Agravo Interno Cível 0800644-66.2020.8.18.0054 - TJPI

Agravo Interno Cível 0800644-66.2020.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: JOSEFA MARCELA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, ao reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, manteve a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a aposição de digital e a assinatura de um parente próximo como testemunha suprem a exigência de assinatura a rogo em contratos firmados por analfabetos; (ii) verificar a ocorrência de má-fé para fins de restituição em dobro do indébito; e (iii) definir os parâmetros de juros de mora e correção monetária após o advento da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do contrato de prestação de serviços ou mútuo firmado por pessoa analfabeta depende da observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo por terceiro e a subscrição por duas testemunhas. 4. A mera assinatura de um familiar como testemunha não se confunde com a assinatura a rogo, sendo o instrumento contratual nulo por vício de forma, conforme entendimento consolidado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. 5. A cobrança de valores sem amparo em contratação válida, derivada de falha estrutural da instituição financeira, caracteriza má-fé e afasta a tese de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, mesmo diante da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário (verba alimentar) ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, arbitrado no caso com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros legais devem corresponder à taxa Selic deduzida da atualização monetária (IPCA), devendo o julgado ser reformado apenas para adequação destes consectários. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido parcialmente para retificar os parâmetros de juros e correção monetária, mantendo-se a nulidade do contrato e as demais condenações. Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 389, 405, 406 (redação da Lei nº 14.905/2024) e 595; Código de Processo Civil, arts. 373 e 1.021, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-Egrégio, Súmula 30; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 43 e Súmula 362. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto pelo BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática terminativa que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por JOSEFA MARCELA DE SOUSA, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da parte autora. O decisum fustigado manteve a anulação do contrato de empréstimo consignado nº 314201716-3, sob o fundamento de que, sendo a contratante pessoa analfabeta, o instrumento não observou o requisito formal de validade previsto no art. 595 do Código Civil. Naquela oportunidade, este Relator também majorou a indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), fundamentando-se na Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, que reconhece a nulidade de contratos de mútuo bancário atribuídos a analfabetos sem as formalidades legais, configurando ato ilícito indenizável. Irresignado, o banco agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, a plena validade da contratação e a regularidade do negócio jurídico, asseverando que a presença do filho da autora, assinando o instrumento como testemunha, supriria a exigência de assinatura a rogo e comprovaria a manifestação de vontade da aderente. Subsidiariamente, a instituição financeira insurge-se contra a repetição do indébito na forma dobrada, pleiteando a incidência da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, a fim de que a dobra legal se restrinja a descontos realizados após 30/03/2021. Quanto aos danos morais, o agravante pugna por sua exclusão ou, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório, alegando que o mero desconto indevido em benefício de idoso não gera dano in re ipsa e que o valor fixado distorce a realidade dos autos. Por fim, requer a reforma quanto ao termo inicial dos juros de mora, sustentando que, por se tratar de responsabilidade contratual, estes devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II – DO MÉRITO Extrai-se das razões recursais, que a parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão vergastada, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. De início, vale ressaltar que, dada a sua natureza, o agravo interno deve encerrar discussão restrita à adequação do decisum monocrático proferido pelo relator, cabendo ao agravante impugnar de forma precisa os seus fundamentos, conforme preconizado no § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A matéria controvertida, portanto, cinge-se em saber se a decisão atacada, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, merece reparo. O agravante sustenta, em síntese, a validade da contratação, argumentando que o instrumento foi devidamente formalizado com a aposição da digital da agravada e a subscrição de duas testemunhas, sendo uma delas filho da própria recorrida, o que atestaria a ciência e anuência com os termos do pacto. Enuncio, porém, desde logo, que a irresignação não merece prosperar. Com efeito, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de modificar o entendimento exposto na decisão atacada, limitando-se a reproduzir a argumentação que já ofertara anteriormente, sendo certo que o simples inconformismo com a decisão não se mostra suficiente para modificar o ato impugnado. Colhe-se dos autos que a decisão recorrida, com fundamentação clara e expressa, reconheceu a nulidade do contrato objeto da lide em razão da inobservância das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, não sendo suficiente, para suprir tal vício, a mera presença de assinatura de pessoa ligada à parte contratante como testemunha. Conforme corretamente pontuado, a parte autora logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, visto que a documentação acostada à inicial comprova a existência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica do empréstimo impugnado. Uma vez demonstrada a ocorrência dos descontos, caberia ao banco réu, ora agravante, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme impõe o art. 373, II, do CP, comprovando a legitimidade da contratação e, de forma indispensável para o aperfeiçoamento do contrato de mútuo, a efetiva disponibilização do capital em favor do consumidor. Contudo, a instituição financeira demandada não se desincumbiu dessa obrigação, vez que o instrumento contratual apresentado (ID 27227262) descumpriu as exigências necessárias para contratação com pessoa analfabeta (art. 595 do CC), pois não possuía a assinatura a rogo. A tese do Agravante de que a mera assinatura de um parente próximo seria suficiente para suprir o vício e validar o contrato não encontra amparo legal. A exigência do art. 595 do CC é clara e visa proteger a pessoa vulnerável (analfabeta), garantindo que sua vontade seja manifestada de forma segura e inconteste, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas torna o negócio jurídico nulo, conforme entendimento consolidado na Súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe: SÚMULA 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Uma vez declarada a nulidade do contrato, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe. A conduta do banco, ao efetuar cobranças sem amparo legal, caracteriza má-fé, especialmente por não haver qualquer engano justificável para tal atuação. A cobrança de quantia indevida, nessas circunstâncias, atrai a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor. Impende registrar que a modulação de efeitos estabelecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a qual exige a demonstração de má-fé para cobranças efetuadas até 30/03/2021, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva após esse marco, não obsta a condenação dobrada quando o requisito da má-fé resta sobejamente demonstrado. No caso concreto, a conduta da instituição financeira não se trata de engano justificável, mas falha estrutural grave que resultou na apropriação de valores sem causa jurídica, o que evidencia sua má-fé. Portanto, resta inaplicável a modulação de efeitos, impondo-se a restituição em dobro de todo o montante indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o dano moral também está devidamente caracterizado nos autos. É evidente a responsabilidade do Banco ao realizar descontos indevidos na verba alimentar do consumidor, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo, contexto no qual a instituição financeira responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais, majorada para R$ 3.000,00 na decisão monocrática, mostra-se adequada e proporcional à gravidade da conduta e ao caráter alimentar da verba subtraída. Contudo, quanto aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que a decisão padece de retificação, notadamente diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. Assim, impõe-se o ajuste dos consectários legais para que passem a observar a seguinte sistemática: a devolução do indébito deverá ser acrescida de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Agravo Interno, apenas para retificar os parâmetros de juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus demais pontos. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: JOSEFA MARCELA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, ao reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, manteve a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a aposição de digital e a assinatura de um parente próximo como testemunha suprem a exigência de assinatura a rogo em contratos firmados por analfabetos; (ii) verificar a ocorrência de má-fé para fins de restituição em dobro do indébito; e (iii) definir os parâmetros de juros de mora e correção monetária após o advento da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do contrato de prestação de serviços ou mútuo firmado por pessoa analfabeta depende da observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo por terceiro e a subscrição por duas testemunhas. 4. A mera assinatura de um familiar como testemunha não se confunde com a assinatura a rogo, sendo o instrumento contratual nulo por vício de forma, conforme entendimento consolidado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. 5. A cobrança de valores sem amparo em contratação válida, derivada de falha estrutural da instituição financeira, caracteriza má-fé e afasta a tese de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, mesmo diante da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário (verba alimentar) ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, arbitrado no caso com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros legais devem corresponder à taxa Selic deduzida da atualização monetária (IPCA), devendo o julgado ser reformado apenas para adequação destes consectários. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido parcialmente para retificar os parâmetros de juros e correção monetária, mantendo-se a nulidade do contrato e as demais condenações. Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 389, 405, 406 (redação da Lei nº 14.905/2024) e 595; Código de Processo Civil, arts. 373 e 1.021, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-Egrégio, Súmula 30; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 43 e Súmula 362. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto pelo BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática terminativa que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por JOSEFA MARCELA DE SOUSA, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da parte autora. O decisum fustigado manteve a anulação do contrato de empréstimo consignado nº 314201716-3, sob o fundamento de que, sendo a contratante pessoa analfabeta, o instrumento não observou o requisito formal de validade previsto no art. 595 do Código Civil. Naquela oportunidade, este Relator também majorou a indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), fundamentando-se na Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, que reconhece a nulidade de contratos de mútuo bancário atribuídos a analfabetos sem as formalidades legais, configurando ato ilícito indenizável. Irresignado, o banco agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, a plena validade da contratação e a regularidade do negócio jurídico, asseverando que a presença do filho da autora, assinando o instrumento como testemunha, supriria a exigência de assinatura a rogo e comprovaria a manifestação de vontade da aderente. Subsidiariamente, a instituição financeira insurge-se contra a repetição do indébito na forma dobrada, pleiteando a incidência da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, a fim de que a dobra legal se restrinja a descontos realizados após 30/03/2021. Quanto aos danos morais, o agravante pugna por sua exclusão ou, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório, alegando que o mero desconto indevido em benefício de idoso não gera dano in re ipsa e que o valor fixado distorce a realidade dos autos. Por fim, requer a reforma quanto ao termo inicial dos juros de mora, sustentando que, por se tratar de responsabilidade contratual, estes devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II – DO MÉRITO Extrai-se das razões recursais, que a parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão vergastada, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. De início, vale ressaltar que, dada a sua natureza, o agravo interno deve encerrar discussão restrita à adequação do decisum monocrático proferido pelo relator, cabendo ao agravante impugnar de forma precisa os seus fundamentos, conforme preconizado no § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A matéria controvertida, portanto, cinge-se em saber se a decisão atacada, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, merece reparo. O agravante sustenta, em síntese, a validade da contratação, argumentando que o instrumento foi devidamente formalizado com a aposição da digital da agravada e a subscrição de duas testemunhas, sendo uma delas filho da própria recorrida, o que atestaria a ciência e anuência com os termos do pacto. Enuncio, porém, desde logo, que a irresignação não merece prosperar. Com efeito, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de modificar o entendimento exposto na decisão atacada, limitando-se a reproduzir a argumentação que já ofertara anteriormente, sendo certo que o simples inconformismo com a decisão não se mostra suficiente para modificar o ato impugnado. Colhe-se dos autos que a decisão recorrida, com fundamentação clara e expressa, reconheceu a nulidade do contrato objeto da lide em razão da inobservância das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, não sendo suficiente, para suprir tal vício, a mera presença de assinatura de pessoa ligada à parte contratante como testemunha. Conforme corretamente pontuado, a parte autora logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, visto que a documentação acostada à inicial comprova a existência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica do empréstimo impugnado. Uma vez demonstrada a ocorrência dos descontos, caberia ao banco réu, ora agravante, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme impõe o art. 373, II, do CP, comprovando a legitimidade da contratação e, de forma indispensável para o aperfeiçoamento do contrato de mútuo, a efetiva disponibilização do capital em favor do consumidor. Contudo, a instituição financeira demandada não se desincumbiu dessa obrigação, vez que o instrumento contratual apresentado (ID 27227262) descumpriu as exigências necessárias para contratação com pessoa analfabeta (art. 595 do CC), pois não possuía a assinatura a rogo. A tese do Agravante de que a mera assinatura de um parente próximo seria suficiente para suprir o vício e validar o contrato não encontra amparo legal. A exigência do art. 595 do CC é clara e visa proteger a pessoa vulnerável (analfabeta), garantindo que sua vontade seja manifestada de forma segura e inconteste, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas torna o negócio jurídico nulo, conforme entendimento consolidado na Súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe: SÚMULA 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Uma vez declarada a nulidade do contrato, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe. A conduta do banco, ao efetuar cobranças sem amparo legal, caracteriza má-fé, especialmente por não haver qualquer engano justificável para tal atuação. A cobrança de quantia indevida, nessas circunstâncias, atrai a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor. Impende registrar que a modulação de efeitos estabelecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a qual exige a demonstração de má-fé para cobranças efetuadas até 30/03/2021, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva após esse marco, não obsta a condenação dobrada quando o requisito da má-fé resta sobejamente demonstrado. No caso concreto, a conduta da instituição financeira não se trata de engano justificável, mas falha estrutural grave que resultou na apropriação de valores sem causa jurídica, o que evidencia sua má-fé. Portanto, resta inaplicável a modulação de efeitos, impondo-se a restituição em dobro de todo o montante indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o dano moral também está devidamente caracterizado nos autos. É evidente a responsabilidade do Banco ao realizar descontos indevidos na verba alimentar do consumidor, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo, contexto no qual a instituição financeira responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais, majorada para R$ 3.000,00 na decisão monocrática, mostra-se adequada e proporcional à gravidade da conduta e ao caráter alimentar da verba subtraída. Contudo, quanto aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que a decisão padece de retificação, notadamente diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. Assim, impõe-se o ajuste dos consectários legais para que passem a observar a seguinte sistemática: a devolução do indébito deverá ser acrescida de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Agravo Interno, apenas para retificar os parâmetros de juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus demais pontos. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801137-47.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0815465-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801489-23.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 26421766, e, ato contínuo, submetendo a controvérsia ao julgamento colegiado, votar por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao processo nº 0800874-09.2018.8.18.0045, razão pela qual resta prejudicada a apelação interposta por CREUZA DOS SANTOS, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0802045-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0809914-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-61.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800851-39.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0832340-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZEU LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801788-60.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800624-43.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TOMAZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800228-85.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800161-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve juntada de comprovante de residência atualizado nos autos, mantendo-se, contudo, o acórdão embargado que negou provimento à apelação da parte autora, tendo em vista o descumprimento dos demais requisitos constantes da determinação de emenda à inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0813915-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801139-05.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0803492-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CARVALHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PEDRO S/C (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0821391-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTILO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805012-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800600-31.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0861858-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803346-03.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJA BORBA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0766459-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHARA RUDYNEYA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN DE SENA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802507-38.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0829760-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800533-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801144-74.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800277-55.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802625-82.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800815-66.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, e considerando o cumprimento dos requisitos legais para a regular representação processual e qualificação da parte autora, voto no seguinte sentido: a) o conhecimento e provimento do Agravo Interno para exercer o juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática agravada, a fim de submeter o recurso de apelação ao crivo deste Colegiado; b) no mérito recursal, o conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS, para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, por configurar excesso de formalismo e cerceamento de defesa; c) a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o transcurso normal da instrução processual com a citação da parte ré e o posterior julgamento de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800153-65.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON ROSADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar integralmente o acórdão, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800940-05.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEMAO RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0753947-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000662-13.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALCENOR TEIXEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758771-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUINILIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos jurídicos apresentados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para os seguintes fins: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer do recurso no que tange à discussão fática sobre o termo inicial de cada desconto individual, ante a preclusão consumativa verificada pela ausência de impugnação específica e técnica na primeira instância; b) REFORMAR EM PARTE a decisão interlocutória para AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, no bojo do cumprimento de sentença, do valor principal do empréstimo comprovadamente creditado na conta bancária da agravada, com a devida atualização monetária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) MANTER a decisão agravada nos seus demais termos, inclusive quanto à homologação do período de descontos adotado pela exequente e à incidência dos consectários legais já fixados no título executivo judicial, diante da ausência de demonstração técnica e aritmética de excesso por parte do executado no momento processual oportuno. Custas na forma da lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800706-38.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUIZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000368-21.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELY MOREIRA LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0841105-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802115-44.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000047-90.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0767256-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0763440-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS (APELANTE) Polo passivo: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800293-42.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0810870-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO NOGUEIRA NOBRE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0000168-88.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença proferida na origem tão somente para afastar a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos delineados, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões do apelo não impugnaram especificamente o fundamento da coisa julgada material adotado pela sentença recorrida. Caso superado este óbice, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância à regra da sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo patrono do apelado. Fica, contudo, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, conforme determina o artigo 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Por fim, confirmo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo singular em sintonia com os parâmetros do artigo 81 do CPC, advertindo que a concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de pagamento da referida penalidade processual, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARCELA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800692-28.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800880-76.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 54 Processo nº 0801197-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800784-06.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0802093-42.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800192-23.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em novo julgamento do recurso de apelação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 331238478-1, por vício de forma; b) condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo o ressarcimento ocorrer de forma simples para as parcelas vencidas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a esta data, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do STJ (EREsp 676.608/RS), autorizada a compensação do valor de R$ 2.226,94 creditado à autora, com correção monetária de cada evento (desembolso/depósito) e juros de mora da citação; c) condenar a instituição financeira embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Em razão da procedência dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já computado o trabalho adicional em sede recursal, conforme o Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800029-16.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0813300-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMENIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800868-52.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem majoração de honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 61 Processo nº 0852092-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0762372-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800292-25.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADENILTON LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802773-74.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DELFINO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0752516-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO SOBRAL SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800242-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e 1.387, reconhecer a consumação da prescrição decenal no caso concreto, negando provimento ao recurso de apelação da parte autora para MANTER A SENTENÇA que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0750343-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITOR GABRIEL SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANASTACIO COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: ANA DANIELA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802848-31.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINA BORGES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0801787-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DERCI MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0845549-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO EM PARTE do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801043-13.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846590-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0830246-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 452239893, bem como a licitude dos descontos realizados. Em consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ante a perda superveniente de objeto decorrente da reforma integral da sentença de primeiro grau. Diante da inversão do ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0827063-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ". Ordem: 77 Processo nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARRETO RAMOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800908-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE FEITOSA DE CARVALHO (APELANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0843137-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA SOUSA DA SILVA, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em observância ao comando do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, votar pelo exercício parcial do juízo de retratação. A modificação do julgado anterior opera-se nos seguintes termos: a) Em relação à prescrição, exerce-se a retratação para alterar o fundamento jurídico do acórdão, fixando-se como termo inicial da contagem do prazo decenal o saque integral do principal (conforme Tema 1.387 do STJ), em substituição à tese da ciência pelo extrato detalhado. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 05/12/2017 e o ajuizamento em 15/09/2019, mantém-se o afastamento da prejudicial de mérito, julgando-se tempestiva a pretensão autoral; b) No tocante à distribuição do ônus da prova, exerce-se a retratação para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau para afastar a inversão do ônus fundamentada no CDC e aplicar as diretrizes do Tema 1.300 do STJ. Fica estabelecido que o ônus de provar a irregularidade de lançamentos via FOPAG ou crédito em conta cabe à autora, enquanto o ônus de provar a quitação de saques em caixa cabe ao banco réu. Com o provimento parcial do recurso, os autos deverão retornar ao juízo de origem (2ª Vara de Campo Maior) para o regular prosseguimento da fase instrutória, observada a nova distribuição do ônus probatório ora fixada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801460-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768337-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS LUSTOSA FERREIRA CAMAPUM (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0753135-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória de origem e: a) confirmar a tutela antecipada recursal deferida, decretando o divórcio liminar entre ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA e IGOR HENRIQUE COSTA SILVA; b) determinar a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias no assento de casamento das partes, visando à formalização da dissolução do vínculo; c) determinar o regular prosseguimento do feito originário perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina quanto aos pedidos remanescentes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800511-55.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0803520-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: LUIS BORGES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802714-61.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802141-27.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 88 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, integrando o acórdão para fixar os parâmetros de atualização da condenação em consonância com a Lei nº 14.905, de 2024, conforme fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0851564-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0803169-47.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800644-66.2020.8.18.0054. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A AGRAVADO: JOSEFA MARCELA DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/05/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: JOSEFA MARCELA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) JOSEFA MARCELA DE SOUSA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800644-66.2020.8.18.0054 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 21:15

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 21:13

Decurso de Prazo

02/12/2025, 11:44

Documento

25/11/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSEFA MARCELA DE SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800644-66.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Custas] Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSEFA MARCELA DE SOUSA e RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO PAN S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma. A decisão foi exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela primeira apelante em face do segundo. Na petição inicial, a autora, Sra. Josefa Marcela de Sousa, alegou ser pessoa analfabeta e que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário. Os descontos referem-se ao Contrato n° 314201716-3, o qual sustenta não ter formalizado validamente. Requereu a nulidade do pacto, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. O juízo a quo reconheceu que, embora a instituição financeira tenha apresentado o contrato com a aposição da digital da autora e o comprovante de transferência de valores (TED), o instrumento carecia de requisito formal de validade. Especificamente, a sentença fundamentou que o contrato não observou o disposto no art. 595 do Código Civil, pois não continha a assinatura a rogo de terceiro de confiança, sendo a autora pessoa analfabeta. Declarou, assim, a nulidade do contrato, condenou o banco à restituição em dobro das parcelas e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, determinando, por outro lado, a devolução do principal recebido pela autora (R$ 567,91). Inconformado, o BANCO PAN S.A. interpôs recurso de apelação. Em suas razões, suscita preliminares de procuração genérica e ausência de tentativa de resolução administrativa, violando o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). No mérito, defende a validade da contratação. Argumenta que, apesar da ausência de assinatura a rogo formal, o contrato foi assinado por duas testemunhas, sendo uma delas o próprio filho da autora, Sr. Marciel Abisolon de Sousa, o que supriria a exigência legal e demonstraria a manifestação de vontade. Pugna pelo afastamento da condenação em danos materiais, ou, subsidiariamente, que a restituição não seja em dobro, ou que se limite ao marco temporal fixado pelo STJ (EAREsp 676.608). Pede a exclusão dos danos morais ou a redução do quantum. Por fim, requer que os juros de mora incidam desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não do evento danoso (Súmula 54/STJ). A autora, JOSEFA MARCELA DE SOUSA, também apelou. Seu inconformismo restringe-se ao valor fixado a título de danos morais. Sustenta que o montante de R$ 2.000,00 é irrisório e não atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Alega a contumácia do banco em práticas semelhantes. Requer a majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00. Apenas o banco apresentou contrarrazões, rebatendo o apelo da autora. Reiterou preliminares de ausência de acionamento administrativo, irregularidade do comprovante de residência e da procuração. No mérito, defendeu a manutenção do quantum indenizatório ou sua exclusão, alegando que a demora da autora em ajuizar a ação (contrato de 2017 e ação de 2020) afasta o suposto abalo moral. O recurso da autora é isento de preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. O apelo do banco teve o preparo devidamente recolhido. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ante a presença dos requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. II.B. NO MÉRITO II.B.1. DAS NORMAS APLICÁVEIS E DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. A aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor. O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso, notadamente para negar provimento a recurso contrário à súmula do próprio tribunal (inciso IV, "a") ou dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a tal entendimento (inciso V, "a"). No presente caso, a matéria principal (nulidade do contrato) encontra-se sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo [...]. Assim, passo a apreciar o mérito dos recursos. II.B.2. DA INVALIDADE DO CONTRATO (RECURSO DO BANCO PAN S.A.) Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor e da vulnerabilidade, cabia ao banco apelante a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu a contento. Ocorre que a apelada, como já ressaltado, é pessoa não alfabetizada. Assim, para ser considerado válido, o contrato bancário deveria ter sido assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. É o que professa o art. 595, do Código Civil. As exigências mencionadas têm por objetivo compensar a hipossuficiência daquele que sequer pode tomar conhecimento por si mesmo dos termos obrigacionais a que está aderindo. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, entendendo que o contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02 (REsp 1954424/PE). No caso dos autos, a sentença verificou que o contrato juntado pelo banco não possui a assinatura a rogo, violando a forma prescrita em lei e o entendimento desta Corte (Súmula 30). A alegação do banco de que a presença do filho da autora como testemunha supriria o vício não encontra amparo legal, pois a lei exige a assinatura a rogo (de terceiro, a pedido) além das duas testemunhas. Portanto, a manutenção da nulidade é medida que se impõe, restando improcedente o apelo do banco neste ponto. II.B.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (RECURSO DO BANCO PAN S.A.) No que alude à repetição do indébito, que a sentença determinou em dobro, tenho que demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário. Os decotes oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento válido, e considerando a inexistência de engano justificável, é cabível a restituição em dobro. A conduta da instituição financeira, ao celebrar contrato nulo com pessoa analfabeta sem observar as formalidades legais mínimas, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a dobra legal. Nego provimento ao recurso do banco também neste aspecto. II.B.4. DO DANO MORAL E DO QUANTUM (RECURSO DE JOSEFA MARCELA DE SOUSA) Caracterizada a nulidade do contrato, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução. Tal fato gera angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração. Resta, assim, inequívoco que os abusivos descontos perpetrados na remuneração da apelante caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando a esfera do mero dissabor. Trata-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador. No que tange ao quantum, a autora apelante pleiteia a majoração, e o banco requer a exclusão. A sentença fixou o valor em R$ 2.000,00. Considerando a gravidade da conduta (descontos indevidos em verba alimentar de pessoa hipervulnerável) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor arbitrado na origem merece ser elevado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Este patamar melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Neste ponto, merece parcial provimento o recurso da autora. Em relação aos consectários legais sobre os danos morais, o montante da indenização (R$ 3.000,00) será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). III. DA DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO PAN S.A.; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JOSEFA MARCELA DE SOUSA, para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os consectários legais definidos na fundamentação. Mantenho a sentença em seus demais termos. Condeno o banco apelante nas custas e despesas processuais. Em razão do desprovimento do recurso do banco e do provimento do recurso da autora (art. 85, § 11, CPC), majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo banco em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:11

Não-Provimento

23/10/2025, 11:50

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: JOSEFA MARCELA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, ao reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, manteve a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a aposição de digital e a assinatura de um parente próximo como testemunha suprem a exigência de assinatura a rogo em contratos firmados por analfabetos; (ii) verificar a ocorrência de má-fé para fins de restituição em dobro do indébito; e (iii) definir os parâmetros de juros de mora e correção monetária após o advento da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do contrato de prestação de serviços ou mútuo firmado por pessoa analfabeta depende da observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo por terceiro e a subscrição por duas testemunhas. 4. A mera assinatura de um familiar como testemunha não se confunde com a assinatura a rogo, sendo o instrumento contratual nulo por vício de forma, conforme entendimento consolidado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. 5. A cobrança de valores sem amparo em contratação válida, derivada de falha estrutural da instituição financeira, caracteriza má-fé e afasta a tese de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, mesmo diante da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário (verba alimentar) ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, arbitrado no caso com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros legais devem corresponder à taxa Selic deduzida da atualização monetária (IPCA), devendo o julgado ser reformado apenas para adequação destes consectários. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido parcialmente para retificar os parâmetros de juros e correção monetária, mantendo-se a nulidade do contrato e as demais condenações. Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 389, 405, 406 (redação da Lei nº 14.905/2024) e 595; Código de Processo Civil, arts. 373 e 1.021, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-Egrégio, Súmula 30; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 43 e Súmula 362. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto pelo BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática terminativa que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por JOSEFA MARCELA DE SOUSA, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da parte autora. O decisum fustigado manteve a anulação do contrato de empréstimo consignado nº 314201716-3, sob o fundamento de que, sendo a contratante pessoa analfabeta, o instrumento não observou o requisito formal de validade previsto no art. 595 do Código Civil. Naquela oportunidade, este Relator também majorou a indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), fundamentando-se na Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, que reconhece a nulidade de contratos de mútuo bancário atribuídos a analfabetos sem as formalidades legais, configurando ato ilícito indenizável. Irresignado, o banco agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, a plena validade da contratação e a regularidade do negócio jurídico, asseverando que a presença do filho da autora, assinando o instrumento como testemunha, supriria a exigência de assinatura a rogo e comprovaria a manifestação de vontade da aderente. Subsidiariamente, a instituição financeira insurge-se contra a repetição do indébito na forma dobrada, pleiteando a incidência da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, a fim de que a dobra legal se restrinja a descontos realizados após 30/03/2021. Quanto aos danos morais, o agravante pugna por sua exclusão ou, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório, alegando que o mero desconto indevido em benefício de idoso não gera dano in re ipsa e que o valor fixado distorce a realidade dos autos. Por fim, requer a reforma quanto ao termo inicial dos juros de mora, sustentando que, por se tratar de responsabilidade contratual, estes devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II – DO MÉRITO Extrai-se das razões recursais, que a parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão vergastada, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. De início, vale ressaltar que, dada a sua natureza, o agravo interno deve encerrar discussão restrita à adequação do decisum monocrático proferido pelo relator, cabendo ao agravante impugnar de forma precisa os seus fundamentos, conforme preconizado no § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A matéria controvertida, portanto, cinge-se em saber se a decisão atacada, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, merece reparo. O agravante sustenta, em síntese, a validade da contratação, argumentando que o instrumento foi devidamente formalizado com a aposição da digital da agravada e a subscrição de duas testemunhas, sendo uma delas filho da própria recorrida, o que atestaria a ciência e anuência com os termos do pacto. Enuncio, porém, desde logo, que a irresignação não merece prosperar. Com efeito, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de modificar o entendimento exposto na decisão atacada, limitando-se a reproduzir a argumentação que já ofertara anteriormente, sendo certo que o simples inconformismo com a decisão não se mostra suficiente para modificar o ato impugnado. Colhe-se dos autos que a decisão recorrida, com fundamentação clara e expressa, reconheceu a nulidade do contrato objeto da lide em razão da inobservância das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, não sendo suficiente, para suprir tal vício, a mera presença de assinatura de pessoa ligada à parte contratante como testemunha. Conforme corretamente pontuado, a parte autora logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, visto que a documentação acostada à inicial comprova a existência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica do empréstimo impugnado. Uma vez demonstrada a ocorrência dos descontos, caberia ao banco réu, ora agravante, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme impõe o art. 373, II, do CP, comprovando a legitimidade da contratação e, de forma indispensável para o aperfeiçoamento do contrato de mútuo, a efetiva disponibilização do capital em favor do consumidor. Contudo, a instituição financeira demandada não se desincumbiu dessa obrigação, vez que o instrumento contratual apresentado (ID 27227262) descumpriu as exigências necessárias para contratação com pessoa analfabeta (art. 595 do CC), pois não possuía a assinatura a rogo. A tese do Agravante de que a mera assinatura de um parente próximo seria suficiente para suprir o vício e validar o contrato não encontra amparo legal. A exigência do art. 595 do CC é clara e visa proteger a pessoa vulnerável (analfabeta), garantindo que sua vontade seja manifestada de forma segura e inconteste, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas torna o negócio jurídico nulo, conforme entendimento consolidado na Súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe: SÚMULA 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Uma vez declarada a nulidade do contrato, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe. A conduta do banco, ao efetuar cobranças sem amparo legal, caracteriza má-fé, especialmente por não haver qualquer engano justificável para tal atuação. A cobrança de quantia indevida, nessas circunstâncias, atrai a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor. Impende registrar que a modulação de efeitos estabelecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a qual exige a demonstração de má-fé para cobranças efetuadas até 30/03/2021, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva após esse marco, não obsta a condenação dobrada quando o requisito da má-fé resta sobejamente demonstrado. No caso concreto, a conduta da instituição financeira não se trata de engano justificável, mas falha estrutural grave que resultou na apropriação de valores sem causa jurídica, o que evidencia sua má-fé. Portanto, resta inaplicável a modulação de efeitos, impondo-se a restituição em dobro de todo o montante indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o dano moral também está devidamente caracterizado nos autos. É evidente a responsabilidade do Banco ao realizar descontos indevidos na verba alimentar do consumidor, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo, contexto no qual a instituição financeira responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais, majorada para R$ 3.000,00 na decisão monocrática, mostra-se adequada e proporcional à gravidade da conduta e ao caráter alimentar da verba subtraída. Contudo, quanto aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que a decisão padece de retificação, notadamente diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. Assim, impõe-se o ajuste dos consectários legais para que passem a observar a seguinte sistemática: a devolução do indébito deverá ser acrescida de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Agravo Interno, apenas para retificar os parâmetros de juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus demais pontos. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801137-47.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0815465-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801489-23.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 26421766, e, ato contínuo, submetendo a controvérsia ao julgamento colegiado, votar por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao processo nº 0800874-09.2018.8.18.0045, razão pela qual resta prejudicada a apelação interposta por CREUZA DOS SANTOS, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0802045-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0809914-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-61.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800851-39.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0832340-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZEU LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801788-60.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800624-43.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TOMAZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800228-85.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800161-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve juntada de comprovante de residência atualizado nos autos, mantendo-se, contudo, o acórdão embargado que negou provimento à apelação da parte autora, tendo em vista o descumprimento dos demais requisitos constantes da determinação de emenda à inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0813915-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801139-05.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0803492-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CARVALHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PEDRO S/C (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0821391-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTILO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805012-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800600-31.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0861858-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803346-03.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJA BORBA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0766459-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHARA RUDYNEYA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN DE SENA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802507-38.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0829760-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800533-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801144-74.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800277-55.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802625-82.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800815-66.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, e considerando o cumprimento dos requisitos legais para a regular representação processual e qualificação da parte autora, voto no seguinte sentido: a) o conhecimento e provimento do Agravo Interno para exercer o juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática agravada, a fim de submeter o recurso de apelação ao crivo deste Colegiado; b) no mérito recursal, o conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS, para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, por configurar excesso de formalismo e cerceamento de defesa; c) a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o transcurso normal da instrução processual com a citação da parte ré e o posterior julgamento de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800153-65.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON ROSADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar integralmente o acórdão, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800940-05.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEMAO RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0753947-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000662-13.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALCENOR TEIXEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758771-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUINILIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos jurídicos apresentados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para os seguintes fins: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer do recurso no que tange à discussão fática sobre o termo inicial de cada desconto individual, ante a preclusão consumativa verificada pela ausência de impugnação específica e técnica na primeira instância; b) REFORMAR EM PARTE a decisão interlocutória para AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, no bojo do cumprimento de sentença, do valor principal do empréstimo comprovadamente creditado na conta bancária da agravada, com a devida atualização monetária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) MANTER a decisão agravada nos seus demais termos, inclusive quanto à homologação do período de descontos adotado pela exequente e à incidência dos consectários legais já fixados no título executivo judicial, diante da ausência de demonstração técnica e aritmética de excesso por parte do executado no momento processual oportuno. Custas na forma da lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800706-38.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUIZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000368-21.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELY MOREIRA LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0841105-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802115-44.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000047-90.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0767256-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0763440-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS (APELANTE) Polo passivo: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800293-42.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0810870-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO NOGUEIRA NOBRE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0000168-88.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença proferida na origem tão somente para afastar a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos delineados, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões do apelo não impugnaram especificamente o fundamento da coisa julgada material adotado pela sentença recorrida. Caso superado este óbice, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância à regra da sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo patrono do apelado. Fica, contudo, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, conforme determina o artigo 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Por fim, confirmo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo singular em sintonia com os parâmetros do artigo 81 do CPC, advertindo que a concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de pagamento da referida penalidade processual, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARCELA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800692-28.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800880-76.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 54 Processo nº 0801197-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800784-06.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0802093-42.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800192-23.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em novo julgamento do recurso de apelação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 331238478-1, por vício de forma; b) condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo o ressarcimento ocorrer de forma simples para as parcelas vencidas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a esta data, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do STJ (EREsp 676.608/RS), autorizada a compensação do valor de R$ 2.226,94 creditado à autora, com correção monetária de cada evento (desembolso/depósito) e juros de mora da citação; c) condenar a instituição financeira embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Em razão da procedência dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já computado o trabalho adicional em sede recursal, conforme o Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800029-16.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0813300-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMENIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800868-52.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem majoração de honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 61 Processo nº 0852092-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0762372-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800292-25.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADENILTON LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802773-74.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DELFINO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0752516-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO SOBRAL SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800242-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e 1.387, reconhecer a consumação da prescrição decenal no caso concreto, negando provimento ao recurso de apelação da parte autora para MANTER A SENTENÇA que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0750343-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITOR GABRIEL SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANASTACIO COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: ANA DANIELA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802848-31.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINA BORGES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0801787-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DERCI MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0845549-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO EM PARTE do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801043-13.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846590-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0830246-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 452239893, bem como a licitude dos descontos realizados. Em consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ante a perda superveniente de objeto decorrente da reforma integral da sentença de primeiro grau. Diante da inversão do ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0827063-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ". Ordem: 77 Processo nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARRETO RAMOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800908-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE FEITOSA DE CARVALHO (APELANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0843137-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA SOUSA DA SILVA, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em observância ao comando do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, votar pelo exercício parcial do juízo de retratação. A modificação do julgado anterior opera-se nos seguintes termos: a) Em relação à prescrição, exerce-se a retratação para alterar o fundamento jurídico do acórdão, fixando-se como termo inicial da contagem do prazo decenal o saque integral do principal (conforme Tema 1.387 do STJ), em substituição à tese da ciência pelo extrato detalhado. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 05/12/2017 e o ajuizamento em 15/09/2019, mantém-se o afastamento da prejudicial de mérito, julgando-se tempestiva a pretensão autoral; b) No tocante à distribuição do ônus da prova, exerce-se a retratação para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau para afastar a inversão do ônus fundamentada no CDC e aplicar as diretrizes do Tema 1.300 do STJ. Fica estabelecido que o ônus de provar a irregularidade de lançamentos via FOPAG ou crédito em conta cabe à autora, enquanto o ônus de provar a quitação de saques em caixa cabe ao banco réu. Com o provimento parcial do recurso, os autos deverão retornar ao juízo de origem (2ª Vara de Campo Maior) para o regular prosseguimento da fase instrutória, observada a nova distribuição do ônus probatório ora fixada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801460-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768337-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS LUSTOSA FERREIRA CAMAPUM (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0753135-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória de origem e: a) confirmar a tutela antecipada recursal deferida, decretando o divórcio liminar entre ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA e IGOR HENRIQUE COSTA SILVA; b) determinar a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias no assento de casamento das partes, visando à formalização da dissolução do vínculo; c) determinar o regular prosseguimento do feito originário perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina quanto aos pedidos remanescentes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800511-55.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0803520-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: LUIS BORGES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802714-61.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802141-27.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 88 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, integrando o acórdão para fixar os parâmetros de atualização da condenação em consonância com a Lei nº 14.905, de 2024, conforme fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0851564-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0803169-47.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSEFA MARCELA DE SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800644-66.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Custas] Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSEFA MARCELA DE SOUSA e RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO PAN S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma. A decisão foi exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela primeira apelante em face do segundo. Na petição inicial, a autora, Sra. Josefa Marcela de Sousa, alegou ser pessoa analfabeta e que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário. Os descontos referem-se ao Contrato n° 314201716-3, o qual sustenta não ter formalizado validamente. Requereu a nulidade do pacto, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. O juízo a quo reconheceu que, embora a instituição financeira tenha apresentado o contrato com a aposição da digital da autora e o comprovante de transferência de valores (TED), o instrumento carecia de requisito formal de validade. Especificamente, a sentença fundamentou que o contrato não observou o disposto no art. 595 do Código Civil, pois não continha a assinatura a rogo de terceiro de confiança, sendo a autora pessoa analfabeta. Declarou, assim, a nulidade do contrato, condenou o banco à restituição em dobro das parcelas e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, determinando, por outro lado, a devolução do principal recebido pela autora (R$ 567,91). Inconformado, o BANCO PAN S.A. interpôs recurso de apelação. Em suas razões, suscita preliminares de procuração genérica e ausência de tentativa de resolução administrativa, violando o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). No mérito, defende a validade da contratação. Argumenta que, apesar da ausência de assinatura a rogo formal, o contrato foi assinado por duas testemunhas, sendo uma delas o próprio filho da autora, Sr. Marciel Abisolon de Sousa, o que supriria a exigência legal e demonstraria a manifestação de vontade. Pugna pelo afastamento da condenação em danos materiais, ou, subsidiariamente, que a restituição não seja em dobro, ou que se limite ao marco temporal fixado pelo STJ (EAREsp 676.608). Pede a exclusão dos danos morais ou a redução do quantum. Por fim, requer que os juros de mora incidam desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não do evento danoso (Súmula 54/STJ). A autora, JOSEFA MARCELA DE SOUSA, também apelou. Seu inconformismo restringe-se ao valor fixado a título de danos morais. Sustenta que o montante de R$ 2.000,00 é irrisório e não atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Alega a contumácia do banco em práticas semelhantes. Requer a majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00. Apenas o banco apresentou contrarrazões, rebatendo o apelo da autora. Reiterou preliminares de ausência de acionamento administrativo, irregularidade do comprovante de residência e da procuração. No mérito, defendeu a manutenção do quantum indenizatório ou sua exclusão, alegando que a demora da autora em ajuizar a ação (contrato de 2017 e ação de 2020) afasta o suposto abalo moral. O recurso da autora é isento de preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. O apelo do banco teve o preparo devidamente recolhido. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ante a presença dos requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. II.B. NO MÉRITO II.B.1. DAS NORMAS APLICÁVEIS E DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. A aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor. O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso, notadamente para negar provimento a recurso contrário à súmula do próprio tribunal (inciso IV, "a") ou dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a tal entendimento (inciso V, "a"). No presente caso, a matéria principal (nulidade do contrato) encontra-se sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo [...]. Assim, passo a apreciar o mérito dos recursos. II.B.2. DA INVALIDADE DO CONTRATO (RECURSO DO BANCO PAN S.A.) Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor e da vulnerabilidade, cabia ao banco apelante a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu a contento. Ocorre que a apelada, como já ressaltado, é pessoa não alfabetizada. Assim, para ser considerado válido, o contrato bancário deveria ter sido assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. É o que professa o art. 595, do Código Civil. As exigências mencionadas têm por objetivo compensar a hipossuficiência daquele que sequer pode tomar conhecimento por si mesmo dos termos obrigacionais a que está aderindo. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, entendendo que o contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02 (REsp 1954424/PE). No caso dos autos, a sentença verificou que o contrato juntado pelo banco não possui a assinatura a rogo, violando a forma prescrita em lei e o entendimento desta Corte (Súmula 30). A alegação do banco de que a presença do filho da autora como testemunha supriria o vício não encontra amparo legal, pois a lei exige a assinatura a rogo (de terceiro, a pedido) além das duas testemunhas. Portanto, a manutenção da nulidade é medida que se impõe, restando improcedente o apelo do banco neste ponto. II.B.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (RECURSO DO BANCO PAN S.A.) No que alude à repetição do indébito, que a sentença determinou em dobro, tenho que demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário. Os decotes oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento válido, e considerando a inexistência de engano justificável, é cabível a restituição em dobro. A conduta da instituição financeira, ao celebrar contrato nulo com pessoa analfabeta sem observar as formalidades legais mínimas, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a dobra legal. Nego provimento ao recurso do banco também neste aspecto. II.B.4. DO DANO MORAL E DO QUANTUM (RECURSO DE JOSEFA MARCELA DE SOUSA) Caracterizada a nulidade do contrato, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução. Tal fato gera angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração. Resta, assim, inequívoco que os abusivos descontos perpetrados na remuneração da apelante caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando a esfera do mero dissabor. Trata-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador. No que tange ao quantum, a autora apelante pleiteia a majoração, e o banco requer a exclusão. A sentença fixou o valor em R$ 2.000,00. Considerando a gravidade da conduta (descontos indevidos em verba alimentar de pessoa hipervulnerável) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor arbitrado na origem merece ser elevado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Este patamar melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Neste ponto, merece parcial provimento o recurso da autora. Em relação aos consectários legais sobre os danos morais, o montante da indenização (R$ 3.000,00) será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). III. DA DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO PAN S.A.; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JOSEFA MARCELA DE SOUSA, para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os consectários legais definidos na fundamentação. Mantenho a sentença em seus demais termos. Condeno o banco apelante nas custas e despesas processuais. Em razão do desprovimento do recurso do banco e do provimento do recurso da autora (art. 85, § 11, CPC), majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo banco em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

05/11/2025, 00:00

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