Procedimento Comum Cível 0800702-07.2022.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800702-07.2022.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/05/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AIRTON LOURENCO KULEVICZ REU: JOAO BATISTA BARBOSA, ROSI GRIGOLETTI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SANTA FILOMENA, 5 de maio de 2026. MARCIA BRITO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Santa Filomena Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800702-07.2022.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Rural]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AIRTON LOURENCO KULEVICZ REU: JOAO BATISTA BARBOSA, ROSI GRIGOLETTI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SANTA FILOMENA, 5 de maio de 2026. MARCIA BRITO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Santa Filomena Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800702-07.2022.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Rural]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:46

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIRTON LOURENCO KULEVICZ RÉU: JOÃO BATISTA BARBOSA, ROSI GRIGOLETTI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800702-07.2022.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Arrendamento Rural] Trata-se de Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural com pedido de indenização por perdas e danos e concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória ajuizada por AIRTON LOURENÇO KULEVICZ em desfavor de JOÃO BATISTA BARBOSA e ROSI GRIGOLETI. Em síntese, o autor celebrou com os requeridos contratos de arrendamento rural, firmados em 27/07/2020, envolvendo 330 ha (trezentos e trinta) hectares e 80 ha (oitenta hectares) da área rural denominada Fazenda Campo Novo, localizada no município de Santa Filomena-PI, com prazo de oito anos, tendo início em 30/05/2020 e previsão de término em 30/05/2028. Ademais, firmou ainda mais dois contratos de arrendamento, um envolvendo 100 ha (cem hectares) no Boqueirão do Recreio, estipulado em 31/08/2020, com início de vigência em 30/05/2020 e término em 30/05/2025 e outro de 200 ha (duzentos hectares) na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no município de Santa Filomena – PI, constituído em 26/03/2020, com data de validade entre 30/05/2020 e 30/05/2025. O intuito dos arrendamentos se destina ao cultivo de soja ou milho, com a permissão de plantação de outras culturas de ciclo curto e aptas ao tipo de solo no local. Aponta que desde o início dos contratos, ficou ajustado que não haveria pagamento de arrendamento nos dois primeiros anos, período em que o autor realizaria vultosos investimentos para preparo, correção e melhoria do solo. Em razão disso, o autor investiu aproximadamente 725.535,00 (setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais), utilizando maquinário próprio, em serviços como limpeza de áreas, abertura de terras, aplicação e incorporação de calcário, correção do solo e preparo para plantio. E ainda que durante a execução contratual, parte das obrigações não foi integralmente cumprida no prazo originalmente previsto em razão de eventos alheios à vontade do autor, notadamente chuvas excessivas e contínuas na região em 2021, que inviabilizaram o plantio integral das áreas e a abertura de parte do terreno bem como a pandemia da Covid-19, que causou escassez de mão de obra especializada e impossibilitou a contratação de empresas para serviços técnicos, configurando caso fortuito e força maior, inexistindo culpa ou inadimplemento voluntário por parte do autor. Ressalte-se que os réus promoveram a rescisão unilateral dos contratos, notificando o autor por meio de aplicativo WhatsApp em 13 de janeiro de 2022, com a retomada das áreas em 30 de maio de 2022, sem observância da forma legal da notificação extrajudicial, o prazo mínimo legal de seis meses previsto no Estatuto da Terra e a necessidade de motivação idônea para a retomada. Aduz que com a ruptura abrupta, o autor foi retirado da posse das áreas onde residia e trabalhava, ficando impossibilitado de explorar economicamente os imóveis e de recuperar os valores investidos, sofrendo grave prejuízo financeiro. Diante disso, o autor ajuizou a presente ação requerendo a rescisão judicial dos contratos de arrendamento rural, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de 725.535,00 (setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e cinco reais), referentes aos investimentos realizados e a concessão de tutela provisória. Com a inicial foram acostados os seguintes documentos: Procuração (ID 28719429), RG e CPF do autor (ID 28733581), Comprovante de residência (ID 28720418), Contratos de arrendamento (ID 28720436, ID 28721406, ID 28721430 e ID 28721442), Print de conversa no WhatsApp (ID 28721904), Imagens (ID 28721940, ID 28722557, ID 28722564, ID 28722567, ID 28722569 e ID 28723152), Planilhas de gastos (ID 28723715, ID 28723740, ID 28724162 e ID 28724177). Decisão de ID 29520022 que determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Manifestação no ID 29886402, com a juntada de Declaração de Imposto de renda em nome do autor (ID 29886408 e ID 29886409). Decisão de ID 37932879 que deferiu o parcelamento das custas processuais e determinou a citação dos requeridos para contestarem o feito. Contestação com pedido reconvencional no ID 43457679 na qual os requeridos alegam preliminarmente pela tempestividade da contestação além da incompetência relativa da comarca de Gilbués-PI para julgar o feito. No mérito, aduzem a impossibilidade de indenização por perdas e danos, diante da não demonstração das benfeitorias pelo autor, vez que as atividades realizadas por ele dizem respeito à serviços inerentes ao próprio arrendamento rural. Além disso, sustenta o não cabimento dos lucros cessantes, vez que não comprovado pelo requerente a as expectativas de ganhos futuros com o arrendamento. Também ressaltou pela impossibilidade de concessão da medida liminar pleiteada. Em sede reconvencional aponta o direito à rescisão contratual e ao despejo, vez que o autor/arrendatário incorreu na prática de hipóteses que autorizam o despejo, conforme descrito nos incisos III, IV, VI e IX do art. 32 da Lei 59.566/66. Pediu ainda a reintegração de posse das áreas e o despejo do autor/arrendatário bem como o pagamento do montante a título das prestações vencidas dos contratos de arrendamento rural no valor de R$ 347.700,00 (trezentos e quarenta e sete mil e setecentos reais) devidamente corrigidos e atualizados. Por fim, pleiteou pela condenação do autor em litigância de má-fé. Com a resposta, trouxe aos autos os seguintes documentos: Procurações (ID 43457680 e ID 43457682), Documentos de identificação (ID 43457685 e ID 43457686), Comprovantes de residência (ID 43457689 e ID 43457692), Contratos de arrendamento (ID 43457946, ID 43457948, ID 43457949 e ID 43457951), Certidões de inteiro teor (ID 43457953, ID 43457955 e ID 43457959), Prints de conversa no WhatsApp (ID 43457961), Nota fiscal (ID 43457962), Distratos não assinados (ID 43457963), AR Notificação extrajudicial (ID 43457964), Contranotificação extrajudicial (ID 43457965), Imagens (ID 43457966) e Print de conversa no WhatsApp (ID 43457967). Réplica à contestação no ID 44420937 reiterando todos os pedidos iniciais e o seu integral acolhimento. Trouxe aos autos Áudio (ID 44423255) e Contranotificação extrajudicial (ID 44423275). Réplica à reconvenção (ID 44424262) na qual o autor requereu a improcedência do pleito reconvencional. Réplica à contestação à reconvenção no ID 50187169 ratificando todos os pedidos constantes na reconvenção. Decisão de ID 50708028 que declarou a incompetência do Juízo de Gilbués-PI para análise e julgamento da presente ação, bem como determinou a remessa da integralidade dos autos ao Juízo de Santa Filomena-PI, com fulcro no artigo 63, § 1º e artigo 64 do Código de Processo Civil e na cláusula de eleição de foro. Manifestação no ID 53143983 requerendo a juntada de fotos dos plantios de soja realizados pelos requeridos nas áreas que foram arrendadas ao Requerente (ID 53145614) bem como prosseguimento regular do feito. Decisão de ID 53785620 que suscitou conflito negativo de competência. Decisão de ID 62906181 que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor consistente na rescisão imediata do contrato e condenação em perdas e danos bem como indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerido em reconvenção consistente no despejo do autor, porquanto ausentes os requisitos caracterizadores à sua concessão, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil. Acórdão de ID 63428394 que conheceu do Conflito Negativo de Competência e o julgou improcedente, fixando a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Filomena-PI para o processamento e julgamento do feito. Decisão de ID 74654478 que recebeu a inicial pelo rito do procedimento comum e marcou audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação no ID 82808422 que restou infrutífera. Ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Conforme cediço, o contrato de arrendamento rural é um contrato agrário, pelo qual uma pessoa (o proprietário) cede para outra (o produtor), por um tempo definido, o uso de um imóvel rural ou de partes dele. O acordo pode incluir também o uso de outros bens, benfeitorias e instalações. A referida modalidade contratual é regida pelos ditames do Decreto nº 59.566/1966, da Lei nº 4.947/1966 e pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), a saber: Estatuto da Terra Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. § 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria. § 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei. § 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. § 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. § 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei. § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato. § 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares. § 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil. Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário; VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor; X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa; XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas; XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento). XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra..Vetado... Decreto nº 59.566/1966 Art. 1º. O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista. Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. § 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento. § 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. § 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador. Lei nº 4.947/1966 Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário: (...) II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa; (Grifos nossos) Não se discutem os contratos de arrendamento rural firmados entre o requerente e os requeridos, claramente comprovado por meio dos Contratos de arrendamento acostados aos autos (ID 28720436, ID 28721406, ID 28721430 e ID 28721442). A alegação de que houve rescisão unilateral dos contratos diante da notificação do autor por meio de aplicativo WhatsApp em 13/01/2022 não merece prosperar. Senão vejamos. O inciso IV do art. 95 do Estatuto da Terra enuncia que “em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos”. O inciso V, por sua vez, enuncia que “os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu”. Tratando-se de ação em que se pleiteia a rescisão de contrato de arrendamento rural com fundamento no descumprimento das cláusulas do pacto pelo arrendatário, desnecessária a notificação prévia deste. A notificação prévia do arrendatário é exigida apenas nas hipóteses em que o arrendador pretenda renovar o arrendamento, alinear o imóvel ou retomá-lo para exploração direta ou por intermédio de descendente, prestando-se, nas duas primeiras situações, para oportunizar ao arrendatário concorrer em iguais chances com terceiros, seja para a compra, seja para a manutenção do pacto. Contudo, quando quaisquer das partes desejam colocar um fim ao contrato em razão do descumprimento de suas cláusulas pela outra, não é exigida a prévia notificação. É o que se extrai da leitura e análise dos arts. 92, §6º, art. 95, incisos IV e V da Lei 4.504/1964 bem como dos arts. 22, caput e §1º e 2º e art. 27 do Decreto 59.566/1966. No arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra, a notificação prévia para retomada do imóvel só é necessária no caso de vencimento do prazo do contrato, ou na hipótese de venda, não sendo exigida quando se operar o inadimplemento por parte do arrendatário. Os próprios negócios jurídicos entabulados estabeleceram em sua Cláusula 12ª sobre a desnecessidade de notificação em caso de configuração de uma das hipóteses previstas nos artigos 26 e 32 do Decreto 59.566/66, a qual colaciono: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente contrato será considerado extinto ou rescindido, independentemente de qualquer formalidade, na hipótese de vir a configurar qualquer um dos casos previstos nos artigos 26 e 32 do Decreto 59.566/66. (Grifos nossos) Sendo assim, não que se falar em irregularidade processual em decorrência da ausência da prévia notificação do arrendatário, quanto à pretensão do arrendador, de rescisão do pacto e por oportuno perdas e danos a serem indenizadas. O art. 95, inciso VIII do Estatuto da Terra bem como os arts. 24 e 25 do Decreto 59.566/1966 assim dispõem sobre as benfeitorias: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; Art. 24. As benfeitorias que forem realizadas no imóvel rural objeto de arrendamento, podem ser voluptuárias úteis e necessárias, assim conceituadas: I - voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel rural, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor; II - úteis, as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e III - necessárias, as que tem por fim conservar o imóvel rural ou evitar que se deteriore e as que decorram do cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento para a conservação de recursos naturais. Parágrafo único. Havendo dúvida sobre a finalidade da benfeitoria, e quanto à sua classificação prevalecerá o que for ajustado pelos contratantes. Art. 25. O arrendatário, no término do contrato, terá direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, somente será indenizado se sua construção for expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil). § 1º Enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá reter o imóvel em seu poder, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento (arts. 95, VIII do Estatuto da Terra e 516 do Código Civil). § 2º Quando as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às expensas do arrendador dando lugar a aumento nos rendimentos da gleba, terá ele direito a uma elevação proporcional da renda, e não serão indenizáveis ao fim do contrato, salvo estipulação em contrário. (Grifos nossos) O autor requereu a compensação por perdas e danos oriundas dos serviços e melhorias realizadas no solo das áreas arrendadas, notadamente em relação à preparo e manejo do solo para realização da finalidade do arrendamento rural. No entanto, não trouxe nenhum recibo de pagamento pelos serviços de terraplanagem, apenas tabelas unilaterais e meramente indicativas de valores supostamente pagos, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Os atos praticados pelo arrendatário, tendentes ao melhoramento do solo e a produção, têm a finalidade de elevação da produtividade da terra, de modo que não podem ser considerados benfeitorias, tendo em vista que são inerentes à própria atividade rural, objeto de contrato. Os serviços de gradagem, catação de paus e aplicação de calcário não se enquadram na definição de benfeitorias. Constituem melhorias voltadas à exploração da área arrendada, em benefício do próprio arrendatário. Portanto, não há que se falar em indenização por benfeitorias em face do autor. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO. ÔNUS DO ARRENDATÁRIO. BENFEITORIA INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO EM EXCESSO. INDENIZAÇÃO POR REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EFETIVADA. FALTA DE PROVA DO DANO. ÔNUS DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Não é benfeitoria indenizável o preparo do solo para viabilizar o plantio, realizado pelo arrendatário na terra arrendada. 2. Sem prova do pagamento a maior, não há que se falar em repetição do indébito. 3. É dever do requerente provar o dano que alegou ter sofrido em virtude de efetivação de medida cautelar posteriormente revogada. Se não o faz, improcede sua pretensão indenizatória. (REsp n. 794.376/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 13/3/2006, p. 323.) (Grifos nossos) Em que pese o art. 27 do Decreto 59.566/1966 aduzir que “O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra "c", deste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados”, entendo pela não condenação em lucros cessantes. As partes pleitearam o pagamento a título de lucros cessantes diante da não continuidade dos contratos de arrendamento pelos requeridos ocasionando perda de lucros e privação de utilização econômica das áreas arrendadas impossibilitando o plantio das lavouras conforme previamente pactuado. Não houve sequer a juntada de documentos que corroborassem eventuais prejuízos efetivos para o requerente, suficientes para a condenação em lucros cessantes nos termos do que dispõe o art. 402 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para a configuração dos lucros cessantes, não basta a simples possibilidade de realização do lucro, mas, sim, uma probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, sempre observado o postulado da razoabilidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. POSSUIDORES DE BOA-FÉ. PERDA DE LAVOURAS E ÁREAS DE SÍTIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO INEXISTENTE. CONEXÃO. SÚMULA Nº 235/STJ. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO CARACTERIZADA. PETIÇÃO INICIAL. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. EXISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. TRANSAÇÃO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de indenização ajuizada por antigos posseiros objetivando a reparação dos danos que alegam ter sofrido em decorrência da desocupação de uma área de terra na qual residiam, de propriedade da demandada. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Irregularidade de representação processual afastada sob o fundamento de que houve a nomeação de advogado ad hoc para defesa dos interesses dos autores. 5. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, nos exatos termos da Súmula nº 235/STJ. 6. Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 557 do CPC/1973, sobretudo na hipótese dos autos, em que foi facultada, mediante prévia deliberação do órgão julgador, a realização de sustentação oral pelo advogado da ora recorrente. 7. Legitimidade passiva reconhecida pelas instâncias ordinárias com fundamento na existência de verdadeira sucessão entre empresas do mesmo grupo econômico, que se apresentou em juízo na condição de sucessora da sociedade inicialmente demandada e participou de todos os atos do processo sem fazer nenhum questionamento a esse respeito. 8. Admite-se o aditamento da petição inicial antes da citação ou de qualquer outro ato que possa configurar o comparecimento espontâneo do réu, a que alude o §1º do art. 214 do CPC/1973. 9. Não supre a falta de citação a simples assinatura lançada em um suposto acordo entabulado entre as partes, por um advogado que dizia representar os interesses da ré, mas que até então não havia apresentado o respectivo instrumento de procuração, menos ainda com poderes específicos para receber citação. 10. Se o dever de indenizar resulta da posse exercida de boa-fé, nos termos do art. 516 do Código Civil de 1916, resume-se a prova do dano à demonstração da existência de benfeitoriais indenizáveis erigidas no imóvel objeto de desocupação. 11. Hipótese em que não houve a inversão do ônus probatório, mas a formação da convicção pessoal do julgador a partir da prova efetivamente produzida (documental e testemunhal) e não contestada pela parte ré, na linha do que preceitua o art. 334, III, do CPC/1973. 12. De acordo com os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito), o acolhimento da alegação de nulidade da transação não está vinculado à motivação jurdica apresentada pela parte na petição inicial. 13. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.658.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.) (Grifos nossos) Ausentes, pois dados concretos que confirmam a perda financeira, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de lucros cessantes conforme pleiteado pelo autor. Sobre a extinção do arrendamento rural, o Estatuto da Terra é explícito no §6º do art. 92, quando diz que “O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei”. Sendo assim, em razão da confirmação de descumprimento das obrigações a cargo do requerente e da manifestação dos requeridos em encerrarem o presente arrendamento rural, determino a resolução contratual, por inexecução das obrigações, nos moldes dos arts. 474 e 475 do Código Civil. Quanto ao pleito reconvencional, acolho o pedido de reintegração de posse das áreas e o despejo do autor/arrendatário bem como o pagamento do montante a título das prestações vencidas dos contratos de arrendamento rural no valor de R$ 347.700,00 (trezentos e quarenta e sete mil e setecentos reais) devidamente corrigidos e atualizados. Sobre a condenação do autor em litigância de má-fé deixo de acolhê-la vez que não demonstrada de forma inequívoca que a má conduta processual foi realizada com o propósito de causar dano à parte adversa ou de obstruir o trâmite regular do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, acolhendo a reconvenção e determinando a imediata de reintegração de posse das áreas e o despejo do autor/arrendatário bem como o pagamento do montante a título das prestações vencidas dos contratos de arrendamento rural no valor de R$ 347.700,00 (trezentos e quarenta e sete mil e setecentos reais) devidamente corrigidos e atualizados. Condeno o exequente em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA - PI, 19 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIRTON LOURENCO KULEVICZ Nome: AIRTON LOURENCO KULEVICZ Endereço: RUA FAUTO LUSTOSA, 00777, CENTRO, GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 RÉU: JOAO BATISTA BARBOSA, ROSI GRIGOLETTI Nome: JOAO BATISTA BARBOSA Endereço: Rua Andiroba, n 228, Casa 03, Jardim Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: ROSI GRIGOLETTI Endereço: Rua Andiroba, n 226, QD.09, Jardim Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena-PI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800702-07.2022.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Arrendamento Rural] Trata-se de Ação de Rescisão de contrato de arrendamento rural cumulado com pedido de indenização por perdas e danos e antecipação de tutela movida por AIRTON LOURENÇO KULEVICZ em face de JOÃO BATISTA BARBOSA e ROSI GRIGOLETI. Recebo a inicial, pelo RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como por ter havido recolhimento das custas judiciais (ID 39328993, 50127906, 50127923, 50127434, 50128197, 50130536, 50128202, 50129417, 50127915, 52874229 e 52874230). DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A DATA DE 13/06/2025, ÀS 09h00 devido não existir nos autos concordância da parte adversa sobre a não designação da mesma. Facultada a participação dos envolvidos de forma presencial, mediante comparecimento ao Fórum local, ou por videoconferência, cujo link de acesso segue abaixo. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI3MzkxYWYtMDBlNy00NzdlLWFhMDctNWRiZDY2MzkwZTEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%225b112df9-cb3a-4b7e-b55e-a819e6dbf366%22%7d ADVIRTO às partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do que preconiza o art.. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062212263454900000027055351 Cópia do RG de Airton Documentos 22062212263471100000027064564 Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento Rural Com Perdas e Danos Petição 22062212263502700000027056054 Comprovante de Residência de Airton Comprovante 22062212263567600000027068969 Verso do RG de Airton Documentos 22062212263609400000027056892 Contrato de Arrendamento de 100 hectares_compressed Comprovante 22062212263651900000027056910 Verso do CPF do Airton Documentos 22062212263690000000027056930 Contrato de Arrendamento de 200 hectares_compressed Comprovante 22062212263727000000027057804 Contrato de Arrendamento de 330 hectares -_compressed Comprovante 22062212263775400000027057816 Foto da Realização de Serviço de Preparo do Solo nas Areas Arrendadas. 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062212263817200000027057827 Contrato de Arrendamento Rural de 80 hectares_compressed Comprovante 22062212263937900000027058412 Foto da Realização de Serviço de Preparo do Solo nas Areas Arrendadas. 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062212263984000000027058427 Notificação dos Requeridos Por Meio de Mensagens de Watzap DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062212264045600000027058433 Foto da Realização de Serviço de Preparo do Solo nas Areas Arrendadas. 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062212264099200000027058936 Foto da Realização de Serviço de Preparo do Solo nas Areas Arrendadas. 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062212264159900000027058938 Demonstrativo de Serviço Realizado na Área de Cem Hectares Comprovante 22062212264207000000027058969 Foto da Realização de Serviço de Preparo do Solo nas Areas Arrendadas. 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062212264277900000027059480 Demonstrativo de Serviço Realizado na Área de Duzentos Hectares Comprovante 22062212264313900000027060003 Foto da Realização de Serviço de Preparo do Solo nas Areas Arrendadas. 6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062212264355200000027060025 Cópias de RG e CPF - Documentos de Identificação Pessoal do Airton Documentos 22062212264391800000027060689 Decisão Decisão 22071315444732100000027809436 Manifestação Manifestação 22072319113364900000028152477 MANIFESTAÇÃO REQUERENDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU O SEU PARCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO Manifestação 22072319113381300000028152482 Declaração de Imposto de Renda do Airton DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072319113399500000028152483 Declaração de Renda do ano Calendário de 2021 de Airton Lourenço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072319113420800000028153034 Certidão Certidão 22101721473835100000031178554 Decisão Decisão 23031417271172100000035694954 Certidão Certidão 23032811064019500000036485886 BOLETO 01 CUSTAS 23032811064031000000036485905 BOLETO 02 CUSTAS 23032811064041600000036485911 BOLETO 03 CUSTAS 23032811064055200000036485913 BOLETO 04 CUSTAS 23032811064066200000036485917 BOLETO 05 CUSTAS 23032811064076100000036485919 BOLETO 06 CUSTAS 23032811064087000000036485922 BOLETO 07 CUSTAS 23032811064098500000036485923 BOLETO 08 CUSTAS 23032811064111800000036485925 BOLETO 09 CUSTAS 23032811064123000000036485933 BOLETO 10 CUSTAS 23032811064133900000036486234 Manifestação Manifestação 23041110055995900000036999196 Manifestação de Comprovação de Pagamento da Primeira Parcela das Custas Processuais Manifestação 23041110060009600000036999081 Comprovante de Pagamento da 1ª Parcela das Custas Processuais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23041110060024300000036999984 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23071019242639300000040883318 Doc. 01 - Procuração - João Batista Procuração 23071019242648400000040883319 Doc. 02 - Procuração - Rosi Procuração 23071019242654700000040883321 Doc. 03 - Documento de Identidade - CNH - JOÃO BATISTA BARBOSA Documentos 23071019242662100000040883324 Doc. 04 - Documento de Identidade - Rosi Documentos 23071019242671600000040883325 Doc. 05 - Comprovante de Residência - João Batista Comprovante 23071019242679300000040883328 Doc. 06 - Comprovante de Residência - Rosi Comprovante 23071019242688400000040883331 Doc. 07 - Contrato de Arrendamento Rural 03 - João Batista x Airton DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242695700000040883635 Doc. 08 - Contrato de Arrendamento Rural 04 - João Batista x Airton DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242708700000040883637 Doc. 09 - Contrato de Arrendamento Rural 01 - Rosi x Airton DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242720100000040883638 Doc. 10 - Contrato de Arrendamento Rural 02 - Rosi x Airton DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242731300000040883640 Doc. 11 - Matrícula n° 1.053 - Ref. Contrato 03 e 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242741300000040883642 Doc. 13 - Matrícula 1.114 - Ref. Contrato 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242755200000040883644 Doc. 14 - Matricula n° 1.055 - Ref. Contrato 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242768600000040883648 Doc. 15 - Prints Mensagens - João x Airton DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242778400000040883650 Doc. 16 - Notas Fiscais Ref. Calcário DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242785700000040883651 Doc. 17 - Distratos Não Assinados DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242792800000040883652 Doc. 18 - AR Notificação Extrajudicial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242800000000040883653 Doc. 19 - Contraminuta à Notificação - Airton DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242808500000040883654 Doc. 20 - Fotos dos Imóveis DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242822400000040883655 Doc. 21 - Cotação da Soja BUNGE 30.05.2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071019242831500000040883656 Doc. 22 - Boleto das Custas Judiciais - Reconvenção CUSTAS 23071019242841200000040883657 Doc. 23 - Comprovante de Pagamento das Custas Judiciais - Reconvenção CUSTAS 23071019242848700000040883658 Intimação Intimação 23071210445987400000040966554 Sistema Sistema 23071212090698500000040976023 Despacho Despacho 23071308415104300000040999083 Despacho Despacho 23071308415104300000040999083 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23073118270622700000041790437 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23073118270637100000041790441 Recording_8 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073118270643800000041791908 CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073118270760400000041791928 Petição Petição 23073118394074800000041793210 CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO Petição 23073118394086900000041793215 CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23073118394093100000041793736 Sistema Sistema 23073119193868800000041795044 Decisão Despacho 23120113172297600000046810957 Despacho Despacho 23120113172297600000046810957 Manifestação Manifestação 23120411181357700000047165104 Requerimento de Juntada de Comproante de Pagamento de Parcelamento das Custas Iniciais Manifestação 23120411181363800000047165111 Comprovante de Pagamento do Parcelamento das Custas Processuais -Boleto -08 Comprovante 23120411181367800000047165536 Comprovante de Pagamento das Custas Processuais _30-10-2023_152729- Boleto 07 Comprovante 23120411181372600000047165553 Comprovante_de Pagamento das Custas Processuais -Boleto -06 Comprovante 23120411181376600000047165115 Comprovante_das Custas Processuais 26-08-2023_093057 - Boleto 05 Comprovante 23120411181381200000047165577 Comprovante_de Pagamento de Custas Processuais - Boleto- 04 Comprovante 23120411181384800000047168204 Comprovante_28-06-2023_150417-Boleto -03 Comprovante 23120411181390400000047165582 Comprovante_de Pagamento de Custas Processuais 16-05-2023_133705- Boleto- 02 Comprovante 23120411181395100000047167042 Comprovante de Pagamento do Parcelamento das Custas Processuais -Boleto -01 Comprovante 23120411181398500000047165545 Petição Petição 23120511293205800000047222206 Vinculação de boletos Certidão 23120911264964200000047407978 0800702-07.2022.8.18.0052(PJe) 01 Certidão 23120911264970400000047407979 0800702-07.2022.8.18.0052(PJe) 02 Certidão 23120911264973600000047407980 0800702-07.2022.8.18.0052(PJe) 03 Certidão 23120911264976100000047407981 0800702-07.2022.8.18.0052(PJe) 04 Certidão 23120911264979300000047407982 0800702-07.2022.8.18.0052(PJe) 05 Certidão 23120911264982100000047407983 0800702-07.2022.8.18.0052(PJe) 06 Certidão 23120911264984800000047408186 0800702-07.2022.8.18.0052(PJe) 07 Certidão 23120911264987400000047408187 0800702-07.2022.8.18.0052(PJe) 08 Certidão 23120911264990100000047408189 Vinculação do boleto da reconvenção Comprovante 23120911313705100000047408193 Tempestividade Certidão 23120911332760100000047408197 Sistema Sistema 23120911334808000000047408199 Decisão Decisão 23121613260178400000047710216 Intimação Intimação 23121613260178400000047710216 Manifestação Manifestação 24021710282435900000049731357 Requerimento de Remessa Processual Urgente Manifestação 24021710282441000000049731361 Comprovante de Pagamento de Boleto - Custas Processuais Comprovante 24021710282443300000049731362 Comprovante de Pagamento de Boleto de Custas Processuais Comprovante 24021710282445800000049731363 Vinculação de boleto Certidão 24021710541204000000049731944 0800702-07.2022.8.18.0052(PJe) 09 Comprovante 24021710541209900000049731945 0800702-07.2022.8.18.0052(PJe) 10 Comprovante 24021710541212500000049731946 Manifestação Manifestação 24022210414720600000049983540 Requerimento de Juntada de Fotos Manifestação 24022210414732900000049984144 Foto das Áreas Arrendadas Com Plantio de Soja Realizado Pelos Requeridos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022210414736000000049985068 Sistema Sistema 24022813403223800000050290890 Decisão Decisão 24030517084779700000050584243 Decisão Decisão 24030517084779700000050584243 Certidão Certidão 24030611202615800000050624317 protocolo CONFLITO DE COMPETÊNCIA Comprovante 24030611202626900000050624320 Certidão Certidão 24060510345173000000054763092 SEI_24.0.000064760_4 Informação 24060510345182600000054763095 Sistema Sistema 24060514172955900000054784966 Decisão Decisão 24090516145245800000058969720 Juntada da cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento Certidão 24091212523296600000059407935 SEI_24.0.000108075_6-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091212523345800000059430819 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24091620393666500000059595837 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24091620393700100000059595838 Sistema Sistema 24092413113378400000059981761 Despacho Despacho 24121013062442300000063659870 Trânsito em julgado Certidão 25032711434850500000068269706 Sistema Sistema 25032811472901000000068337043 SANTA FILOMENA - PI, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

28/04/2025, 00:00

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