Procedimento Comum Cível 0800824-19.2019.8.18.0054 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, CARTENE PEREIRA CAMPOS REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos do TJ. Intimo as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. INHUMA, 10 de junho de 2026. GILMARIO BORGES DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Inhuma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800824-19.2019.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE AGRAVADO: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, CARTENE PEREIRA CAMPOS Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJPI. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES PARA A CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta quando ausente a assinatura a rogo, ainda que haja impressão digital e suposta comprovação de disponibilização dos valores, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. 2. A nulidade decorrente de vício formal é matéria de ordem pública, insuscetível de convalidação pela ausência de impugnação específica dos documentos ou pela alegada aceitação tácita do contrato. 3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, sendo simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato nulo, caracterizam dano moral indenizável, consideradas a hipervulnerabilidade da parte autora e a natureza alimentar da verba atingida. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800824-19.2019.8.18.0054 Cuida-se de Agravo Interno interposto por BANCO CETELEM S.A., sucedido pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., contra decisão monocrática proferida por esta relatoria nos autos da Apelação Cível, constante do ID. 26738407, por meio da qual foi analisado o mérito dos recursos interpostos pelas partes no âmbito da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, originária da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, ajuizada por ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, posteriormente sucedido por CARTENE PEREIRA CAMPOS. Na decisão agravada (ID. 26738407), esta relatoria examinou as apelações interpostas pelas partes e concluiu por dar parcial provimento ao recurso do banco, apenas para modular a forma de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, determinando que a devolução ocorra de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles posteriores a essa data, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Na mesma decisão, foi negado provimento ao recurso da parte autora, que buscava a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Inconformada com o referido decisum monocrático, a instituição financeira interpôs Agravo Interno (ID. 27697480), sustentando, em síntese, a inadequação da decisão agravada e defendendo a reforma do entendimento adotado por esta relatoria. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, essencialmente, que não teria havido conduta ilícita capaz de ensejar a declaração de nulidade do contrato ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, defendendo a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados. Aduz, ainda, que os elementos constantes dos autos demonstrariam a efetiva disponibilização do crédito à parte autora, circunstância que, segundo argumenta, evidenciaria a validade do negócio jurídico e afastaria a configuração de dano indenizável. Defende, por conseguinte, a necessidade de reforma da decisão monocrática, a fim de que seja reconhecida a validade da contratação e afastadas as condenações impostas à instituição financeira. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada por esta relatoria ou, subsidiariamente, o encaminhamento do recurso ao órgão colegiado para julgamento do Agravo Interno. Regularmente intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos, apesar de devidamente intimada por meio do ID. 30013949. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela instituição financeira agravante. Sustenta o banco que a pretensão da parte autora estaria prescrita, pois, tendo tomado ciência dos fatos em 23/04/2018, a ação somente teria sido ajuizada em 04/06/2025, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a alegação não merece prosperar. A argumentação do agravante parte de uma premissa fática equivocada. Uma simples análise dos autos evidencia que a presente ação foi, na verdade, ajuizada no ano de 2019. O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos por fato do serviço, conforme o art. 27 do CDC, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor iniciaram em 2018 e a ação foi proposta em 2019, é inequívoco que o ajuizamento ocorreu bem dentro do lapso prescricional de cinco anos. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição e passo à análise do mérito recursal. III – DO MÉRITO RECURSAL O ponto central da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato bancário firmado por pessoa analfabeta, na ausência de assinatura a rogo, e suas consequências quanto à devolução dos valores pagos e eventual condenação por danos morais. Em outras palavras, deve-se examinar se o instrumento contratual atende aos requisitos formais exigidos pela legislação e, se inválido, quais os efeitos jurídicos decorrentes do vício formal. O sistema jurídico brasileiro funda-se na proteção à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), na boa-fé objetiva (CC, art. 422), e na proteção do hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Quando essa vulnerabilidade se agrava em razão de condições pessoais como idade ou analfabetismo, reconhece-se a hipervulnerabilidade do consumidor, o que impõe ao fornecedor um dever de cuidado redobrado e ao judiciário uma análise protetiva mais rigorosa. Por essa razão, exige-se que contratos celebrados por analfabetos obedeçam formalidades que garantam a real manifestação de vontade. No caso, o contrato acostado pela ré contém apenas a impressão digital da autora, sem assinatura a rogo por terceiro, circunstância que infringe frontalmente o disposto no art. 595 do Código Civil e na Súmula 30 do TJPI, que preceitua: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo.” Ainda que a instituição financeira alegue ter havido repasse do valor de R$ 3.231,71 (três mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) em conta da autora, essa prova não afasta a nulidade formal. Conforme entendimento consolidado no REsp 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/05/2021, o art. 595 do CC aplica-se a todos os contratos escritos firmados por analfabetos, não se restringindo à prestação de serviços. Trata-se de vício formal objetivo, insuscetível de convalidação pela ausência de impugnação, a validade do contrato é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. A jurisprudência exige formalidade estrita em hipóteses de contratação com vulneráveis, exatamente para evitar que fatores extrínsecos suprimam o direito à invalidação do contrato nulo de pleno direito. Passando à análise dos efeitos patrimoniais, é correta a aplicação da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS, que determina a repetição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, desde que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Neste ponto, observa-se que a conduta da instituição ré — ao celebrar contrato inválido com pessoa analfabeta — configura prática contrária à boa-fé objetiva, o que justifica a restituição em dobro a partir da referida data, conforme o novo entendimento jurisprudencial. No tocante ao dano moral, é defensável o reconhecimento in re ipsa, considerando que o contrato declarado nulo gerou descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, atingindo o núcleo existencial da parte autora. No entanto, é necessário destacar que a jurisprudência do STJ tem exigido, em hipóteses análogas, elementos mínimos de prova do abalo moral, especialmente quando o consumidor permaneceu inerte por longo período e utilizou os valores contratados — como se vê, por exemplo, no AgInt no AREsp 1.263.816/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/10/2019. Apesar disso, entendo que, no presente caso, a nulidade formal do contrato, aliada à condição de hipervulnerabilidade da autora e à natureza alimentar do benefício atingido, justifica a indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0765770-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAVI CARVALHO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAR no sentido de: CONHECER do presente Agravo de Instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 22176655), interposto pela HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, tendo em vista que sua matéria será apreciada e absorvida pela análise do mérito do Agravo de Instrumento principal. DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória do Juízo de primeira instância, confirmando integralmente a decisão monocrática (ID 21472570) que concedeu o efeito suspensivo e determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde de DAVI CARVALHO PEREIRA pela HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800686-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805723-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802511-45.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801138-81.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804218-26.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO COELHO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802014-64.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0760391-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE GOMES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800601-30.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MINERVINA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800009-97.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo; b) Para adequar a repetição do indébito aos termos da modulação fixada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, com a devolução simples dos valores descontados antes do marco temporal e a devolução em dobro dos valores descontados após o marco, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. c) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais. com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado desde a data do depósito, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800234-82.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZENAIDE BATISTA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0822229-47.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZULEIDE PEREIRA BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800328-90.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ENEDINA RODRIGUES DE JESUS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763055-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAGNETE ARAUJO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: EMANUEL FONSECA SANTOS NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0812691-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELIPE DA SILVA GOMES BASTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801610-32.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISNATA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DE CARVALHO (APELADO) Terceiros: CLOTILDES MARIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE JESUS CARVALHO MACEDO (TESTEMUNHA), DAMARES DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), LUIZ DE CARVALHO GOMES (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0758173-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARMEN LUCIA OLIVEIRA DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0760602-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO VICTOR OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0858581-28.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801829-30.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ADAO DE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER de ambas as Apelações Cíveis e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL SA; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSE ADAO DE BRITO, para redimensionar o quantum indenizatório a título de danos morais, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais). MANTER os demais termos da sentença naquilo que não contrariar as adequações ora determinadas. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801030-84.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO DE SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802248-28.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMINA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803220-24.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800899-87.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0759074-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIEL FERREIRA DA CRUZ SALAZAR (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO LOPES SALAZAR JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801099-23.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800950-44.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (EMBARGANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800824-19.2019.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801450-51.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROVIDO o presente Agravo Interno, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática terminativa que reconheceu a nulidade do contrato e suas consectárias condenações. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0001620-58.2009.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: V. L. DE MELO PIRES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800379-43.2020.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUDA COELHO LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-93.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801260-89.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA VERAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA DATA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800680-10.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO RAIMUNDO FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0819640-48.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALDENORA SOUZA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804419-30.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEMANHA VEICULOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MARCOS NUNES CHAVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por MARCOS NUNES CHAVES na ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada, lucros cessantes e danos ajuizada em face de ALEMANHA VEÍCULOS LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno o apelado, MARCOS NUNES CHAVES, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0708270-67.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IGOR SALOMAO FONTENELE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GUSTAVO DE MIRANDA MARQUES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800720-17.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801861-39.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800370-21.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLIDECI ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801428-49.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0857416-43.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FAUSTO ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801448-86.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0763125-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802382-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0766186-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805448-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0022663-74.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARGARIDA MACEDO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804865-90.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VITALINA MARIA LEITE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802113-42.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801695-07.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801292-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802876-81.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0854463-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA TORRES DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800260-45.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801060-38.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA RAIMUNDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802091-71.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRIGORIO SILVA CAROLINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0856501-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PERES RESENDE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801532-29.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEREIDA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800317-72.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801953-13.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801146-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0805122-13.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0805991-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0805243-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA RODRIGUES DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0814943-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANIA MARIA VIEIRA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: S & L LEITE RESTAURANTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0822421-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: IGOR RIBEIRO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0855122-18.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0021508-85.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VERONICA ANCHIETA DE MOURA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0841652-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS EDIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0014452-83.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ALBERTO VITORINO EVANGELISTA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801554-55.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0005330-08.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: VELEIRO AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0762072-04.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO MEDEIROS BARRETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0760984-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANCHO ESCORCIO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0808424-87.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BRUNO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800876-77.2018.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO DIAS CAVALCANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0766938-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARVALHO SAMPAIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804483-76.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0764445-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MOURA & NORONHA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800738-29.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISLANIO ISMAEL DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000160-83.2016.8.18.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL TRINDADE LOIOLA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0828079-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROMULO DANIEL MENESES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762140-80.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE COSTA E CASTRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0767119-22.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISIS CAMURI DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0761142-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761961-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRO DO NASCIMENTO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0803078-52.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA DE CASTRO LIMA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0833492-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0804096-83.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADJA VANESSA DIAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800201-32.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMENEGILDA DE OLIVEIRA MACHADO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0826322-82.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO ZACARIAS DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800182-63.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANE DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0801942-92.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE FERREIRA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0757394-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BORGES DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0758993-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NICOLAS LEVI LIMA POSCEDONIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0814508-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO DE SOUSA TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Terceiros: ITALO BRUNNO CONTE RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0812568-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800824-19.2019.8.18.0054. AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A AGRAVADO: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, CARTENE PEREIRA CAMPOS Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, CARTENE PEREIRA CAMPOS AGRAVADO: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, CARTENE PEREIRA CAMPOS, BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Determino a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos traçados no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa. Após a dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800824-19.2019.8.18.0054 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, CARTENE PEREIRA CAMPOS, BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, CARTENE PEREIRA CAMPOS Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL CONFORME PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800824-19.2019.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário firmado em nome de autora analfabeta, determinando a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A ausência de assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil, invalida o contrato atribuído à pessoa analfabeta, mesmo que comprovada a liberação do crédito em sua conta. A formalidade visa proteger a manifestação de vontade do contratante vulnerável, sendo imprescindível para a validade do negócio jurídico. Incidência da Súmula 30 do TJPI. 3. Ainda que o repasse do valor tenha ocorrido, a nulidade do contrato persiste e gera o dever de reparação pelos prejuízos causados. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação estabelecida no EAREsp 676.608/RS, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. 4. Mantém-se a indenização por danos morais no valor fixado em R$ 2.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da vulnerabilidade da parte autora e do impacto dos descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 5. Apelação do banco parcialmente provida para modular a forma de restituição. Apelação da autora desprovida. Sentença mantida nos demais termos. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cíveis interpostas por BANCO CETELEM S.A., sucedido pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e pela parte autora, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, sucedido por CARTENE PEREIRA CAMPOS. Em suas razões recursais (ID. 25541181), o banco sustenta, em síntese, que o contrato objeto da lide é válido, pois firmado com a observância das formalidades legais, mesmo tratando-se de pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e acompanhamento de parente próximo. Alega que houve regular contratação e liberação dos valores na conta da parte autora, inexistindo má-fé na cobrança que justifique a devolução em dobro dos valores descontados. Alternativamente, requer que, caso mantida a condenação, os valores sejam devolvidos de forma simples e atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil. Por outro lado, a parte autora, ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, posteriormente sucedido por CARTENE PEREIRA CAMPOS, também interpôs apelação (ID. 25541179), buscando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e sustentando a inadequação da compensação entre os valores indevidamente descontados e os supostamente creditados em sua conta. Em suas contrarrazões ao recurso interposto pelo autor (ID. 25541188), o banco reiterou os argumentos expendidos na peça recursal principal, defendendo a higidez da contratação e a ausência de qualquer falha em sua conduta. Impende destacar que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela instituição bancária, consoante certidão dos autos. É o relatório. 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preparo recursal da parte ré/apelante devidamente recolhido. Preparo recursal da parte autora/apelante dispensado em vista da concessão do benefício da justiça gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 2 - MÉRITO DOS RECURSOS Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Embora tais disposições autorizem o relator a negar provimento ao recurso quando contrarie entendimento consolidado por súmula ou jurisprudência dominante, no presente caso, apenas parte das razões recursais encontra respaldo em entendimento firmado por esta Corte, o que justifica o provimento parcial do recurso, com a necessária adequação da sentença aos parâmetros definidos pela jurisprudência consolidada. Conforme relatado, a parte autora propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Informa que é aposentado, tendo como única fonte de renda o referido benefício. Entretanto, percebeu que ocorreram descontos dos valores de seu benefício, embora não tivesse firmado qualquer compromisso envolvendo a sua única fonte de renda. Afirma que ao se dirigir para a Agência do INSS foi informado que havia contraído empréstimo junto ao Banco requerido. Pois bem. No presente caso, restou incontroverso que a parte autora é analfabeta, circunstância que impõe a necessidade de observância de formalidades específicas para a validade de contratos bancários. Dispõe o artigo 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A exigência dessa formalidade visa garantir a segurança jurídica e a autenticidade da manifestação de vontade de pessoas que não podem ler ou assinar documentos, prevenindo abusos e fraudes contratuais. O contrato de mútuo bancário em questão não contém assinatura a rogo, mas, apenas, a subscrição por duas testemunhas qualificadas e a suposta digital da parte autora, o que implica sua nulidade absoluta. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou esse entendimento na Súmula nº 30, que dispõe: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Dessa forma, ainda que se comprove o repasse do valor à conta da parte autora, a nulidade do contrato persiste e gera o dever de reparação pelos danos causados. Logo, a sentença deve ser mantida nesse ponto, declarando-se nulo o contrato bancário firmado entre as partes. A sentença determinou a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente da parte autora. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, consolidou entendimento no sentido de que a devolução em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, porém modulou os efeitos da decisão para determinar que a repetição dobrada somente se aplica a descontos ocorridos após 30/03/2021. Dessa forma, em observância ao entendimento firmado pelo STJ, dou provimento parcial ao recurso do banco para determinar que a devolução ocorra da seguinte forma: a) Para descontos realizados até 30/03/2021, a devolução deverá ser simples, com correção monetária e juros legais; b) Para descontos realizados após essa data, a devolução deverá ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00, valor que, a meu ver, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: i) a vulnerabilidade da autora, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário; ii) o impacto financeiro da conduta ilícita do banco; iii) o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do banco, tão somente, para determinar que a restituição ocorra de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a essa data, nos termos do EAREsp 676.608/RS. Dessa forma, em relação aos danos materiais, conforme o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei nº 14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. Por sua vez, nego provimento ao recurso do autor. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, datado e assinado via sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 21:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 13:50

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE AGRAVADO: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, CARTENE PEREIRA CAMPOS Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJPI. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES PARA A CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta quando ausente a assinatura a rogo, ainda que haja impressão digital e suposta comprovação de disponibilização dos valores, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. 2. A nulidade decorrente de vício formal é matéria de ordem pública, insuscetível de convalidação pela ausência de impugnação específica dos documentos ou pela alegada aceitação tácita do contrato. 3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, sendo simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato nulo, caracterizam dano moral indenizável, consideradas a hipervulnerabilidade da parte autora e a natureza alimentar da verba atingida. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800824-19.2019.8.18.0054 Cuida-se de Agravo Interno interposto por BANCO CETELEM S.A., sucedido pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., contra decisão monocrática proferida por esta relatoria nos autos da Apelação Cível, constante do ID. 26738407, por meio da qual foi analisado o mérito dos recursos interpostos pelas partes no âmbito da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, originária da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, ajuizada por ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, posteriormente sucedido por CARTENE PEREIRA CAMPOS. Na decisão agravada (ID. 26738407), esta relatoria examinou as apelações interpostas pelas partes e concluiu por dar parcial provimento ao recurso do banco, apenas para modular a forma de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, determinando que a devolução ocorra de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles posteriores a essa data, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Na mesma decisão, foi negado provimento ao recurso da parte autora, que buscava a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Inconformada com o referido decisum monocrático, a instituição financeira interpôs Agravo Interno (ID. 27697480), sustentando, em síntese, a inadequação da decisão agravada e defendendo a reforma do entendimento adotado por esta relatoria. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, essencialmente, que não teria havido conduta ilícita capaz de ensejar a declaração de nulidade do contrato ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, defendendo a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados. Aduz, ainda, que os elementos constantes dos autos demonstrariam a efetiva disponibilização do crédito à parte autora, circunstância que, segundo argumenta, evidenciaria a validade do negócio jurídico e afastaria a configuração de dano indenizável. Defende, por conseguinte, a necessidade de reforma da decisão monocrática, a fim de que seja reconhecida a validade da contratação e afastadas as condenações impostas à instituição financeira. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada por esta relatoria ou, subsidiariamente, o encaminhamento do recurso ao órgão colegiado para julgamento do Agravo Interno. Regularmente intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos, apesar de devidamente intimada por meio do ID. 30013949. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela instituição financeira agravante. Sustenta o banco que a pretensão da parte autora estaria prescrita, pois, tendo tomado ciência dos fatos em 23/04/2018, a ação somente teria sido ajuizada em 04/06/2025, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a alegação não merece prosperar. A argumentação do agravante parte de uma premissa fática equivocada. Uma simples análise dos autos evidencia que a presente ação foi, na verdade, ajuizada no ano de 2019. O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos por fato do serviço, conforme o art. 27 do CDC, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor iniciaram em 2018 e a ação foi proposta em 2019, é inequívoco que o ajuizamento ocorreu bem dentro do lapso prescricional de cinco anos. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição e passo à análise do mérito recursal. III – DO MÉRITO RECURSAL O ponto central da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato bancário firmado por pessoa analfabeta, na ausência de assinatura a rogo, e suas consequências quanto à devolução dos valores pagos e eventual condenação por danos morais. Em outras palavras, deve-se examinar se o instrumento contratual atende aos requisitos formais exigidos pela legislação e, se inválido, quais os efeitos jurídicos decorrentes do vício formal. O sistema jurídico brasileiro funda-se na proteção à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), na boa-fé objetiva (CC, art. 422), e na proteção do hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Quando essa vulnerabilidade se agrava em razão de condições pessoais como idade ou analfabetismo, reconhece-se a hipervulnerabilidade do consumidor, o que impõe ao fornecedor um dever de cuidado redobrado e ao judiciário uma análise protetiva mais rigorosa. Por essa razão, exige-se que contratos celebrados por analfabetos obedeçam formalidades que garantam a real manifestação de vontade. No caso, o contrato acostado pela ré contém apenas a impressão digital da autora, sem assinatura a rogo por terceiro, circunstância que infringe frontalmente o disposto no art. 595 do Código Civil e na Súmula 30 do TJPI, que preceitua: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo.” Ainda que a instituição financeira alegue ter havido repasse do valor de R$ 3.231,71 (três mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) em conta da autora, essa prova não afasta a nulidade formal. Conforme entendimento consolidado no REsp 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/05/2021, o art. 595 do CC aplica-se a todos os contratos escritos firmados por analfabetos, não se restringindo à prestação de serviços. Trata-se de vício formal objetivo, insuscetível de convalidação pela ausência de impugnação, a validade do contrato é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. A jurisprudência exige formalidade estrita em hipóteses de contratação com vulneráveis, exatamente para evitar que fatores extrínsecos suprimam o direito à invalidação do contrato nulo de pleno direito. Passando à análise dos efeitos patrimoniais, é correta a aplicação da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS, que determina a repetição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, desde que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Neste ponto, observa-se que a conduta da instituição ré — ao celebrar contrato inválido com pessoa analfabeta — configura prática contrária à boa-fé objetiva, o que justifica a restituição em dobro a partir da referida data, conforme o novo entendimento jurisprudencial. No tocante ao dano moral, é defensável o reconhecimento in re ipsa, considerando que o contrato declarado nulo gerou descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, atingindo o núcleo existencial da parte autora. No entanto, é necessário destacar que a jurisprudência do STJ tem exigido, em hipóteses análogas, elementos mínimos de prova do abalo moral, especialmente quando o consumidor permaneceu inerte por longo período e utilizou os valores contratados — como se vê, por exemplo, no AgInt no AREsp 1.263.816/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/10/2019. Apesar disso, entendo que, no presente caso, a nulidade formal do contrato, aliada à condição de hipervulnerabilidade da autora e à natureza alimentar do benefício atingido, justifica a indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0765770-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAVI CARVALHO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAR no sentido de: CONHECER do presente Agravo de Instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 22176655), interposto pela HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, tendo em vista que sua matéria será apreciada e absorvida pela análise do mérito do Agravo de Instrumento principal. DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória do Juízo de primeira instância, confirmando integralmente a decisão monocrática (ID 21472570) que concedeu o efeito suspensivo e determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde de DAVI CARVALHO PEREIRA pela HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800686-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805723-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802511-45.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801138-81.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804218-26.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO COELHO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802014-64.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0760391-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE GOMES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800601-30.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MINERVINA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800009-97.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo; b) Para adequar a repetição do indébito aos termos da modulação fixada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, com a devolução simples dos valores descontados antes do marco temporal e a devolução em dobro dos valores descontados após o marco, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. c) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais. com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado desde a data do depósito, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800234-82.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZENAIDE BATISTA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0822229-47.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZULEIDE PEREIRA BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800328-90.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ENEDINA RODRIGUES DE JESUS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763055-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAGNETE ARAUJO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: EMANUEL FONSECA SANTOS NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0812691-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELIPE DA SILVA GOMES BASTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801610-32.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISNATA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DE CARVALHO (APELADO) Terceiros: CLOTILDES MARIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE JESUS CARVALHO MACEDO (TESTEMUNHA), DAMARES DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), LUIZ DE CARVALHO GOMES (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0758173-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARMEN LUCIA OLIVEIRA DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0760602-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO VICTOR OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0858581-28.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801829-30.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ADAO DE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER de ambas as Apelações Cíveis e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL SA; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSE ADAO DE BRITO, para redimensionar o quantum indenizatório a título de danos morais, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais). MANTER os demais termos da sentença naquilo que não contrariar as adequações ora determinadas. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801030-84.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO DE SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802248-28.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMINA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803220-24.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800899-87.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0759074-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIEL FERREIRA DA CRUZ SALAZAR (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO LOPES SALAZAR JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801099-23.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800950-44.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (EMBARGANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800824-19.2019.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801450-51.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROVIDO o presente Agravo Interno, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática terminativa que reconheceu a nulidade do contrato e suas consectárias condenações. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0001620-58.2009.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: V. L. DE MELO PIRES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800379-43.2020.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUDA COELHO LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-93.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801260-89.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA VERAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA DATA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800680-10.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO RAIMUNDO FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0819640-48.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALDENORA SOUZA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804419-30.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEMANHA VEICULOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MARCOS NUNES CHAVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por MARCOS NUNES CHAVES na ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada, lucros cessantes e danos ajuizada em face de ALEMANHA VEÍCULOS LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno o apelado, MARCOS NUNES CHAVES, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0708270-67.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IGOR SALOMAO FONTENELE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GUSTAVO DE MIRANDA MARQUES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800720-17.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801861-39.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800370-21.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLIDECI ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801428-49.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0857416-43.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FAUSTO ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801448-86.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0763125-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802382-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0766186-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805448-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0022663-74.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARGARIDA MACEDO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804865-90.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VITALINA MARIA LEITE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802113-42.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801695-07.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801292-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802876-81.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0854463-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA TORRES DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800260-45.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801060-38.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA RAIMUNDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802091-71.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRIGORIO SILVA CAROLINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0856501-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PERES RESENDE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801532-29.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEREIDA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800317-72.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801953-13.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801146-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0805122-13.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0805991-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0805243-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA RODRIGUES DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0814943-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANIA MARIA VIEIRA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: S & L LEITE RESTAURANTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0822421-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: IGOR RIBEIRO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0855122-18.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0021508-85.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VERONICA ANCHIETA DE MOURA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0841652-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS EDIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0014452-83.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ALBERTO VITORINO EVANGELISTA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801554-55.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0005330-08.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: VELEIRO AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0762072-04.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO MEDEIROS BARRETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0760984-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANCHO ESCORCIO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0808424-87.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BRUNO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800876-77.2018.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO DIAS CAVALCANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0766938-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARVALHO SAMPAIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804483-76.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0764445-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MOURA & NORONHA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800738-29.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISLANIO ISMAEL DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000160-83.2016.8.18.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL TRINDADE LOIOLA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0828079-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROMULO DANIEL MENESES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762140-80.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE COSTA E CASTRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0767119-22.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISIS CAMURI DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0761142-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761961-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRO DO NASCIMENTO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0803078-52.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA DE CASTRO LIMA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0833492-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0804096-83.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADJA VANESSA DIAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800201-32.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMENEGILDA DE OLIVEIRA MACHADO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0826322-82.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO ZACARIAS DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800182-63.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANE DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0801942-92.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE FERREIRA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0757394-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BORGES DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0758993-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NICOLAS LEVI LIMA POSCEDONIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0814508-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO DE SOUSA TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Terceiros: ITALO BRUNNO CONTE RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0812568-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, CARTENE PEREIRA CAMPOS, BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, CARTENE PEREIRA CAMPOS Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL CONFORME PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800824-19.2019.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário firmado em nome de autora analfabeta, determinando a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A ausência de assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil, invalida o contrato atribuído à pessoa analfabeta, mesmo que comprovada a liberação do crédito em sua conta. A formalidade visa proteger a manifestação de vontade do contratante vulnerável, sendo imprescindível para a validade do negócio jurídico. Incidência da Súmula 30 do TJPI. 3. Ainda que o repasse do valor tenha ocorrido, a nulidade do contrato persiste e gera o dever de reparação pelos prejuízos causados. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação estabelecida no EAREsp 676.608/RS, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. 4. Mantém-se a indenização por danos morais no valor fixado em R$ 2.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da vulnerabilidade da parte autora e do impacto dos descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 5. Apelação do banco parcialmente provida para modular a forma de restituição. Apelação da autora desprovida. Sentença mantida nos demais termos. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cíveis interpostas por BANCO CETELEM S.A., sucedido pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e pela parte autora, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, sucedido por CARTENE PEREIRA CAMPOS. Em suas razões recursais (ID. 25541181), o banco sustenta, em síntese, que o contrato objeto da lide é válido, pois firmado com a observância das formalidades legais, mesmo tratando-se de pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e acompanhamento de parente próximo. Alega que houve regular contratação e liberação dos valores na conta da parte autora, inexistindo má-fé na cobrança que justifique a devolução em dobro dos valores descontados. Alternativamente, requer que, caso mantida a condenação, os valores sejam devolvidos de forma simples e atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil. Por outro lado, a parte autora, ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS, posteriormente sucedido por CARTENE PEREIRA CAMPOS, também interpôs apelação (ID. 25541179), buscando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e sustentando a inadequação da compensação entre os valores indevidamente descontados e os supostamente creditados em sua conta. Em suas contrarrazões ao recurso interposto pelo autor (ID. 25541188), o banco reiterou os argumentos expendidos na peça recursal principal, defendendo a higidez da contratação e a ausência de qualquer falha em sua conduta. Impende destacar que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela instituição bancária, consoante certidão dos autos. É o relatório. 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preparo recursal da parte ré/apelante devidamente recolhido. Preparo recursal da parte autora/apelante dispensado em vista da concessão do benefício da justiça gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 2 - MÉRITO DOS RECURSOS Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Embora tais disposições autorizem o relator a negar provimento ao recurso quando contrarie entendimento consolidado por súmula ou jurisprudência dominante, no presente caso, apenas parte das razões recursais encontra respaldo em entendimento firmado por esta Corte, o que justifica o provimento parcial do recurso, com a necessária adequação da sentença aos parâmetros definidos pela jurisprudência consolidada. Conforme relatado, a parte autora propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Informa que é aposentado, tendo como única fonte de renda o referido benefício. Entretanto, percebeu que ocorreram descontos dos valores de seu benefício, embora não tivesse firmado qualquer compromisso envolvendo a sua única fonte de renda. Afirma que ao se dirigir para a Agência do INSS foi informado que havia contraído empréstimo junto ao Banco requerido. Pois bem. No presente caso, restou incontroverso que a parte autora é analfabeta, circunstância que impõe a necessidade de observância de formalidades específicas para a validade de contratos bancários. Dispõe o artigo 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A exigência dessa formalidade visa garantir a segurança jurídica e a autenticidade da manifestação de vontade de pessoas que não podem ler ou assinar documentos, prevenindo abusos e fraudes contratuais. O contrato de mútuo bancário em questão não contém assinatura a rogo, mas, apenas, a subscrição por duas testemunhas qualificadas e a suposta digital da parte autora, o que implica sua nulidade absoluta. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou esse entendimento na Súmula nº 30, que dispõe: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Dessa forma, ainda que se comprove o repasse do valor à conta da parte autora, a nulidade do contrato persiste e gera o dever de reparação pelos danos causados. Logo, a sentença deve ser mantida nesse ponto, declarando-se nulo o contrato bancário firmado entre as partes. A sentença determinou a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente da parte autora. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, consolidou entendimento no sentido de que a devolução em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, porém modulou os efeitos da decisão para determinar que a repetição dobrada somente se aplica a descontos ocorridos após 30/03/2021. Dessa forma, em observância ao entendimento firmado pelo STJ, dou provimento parcial ao recurso do banco para determinar que a devolução ocorra da seguinte forma: a) Para descontos realizados até 30/03/2021, a devolução deverá ser simples, com correção monetária e juros legais; b) Para descontos realizados após essa data, a devolução deverá ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00, valor que, a meu ver, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: i) a vulnerabilidade da autora, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário; ii) o impacto financeiro da conduta ilícita do banco; iii) o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do banco, tão somente, para determinar que a restituição ocorra de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a essa data, nos termos do EAREsp 676.608/RS. Dessa forma, em relação aos danos materiais, conforme o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei nº 14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. Por sua vez, nego provimento ao recurso do autor. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, datado e assinado via sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

15/08/2025, 00:00