Apelação Cível 0801732-70.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Apelação Cível 0801732-70.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI APELADO: ERIGENES ALVES MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801732-70.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] Defiro benefício da gratuidade judiciária, em razão do preenchimento dos requisitos para concessão da mesma. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível no efeito suspensivo e no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

29/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

07/04/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 08:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:02

Documento

31/01/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:55

Documento

08/01/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI APELADO: ERIGENES ALVES MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA Após análise dos autos, verifica-se constar pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica. É importante destacar que, nos termos da Súmula n° 481 do STJ, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve apresentar prova real de sua incapacidade para arcar com as custas processuais. Observa-se o entendimento desta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível está no sentido de que o simples fato de a empresa estar em liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para demonstrar a necessidade de concessão da benesse pleiteada, uma vez que não há presunção de miserabilidade de pessoa jurídica. Obviamente, pois, que a empresa em liquidação extrajudicial, ainda que com dívidas expressivas, não se encontra necessariamente impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Tem-se, portanto, que a concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica é medida excepcional, devendo ser efetivamente demonstrada a total impossibilidade de obter a tutela jurisdicional sem a concessão do benefício. Desta forma, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801732-70.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar cópia do Balanço Geral e Demonstração do Resultado do Exercício Anterior com a devida chancela da Junta Comercial ou outros documentos que entender necessários, a fim de demonstrar sua efetiva hipossuficiência para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Após voltem-me conclusos para análise do pedido de gratuidade. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 15:32

Decisão de Saneamento e Organização

19/12/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 11:39

Recebimento

24/10/2025, 09:52

Distribuição (sorteio)

24/10/2025, 09:52

Documentos

•29/05/2026, 00:00