Procedimento Comum Cível 0805025-18.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805025-18.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROZINALDO CORREIA DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805025-18.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Rozinaldo Correia da Silva em face do DETRAN/PI e da Synvia Laboratórios e Toxicologia Ltda., na qual o autor alega ter sofrido prejuízos materiais e morais em razão de falha na renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Narra o autor que, ao requerer a renovação de sua CNH em maio de 2022, apresentou todos os documentos exigidos, inclusive o exame toxicológico e o exame oftalmológico, realizados dentro da validade. Sustenta que, por descuido dos réus, o exame toxicológico não foi inserido no sistema RENACH, o que impediu a confecção da nova CNH, obrigando-o a refazer o exame, realizar novo deslocamento até Teresina e suportar novas despesas, além de permanecer sem poder dirigir por certo período. A requerida Synvia Laboratórios e Toxicologia Ltda., em sua contestação, afirma que não houve falha na prestação do serviço, alegando ser inverídica a informação de que o exame não teria sido inserido no sistema. Sustenta que, assim que tomou ciência da situação, procedeu à inclusão imediata do exame no RENACH, o que possibilitou, inclusive, a posterior emissão da CNH ao autor. Argumenta, portanto, inexistir ato ilícito ou dano indenizável. É o breve relatório. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o processo e delimito os pontos controvertidos a serem objeto de instrução e julgamento, nos seguintes termos: O autor realizou dois exames toxicológicos e exames oftalmológicos entre maio e setembro de 2022. Pontos controvertidos: a) Se a responsabilidade pela inserção dos resultados dos exames toxicológicos no sistema RENACH é do laboratório credenciado (Synvia Laboratórios e Toxicologia Ltda.) b) Se houve ou não falha na inserção dos exames realizados pelo autor no sistema RENACH, especificando-se a data e a forma em que o lançamento foi efetivamente realizado. c) A data de realização de cada exame e a data de envio da documentação ao DETRAN/PI. Nos termos do art. 373, II, do CPC, e considerando o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, aplicável à hipótese), atribuo à requerida Synvia Laboratórios e Toxicologia Ltda. o ônus de comprovar: Que efetivamente procedeu à inserção dos exames toxicológicos do autor no sistema RENACH, indicando: a data exata do envio; o meio de comunicação utilizado com o DETRAN/PI; e o comprovante ou relatório técnico do protocolo eletrônico correspondente. Que o procedimento de alimentação do sistema RENACH é, de fato, atribuição do laboratório, apresentando, se houver, documentos normativos ou contratuais que comprovem essa distribuição de responsabilidades. Ressalto que, não sendo demonstrada a regularidade do procedimento de inserção, poderá ser reconhecida a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a requerida Synvia Laboratórios e Toxicologia Ltda. para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os documentos e relatórios que comprovem as informações supra, inclusive eventuais comunicações eletrônicas com o DETRAN/PI. Intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, informar a data de realização de cada exame e a data da efetiva renovação da CNH, indicando o ID dos documentos correspondentes e juntando, se ainda não o fez, cópia atualizada da CNH emitida. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes dessa decisão. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROZINALDO CORREIA DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805025-18.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pelo DETRAN/PI, no qual alega a nulidade da citação, sustentando que não teria sido regularmente notificado, pois a comunicação processual foi realizada por meio do SEI e não direcionada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que detém a atribuição para sua representação judicial. Contudo, da análise dos autos, verifico que não há qualquer nulidade a ser reconhecida. A certidão de ID 70878098 atesta que o DETRAN/PI foi regularmente citado via PJE, conforme expediente de ID 52815976, tendo decorrido o prazo sem que apresentasse contestação. Em razão da inércia, para evitar alegação futura de nulidade, foi proferido decisão determinando a citação pessoal, o que foi cumprido por oficial de justiça, conforme certidão de ID 66155615, sendo realizada na pessoa da Diretora-Geral do órgão. Assim, o DETRAN/PI teve ciência inequívoca do processo e a oportunidade de apresentar contestação dentro do prazo legal, o que não fez. Somente posteriormente, ao invés de apresentar sua defesa, optou por arguir a nulidade da citação, sob o argumento de que esta teria sido realizada via SEI, fato que não se comprova nos autos. O ordenamento jurídico exige que, para o reconhecimento de nulidade, haja a comprovação de prejuízo (§1º do art. 282 do CPC), o que não ocorreu no presente caso. A citação foi realizada por meio eletrônico e, posteriormente, reforçada pela diligência do oficial de justiça, afastando qualquer alegação de vício que pudesse comprometer o contraditório e a ampla defesa, nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. INTIMAÇÃO DO DETRAN NA PESSOA DO DIRETOR GERAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Compete ao Diretor Presidente do DETRAN representar judicial e extrajudicialmente a instituição, nos termos do disposto no art. 6º, inc. I, da Lei 10.847/96, apenas pontuando-se que a atual denominação é Diretor Geral (Lei 14.479/14). 2. Na hipótese, denota-se que o DETRAN foi citado através de uma funcionária sem poderes para tal (certidão do Oficial de Justiça às fls. 26/27). Impõe-se, assim, a renovação do ato de citação do DETRAN na pessoa do seu Diretor Geral, anulando-se todos os atos do processo a partir deste. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70080414634, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080414634 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2019). (grifos nossos). Diante disso, REJEITO o pedido de nulidade da citação e, em razão da ausência de contestação no prazo legal, decreto a revelia da parte requerida, todavia, não se opera o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial uma vez que os interesses dos Entes Federativos são indisponíveis e insuscetíveis de revelia, nos termos do art. 345, II, do NCPC. Nos termos do art. 355, I, do novo CPC, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA em 05/03/2026 23:59.

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