Procedimento Comum Cível 0018714-76.2015.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0018714-76.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, conforme sentença ID n° 26622793. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0018714-76.2015.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato] RECEBO a apelação na forma como interposta (ID n° 26622794), nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no ID n° 26622797. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

30/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 10:24

Publicação

21/07/2025, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 06:49

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões, no prazo legal. TERESINA, 17 de julho de 2025. NATHALIA ARAUJO NOGUEIRA DE SOUSA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018714-76.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato]

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:22

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 13:21

Decurso de Prazo

16/07/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:58

Publicação

28/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:35

Documentos

Decisão

•30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018714-76.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de embargos de declaração interposto por SEBASTIÃO MIGUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR em face da sentença proferida no ID n° 71735519 apontando contradição e omissão no julgado, no que se refere a distribuição do ônus da prova. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no id nº 75955243 pugnando pelo não conhecimento dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material. No caso dos autos, verifico que não há nenhuma obscuridade, omissão, contradição e/ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que a manifestação do embargante ter nítida pretensão de reforma, o que não pode ser veiculado através da via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte embargante manejar recurso próprio para provimento do seu pleito. Analisando os embargos apresentados, verifico que o embargante aponta omissão no julgado, no que se refere a distribuição do ônus da prova. Ocorre que este Juízo aplicou as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, mas isso não significa a aplicação automática da inversão do ônus da prova, na medida em que a parte autora/embargante não preencheu o requisitos legais, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da sentença proferida por este Juízo, o que somente é viável através do recurso apropriado. Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício no decisium embargado, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. Ante o exposto, diante da ausência omissão na sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada. Intimem-se. Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Intime-se. Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Certidão)

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