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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KRICIA KARIANE PIRES SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KRICIA KARIANE PIRES SOUSA, LAURIANO LIMA EZEQUIEL, JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR, KRICIA KARIANE PIRES SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KRICIA KARIANE PIRES SOUSA, LAURIANO LIMA EZEQUIEL, JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FGTS. BANCO DEPOSITÁRIO. ALEGADA FALHA NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO OBJETIVO. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.387). AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. A controvérsia cinge-se à definição do prazo prescricional e de seu termo inicial em ação de reparação civil proposta contra instituição financeira por suposta falha na transferência de valores de FGTS. Tratando-se de pretensão de natureza indenizatória, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. O termo inicial da prescrição, à luz da teoria da actio nata (art. 189 do CC), deve ser fixado no momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão, adotando-se critério objetivo. O saque integral dos valores depositados na conta vinculada constitui marco apto a evidenciar a ciência do montante disponibilizado pela instituição financeira, consolidando eventual prejuízo e fazendo nascer a pretensão indenizatória. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo de 3 (três) anos contados do saque integral, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Reforma da sentença para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0824867-48.2022.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA e BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença de mérito (ID. 28760580) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito à reparação material, mas afastando, ao menos em parte, outras pretensões deduzidas. Em suas razões recursais (ID. 28760584), o recorrente FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja ampliada a condenação imposta ao réu, especialmente com a inclusão de indenização por danos morais. Aduz que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sustenta o cabimento do recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, argumentando que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, encerrando a fase cognitiva com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), sendo, portanto, passível de reexame pelo Tribunal. No mérito, assevera que houve falha na gestão e transferência de valores vinculados ao FGTS, originalmente administrados pelo extinto Banco do Estado do Piauí – BEP, posteriormente sucedido pelo Banco do Brasil S.A., o que teria ocasionado prejuízo financeiro. Argumenta que a ausência de repasse correto dos valores à Caixa Econômica Federal configura ato ilícito, ensejando responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, além de violar normas específicas relativas ao FGTS, como o art. 23 do Decreto nº 99.684/90. Defende, ainda, que a privação indevida de valores ao longo do tempo ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para condenar o réu também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Por sua vez, em suas razões recursais (ID. 28760581), o recorrente BANCO DO BRASIL S.A. sustenta a necessidade de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Alega, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 520, IV, do CPC, a fim de evitar dano irreparável decorrente do levantamento de valores pelo autor. No mérito, argumenta que não restou comprovada qualquer irregularidade na transferência de valores do FGTS, impugnando a alegação de divergência nos saldos. Sustenta a inexistência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Defende, especificamente quanto ao dano moral, que não houve comprovação de abalo à esfera íntima do autor, tratando-se, quando muito, de mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação, invocando precedentes jurisprudenciais e doutrina acerca da matéria. Requer, assim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (ID. 28760588), o recorrido BANCO DO BRASIL S.A., na condição de recorrido no apelo autoral, sustenta a manutenção da sentença, reiterando a inexistência de dano moral indenizável, ao argumento de ausência de prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial, bem como a inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelos fatos alegados. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – id.30001766). II - DA PRESCRIÇÃO Do exame dos autos, verifico que na exordial (id. 28760537), a parte autora/Apelante alegou que o BANCO DO BRASIL S.A., na qualidade de sucessor do Banco do Estado do Piauí – BEP, instituição que administrava seus depósitos de FGTS entre outubro de 1974 a maio de 1989, não efetuou a integral transferência dos valores à Caixa Econômica Federal (CEF) após a instituição desta como agente operador único do FGTS pela Lei nº 8.036/90. Em razão dessa omissão, pleiteou indenização por danos materiais no montante de R$ 10.049,93 (dez mil quarenta e nove reais e noventa e três centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita. O juízo de primeira instância (id. 29197845), ao apreciar a demanda, pautou-se no entendimento de que a efetiva lesão ao direito do autor somente ocorreu no momento em que ele tomou ciência da ausência do repasse de valores do FGTS quando da resposta à solicitação de extrato detalhado em 07/02/2020, conforme documentos anexados à inicial. Assim, ajuizada a ação em 13/06/2022, não há se falar em prescrição da pretensão de direito material do demandante.. Portanto, o ponto crucial do presente recurso reside na definição do prazo prescricional aplicável e do seu termo inicial em uma ação de indenização por danos materiais e morais, movida contra um banco depositário, no caso, o Banco do Brasil S.A, por suposta ausência de repasse integral de valores de FGTS à Caixa Econômica Federal. De pronto, registro meu entendimento de que a natureza jurídica da presente demanda não se confunde com as ações que visam a cobrança de valores de FGTS não depositados pelo empregador. Neste aspecto, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe 19/02/2015), firmou a tese de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos do FGTS não é mais trintenário, mas quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, afastando, portanto, a aplicação da Súmula 210/STJ. O caso em tela, todavia, apresenta uma peculiaridade crucial que o distingue (distinguishing) do referido entendimento do STF. A pretensão autoral não se dirige ao empregador pela ausência de depósitos do FGTS, mas sim ao Banco do Brasil S/A, na condição de antigo banco depositário, por uma alegada falha, quiçá, ausência na transferência de valores já depositados ao novo agente operador do Fundo, a Caixa Econômica Federal, conforme alegação do autor/apelante. Tratando-se, portanto, de uma Ação de Reparação Civil de cunho pessoal, cujo fundamento é a suposta omissão ilícita da instituição financeira em cumprir seu dever de repasse. Nesse contexto, em casos como o presente, que não versam sobre a cobrança de depósitos fundiários em si, mas sim sobre a responsabilidade civil de instituição financeira por falha na gestão ou transferência de valores do FGTS, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece: "Prescreve: [...] em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil". Para corroborar: AÇÃO indenizatória. FGTS. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES. Na hipótese de ressarcimento de enriquecimento sem causa, o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, IV, do CPC. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional em hipóteses similares, o entendimento adotado é que o prazo inicial para contar a prescrição deve ser a data em que ocorreu a ciência do fato (alegado saque indevido). Uma vez que a parte autora somente aforou a presente demanda depois de escoado o prazo trienal da prescrição da pretensão de reparação civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição da mencionada pretensão. (TRF 4a Região, Apelação Cível nº 5001852-92.2019.4.04.7005, 4a Turma, rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/06/2020).G.N. CIVIL. PROCESSUAL. SAQUES NÃO AUTORIZADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a possibilidade de responsabilizar a Caixa Econômica Federal CEF pelos danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos efetuados na conta vinculada ao FGTS da autora, ora apelada. 2. A pretensão relativa à indenização por danos materiais e morais em virtude de saques indevidos em conta vinculada ao FGTS se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, v, do CC. Todavia, aplica-se ao caso a teoria da actio nata em que o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, momento a partir do qual a parte tem ciência inequívoca da lesão. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 3. O art. 14 da Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC) disciplina que, independe da existência de culpa a responsabilidade civil do prestador de serviço de reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas, ou de falhas na prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ informa que as normas do CDC são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes. 4. A instituição requerida não apresentou nenhuma prova que demonstrasse conduta ilícita ou a existência de solicitação/participação da autora nos saques contestados e tampouco demostrou a escorreita prestação do serviço ao garantir o dever de segurança do consumidor cliente, limitando-se a apresentar contestação genérica. 5. Aplica-se a inteligência da Súmula 479 do STJ no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. A CEF deve suportar a responsabilidade pelos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, conforme decidido pelo Juízo originário. 7. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10057586620194013700, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG).G.N. E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FGTS. RESSARCIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES À REVELIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO DO DANO. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de reaver valores de conta vinculada ao FGTS ao argumento de que houve o saque indevido de valores em maio/2000.2. Aplicação do princípio do actio nata. A prescrição tem como prazo inicial a data do conhecimento do dano, isto é, quando a parte autora teve acesso aos extratos das contas vinculadas ao FGTS. 2. Pretensão fulminada pela prescrição, considerando o decurso de mais de 03 (três) anos entre o conhecimento do dano e o ajuizamento da ação. 3. Recurso da parte autora que se nega provimento (TRF-3 - RI: 00024946120204036321, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 14/11/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/11/2022) Superada a questão do prazo, impõe-se analisar o termo inicial da contagem da prescrição. A legislação civil adota a teoria da actio nata, expressa no art. 189 do Código Civil, que preceitua: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Em outras palavras, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca da violação de seu direito e das suas consequências. In casu, o Apelante busca desconsiderar este marco objetivo, argumentando que a ciência inequívoca do dano só ocorreria diante da obtenção do extrato detalhado, o que ocorreu em 07/02/2020. Aceitar tal tese significaria permitir que o titular do direito, por sua exclusiva conveniência, escolhesse o momento para dar início ao prazo prescricional, o que contraria a própria finalidade do instituto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que, em se tratando de pretensão de reparação civil por danos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o correntista tem conhecimento do fato danoso. Esse conhecimento, contudo, deve ser aferido a partir de um critério objetivo, uma vez que a teleologia da prescrição é garantir a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que litígios se perpetuem indefinidamente no tempo. No caso concreto, à míngua de outros elementos nos autos que pudessem indicar uma ciência anterior e mais precisa do alegado dano, o marco inicial mais razoável e objetivo para a ciência inequívoca da suposta falha na transferência dos valores do FGTS é a data do saque dos valores depositados. Recentemente, ao analisar controvérsia análoga envolvendo a responsabilidade do Banco do Brasil por falhas na gestão de contas do PIS/PASEP, o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou tese que se amolda perfeitamente ao caso em tela. No julgamento do Tema 1.387 (REsp 2.214.879/PE), a Primeira Seção estabeleceu que o saque integral dos valores é o marco para o início da contagem do prazo prescricional. O racional adotado pela Corte Superior é o de que, ao realizar o saque integral, o titular da conta toma conhecimento do montante que a instituição financeira entende como devido. A partir desse momento, cessa qualquer expectativa de pagamentos complementares e, caso se sinta lesado, nasce para ele a pretensão de buscar a reparação que julgar cabível. Conforme destacado no voto condutor: "Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito." (STJ, REsp 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025). No contexto dos autos, e aplicando-se o mesmo raciocínio por analogia, verifica-se que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado a partir da data em que o autor teve plena disponibilidade dos valores supostamente lesados, momento em que se torna inequívoca a ciência do alegado prejuízo, nos termos da teoria da actio nata. Com efeito, conforme os documentos colacionados aos autos (ID. 28760540 – pág. 14), o autor procedeu ao saque da totalidade dos valores depositados a título de FGTS em 04/04/2017, circunstância que evidencia, de forma objetiva, a consolidação da lesão, a exata extensão de seu patrimônio fundiário e a possibilidade de exercício do direito de ação, razão pela qual a partir dessa data deve ser computado o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Este momento, portanto, é o que deve ser considerado como a data da ciência do dano para fins de contagem do prazo prescricional. De fato, a partir do levantamento do saldo, o autor teve o meio idôneo e definitivo para conhecer a exata extensão de seu patrimônio fundiário e, por consequência, constatar a suposta falha do antigo banco depositário. A eventual diferença entre o valor esperado e o efetivamente sacado consolida a lesão e externaliza a existência do dano, nascendo aí a pretensão. Aplicando-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a partir de abril de 2017, a pretensão indenizatória estaria fulminada pela prescrição em abril de 2020. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 13 de junho de 2022, ou seja, bem após o decurso do prazo prescricional. Portanto, a alegação do Apelante de que a ciência se deu apenas com a disponibilização do extrato não merece prosperar. Assim, o Juízo de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a ação foi proposta muito depois de configurada a ciência inequívoca do dano e escoado o prazo legal para a busca da reparação civil. Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença de origem, porquanto o decisum recorrido adotou marco inicial inadequado para a contagem do prazo prescricional, afastando indevidamente a incidência da prescrição. Assim, à luz da correta delimitação do termo inicial e do prazo aplicável à espécie, mostra-se necessária a modificação do julgado para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, em consonância com a legislação civil e a orientação jurisprudencial pertinente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos por FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA e BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, c/c art. 189, ambos do Código Civil. Em consequência, reformo a sentença de origem para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos por FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA e BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, c/c art. 189, ambos do Código Civil. Em consequência, reformo a sentença de origem para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 25/05/2026