELENA DE SOUSA NASCIMENTO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824777-35.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSELENA DE SOUSA NASCIMENTO contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) e o ESTADO DO PIAUÍ. Em petição inicial (id.75392907), a autora narra que prestou o Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Piauí – PMPI, Edital nº 002/2021, em 13/05/2024, foi publicado o Termo Aditivo nº 06, que ampliou o número de redações corrigidas, fazendo com que a Autora voltasse às etapas do concurso, obtendo aprovação nas fases objetiva e discursiva, sendo convocada para o exame médico. No entanto, foi eliminada por ausência, pois não teve ciência da nova convocação, diante do tempo decorrido e da falta de comunicação individual. Diante disso, a Requerente buscou o poder judiciário e obteve decisão favorável permitindo que fosse convocada para os exames médicos e aprovada. Entretanto, foi surpreendida através do resultado preliminar com a ausência de seu nome na lista dos aptos, sendo considerada, portanto, inapta na avaliação psicológica. Alega violação de normas durante a entrevista devolutiva na qual foram fornecidas apenas razões verbais, sem gravação ou registro detalhado, essenciais para confrontar tecnicamente. Em suma, visa a concessão de medida de tutela de urgência para decretar a suspensão de inaptidão do exame, bem como reaplicação e que os requeridos que habilitem a requerente para as demais fases do concurso sob pena de multa diária,em caso de aprovação nas demais etapas e convocação, possa ingressar regularmente no Curso de Formação para que seja nomeada e empossada, de acordo com a sua classificação, medida que foi concedida posteriormente no processo (id.75611414). No mérito, pede pela nulidade do exame, confirmando o pedido de tutela. Também requer a concessão da gratuidade da justiça que foi deferida pelo Juízo (id.75611414). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (id.76478506) sustentando de forma preliminar a impugnação da gratuidade concedida à requerente. Alegam que o exame seguiu todos os critérios legais e previstos no edital, e a entrevista devolutiva a fim de preservar os candidatos não pode ser publicada. Quanto ao mérito, sustenta inexistir direito da parte autora, além de que a interferência do judiciário em mérito de ato administrativo resultaria em lesão ao princípio da isonomia, devendo a ação ser julgada improcedente. Os réus agravaram a concessão da tutela de urgência, sendo indeferido pelo Juízo (id.76953557). Em réplica (id.77087481), a requerente pede pela rejeição das alegações apresentadas pelos requeridos, com a consequente procedência do pedido e reitera os termos da inicial. O Ministério Público em seu parecer pede pela procedência da ação, por entender demonstrada a plausibilidade do direito invocado e a ilegitimidade de sua eliminação anterior do certame. (Id.80045583). Intimadas para provas (id.80079046, 80079047 e 80079048), a parte autora manifestou não ter provas a produzir (id.80364653) e os réus também manifestaram desinteresse na produção de provas (id.80392979). É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 1. PRELIMINARES Em matéria de preliminar, os demandados impugnaram a gratuidade concedida. Em relação a referida matéria, a autora anexou declaração de hipossuficiência (id.75392925), de modo que cabia ao demandado comprovar que ele aufere renda suficiente para o indeferimento, o que não foi feito, motivo pelo qual rejeito a impugnação. 2. DO MÉRITO A questão sob análise refere-se à existência de ilegalidade no exame psicológico no concurso ao cargo da Polícia Militar do Estado do Piauí – PMPI, Edital nº 002/2021. O presente feito trata de subjetividade no exame psicotécnico, o que é vedado, de acordo com o RE nº 1.133.146-DF. Em referido julgado de repercussão geral, o E. STF já decidiu que é preciso previsão em lei, em edital e critérios objetivos de avaliação, carecendo o exame realizado nos autores do último critério. Nesse contexto, entendo que a medida liminar outrora deferida, deve vir a ser confirmada em sede de sentença. Isso porque os laudos indicam qual o método e a técnica utilizados, trazem uma análise e a conclusão, mas não se consegue encontrar na análise como se chegou à conclusão. Além do subjetivismo acima mencionado, não foram fornecidas cópias das avaliações, violando o art. 10, §1º do Decreto Estadual nº 15.259/2013, vejamos: “Art. 10. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. § 1º Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação ou do o candidato tenha sido considerado apto laudo psicológico, independentemente de requerimento.” (Grifei) Visto isso, cabe destacar os trechos relevantes da medida liminar deferida no id.75611414: ‘‘Superado tal requisito, é preciso observar ainda os parâmetros fixados no julgamento do RE nº 1.133.146-DF, em Repercussão Geral realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria dos autos, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF. Repercussão Geral no RE 1.133.146-DF. Relator: Ministro Luiz Fux. Data do Julgamento: 20.09.2018). Nota-se do julgado os requisitos para que o exame psicotécnico seja legítimo: previsão em lei, previsão em edital e critérios objetivos de avaliação. Os dois primeiros requisitos estão presentes, sem qualquer impugnação dos autores, dada a evidente previsão legal e editalícia de realização do mesmo. Quanto ao terceiro requisito, de fato, verifico que carece de objetividade o exame realizado pelo demandante. Dito isso, nota-se que a candidata foi considerada INAPTA por não obter um fator imprescindível, de acordo com os laudos acostados (id.75392928). Todavia, o laudo indica qual o método e a técnica utilizados, traz uma análise e a conclusão, mas não se consegue encontrar na análise como se chegou à conclusão, vejamos uma das análises (id.75392928): Já a respeito da competência CAPACIDADE DE AGIR COM EMPATIA (ESCORE T 29 - CLASSIFICADO COO AIX), a candidata apresenta menor disposição a considerar as necessidades alheias, bem como maior resistência em se envolver nos problemas alheios. Nesta perspectiva, o (a) candidato (a) apresentou resultado fora do esperado em 01 (uma) COMPETÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. ” De fato, embora todos os laudos indiquem o percentil, não há explicação sobre como esse resultado foi obtido. Além disso, o demandante afirma que o prazo para a interposição de recursos foi alterado de última hora, o que o impediu de recorrer, pois, ao tentar protocolar seu recurso, o prazo já havia se encerrado, sem sequer ter permanecido aberto por 24 horas. Cabe destacar, por fim, que a probabilidade do direito do autor sobreleva-se diante da previsão no edital (id.75393381) que afirma explicitamente que os motivos do resultado da Avaliação Psicológica apenas seriam realizados em entrevista devolutiva com um dos psicólogos da comissão, a qual não poderia ser gravada pelo candidato, vejamos: “15.18. Não serão informados os motivos do resultado da Avaliação Psicológica através de outros meios. Somente através da entrevista devolutiva, realizada pessoalmente. 15.19. Não será permitido ao candidato gravar a entrevista de devolução.” Informar o motivo da inaptidão apenas pessoalmente, sem possibilidade de gravação, em entrevista com um dos psicólogos, impede o direito de defesa do candidato e o próprio controle da legalidade por meio do judiciário. Não há como comprovar a lisura de um determinado exame se não são fornecidos os motivos da inaptidão. O requisito da objetividade do exame, estabelecido no precedente de repercussão geral outrora mencionado, sequer pode ser analisado. ’’ No mesmo sentido, foi a decisão monocrática do Agravo de Instrumento do Exmo. Rel. Des. Erivan Lopes, vejamos: “Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo de teste psicológico juntado pela impetrante à petição inicial (id 64582426) não aponta os motivos que ensejaram a obtenção dos resultados que levaram à inaptidão da candidata, somente mencionando a existência de resultado fora do adequado quanto ao “senso de dever” e “controle emocional”, mas sem esclarecer de forma objetiva e individualizada como tais resultados foram obtidos. Verifica-se, portanto, que as justificativas apresentadas são gerais e não específicas para cada candidato. Os resultados encontrados, no caso, para as características avaliadas não suprem a necessidade de motivação específica. Pelo contrário, carecem de fundamentação por não apresentarem as razões pelas quais a banca examinadora se convenceu de que o candidato não estava nas faixas adequadas para as mencionadas competências, nem mesmo indicando qual seria a faixa de pontuação ideal. Com efeito, o laudo psicológico elaborado pela banca limitou-se a apontar que a candidata apresenta resultado fora do adequado em algumas das habilidades avaliadas, sem informar os motivos pelos quais chegou a este resultado, o que torna a avaliação desprovida de objetividade, impedindo, inclusive, que os candidatos apresentem recurso específico contra o resultado, e resulta na ilegalidade do exame aplicado.” Em face do supracitado, restou evidente que o exame psicotécnico foi realizado de maneira subjetiva e obscura, violando os princípios da isonomia e transparência, de forma que no presente caso, é perfeitamente cabível a presença do poder Judiciário como agente responsável por promover a igualdade e justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, confirmando a medida liminar, para declarar a nulidade do ato que eliminou o candidato do concurso ora discutido e diante da aprovação no novo exame psicológico realizado em razão da medida liminar, determino, ainda, que seja assegurado o prosseguimento regular do autor no concurso, sem qualquer prejuízo ou discriminação em relação aos demais candidatos, observada a ordem classificatória, além de que, em caso de aprovação nas demais etapas e convocação, possa ingressar regularmente no Curso de Formação e seja nomeado e empossado, de acordo com a sua classificação. Condeno os demandados em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPI. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. TERESINA-PI, 22 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz Titular de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

24/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Documento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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