Cumprimento de sentença 0800978-55.2019.8.18.0048 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800978-55.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: NEURALICE GOMES CABRAL ROSA Advogado(s) do reclamado: EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença parcialmente favorável à autora Neuralice Gomes Cabral Rosa, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato impugnado, reconheceu a inexistência do débito, condenou o banco à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se incide prescrição trienal na pretensão da autora; (ii) avaliar se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando responsabilidade objetiva e dever de indenizar; (iii) definir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo com cobrança indevida decorrente de contrato de cartão de crédito, sendo inaplicável a prescrição trienal do art. 206, §5º, I, do CC. 4. O banco responde objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, inclusive quando a origem da cobrança indevida decorre de fraude praticada por terceiro. 5. A prova dos autos comprova a inexistência de autorização da autora para a compra realizada no exterior, circunstância suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço. 6. A responsabilização do fornecedor não é afastada por alegação genérica de culpa concorrente ou fato de terceiro, quando ausente prova efetiva de exclusão do nexo causal. 7. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não se exigindo demonstração de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 8. A repetição do indébito em dobro é cabível em razão da cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, mesmo quando ausente dolo do fornecedor, nos termos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS. 9. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se reduz o valor de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações envolvendo relação de consumo e cobrança indevida por cartão de crédito. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito da prestação de serviços, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo do fornecedor. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o prejuízo. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 14; 25, §1º; 27; CC, arts. 405 e 944; CPC, arts. 85, §2º e 240, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no AREsp 2513837/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 03.06.2024, DJe 06.06.2024; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJ-MG, AI 2430942-73.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 05.04.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 1001396-19.2023.8.26.0477, j. 24.03.2024; TJ-MS, AC 0802134-57.2019.8.12.0012, j. 27.07.2020; TJ-CE, Ap. Cív. 0000783-69.2017.8.06.0190, j. 12.11.2019. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800978-55.2019.8.18.0048 Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida nos autos da ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS ajuizada por NEURALICE GOMES CABRAL ROSA. Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte a presente ação e determino: a) que seja declarado à nulidade do contrato objeto desta ação, e consequentemente a condenação do banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (a contar da primeira cobrança indevida), consoante súmula 54 do STJ; b) que seja o banco Requerido condenado ao pagamento em dobro a título de repetição do indébito a requerente à importância dos valores pagos referente a dívida declarada nula, conforme explanado anteriormente, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a citação da requerida; c) Declaro, ainda a nulidade do contrato e a inexistência do débito objeto desta ação. d) Condeno o Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do NCPC. e) Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em suas razões recursais (ID. 23323299), alegou preliminarmente prescrição trienal e inépcia da inicial, no mérito afirma a ausência de ato ilícito e culpa concorrente da parte autora. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões a parte apelada requer a manutenção da sentença. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Inépcia da inicial Afasto a preliminar apresentada, considerando não haver quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 330, §1, CPC, mormente em relação ao requisito de a parte autora não ter trazido qualquer documento que comprovasse conduta ilegal da ré. Cumpre salientar que durante a instrução probatória a autora trouxe a documentação com o fim disposto supra. Desta forma, rejeito a preliminar apresentada pela requerente. Prescrição trienal Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida está amparada no art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal para demandas envolvendo relação de consumo e cobrança indevida. Além disso, no caso dos autos por se tratar de dívida fundada em cartão de crédito configura relação de trato sucessivo. Assim, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da fatura que consolida a dívida. Neste sentido, segue abaixo jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA FATURA. A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2430942-73.2023.8.13.0000 1.0000.23.243093-4/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Assim, não prospera a prejudicial de prescrição trienal suscitada. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade civil decorrente de compra não reconhecida em cartão de crédito, com consequente inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, e à pertinência do dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. A sentença de primeiro grau foi clara e fundamentada ao reconhecer a responsabilidade objetiva da requerida com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destacou que, conforme a Súmula 479 do STJ houve falha na prestação de serviços da recorrente, pois não agiu com zelo e cautela esperados. Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços. Só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou na presente hipótese. O réu, ora apelante, não logrou êxito em comprovar fato da vítima ou de terceiro, a fim de excluir sua responsabilidade. Ressalte-se que a atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, visto que, conforme entendimento já sumulado pelo E. STJ, a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo assim a responsabilidade das instituições financeiras, in verbis; Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instrução probatória realizada no juízo de origem revelou-se suficientemente robusta e elucidativa quanto à verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora, Sra. Neuralice Gomes Cabral Rosa, no sentido de que foi, de fato, vítima de utilização indevida de seu cartão de crédito, cuja titularidade era gerida pela instituição demandada. Os documentos juntados aos autos, notadamente a fatura apresentada pela própria ré constata que a compra desconhecida fora realizada na data de 01/09/2015 na cidade de LAS VEGAS, cidade em que a autora sequer esteve nos últimos anos, além das comunicações extrajudiciais dirigidas à ré, atestam com clareza a conduta diligente desta em buscar resolver o impasse diretamente com os fornecedores, o que evidencia o inequívoco cumprimento do dever de colaboração da consumidora, nos moldes do art. 6º, inciso III, e do art. 4º, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não obstante as providências adotadas pela demandante no intuito de evitar o agravamento da lesão experimentada, as fornecedoras não apresentaram qualquer medida eficaz que sanasse o vício na prestação do serviço, tampouco demonstraram em juízo a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, elementos imprescindíveis à exoneração da responsabilidade objetiva que sobre elas recai, nos termos do art. 14 do CDC. Tal quadro evidencia falha na prestação do serviço, ensejando não apenas a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados, como também a responsabilização das rés pelo ressarcimento dos valores pagos indevidamente e pelos danos extrapatrimoniais suportados pela autora. Ademais, a falha na prestação do serviço — consubstanciada na ausência de mecanismos eficazes de segurança e na continuidade da cobrança mesmo após reclamações formais da consumidora — está devidamente comprovada nos autos, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária das rés, conforme o disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. Assim também prevê a jurisprudência pátria: Ação declaratória e indenizatória. Golpe da maquininha. Compra de refeição por intermédio de aplicativo do Ifood. Fraude realizada pelo entregador vinculado à corré Ifood. Vítima que, ao pagar com cartão de crédito, teve realizada compra de valor elevado. Responsabilidade da administradora do cartão de crédito, no qual foi lançado o débito impugnado. Operação que foge ao perfil do cliente. Responsabilidade solidária dos fornecedores. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, artigo 14 do CDC. Dano moral configurado. Inexigibilidade do débito. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso do Banco Itaucar improvido e provido em parte o recurso da Ifood para reduzir o valor da indenização por dano moral. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001396-19.2023.8.26.0477 Praia Grande, Data de Julgamento: 24/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) Quanto à alegação de que o dano moral não estaria caracterizado ou que seria necessário demonstrar prejuízo concreto, essa argumentação não merece guarida. A jurisprudência consolidada entende que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é, por si só, suficiente para caracterizar o dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, a cobrança indevida pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a uma fraude. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina se orienta no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, nestas condições, apreciadas todas as questões postas, e principalmente a partir do valor de cada desconto, entendo que deve ser reduzida a condenação a título de indenização por dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, tal percentual encontra amparo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, não havendo qualquer exorbitância ou desproporcionalidade que justifique sua modificação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, a fim de MINORAR a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), a partir do arbitramento (data deste decisum), nos termos da Súmula nº 362 do STJ; e juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação (artigo 405 do CC e artigo 240, caput, do CPC). Quanto aos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, tal percentual encontra amparo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, não havendo qualquer exorbitância ou desproporcionalidade que justifique sua modificação. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

22/08/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Todas as movimentações(150)