Embargos de Declaração Cível 0808163-62.2019.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0808163-62.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/04/2026, 04:52

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: GUSTAVO DE CASTRO NERY, JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO, DANIEL PAZ DE CARVALHO, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO, IVANA POLICARPO MOITA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808163-62.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Vistos e etc. Considerando a manifestação de ID. 30432968, bem como a necessidade de assegurar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, determino à Coordenadoria competente que proceda à retirada do sigilo incidente sobre os Embargos de Declaração opostos na peça de ID 28993820 e Documento de ID 31332601, possibilitando o regular acesso das partes ao conteúdo do recurso. Após a retirada do sigilo, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do efeito modificativo pretendido. Considerando, ainda, a renúncia aos poderes outorgados pelos advogados LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO e MARÍLIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM, formalizada na petição de ID 31332600, intime-se o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no endereço Rua Climério Bento Gonçalves, nº 931, Bairro São Pedro, CEP 64.019-400, Teresina/PI, telefone (86) 3218-3354, e-mail [email protected], para que, no prazo legal, regularize sua representação processual, mediante nomeação de novo patrono e juntada da respectiva procuração aos autos, sob pena de incidência das consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: GUSTAVO DE CASTRO NERY, JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO, DANIEL PAZ DE CARVALHO, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO, IVANA POLICARPO MOITA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808163-62.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Vistos e etc. Considerando a manifestação de ID. 30432968, bem como a necessidade de assegurar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, determino à Coordenadoria competente que proceda à retirada do sigilo incidente sobre os Embargos de Declaração opostos na peça de ID 28993820 e Documento de ID 31332601, possibilitando o regular acesso das partes ao conteúdo do recurso. Após a retirada do sigilo, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do efeito modificativo pretendido. Considerando, ainda, a renúncia aos poderes outorgados pelos advogados LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO e MARÍLIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM, formalizada na petição de ID 31332600, intime-se o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no endereço Rua Climério Bento Gonçalves, nº 931, Bairro São Pedro, CEP 64.019-400, Teresina/PI, telefone (86) 3218-3354, e-mail [email protected], para que, no prazo legal, regularize sua representação processual, mediante nomeação de novo patrono e juntada da respectiva procuração aos autos, sob pena de incidência das consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: GUSTAVO DE CASTRO NERY, JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO, DANIEL PAZ DE CARVALHO, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO, IVANA POLICARPO MOITA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808163-62.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Vistos e etc. Considerando a manifestação de ID. 30432968, bem como a necessidade de assegurar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, determino à Coordenadoria competente que proceda à retirada do sigilo incidente sobre os Embargos de Declaração opostos na peça de ID 28993820 e Documento de ID 31332601, possibilitando o regular acesso das partes ao conteúdo do recurso. Após a retirada do sigilo, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do efeito modificativo pretendido. Considerando, ainda, a renúncia aos poderes outorgados pelos advogados LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO e MARÍLIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM, formalizada na petição de ID 31332600, intime-se o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no endereço Rua Climério Bento Gonçalves, nº 931, Bairro São Pedro, CEP 64.019-400, Teresina/PI, telefone (86) 3218-3354, e-mail [email protected], para que, no prazo legal, regularize sua representação processual, mediante nomeação de novo patrono e juntada da respectiva procuração aos autos, sob pena de incidência das consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: GUSTAVO DE CASTRO NERY, JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO, DANIEL PAZ DE CARVALHO, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO, IVANA POLICARPO MOITA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808163-62.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Vistos e etc. Considerando a manifestação de ID. 30432968, bem como a necessidade de assegurar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, determino à Coordenadoria competente que proceda à retirada do sigilo incidente sobre os Embargos de Declaração opostos na peça de ID 28993820 e Documento de ID 31332601, possibilitando o regular acesso das partes ao conteúdo do recurso. Após a retirada do sigilo, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do efeito modificativo pretendido. Considerando, ainda, a renúncia aos poderes outorgados pelos advogados LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO e MARÍLIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM, formalizada na petição de ID 31332600, intime-se o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no endereço Rua Climério Bento Gonçalves, nº 931, Bairro São Pedro, CEP 64.019-400, Teresina/PI, telefone (86) 3218-3354, e-mail [email protected], para que, no prazo legal, regularize sua representação processual, mediante nomeação de novo patrono e juntada da respectiva procuração aos autos, sob pena de incidência das consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: GUSTAVO DE CASTRO NERY, JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO, DANIEL PAZ DE CARVALHO, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO, IVANA POLICARPO MOITA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808163-62.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Vistos e etc. Considerando a manifestação de ID. 30432968, bem como a necessidade de assegurar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, determino à Coordenadoria competente que proceda à retirada do sigilo incidente sobre os Embargos de Declaração opostos na peça de ID 28993820 e Documento de ID 31332601, possibilitando o regular acesso das partes ao conteúdo do recurso. Após a retirada do sigilo, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do efeito modificativo pretendido. Considerando, ainda, a renúncia aos poderes outorgados pelos advogados LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO e MARÍLIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM, formalizada na petição de ID 31332600, intime-se o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no endereço Rua Climério Bento Gonçalves, nº 931, Bairro São Pedro, CEP 64.019-400, Teresina/PI, telefone (86) 3218-3354, e-mail [email protected], para que, no prazo legal, regularize sua representação processual, mediante nomeação de novo patrono e juntada da respectiva procuração aos autos, sob pena de incidência das consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 09:07

Expedição de documento

17/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:03

Documento

17/03/2026, 09:01

Determinação de Diligência

11/03/2026, 11:52

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: GUSTAVO DE CASTRO NERY, JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO, DANIEL PAZ DE CARVALHO, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO, IVANA POLICARPO MOITA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808163-62.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Vistos e etc. Considerando a manifestação de ID. 30432968, bem como a necessidade de assegurar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, determino à Coordenadoria competente que proceda à retirada do sigilo incidente sobre os Embargos de Declaração opostos na peça de ID 28993820 e Documento de ID 31332601, possibilitando o regular acesso das partes ao conteúdo do recurso. Após a retirada do sigilo, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do efeito modificativo pretendido. Considerando, ainda, a renúncia aos poderes outorgados pelos advogados LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO e MARÍLIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM, formalizada na petição de ID 31332600, intime-se o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no endereço Rua Climério Bento Gonçalves, nº 931, Bairro São Pedro, CEP 64.019-400, Teresina/PI, telefone (86) 3218-3354, e-mail [email protected], para que, no prazo legal, regularize sua representação processual, mediante nomeação de novo patrono e juntada da respectiva procuração aos autos, sob pena de incidência das consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUSTAVO DE CASTRO NERY, JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO, DANIEL PAZ DE CARVALHO, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO, IVANA POLICARPO MOITA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DE CASTRO NERY, IVANA POLICARPO MOITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANA POLICARPO MOITA APELADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: MARILIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, proposta com base em contrato de honorários advocatícios celebrado entre advogados e sindicato profissional, ao fundamento de ausência de certeza e exigibilidade do título, em razão da inexistência de assinatura de duas testemunhas no documento. A parte apelante sustenta que a exequibilidade decorre diretamente do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), sendo desnecessária tal formalidade. Requer o reconhecimento da força executiva do contrato e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o contrato escrito de honorários advocatícios, desacompanhado da assinatura de testemunhas, possui força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/1994, afastando-se a exigência prevista no art. 784, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de honorários advocatícios é regulado por norma especial (art. 24 da Lei nº 8.906/1994), que expressamente lhe confere natureza de título executivo extrajudicial, sem condicionar sua validade ou exequibilidade à assinatura de testemunhas. A regra geral do art. 784, III, do CPC, que exige a assinatura de duas testemunhas para atribuir força executiva a documentos particulares, não se aplica aos contratos de honorários advocatícios, por força do princípio da especialidade normativa. A interpretação sistemática e teleológica da legislação evidencia que o contrato escrito entre advogado e cliente, por tratar de matéria específica da advocacia, é suficiente para caracterizar obrigação certa, líquida e exigível, independentemente de formalidades adicionais. A jurisprudência consolidada do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a exequibilidade do contrato de honorários advocatícios sem testemunhas, confirmando a autonomia normativa conferida pelo Estatuto da Advocacia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato escrito de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/1994, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas para sua exequibilidade. Aplica-se à espécie a norma especial da advocacia, que prevalece sobre a regra geral prevista no art. 784, III, do CPC. A ausência de testemunhas não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de honorários regularmente celebrado por advogado com seu cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 784, III; Lei nº 8.906/1994, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1446090/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.07.2022; STJ, AREsp 2704074, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 30.10.2024; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0842925-33.2024.8.19.0001, Rel. Des. Tereza Cristina Sampaio, j. 08.05.2025; TJ-PE, Apelação Cível nº 0025034-09.2012.8.17.0001, Rel. Des. Humberto Vasconcelos Júnior, j. 19.02.2025; TJ-SP, AI nº 0115250-24.2024.8.26.9061, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, j. 11.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, para reformar integralmente a sentença recorrida, reconhecendo a força executiva do contrato de honorários advocatícios apresentado pela apelante, determinando o regular prosseguimento da execução, com apreciação do mérito das pretensões deduzidas, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO APELANTE: Rafael de Albuquerque Barbosa Valença APELADO: Lira e Pragana Advogados Associados - ME RELATOR: Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ART. 784, III, DO CPC E ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94 – ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, III, do CPC, e art. 24 da Lei nº 8.906/94, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. 2. O ônus de comprovar o adimplemento recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inexistindo prova robusta do pagamento integral, é legítima a cobrança judicial do contrato de honorários. 3. A majoração dos honorários advocatícios recursais em 5%, totalizando 15%, está de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808163-62.2019.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivana Policarpo Moita e outros, irresignados com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Serviços Orgânicos de Segurança do Estado do Piauí, extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, IV c/c 786 do CPC, por ausência de certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese que o contrato de honorários foi regularmente firmado por representantes da Diretoria do Sindicato, com autorização formal e prévia da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, circunstância que demonstraria a certeza do ajuste. Afirma que a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, em seu art. 24, não exige a assinatura de testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo extrajudicial, prevalecendo a especialidade da norma sobre o disposto no CPC e que os serviços advocatícios contratados foram efetivamente prestados, sem que houvesse qualquer impugnação quanto à execução do objeto do contrato, resultando em evidente enriquecimento ilícito da parte recorrida. Defende que o Juízo de origem não teria atentado para os elementos documentais que confirmam a regularidade da contratação e do ajuste, pelo que requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da exequibilidade do título e o regular prosseguimento do feito executivo. (Id. 20175452) O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais sustenta, em suma, que a petição inicial da execução é inepta, pois desacompanhada do título executivo no momento da propositura, que o contrato de honorários não foi subscrito por testemunhas, tampouco por presidente ou vice-presidente do sindicato, sendo assinado por meros secretários e suplentes, sem poderes de representação institucional. Informa que o Tribunal já se manifestou anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento nº 0751023-97.2022.8.18.0000, reconhecendo a inexigibilidade do contrato apresentado, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade e que a jurisprudência predominante exige a presença de dois subscritores na qualidade de testemunhas para o reconhecimento da força executiva de documento particular, o que não se verifica no presente caso. Ao final, pugna pelo não conhecimento ou pelo desprovimento da apelação, a fim de manter-se hígida a sentença que reconheceu a ausência de título executivo. (Id. 20175458) É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade, conheço do recurso. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia recursal se circunscreve à análise da exequibilidade de contrato de honorários advocatícios firmado entre os advogados, dentre eles a apelante, e o sindicato recorrido, questionando-se a necessidade de assinatura de duas testemunhas para que tal instrumento seja considerado título executivo extrajudicial. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução ao fundamento de que o contrato particular de prestação de serviços advocatícios careceria de eficácia executiva, por ausência da assinatura de duas testemunhas, consoante o disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta que, tratando-se de contrato de honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/1994, que o reconhece expressamente como título executivo extrajudicial, independentemente de qualquer formalidade adicional. Aduz, ainda, que houve autorização da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, com deliberação regular e transparente, de modo a suprir qualquer questionamento quanto à validade e certeza do ajuste, conforme documentos de Ids. 20175442 e 20175443. O título executivo extrajudicial é a materialização de uma obrigação reconhecida pela lei como certa, líquida e exigível. Trata-se de exceção à regra da necessidade de prévia declaração judicial da obrigação, razão pela qual a lei o exige formalmente perfeito. Dispõe o art. 783 do CPC: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. E o art. 784, III, do mesmo diploma prescreve: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; A exigência de testemunhas em documento particular é, portanto, regra geral de prudência legislativa. A função das testemunhas é a de atestarem a autenticidade da manifestação de vontade das partes, não servindo como coobrigados, mas como elementos formais que emprestam fé pública ao ato privado. Todavia, tal exigência não tem caráter absoluto. O legislador excepcionou hipóteses em que a natureza jurídica do instrumento, pela sua origem, especialidade ou relevância pública, afasta a necessidade de testemunhas, bastando a existência de contrato escrito. É precisamente o que ocorre com o contrato de honorários advocatícios, o qual é regulado por lei específica (Lei nº 8.906/94), a qual confere a tais contratos força executiva autônoma. O art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe, de forma cristalina: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Nota-se que o legislador, ao conferir força executiva ao contrato de honorários advocatícios, não condicionou a validade ou exequibilidade do título à assinatura de testemunhas, nem mesmo remeteu ao CPC para complementação formal. O Estatuto da Advocacia, lei de caráter especial, regula matéria própria da advocacia e, portanto, prevalece sobre a lei geral do processo civil, por força do princípio da especialidade normativa. Assim, no âmbito da advocacia, basta a existência de contrato escrito para que o título seja considerado executivo. Ademais, a presença de testemunhas externas no momento da contratação poderia violar essa garantia legal e comprometer o vínculo de confiança entre cliente e advogado. Por essa razão, o legislador, ao editar o art. 24 da Lei nº 8.906/94, dispensou expressamente a exigência das testemunhas, de modo a compatibilizar o regime de exequibilidade com o sigilo inerente à profissão. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O fato relevante. Exequente (ora apelante) que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios inadimplido pelo executado. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, alegando que o contrato de honorários advocatícios necessitaria conter a assinatura de duas testemunhas para ser validamente considerado título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Interposto recurso de apelação, o exequente alega: (i) que o contrato de honorários advocatícios firmado entre advogado e cliente constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas, conforme previsão expressa no artigo 24, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB); e (ii) que a decisão recorrida viola precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta própria Corte, os quais reconhecem a eficácia executiva desse tipo de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Apelo interposto pelo exequente que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 5. Da validade do título executivo. O artigo 24, da Lei nº 8.906/94, estabelece que o contrato escrito de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, sem exigir a presença de testemunhas. Norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte em sentido favorável ao exequente. 6. Da nulidade do julgado. Sentença vergastada que extinguiu a execução sem resolução do mérito, fundamentando-se em interpretação equivocada da legislação aplicável. Necessidade de anulação do decisum para garantir o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo conhecido e, no mérito, provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 24, da Lei nº 8.906/94, sendo, pois, desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua validade." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III, e 827 a 829; Lei nº 8.906/94, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1446090/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.07.2022; TJERJ, Apelação Cível nº 0324840-37.2016.8.19.0001, Rel. Des. Mônica de Faria Sardas, Vigésima Câmara Cível, j. 06.02.2019; e TJERJ, Apelação Cível nº 0000580-78.2022.8.19.0026, Rel. Des. Mafalda Lucchese, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2025. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08429253320248190001 202500114783, Relator.: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 08/05/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/05/2025) 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0025034-09.2012.8.17.0001 COMARCA: Seção B da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00250340920128170001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906/94). ART. 784, INCISO XII, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01152502420248269061 Andradina, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual o contrato escrito de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, mesmo sem a assinatura de testemunhas. (STJ - AREsp: 2704074, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/10/2024) Portanto, não há mais controvérsia jurisprudencial quanto ao ponto: o contrato de honorários advocatícios escrito, ainda que não assinado por testemunhas, é título executivo extrajudicial. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, para reformar integralmente a sentença recorrida, reconhecendo a força executiva do contrato de honorários advocatícios apresentado pela apelante, determinando o regular prosseguimento da execução, com apreciação do mérito das pretensões deduzidas. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801150-22.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Majorar a condenação dos honorários para 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 2 Processo nº 0801220-11.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CRISTINA BARBOSA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, suprindo, contudo, de forma complementar e integrativa, os pontos destacados neste voto. Ficam prequestionadas as matérias legais e constitucionais indicadas, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0800291-93.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA DOS ANJOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800330-49.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL FERREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 5% sobre o valor da causa, com exequibilidade suspensa em face da concessão do benefício da justiça gratuita.. Ordem: 5 Processo nº 0800319-64.2019.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAIRES BODANESE JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0755809-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRUNNO RAFAELL OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dar-lhe provimento, para determinar, até a devida instrução do feito na origem e consequente julgamento de mérito pelo juízo a quo, a cessação dos efeitos da decisão agravada, a fim de que o bem seja restituído provisoriamente ao agravante, mediante termo de fiel depositário. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 7 Processo nº 0814276-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NERES DE BRITO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta por Pedro Neres de Brito Filho, para: Reconhecer a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor de mercado do imóvel, desde 30/06/2018 (fim do prazo de tolerância) até 18/08/2022 (data da disponibilização da posse direta ao autor); Determinar a readequação do saldo devedor do preço do imóvel, para declarar que a partir de 30/06/2018, cessa a incidência do INCC sobre o saldo devedor; aplica-se, no máximo, correção monetária pelo IPCA, vedada a cobrança de quaisquer juros moratórios ou remuneratórios até a efetiva entrega do imóvel, ressalvada eventual mora do consumidor em parcelas vencidas até essa data; eventual cobrança de encargos indevidos deverá ser estornada ou compensada em favor do consumidor; e fica ressalvada a possibilidade de congelamento do saldo devedor, caso constatada distorção relevante na correção monetária aplicada.Manter a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, por entender que o valor arbitrado está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a condenação das rés ao pagamento das custas e despesas processuais.. Ordem: 8 Processo nº 0802000-43.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 9 Processo nº 0805731-33.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA FELIX DE SOUZA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução.. Ordem: 10 Processo nº 0800528-39.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 11 Processo nº 0801108-43.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL FRANCISCA BASTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. e majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).. Ordem: 13 Processo nº 0000420-74.2011.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE FREITAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos em que foi prolatada. Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.. Ordem: 14 Processo nº 0019453-64.2006.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANYELLE LIMA DA SILVA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, julgar conjuntamente os embargos opostos por ambas as partes e: DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos por Nunes Ferraz Transportes e Turismo LTDA-ME e Outros, com efeitos infringentes, para: a) Suprir a omissão relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, os quais devem ser excluídos da demanda; b) Reduzir o valor da pensão mensal fixada para 1 (um) salário mínimo; c) Determinar a aplicação do redutor de 1/3 sobre o valor da pensão mensal arbitrada. REJEITAR os embargos opostos por Janyelle Lima da Silva Alves e Julyanne Lima da Silva Alves, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0808163-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO DE CASTRO NERY (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. Sem majoração de honorários de sucumbência porquanto não arbitrados quando da sentença.. Ordem: 16 Processo nº 0800205-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERS FEDERAL DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 17 Processo nº 0852663-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO SENA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.. Ordem: 18 Processo nº 0800222-11.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0000795-50.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELVIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA ELVIRA DA CONCEIÇÃO, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos homologados, excluindo-se a aplicação de correção monetária sobre valores já atualizados pela instituição financeira depositária.. Ordem: 20 Processo nº 0758932-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WENIO UJARAS SOUSA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: JASMINE KELLY ABREU SOUSA SALES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor no valor de 75% do salário-mínimo vigente.. Ordem: 21 Processo nº 0862056-26.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALENTIM DIONISIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801538-49.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 23 Processo nº 0800287-97.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos.. Ordem: 24 Processo nº 0808531-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRENO NUNES FEITOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0815201-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAGNOLIA RAMOS DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte requerida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 26 Processo nº 0761123-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão liminar proferida, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar, em definitivo, a decisão agravada.. Ordem: 27 Processo nº 0756731-60.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DECIO SOARES MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0803141-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, para o percentual de 17% sobre o valor da condenação.. Ordem: 29 Processo nº 0801630-70.2022.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR- HES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir a omissão constatada no acórdão embargado, a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme a Súmula 362 do STJ; os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do STJ.. Ordem: 30 Processo nº 0801623-13.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 31 Processo nº 0800860-05.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DELFINO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0835150-67.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível por ausência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, III, 1.011, I, e 932, III, todos do CPC, bem como da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Fica advertida a parte agravante de que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de novo agravo interno com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800204-45.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação.. Ordem: 34 Processo nº 0758082-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ABREU DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela operadora HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0757828-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CERAMICA VASSOURAS LTDA CEVAL (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/OCUPANTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 25901287, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. Ausente a manifestação ministerial neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0818301-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ITALO DOS SANTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais em decorrência da ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no juízo a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0807717-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: TOP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.. Ordem: 38 Processo nº 0757573-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE JESUS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZANGELA SILVA DUARTE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0830048-64.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE MACHADO DE ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta Câmara, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.. Ordem: 40 Processo nº 0802453-78.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NILDA PEREIRA ALVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 41 Processo nº 0800988-21.2022.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800945-92.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: KELLY FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 43 Processo nº 0800858-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha seu curso regular, afastando-se o reconhecimento da litispendência. Conceder o benefício da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais.. Ordem: 44 Processo nº 0800168-03.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS CESAR MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: TERRUS S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLOVIS CESAR MONTEIRO, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com atualização e juros legais a contar do evento danoso; b) redistribuir os ônus de sucumbência, condenando a empresa ré ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, cabendo ao autor os 30% remanescentes; e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR TERRUS S.A.. Ordem: 45 Processo nº 0800156-67.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NICODEMOS MENDES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 46 Processo nº 0840536-78.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEONICE VIEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 47 Processo nº 0756742-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILA GERDANE DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão e reconhecer a preclusão do direito da parte executada de arguir a nulidade do bloqueio e, por conseguinte, declarar a plena validade do ato de constrição e do subsequente levantamento de valores realizado pela agravante, tornando sem efeito qualquer ordem de devolução ou depósito da referida quantia.. Ordem: 48 Processo nº 0801350-74.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN BEZERRA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência condenação do apelante no primeiro grau.. Ordem: 49 Processo nº 0758466-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALGISA GOMES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e votar pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 50 Processo nº 0801826-68.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURY SOUSA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ALICE BEATRIZ DE ARAUJO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reconhecer, apenas, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, que os dispositivos legais indicados pelo embargante foram objeto de debate implícito ou explícito no julgado.. Ordem: 51 Processo nº 0838191-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDA KARDIA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: KELSON SOUZA DO VALE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Amanda Kardia Alves de Oliveira; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Kelson Souza do Vale, para reformar em parte a sentença e minorar a pensão alimentícia para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios de Imposto de Renda e Previdência Social, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem. Contudo, vencida em seu recurso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários recursais, os quais majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0824433-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: IARA BARBOSA RUFINO DE HOLANDA SANTOS (APELADO) Terceiros: ALINE BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GUSTAVO DE CASTRO NERY, JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO, DANIEL PAZ DE CARVALHO, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO, IVANA POLICARPO MOITA APELADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA. GRATUIDADE INDEFERIDA. 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808163-62.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivana Policarpo Moita em face da sentença (ID 20175438) proferida nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, ajuizada contra o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Serviços Orgânicos de Segurança do Estado do Piauí, que julgou extinto o processo com fulcro no art. 485, IV c/c 786 do CPC. A parte apelante, inconformada, interpôs recurso de apelação (ID 20175452) requerendo o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, bem como conceder os benefícios da justiça gratuita. O Apelado, em contrarrazões (ID 20175458) requer a manutenção da sentença. Por meio do Despacho de ID 22967941, foi determinada a intimação da apelante para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. A Apelante apresentou Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2024. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Note-se que o atual texto constitucional utiliza-se do instituto de assistência jurídica que possui maior abrangência que o da assistência judiciária. Ocorre, contudo, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira não é absoluta. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020. Assim, a aplicação do direito à assistência judiciária gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça. Logo, a elaboração de pedido de justiça gratuita pressupõe que o magistrado investigue a real condição econômico-financeira do apelante, pessoa natural, devendo, em caso de indício de suficiência de recurso para custear as despesas do processo, determinar que seja demonstrada a hipossuficiência. Neste diapasão, nos termos do artigo 5º, caput da Lei nº 1.060, regramento não revogado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem o magistrado o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso haja fundada razão e tenha propiciado previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas do processo. Desse modo, não basta à parte recorrente apenas alegar a necessidade do benefício, é necessário comprovar esta necessidade através de documentos hábeis que demonstrem a sua real situação, como declaração de imposto de renda atualizada ou comprovante de rendimentos, comprovação de despesas mensais, para que seja possível analisar se é realmente merecedor do benefício. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a situação de miserabilidade jurídica do apelante que justificasse a concessão da justiça gratuita. Isso porque a Apelante restringiu-se a colacionar declaração do imposto de renda referente ao ano de 2024, sem, contudo, demonstrar suas despesas mensais, o que impede concluir pelo comprometimento do orçamento familiar apto a ensejar o deferimento do benefício. Não há nos autos elementos que permitem, de forma inequívoca, concluir que o pagamento das custas processuais importaria em prejuízo ao sustento próprio ou da família, condição essa que caracteriza a insuficiência econômica exigida pelo art. 98 do CPC. Ressalta-se que o reconhecimento da hipossuficiência não exige miserabilidade absoluta, mas sim a demonstração de que os custos processuais são desproporcionais à capacidade contributiva do jurisdicionado. Acrescenta-se, ainda, que a declaração anexada indica que apelante auferiu renda variável entre R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a R$ 6.063,00 (seis mil e sessenta e três reais) no ano de 2024, bem como recebeu doação/espólio no valor de R$ 123.987,96 (cento e vinte e três mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). Sobre a matéria, vale citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. ADEMAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVEM DEMONSTRAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1592645/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)” Com base no explanado, verifica-se que o apelante não comprova a alegada vulnerabilidade econômica que afirma no recurso, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita, concluindo-se, portanto, por sua capacidade econômica de arcar com as custas processuais. Noutra senda, quanto ao argumento da Apelante de que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita no processo nº 0012040-19.2014.8.18.0140, vale destacar que a concessão do benefício da justiça gratuita em um processo não implica automaticamente na sua concessão em outros. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforça que, embora a gratuidade judiciária concedida em um processo possa se estender a incidentes e fases subsequentes do mesmo processo, isso não se aplica automaticamente a processos distintos. Além disso, a decisão de concessão ou indeferimento da justiça gratuita deve ser fundamentada em provas de hipossuficiência, e cada caso é analisado individualmente pelo magistrado. Portanto, a extensão do benefício a outros processos depende de uma nova análise e decisão judicial específica para cada caso. 3. DISPOSITIVO Desta forma, indefiro o pleito de gratuidade da justiça, e determino a intimação da apelante, para que em 05 (cinco) dias realize o preparo deste recurso, sob pena de deserção. Intime-se as partes sobre a presente decisão. Cumpra-se. Após voltem-me conclusos os autos. TERESINA-PI, 5 de junho de 2025.

12/06/2025, 00:00

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