Apelação Cível 0844936-04.2022.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0844936-04.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0844936-04.2022.8.18.0140. APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A APELADO: CLAUDIOMIRO DE SANTANA OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: NATHANIA DE SALES PENHA - PI18522-A, GLAYERLANE SOARES SILVA - PI15282-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:27

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 09:05

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 09:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: CLAUDIOMIRO DE SANTANA OLIVEIRA DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0844936-04.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as hipóteses previstas no §1º, incisos I ao VI do art. 1012 do CPC, não se fazem presentes na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do referido órgão (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: CLAUDIOMIRO DE SANTANA OLIVEIRA DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0844936-04.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as hipóteses previstas no §1º, incisos I ao VI do art. 1012 do CPC, não se fazem presentes na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do referido órgão (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 14:37

Com efeito suspensivo

19/12/2025, 15:27

Decurso de Prazo

12/12/2025, 12:49

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: CLAUDIOMIRO DE SANTANA OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0844936-04.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S.A., nos autos do processo nº 0844936-04.2022.8.18.0140, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por CLAUDIOMIRO DE SANTANA OLIVEIRA. Compulsando-se os autos, constata-se que o Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO já atuou no presente feito, na qualidade de Relator do Agravo de Instrumento nº 0750934-40.2023.8.18.0000, diretamente vinculado à ação de origem, conforme indicado na Certidão de Prevenção de ID 28095159, o que caracteriza, de forma inequívoca, hipótese de prevenção, nos termos da legislação processual civil e do Regimento Interno deste Tribunal. Ressalte-se que, embora o mencionado agravo já tenha sido julgado, nele se discutia a negativa de tutela de urgência pleiteada pelo autor, justamente para obstar eventual negativação de seu nome, diante de alegações de fraude na contratação — matéria que constitui o núcleo fático-jurídico também da presente apelação, centrada na existência ou não da relação contratual, validade dos documentos digitais e responsabilidade civil da instituição financeira. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a ocorrência de fraude na contratação do financiamento de veículo, determinando a inexigibilidade do débito, a abstenção de cobranças e inscrições e a condenação do banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479). A identidade entre os fundamentos fático-jurídicos da apelação e do agravo anteriormente relatado é manifesta, o que atrai a aplicação das normas regimentais e legais sobre prevenção do relator: Art. 930, parágrafo único, do CPC: “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Art. 145 do Regimento Interno do TJPI: “A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos [...] para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento [...].” Art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJPI: “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.” Dessa forma, estando evidenciada a prevenção do Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, Relator do agravo anteriormente interposto no mesmo processo originário, impõe-se o reconhecimento de sua competência para relatar a presente Apelação Cível. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar o CANCELAMENTO da distribuição da presente Apelação Cível à minha relatoria e a sua REDISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao Eminente Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, em estrita observância às normas regimentais e processuais vigentes. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIOMIRO DE SANTANA OLIVEIRA REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844936-04.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Claudiomiro de Santana Oliveira em face de Banco Itaucard S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que foi surpreendida com cobranças relativas ao financiamento de um veículo automotor modelo L200, operação esta que afirma desconhecer e da qual jamais participou. Alega que não possui qualquer veículo em seu nome, nunca contratou com a instituição financeira demandada e que sequer teria condições financeiras de arcar com as prestações pactuadas, tendo em vista encontrar-se desempregado desde 2020. Relata ainda que foi vítima de fraude, perpetrada mediante uso indevido de seus dados pessoais para celebração do contrato de financiamento, circunstância comprovada, segundo a inicial, por diversos elementos probatórios, tais como boletim de ocorrência, divergência nos dados utilizados na contratação (número da residência, telefone e e-mail) e disparidade entre sua assinatura e aquela constante no suposto contrato. Anexa, inclusive, fotografias que demonstram a falsificação. Postula, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 59.614,56, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Banco Itaucard S.A. apresentou contestação, na qual impugna os pedidos autorais e sustenta a regularidade da contratação. Alega que os documentos anexados confirmam a autenticidade do vínculo contratual, argumentando que os dados utilizados na operação coincidem com os dados do autor e que não houve falha na prestação dos serviços. Impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a improcedência da demanda. Houve réplica, reiterando os argumentos iniciais e refutando os fundamentos defensivos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, as partes estão representadas, não existem vícios que impactem no julgamento da lide. A presente demanda versa sobre a existência de fraude na contratação de financiamento em nome do autor, culminando em cobrança indevida e risco de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretende-se a declaração de inexigibilidade do débito originado de contrato que o autor afirma jamais ter firmado, bem como a reparação por danos morais. O caso é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré, instituição financeira fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A parte autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Apresentou boletim de ocorrência noticiando a fraude, documentos pessoais, extrato bancário com movimentação financeira incompatível com a contratação narrada, além de contestar a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela ré. Ressalte-se, ainda, que o contrato acostado aos autos traz dados divergentes dos documentos do autor, como número de telefone, endereço e e-mail, além da fotografia, que visivivelmente foi colhida de modo a permitir a efetivação de fraude bancária. De outro lado, a parte ré limitou-se a sustentar a regularidade da contratação com base em documentos digitais, sem apresentar elementos técnicos conclusivos acerca da validade da assinatura e da identidade do contratante. Em casos dessa natureza, é pacífica a jurisprudência no sentido de que cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a legitimidade da contratação, notadamente quando há indícios consistentes de fraude, conforme previsto no art. 14, §3º, do CDC, e respaldado pelo entendimento consolidado em diversos tribunais. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00039149420238160018 Maringá, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante, o que possibilitou a celebração do contrato por terceiro fraudador em nome do autor. Nesse contexto, deve ser reconhecida a inexistência do débito, já que sua origem se deu por meio de contratação eivada de nulidade absoluta, por vício de consentimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o simples fato de haver tentativa de cobrança de dívida indevida, sobretudo quando fundada em fraude, configura abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor, sendo despicienda a demonstração de prejuízo concreto. Tal situação gera sentimentos de angústia, insegurança e constrangimento, passíveis de indenização. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Ônus sucumbenciais, reconhecimento de ofício. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca" (Súmula nº 326/STJ). Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido da parte autora e improvido o recurso da instituição financeira. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000309620248260189 Fernandópolis, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 27/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Considerando as peculiaridades do caso, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados por este juízo, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano e às finalidades reparatória e pedagógica da condenação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito, oriundo do contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré, por ter sido realizado por terceiro fraudador; b) Determinar à parte ré que se abstenha de promover qualquer cobrança relacionada a tal débito, bem como de efetuar inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão do referido contrato; c) Condenar o Banco Itaucard S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pela SELIC a partir da presente data (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(27)