Embargos de Declaração Cível 0000299-12.2011.8.18.0067 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000299-12.2011.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA EMBARGADO: KATIURCIA MAGALHAES ARAUJO Advogado(s) do reclamado: GILBERTO DE MELO ESCORCIO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ERRO NO PROTOCOLO. MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o pedido de retirada de pauta para sustentação oral, embora tempestivo, é protocolado em sistema eletrônico (PJe) sob rubrica genérica, em desacordo com norma regimental do Tribunal que exige a utilização de ferramenta específica. O ônus de manusear corretamente o sistema processual é do advogado, não podendo a parte se beneficiar de erro procedimental por ela mesma causado (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 2. A declaração de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto pela parte que a alega, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorre pela mera ausência de sustentação oral quando a matéria já se encontra suficientemente debatida nos autos. 3. Inexiste omissão no julgado que, para afastar o dever de indenizar, fundamenta-se em motivo autônomo e suficiente no caso, o exercício regular de direito, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já encontrou razão bastante para decidir a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A pretensão de reanálise do acerto da decisão que reconheceu a excludente de ilicitude e julgou improcedente o pedido indenizatório transborda os limites da via estreita dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000299-12.2011.8.18.0067 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO ANTÔNIO CARVALHO VIANA contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara nos autos da Apelação Cível nº 0000299-12.2011.8.18.0067, que manteve a sentença de improcedência da Ação Indenizatória por Danos Morais movida em face de KATIURCIA MAGALHÃES ARAÚJO. O embargante alega, em síntese, que o julgado padece de nulidade e omissão. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois seu pedido de retirada do processo da pauta virtual para realização de sustentação oral não teria sido apreciado, o que macularia o acórdão de nulidade absoluta. No mérito, sustenta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos na apelação, especialmente aqueles que buscavam afastar a excludente de ilicitude do exercício regular de direito, insistindo na tese de que a embargada teria agido com dolo ao prestar declarações em sede policial. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para, preliminarmente, declarar a nulidade do acórdão e, no mérito, suprir as omissões apontadas, com a consequente reforma do julgado. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão embargado incorreu em nulidade por cerceamento de defesa e em omissão, justificando sua anulação ou integração. Em outras palavras, cumpre verificar se a não apreciação do pedido de sustentação oral configura vício invalidante e se o julgado deixou de enfrentar argumentos essenciais capazes de infirmar a conclusão adotada. O sistema jurídico brasileiro estabelece que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Sustenta o embargante que houve nulidade absoluta do acórdão, porquanto seu pedido de retirada do feito da pauta virtual para sustentação oral não foi apreciado. De fato, verifica-se que houve protocolo de petição com tal finalidade. Contudo, o próprio embargante classificou o documento sob a tipologia “Manifestação” (Id. 28594684). O art. 5º, §4º, do Provimento nº 2/2025 desta Corte dispõe expressamente: “Para que o destaque seja analisado pelo relator, o peticionante deverá utilizar o tipo de documento ‘Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta’.” A sistemática do julgamento em ambiente virtual depende da correta classificação do documento para que o pedido seja automaticamente sinalizado ao relator. Ao descumprir a norma procedimental específica, protocolando o requerimento sob tipologia diversa, o próprio embargante deu causa à ausência de processamento do pedido. Não pode a parte valer-se de erro procedimental por ela provocado para arguir nulidade do julgado, incidindo o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ademais, não há demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento em ambiente virtual, o que afasta qualquer nulidade, à luz da orientação segundo a qual não há nulidade sem prejuízo. Assim, não se verifica cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação do acórdão. Quanto à alegada omissão sobre o mérito da ação indenizatória, melhor sorte não assiste ao embargante. O acórdão recorrido, ao concluir pela ausência do dever de indenizar, fundamentou sua decisão em motivo autônomo e suficiente: o reconhecimento de que a embargada agiu em exercício regular de direito ao prestar depoimento à autoridade policial. Consta expressamente do acórdão que a conduta da ré não foi ilícita, pois amparada por uma excludente de responsabilidade civil, sendo sua oitiva um dever cívico no contexto de uma investigação. Este fundamento, por si só, é apto a sustentar o julgado, tornando despicienda a análise pormenorizada sobre a existência ou não de dolo na conduta da embargada, pois, mesmo que houvesse, a caracterização do exercício regular de direito prevaleceria como óbice à pretensão indenizatória. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte se já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016). É nítido, portanto, que o embargante busca, por via transversa, a rediscussão do mérito do acórdão, pretendendo uma nova análise sobre o acerto da decisão que manteve a improcedência de seu pedido. Tal pretensão é manifestamente incabível na via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade, repita-se, é a de integrar o julgado, e não a de reformá-lo. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela sua REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela sua REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 11/06/2026

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado), em razão da ausência justificada, gozo de férias, da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0852485-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZIANE MENDES DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ELIZIANE MENDES DOS SANTOS COSTA, para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual com a regular produção da prova pericial médica, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.". Ordem: 2 Processo nº 0760637-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IGOR COSTA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA GREGÓRIO COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada de ID 19120727. Por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 19383632, restabelecendo a ordem de prisão civil do Agravante, nos termos determinados pelo Juízo de origem." Comunique-se o juízo de origem.. Ordem: 3 Processo nº 0800505-21.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0827649-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCA VIEIRA CARVALHO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Desta forma, inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor do patrono da ré, na forma do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais à parte apelada, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.". Ordem: 6 Processo nº 0000524-77.2016.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo provimento, em parte, do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada, apenas e tão somente no capítulo dos danos morais, nos seguintes termos: "majorar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da citação, conforme disposto no art. 405, do CC. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil". Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.". Ordem: 7 Processo nº 0765357-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GLORIA STHEFANI BARBOSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a decisão monocrática anteriormente proferida e com a jurisprudência pacífica sobre o tema, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeira instância.". Ordem: 8 Processo nº 0830637-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE MACHADO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: V. MACHADO & CIA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do Apelo interpostos por SILVESTRE MACHADO DA SILVA, e no mérito, nego provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (Art. 85, § 11 e Art. 98, § 3º, do CPC).". Ordem: 9 Processo nº 0016905-56.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto por Manoel Francisco de Araújo, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória. Em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando 15% (quinze por cento) da referida base de cálculo.". Ordem: 10 Processo nº 0000025-95.2016.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DAS MERCES NETO (APELANTE) Polo passivo: LELYS TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante ao patrono dos apelados para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ressalva-se, contudo, que a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao recorrente.". Ordem: 11 Processo nº 0800533-37.2018.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: SIMARA AYANE PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a indenização securitária seja destinada diretamente à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional perante o agente financeiro/estipulante, observada a natureza prestamista do seguro, mantida, no mais, a sentença recorrida. Mantidos os honorários fixados na origem, descabida a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso.". Ordem: 12 Processo nº 0823095-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELEXANDRO FONTES RIBAMAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0800007-97.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida.". Ordem: 14 Processo nº 0800948-65.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL INHUMENSE LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com os parâmetros dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.". Ordem: 15 Processo nº 0804127-81.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não arbitrados no 1º grau.". Ordem: 16 Processo nº 0802658-34.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALTER TEIXEIRA AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 17 Processo nº 0800066-18.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 18 Processo nº 0802310-35.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR UCHOA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 19 Processo nº 0000056-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO PROVIMENTO do recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, com apreciação do alegado excesso de execução. Deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta fase, por se tratar de decisão de natureza cassatória.". Ordem: 20 Processo nº 0801362-16.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCIDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/07/2019, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0800583-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0800152-49.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DIAS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 23 Processo nº 0800374-08.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de prova pericial grafotécnica. Indevida a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), diante da anulação da sentença, sem julgamento do mérito recursal.". Ordem: 24 Processo nº 0811808-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILA CAETANO DOS SANTOS SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se mostram irretocáveis e plenamente alinhados aos precedentes vinculantes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1300. Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.". Ordem: 25 Processo nº 0801938-94.2021.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LILI DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço os presentes embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão relativa à definição dos encargos legais incidentes sobre a condenação. Fixo, assim, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros moratórios, da seguinte maneira: a) para os danos materiais, juros moratórios a partir do evento danoso (data dos descontos) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos com base no IPCA e Selic (deduzido o IPCA); b) para os danos morais, juros moratórios também a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, com os mesmos índices legais. Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada.". Ordem: 26 Processo nº 0803458-07.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, exclusivamente para decotar da sentença a condenação imposta diretamente ao advogado a título de multa por litigância de má-fé. Mantenho, no mais, a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada. Em razão da sucumbência mínima da parte apelada, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem.". Ordem: 27 Processo nº 0800407-93.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 28 Processo nº 0801391-68.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0801731-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS PINTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 30 Processo nº 0802981-37.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0813958-39.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0800345-95.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES FERREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0802325-63.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0801125-08.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter incólume a decisão monocrática terminativa que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a necessária observância ao contraditório e à prévia oportunidade de emenda à inicial.". Ordem: 35 Processo nº 0800944-80.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 36 Processo nº 0803225-46.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 37 Processo nº 0800545-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIANA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 38 Processo nº 0801763-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIVINO ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com base nestes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal.". Ordem: 39 Processo nº 0801691-58.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 40 Processo nº 0800754-42.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 41 Processo nº 0800579-95.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 42 Processo nº 0843355-17.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE FERNANDES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço de ambos os embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 43 Processo nº 0802325-52.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 44 Processo nº 0800482-77.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO EUGENIO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 45 Processo nº 0800645-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 46 Processo nº 0849858-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANIZ ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 47 Processo nº 0802164-70.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0802986-59.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 49 Processo nº 0815795-66.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDOMAR DUDIMAN (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 50 Processo nº 0802386-54.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 51 Processo nº 0800810-88.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 52 Processo nº 0801095-83.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 53 Processo nº 0802397-56.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA VITORIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 54 Processo nº 0843652-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILENE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de prova pericial grafotécnica. Indevida a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), diante da anulação da sentença, sem julgamento do mérito recursal.". Ordem: 55 Processo nº 0801597-18.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FEITOSA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 56 Processo nº 0801395-08.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 57 Processo nº 0834501-68.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEUSIMAR LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 58 Processo nº 0800286-65.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 59 Processo nº 0752300-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, por não se vislumbrar, na hipótese dos autos, a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.'. Ordem: 60 Processo nº 0811340-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOGERVAL DES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TATIANA MIRANDA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento a fim de que sejam mantidos os alimentos definitivos no valor de 46% (quarenta e seis por cento) do salário-mínimo, conforme sentença recorrida e de acordo com o parecer ministerial.". Ordem: 61 Processo nº 0800335-09.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 63 Processo nº 0801805-29.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO BARBOSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 64 Processo nº 0800051-18.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 65 Processo nº 0812102-16.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILBERTO SANTOS SOARES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.". Ordem: 66 Processo nº 0800940-69.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO IVO DOS ANJOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 67 Processo nº 0800925-12.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 68 Processo nº 0847324-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A, a fim de reformar parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, observando-se a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, da taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a inexistência de condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária na origem, bem como porque não é cabível a majoração dos honorários recursais quando a parte sucumbente obtém parcial provimento do recurso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 69 Processo nº 0801047-87.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 70 Processo nº 0800046-27.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 71 Processo nº 0801629-86.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALA RABELO DA PAIXAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 72 Processo nº 0802137-59.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 73 Processo nº 0801458-33.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 74 Processo nº 0800392-10.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PAZ PAESLANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 75 Processo nº 0817845-65.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FABIO MESQUITA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 76 Processo nº 0800136-63.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 77 Processo nº 0802093-40.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 78 Processo nº 0801715-12.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DE NEGREIROS (AGRAVADO) Terceiros: GUILHERME VALDEREDO BARBOSA, brasileiro, inscrito no CRC Nº 007067/0 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de interno, para reformar integralmente a decisão combatida (id. 28251685), e, em novo julgamento do mérito recursal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO de ID. 25069643, mantendo-se integralmente a SENTENÇA de ID 25069641, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, embora por fundamento diverso, qual seja, a aplicação das teses firmadas nos Temas 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 79 Processo nº 0802121-18.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA PESSOA CABRAL (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, com efeitos infringentes, para, aplicando as teses firmadas pelo STJ nos Temas 1387 e 1300: a) Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) Em consequência, reformar integralmente o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e, assim, restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais nela definidos.". Ordem: 80 Processo nº 0801054-92.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DE LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 81 Processo nº 0804189-87.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO E SILVA SANTIAGO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por erro grosseiro.". Ordem: 82 Processo nº 0801479-60.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 83 Processo nº 0766272-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 29909061, que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 84 Processo nº 0800331-86.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRISTINA MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 85 Processo nº 0801921-98.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 86 Processo nº 0802914-44.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL FERREIRA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 87 Processo nº 0821075-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ZILMARA SANTIAGO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou a ré ao pagamento de R$ 350,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante, por ser sucumbente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 88 Processo nº 0800260-47.2023.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 89 Processo nº 0813954-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NÃO CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo Interno quanto às matérias não devolvidas ao Tribunal por ausência de recurso da instituição financeira e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 90 Processo nº 0806297-31.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA XAVIER DE SOUSA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 91 Processo nº 0800906-96.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 92 Processo nº 0000025-55.2014.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO NUNES DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 11584646, págs. 102-103) e, em consequência, julgar procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis). Declaro, por conseguinte, a nulidade do Processo nº 0000219-02.2007.8.18.0063, a partir do momento em que deveria ter sido realizada a citação da ora apelante, MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA, tornando sem efeito todos os atos processuais subsequentes, inclusive o acordo celebrado e a sentença homologatória. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência dos apelados, inverto os ônus sucumbenciais e condeno os réus/apelados, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 93 Processo nº 0000615-39.2012.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDEMIRO JOSE DE LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução nº 0000615-39.2012.8.18.0051, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que não foram fixados na origem, em conformidade com o disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, que estabelece a extinção do processo por prescrição intercorrente sem ônus para as partes.". Ordem: 94 Processo nº 0802773-10.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: TEMISTOCLES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória, reconhecendo a plena exigibilidade do débito apurado no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 84.198/2019. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, º2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.". Ordem: 95 Processo nº 0805792-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHARLES ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento de ambos os apelos, e com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela instituição financeira apelante, em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 97 Processo nº 0760139-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTUNNES MIRASER DOS SANTOS BARROS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGO PREJUDICADO o agravo interno.". Ordem: 99 Processo nº 0000299-12.2011.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: KATIURCIA MAGALHAES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela sua REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 100 Processo nº 0855397-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: MADEFERRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO PELO SEU DESPROVIMENTO, assim, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a restituição de R$ 165.000,00, o ressarcimento de encargos de financiamento (R$ 10.659,18) e despesas de revisão (R$ 3.120,14). A parte recorrente, por ter sido sucumbente também em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 101 Processo nº 0018920-66.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO VASCONCELOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 102 Processo nº 0802363-81.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS NONATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas processuais pela parte apelante, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º. Do CPC. Sem honorários.". Ordem: 103 Processo nº 0804541-66.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENIA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO ACOLHIMENTO do pedido, no sentido de sanar a omissão para determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), mantendo-se os demais termos do acórdão.". Ordem: 104 Processo nº 0850082-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 99PAY S.A. (APELANTE) Polo passivo: JEFFERSON FRANCISCO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 105 Processo nº 0828324-59.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, com efeitos infringentes, para, aplicando as teses firmadas pelo STJ nos Temas 1387 e 1300: a) Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) Em consequência, reformar integralmente o acórdão embargado para dar provimento ao Agravo Interno interposto pela parte ré e, assim, restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais nela definidos.". Ordem: 106 Processo nº 0801496-48.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora/apelante (vencida), os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do 98, §3º, do CPC.". Ordem: 107 Processo nº 0800655-04.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AURI BRAGA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado." Registre-se, por oportuno, que eventual oposição de novos embargos declaratórios fundados nos mesmos argumentos já exaustivamente apreciados poderá caracterizar intuito manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 108 Processo nº 0823528-25.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ALBUQUERQUE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito o Acórdão embargado (ID.: 31331227), reconhecer a incidência da prescrição da pretensão deduzida na demanda, nos termos da fundamentação acima.". Ordem: 109 Processo nº 0800097-04.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA SOBRAL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, com efeitos integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, apenas para determinar que: (i) até 29 de agosto de 2024, permaneçam aplicáveis os critérios fixados no acórdão embargado, incidindo correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 362 do STJ e juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ; (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, os efeitos futuros da condenação passem a observar a disciplina da Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Mantém-se, no mais, o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 110 Processo nº 0801939-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 111 Processo nº 0800870-75.2018.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CANDEIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, tão somente para adequar os índices de juros de mora e correção monetária aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, nos termos da fundamentação exposta, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 112 Processo nº 0000786-81.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS GILBERTO GROTH (APELANTE) Polo passivo: PAULO GILBERTO ANTONIAZZI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Clóvis Gilberto Groth, para reformar a sentença recorrida e, consequentemente: I - Declarar a inexistência de revelia do apelado Paulo Gilberto Antoniazzi, reconhecendo que a contestação foi apresentada tempestivamente, porquanto a audiência conciliatória realizou-se em 10/08/2018 e o protocolo ocorreu em 30/08/2018, dentro do prazo legal de 15 dias úteis; II - Reconhecer a prorrogação automática do contrato de parceria agrícola, em razão da invalidade da notificação extrajudicial encaminhada em 26/06/2014, por inobservância do prazo mínimo de 6 meses previsto no art. 95, V c/c art. 96, VII, da Lei n. 4.504/64; III - Declarar a rescisão do contrato de parceria agrícola por culpa do apelado, em razão do encerramento unilateral e ilegítimo da avença após a prorrogação automática; IV - Condenar o apelado Paulo Gilberto Antoniazzi ao pagamento de: a) Lucros cessantes, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença, por liquidação de sentença (arts. 509, II, e 510 do CPC), observados os parâmetros fixados na fundamentação, principalmente o prazo da prorrogação automática, com teto fixado na quantia pleiteada pelo apelante, correspondente a R$ 5.980.800,00, corrigidos nos termos do artigo 406 do Código Civil e tema repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; b) R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos nos termos do artigo 406 do Código Civil e tema repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; V - Julgar improcedente o pedido de danos materiais emergentes no valor de R$ 10.000,00, ante a ausência de prova documental do prejuízo. Em razão da sucumbência, inverto os ônus sucumbenciais fixados em 10% na sentença.". ADIADOS: Ordem: 96 Processo nº 0842091-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0854436-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATALINA FREIRES DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800221-43.2019.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BIANCA ADELAIDE CRUZ MARINHO (APELANTE) Polo passivo: TANIA MARIA SOUSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000161-04.2003.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARMONA DE ARAÚJO ROCHA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000299-12.2011.8.18.0067. EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA Advogado do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855-A EMBARGADO: KATIURCIA MAGALHAES ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: GILBERTO DE MELO ESCORCIO - PI7068-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À vista da oposição de embargos de declaração por FRANCISCO ANTÔNIO CARVALHO VIANA (Id. 29008763), intime-se a parte embargada, KATIURCIA MAGALHÃES ARAÚJO, na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 15:31

Julgamento em Diligência

19/12/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 12:55

Evolução da Classe Processual

02/12/2025, 12:55

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:03

Documento

03/11/2025, 15:33

Publicação

03/11/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA APELADO: KATIURCIA MAGALHAES ARAUJO Advogado(s) do reclamado: GILBERTO DE MELO ESCORCIO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DOLO. VERACIDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INFUNDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. O simples fato de um cidadão prestar declarações à autoridade policial, quando instado a colaborar com investigação criminal, não configura ato ilícito, desde que inexistentes dolo, falsidade ou abuso de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 2. A responsabilização civil exige a demonstração concomitante de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, além do elemento subjetivo da culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. A existência de condenação criminal do autor pela prática de estelionato, ainda que com posterior extinção da punibilidade pela prescrição, afasta a tese de falsidade das declarações prestadas pela requerida, confirmando sua atuação no estrito exercício regular de direito. 4. A ausência de qualquer prova nos autos que demonstre efetivo dano à honra ou reputação do autor, como documentos, testemunhos ou certidões, compromete a pretensão indenizatória, especialmente quando fundada exclusivamente em alegações pessoais desamparadas de substrato probatório. 5. O ajuizamento de ação com o nítido propósito de constranger testemunha que colaborou com apuração penal configura litigância de má-fé, nos moldes do art. 77, II e IV, do CPC, autorizando a imposição das penalidades correspondentes, inclusive multa e pagamento das custas e honorários. 6. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo de 20% na sentença, razão pela qual é inviável a majoração na instância recursal, consoante art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000299-12.2011.8.18.0067 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Antonio Carvalho Viana, inconformado com a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI, nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada em face de Katiurcia Magalhães Araújo, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida (Id. 22375053) reconheceu, em sede preliminar, a necessidade de correção do valor da causa, inicialmente fixado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), para 200 salários mínimos, por considerar discrepante em relação ao proveito econômico pretendido pelo autor. No mérito, considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reputando a pretensão como desprovida de fundamento, e reconhecendo que a requerida apenas prestou declarações à autoridade policial no exercício regular de um direito. Condenou o autor ao pagamento de: (a) custas processuais, (b) honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa corrigido, e (c) multa por litigância de má-fé, no montante de 10% do valor da causa. Ainda, em sede de embargos de declaração opostos pelo autor, o juízo aplicou multa de 2%, por entender que tinham caráter protelatório (Id. 22375060). Em suas razões recursais (Id. 22375062), o apelante alega, em síntese: (i) que a sentença não considerou adequadamente os fundamentos de fato e de direito apresentados na inicial; (ii) que a requerida agiu com dolo ao prestar declaração supostamente falsa à autoridade policial, imputando-lhe fato criminoso inverídico, o que lhe causou dano moral; (iii) que sua reputação foi gravemente atingida em razão das declarações prestadas, sendo-lhe devida indenização; (iv) que não litigou de má-fé, tampouco embargou com intuito protelatório, pugnando pela exclusão das penalidades impostas; (v) ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão das condenações por má-fé e multa por embargos protelatórios. Em contrarrazões (Id. 22375417), a apelada sustenta que a sentença deve ser mantida integralmente, pois bem fundamentada e de acordo com os elementos probatórios, pugnando ao final, pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 2. DO MÉRITO DO RECURSO Cinge-se a controvérsia ao exame do recurso de apelação interposto por Francisco Antonio Carvalho Viana, irresignado com a respeitável sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais por ele ajuizada em desfavor de Katiurcia Magalhães Araújo, reconhecendo o exercício regular de direito no depoimento prestado pela ré em sede de inquérito policial. No âmago da inicial, o autor alegou que a requerida, ao prestar declarações à autoridade policial em 2008, teria atribuído a ele, falsamente, a ameaça de “passar com o veículo por cima de quem o denunciasse”, em suposto episódio ocorrido no interior da agência do Banco do Brasil de Piracuruca. Sustenta que tais declarações teriam ensejado sua prisão preventiva e lhe causado dano de ordem moral, afetando gravemente sua honra e reputação pessoal. A sentença recorrida, por sua vez, ao examinar as circunstâncias da demanda, rejeitou a tese de ilicitude do comportamento da requerida, reconhecendo que suas declarações ocorreram em sede legítima de inquérito policial, e estavam relacionadas a investigação sobre a prática de fraudes em empréstimos consignados, nos quais o autor figurava como suspeito. Ademais, o juízo de origem aplicou penalidade por litigância de má-fé e fixou multa por embargos declaratórios protelatórios. O arcabouço normativo pátrio protege o exercício regular de direitos, notadamente quando se trata da colaboração com a persecução penal. É o que estabelece o art. 188, I, do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra a inafastabilidade da jurisdição, mas também assegura, em seus incisos XXXIII e XXXIV, o direito à informação e o dever de colaborar com o Estado na apuração de infrações penais. O próprio Código de Processo Penal, em seu art. 6º, autoriza e estimula a colheita de declarações de vítimas e testemunhas no curso de investigações. Tal participação é elemento de garantia do devido processo legal e da própria segurança jurídica. Para que se configure a responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é indispensável a demonstração cumulativa de três elementos: conduta antijurídica (ilicitude), dano e nexo de causalidade, além do elemento subjetivo da culpa ou dolo, na modalidade subjetiva, que rege a espécie. No caso em apreço, é cristalino que a conduta da requerida não extrapolou os limites da legalidade. Ao contrário, ela atendeu regularmente à convocação da autoridade policial para prestar esclarecimentos sobre fraudes em empréstimos consignados supostamente perpetradas pelo autor. Mais ainda: o conteúdo da declaração, mesmo que impactante, guarda verossimilhança com o histórico processual do requerente, que, como se extrai dos autos, foi condenado pela prática do crime de estelionato no processo nº 0000446-72.2010.8.18.0067, vindo a ter apenas a sua punibilidade extinta pela prescrição, conforme expressamente registrado na sentença e confirmado em acórdão julgado por este Tribunal em 23.01.2025. Logo, a menção da requerida sobre possível ameaça dentro do banco, ainda que negada pelo autor, encontra lastro dentro de um contexto fático e probatório concreto, sendo, pois, manifestamente incompatível com a tese de que ela tenha atuado com dolo de caluniar ou injuriar. Registre-se, ademais, que o autor alega de forma genérica e desprovida de qualquer amparo probatório nos autos que sua reputação teria sido profundamente abalada em razão das declarações prestadas pela requerida à autoridade policial. Contudo, em momento algum apresentou documentos, testemunhos, perícias ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar efetivo dano à sua imagem, honra ou reputação social. Ao revés, o que se extrai dos autos é que o próprio apelante foi formalmente condenado por crime de estelionato, conforme já exemplificado anteriormente. Tais elementos, longe de corroborar a tese do apelante, evidenciam que a requerida agiu em legítimo exercício de um direito e no cumprimento de um dever cívico, ao prestar informações à autoridade investigativa com base em sua experiência pessoal e nos fatos vivenciados por sua genitora, suposta vítima de práticas fraudulentas imputadas ao autor. Impor à requerida o dever de indenizar por ter contribuído com a elucidação de fatos criminosos, já reconhecidos judicialmente, seria transformar o exercício da cidadania em fonte de temor e retração social, ferindo frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da segurança jurídica. Ressalta-se que, no campo da responsabilidade civil, o ônus da prova incumbe ao autor da ação, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, a completa ausência de elementos demonstrativos do alegado prejuízo moral é suficiente, por si só, para a improcedência do pedido indenizatório, sendo absolutamente inadmissível fundar um pleito de tamanha gravidade na mera narrativa pessoal da parte interessada. Ao contrário do que sustenta o autor, os autos demonstram que não houve qualquer exagero ou má-fé por parte da requerida, a qual apenas reproduziu à autoridade policial um episódio presenciado em espaço público e que guarda perfeita compatibilidade com o histórico judicial do próprio autor, já denunciado por fraudes contra aposentados e pensionistas nesta mesma Comarca. A jurisprudência de forma majoritária, converge no sentido de que a prestação de declarações em sede investigativa, desacompanhada de provas de falsidade ou dolo, não configura ato ilícito e, por conseguinte, não dá ensejo à indenização por dano moral: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. ADPF 130/STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 995/STF. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, LIVRE EXPRESSÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL CARACTERIZADO. PESSOA PÚBLICA E/OU NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CALUNIAR, INJURIAR OU DIFAMAR. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO. PERCENTUAL MÁXIMO (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0703096-81.2022.8.07.0020 1844861, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Direito Civil. Apelação. Danos Morais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob alegação de que os réus imputaram falsamente à autora, que exerce a profissão de cabeleireira, o crime de roubo de cabelos cortados de uma cliente, causando-lhe abalo moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imputação de roubo de cabelos cortados configura ofensa à honra e à imagem da autora, justificando indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A figura do "roubo de cabelo" não existe no ordenamento jurídico, e a própria autora admitiu que a cliente não se importava com o uso de seus cabelos cortados. 4. Uma conversa que gerou alegação de dano moral ocorreu no âmbito privado e não teve intenção de caluniar a recorrente, sendo considerada, quando muito, mero aborrecimento. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imputação de furto de cabelos cortados, sem divulgação pública e sem intenção de caluniar, não configura dano moral passível de indenização. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; arte. 374, inc. III. Jurisprudência Citada: n/c. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014090220248260568 São João da Boa Vista, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Reiteradamente, os tribunais exigem prova robusta da falsidade ou do abuso no depoimento, o que não se verifica no presente caso, cujo conjunto fático aponta justamente o contrário: a requerida prestou informações em sede oficial, como qualquer cidadão consciente do seu papel colaborativo perante o Estado. Além da improcedência da pretensão indenizatória, impõe-se reconhecer a correção da r. sentença no que tange à condenação do autor por litigância de má-fé, com fulcro no art. 77, incisos II e IV, do CPC, bem como da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada com base no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos. A conduta do autor ao mover demanda contra quem apenas colaborou com o Estado revela intento retaliatório, incompatível com os deveres processuais de lealdade e boa-fé, consagrados como normas cogentes no sistema processual. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária recursal, considerando que já foi fixada no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §§2º e 11, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária recursal, considerando que já foi fixada no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §§2º e 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025.

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Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado), em razão da ausência justificada, gozo de férias, da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0852485-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZIANE MENDES DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ELIZIANE MENDES DOS SANTOS COSTA, para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual com a regular produção da prova pericial médica, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.". Ordem: 2 Processo nº 0760637-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IGOR COSTA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA GREGÓRIO COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada de ID 19120727. Por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 19383632, restabelecendo a ordem de prisão civil do Agravante, nos termos determinados pelo Juízo de origem." Comunique-se o juízo de origem.. Ordem: 3 Processo nº 0800505-21.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0827649-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCA VIEIRA CARVALHO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Desta forma, inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor do patrono da ré, na forma do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais à parte apelada, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.". Ordem: 6 Processo nº 0000524-77.2016.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo provimento, em parte, do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada, apenas e tão somente no capítulo dos danos morais, nos seguintes termos: "majorar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da citação, conforme disposto no art. 405, do CC. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil". Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.". Ordem: 7 Processo nº 0765357-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GLORIA STHEFANI BARBOSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a decisão monocrática anteriormente proferida e com a jurisprudência pacífica sobre o tema, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeira instância.". Ordem: 8 Processo nº 0830637-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE MACHADO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: V. MACHADO & CIA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do Apelo interpostos por SILVESTRE MACHADO DA SILVA, e no mérito, nego provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (Art. 85, § 11 e Art. 98, § 3º, do CPC).". Ordem: 9 Processo nº 0016905-56.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto por Manoel Francisco de Araújo, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória. Em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando 15% (quinze por cento) da referida base de cálculo.". Ordem: 10 Processo nº 0000025-95.2016.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DAS MERCES NETO (APELANTE) Polo passivo: LELYS TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante ao patrono dos apelados para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ressalva-se, contudo, que a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao recorrente.". Ordem: 11 Processo nº 0800533-37.2018.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: SIMARA AYANE PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a indenização securitária seja destinada diretamente à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional perante o agente financeiro/estipulante, observada a natureza prestamista do seguro, mantida, no mais, a sentença recorrida. Mantidos os honorários fixados na origem, descabida a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso.". Ordem: 12 Processo nº 0823095-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELEXANDRO FONTES RIBAMAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0800007-97.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida.". Ordem: 14 Processo nº 0800948-65.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL INHUMENSE LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com os parâmetros dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.". Ordem: 15 Processo nº 0804127-81.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não arbitrados no 1º grau.". Ordem: 16 Processo nº 0802658-34.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALTER TEIXEIRA AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 17 Processo nº 0800066-18.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 18 Processo nº 0802310-35.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR UCHOA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 19 Processo nº 0000056-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO PROVIMENTO do recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, com apreciação do alegado excesso de execução. Deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta fase, por se tratar de decisão de natureza cassatória.". Ordem: 20 Processo nº 0801362-16.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCIDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/07/2019, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0800583-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0800152-49.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DIAS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 23 Processo nº 0800374-08.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de prova pericial grafotécnica. Indevida a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), diante da anulação da sentença, sem julgamento do mérito recursal.". Ordem: 24 Processo nº 0811808-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILA CAETANO DOS SANTOS SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se mostram irretocáveis e plenamente alinhados aos precedentes vinculantes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1300. Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.". Ordem: 25 Processo nº 0801938-94.2021.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LILI DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço os presentes embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão relativa à definição dos encargos legais incidentes sobre a condenação. Fixo, assim, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros moratórios, da seguinte maneira: a) para os danos materiais, juros moratórios a partir do evento danoso (data dos descontos) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos com base no IPCA e Selic (deduzido o IPCA); b) para os danos morais, juros moratórios também a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, com os mesmos índices legais. Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada.". Ordem: 26 Processo nº 0803458-07.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, exclusivamente para decotar da sentença a condenação imposta diretamente ao advogado a título de multa por litigância de má-fé. Mantenho, no mais, a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada. Em razão da sucumbência mínima da parte apelada, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem.". Ordem: 27 Processo nº 0800407-93.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 28 Processo nº 0801391-68.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0801731-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS PINTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 30 Processo nº 0802981-37.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0813958-39.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0800345-95.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES FERREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0802325-63.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0801125-08.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter incólume a decisão monocrática terminativa que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a necessária observância ao contraditório e à prévia oportunidade de emenda à inicial.". Ordem: 35 Processo nº 0800944-80.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 36 Processo nº 0803225-46.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 37 Processo nº 0800545-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIANA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 38 Processo nº 0801763-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIVINO ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com base nestes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal.". Ordem: 39 Processo nº 0801691-58.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 40 Processo nº 0800754-42.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 41 Processo nº 0800579-95.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 42 Processo nº 0843355-17.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE FERNANDES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço de ambos os embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 43 Processo nº 0802325-52.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 44 Processo nº 0800482-77.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO EUGENIO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 45 Processo nº 0800645-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 46 Processo nº 0849858-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANIZ ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 47 Processo nº 0802164-70.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0802986-59.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 49 Processo nº 0815795-66.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDOMAR DUDIMAN (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 50 Processo nº 0802386-54.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 51 Processo nº 0800810-88.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 52 Processo nº 0801095-83.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 53 Processo nº 0802397-56.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA VITORIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 54 Processo nº 0843652-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILENE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de prova pericial grafotécnica. Indevida a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), diante da anulação da sentença, sem julgamento do mérito recursal.". Ordem: 55 Processo nº 0801597-18.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FEITOSA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 56 Processo nº 0801395-08.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 57 Processo nº 0834501-68.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEUSIMAR LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 58 Processo nº 0800286-65.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 59 Processo nº 0752300-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, por não se vislumbrar, na hipótese dos autos, a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.'. Ordem: 60 Processo nº 0811340-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOGERVAL DES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TATIANA MIRANDA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento a fim de que sejam mantidos os alimentos definitivos no valor de 46% (quarenta e seis por cento) do salário-mínimo, conforme sentença recorrida e de acordo com o parecer ministerial.". Ordem: 61 Processo nº 0800335-09.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 63 Processo nº 0801805-29.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO BARBOSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 64 Processo nº 0800051-18.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 65 Processo nº 0812102-16.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILBERTO SANTOS SOARES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.". Ordem: 66 Processo nº 0800940-69.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO IVO DOS ANJOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 67 Processo nº 0800925-12.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 68 Processo nº 0847324-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A, a fim de reformar parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, observando-se a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, da taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a inexistência de condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária na origem, bem como porque não é cabível a majoração dos honorários recursais quando a parte sucumbente obtém parcial provimento do recurso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 69 Processo nº 0801047-87.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 70 Processo nº 0800046-27.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 71 Processo nº 0801629-86.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALA RABELO DA PAIXAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 72 Processo nº 0802137-59.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 73 Processo nº 0801458-33.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 74 Processo nº 0800392-10.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PAZ PAESLANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 75 Processo nº 0817845-65.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FABIO MESQUITA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 76 Processo nº 0800136-63.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 77 Processo nº 0802093-40.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 78 Processo nº 0801715-12.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DE NEGREIROS (AGRAVADO) Terceiros: GUILHERME VALDEREDO BARBOSA, brasileiro, inscrito no CRC Nº 007067/0 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de interno, para reformar integralmente a decisão combatida (id. 28251685), e, em novo julgamento do mérito recursal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO de ID. 25069643, mantendo-se integralmente a SENTENÇA de ID 25069641, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, embora por fundamento diverso, qual seja, a aplicação das teses firmadas nos Temas 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 79 Processo nº 0802121-18.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA PESSOA CABRAL (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, com efeitos infringentes, para, aplicando as teses firmadas pelo STJ nos Temas 1387 e 1300: a) Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) Em consequência, reformar integralmente o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e, assim, restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais nela definidos.". Ordem: 80 Processo nº 0801054-92.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DE LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 81 Processo nº 0804189-87.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO E SILVA SANTIAGO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por erro grosseiro.". Ordem: 82 Processo nº 0801479-60.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 83 Processo nº 0766272-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 29909061, que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 84 Processo nº 0800331-86.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRISTINA MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 85 Processo nº 0801921-98.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 86 Processo nº 0802914-44.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL FERREIRA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 87 Processo nº 0821075-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ZILMARA SANTIAGO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou a ré ao pagamento de R$ 350,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante, por ser sucumbente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 88 Processo nº 0800260-47.2023.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 89 Processo nº 0813954-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NÃO CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo Interno quanto às matérias não devolvidas ao Tribunal por ausência de recurso da instituição financeira e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 90 Processo nº 0806297-31.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA XAVIER DE SOUSA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 91 Processo nº 0800906-96.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 92 Processo nº 0000025-55.2014.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO NUNES DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 11584646, págs. 102-103) e, em consequência, julgar procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis). Declaro, por conseguinte, a nulidade do Processo nº 0000219-02.2007.8.18.0063, a partir do momento em que deveria ter sido realizada a citação da ora apelante, MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA, tornando sem efeito todos os atos processuais subsequentes, inclusive o acordo celebrado e a sentença homologatória. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência dos apelados, inverto os ônus sucumbenciais e condeno os réus/apelados, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 93 Processo nº 0000615-39.2012.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDEMIRO JOSE DE LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução nº 0000615-39.2012.8.18.0051, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que não foram fixados na origem, em conformidade com o disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, que estabelece a extinção do processo por prescrição intercorrente sem ônus para as partes.". Ordem: 94 Processo nº 0802773-10.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: TEMISTOCLES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória, reconhecendo a plena exigibilidade do débito apurado no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 84.198/2019. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, º2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.". Ordem: 95 Processo nº 0805792-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHARLES ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento de ambos os apelos, e com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela instituição financeira apelante, em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 97 Processo nº 0760139-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTUNNES MIRASER DOS SANTOS BARROS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGO PREJUDICADO o agravo interno.". Ordem: 99 Processo nº 0000299-12.2011.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: KATIURCIA MAGALHAES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela sua REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 100 Processo nº 0855397-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: MADEFERRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO PELO SEU DESPROVIMENTO, assim, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a restituição de R$ 165.000,00, o ressarcimento de encargos de financiamento (R$ 10.659,18) e despesas de revisão (R$ 3.120,14). A parte recorrente, por ter sido sucumbente também em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 101 Processo nº 0018920-66.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO VASCONCELOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 102 Processo nº 0802363-81.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS NONATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas processuais pela parte apelante, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º. Do CPC. Sem honorários.". Ordem: 103 Processo nº 0804541-66.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENIA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO ACOLHIMENTO do pedido, no sentido de sanar a omissão para determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), mantendo-se os demais termos do acórdão.". Ordem: 104 Processo nº 0850082-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 99PAY S.A. (APELANTE) Polo passivo: JEFFERSON FRANCISCO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 105 Processo nº 0828324-59.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, com efeitos infringentes, para, aplicando as teses firmadas pelo STJ nos Temas 1387 e 1300: a) Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) Em consequência, reformar integralmente o acórdão embargado para dar provimento ao Agravo Interno interposto pela parte ré e, assim, restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais nela definidos.". Ordem: 106 Processo nº 0801496-48.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora/apelante (vencida), os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do 98, §3º, do CPC.". Ordem: 107 Processo nº 0800655-04.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AURI BRAGA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado." Registre-se, por oportuno, que eventual oposição de novos embargos declaratórios fundados nos mesmos argumentos já exaustivamente apreciados poderá caracterizar intuito manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 108 Processo nº 0823528-25.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ALBUQUERQUE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito o Acórdão embargado (ID.: 31331227), reconhecer a incidência da prescrição da pretensão deduzida na demanda, nos termos da fundamentação acima.". Ordem: 109 Processo nº 0800097-04.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA SOBRAL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, com efeitos integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, apenas para determinar que: (i) até 29 de agosto de 2024, permaneçam aplicáveis os critérios fixados no acórdão embargado, incidindo correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 362 do STJ e juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ; (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, os efeitos futuros da condenação passem a observar a disciplina da Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Mantém-se, no mais, o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 110 Processo nº 0801939-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 111 Processo nº 0800870-75.2018.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CANDEIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, tão somente para adequar os índices de juros de mora e correção monetária aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, nos termos da fundamentação exposta, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 112 Processo nº 0000786-81.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS GILBERTO GROTH (APELANTE) Polo passivo: PAULO GILBERTO ANTONIAZZI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Clóvis Gilberto Groth, para reformar a sentença recorrida e, consequentemente: I - Declarar a inexistência de revelia do apelado Paulo Gilberto Antoniazzi, reconhecendo que a contestação foi apresentada tempestivamente, porquanto a audiência conciliatória realizou-se em 10/08/2018 e o protocolo ocorreu em 30/08/2018, dentro do prazo legal de 15 dias úteis; II - Reconhecer a prorrogação automática do contrato de parceria agrícola, em razão da invalidade da notificação extrajudicial encaminhada em 26/06/2014, por inobservância do prazo mínimo de 6 meses previsto no art. 95, V c/c art. 96, VII, da Lei n. 4.504/64; III - Declarar a rescisão do contrato de parceria agrícola por culpa do apelado, em razão do encerramento unilateral e ilegítimo da avença após a prorrogação automática; IV - Condenar o apelado Paulo Gilberto Antoniazzi ao pagamento de: a) Lucros cessantes, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença, por liquidação de sentença (arts. 509, II, e 510 do CPC), observados os parâmetros fixados na fundamentação, principalmente o prazo da prorrogação automática, com teto fixado na quantia pleiteada pelo apelante, correspondente a R$ 5.980.800,00, corrigidos nos termos do artigo 406 do Código Civil e tema repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; b) R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos nos termos do artigo 406 do Código Civil e tema repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; V - Julgar improcedente o pedido de danos materiais emergentes no valor de R$ 10.000,00, ante a ausência de prova documental do prejuízo. Em razão da sucumbência, inverto os ônus sucumbenciais fixados em 10% na sentença.". ADIADOS: Ordem: 96 Processo nº 0842091-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0854436-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATALINA FREIRES DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800221-43.2019.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BIANCA ADELAIDE CRUZ MARINHO (APELANTE) Polo passivo: TANIA MARIA SOUSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000161-04.2003.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARMONA DE ARAÚJO ROCHA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA APELADO: KATIURCIA MAGALHAES ARAUJO Advogado(s) do reclamado: GILBERTO DE MELO ESCORCIO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DOLO. VERACIDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INFUNDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. O simples fato de um cidadão prestar declarações à autoridade policial, quando instado a colaborar com investigação criminal, não configura ato ilícito, desde que inexistentes dolo, falsidade ou abuso de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 2. A responsabilização civil exige a demonstração concomitante de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, além do elemento subjetivo da culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. A existência de condenação criminal do autor pela prática de estelionato, ainda que com posterior extinção da punibilidade pela prescrição, afasta a tese de falsidade das declarações prestadas pela requerida, confirmando sua atuação no estrito exercício regular de direito. 4. A ausência de qualquer prova nos autos que demonstre efetivo dano à honra ou reputação do autor, como documentos, testemunhos ou certidões, compromete a pretensão indenizatória, especialmente quando fundada exclusivamente em alegações pessoais desamparadas de substrato probatório. 5. O ajuizamento de ação com o nítido propósito de constranger testemunha que colaborou com apuração penal configura litigância de má-fé, nos moldes do art. 77, II e IV, do CPC, autorizando a imposição das penalidades correspondentes, inclusive multa e pagamento das custas e honorários. 6. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo de 20% na sentença, razão pela qual é inviável a majoração na instância recursal, consoante art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000299-12.2011.8.18.0067 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Antonio Carvalho Viana, inconformado com a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI, nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada em face de Katiurcia Magalhães Araújo, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida (Id. 22375053) reconheceu, em sede preliminar, a necessidade de correção do valor da causa, inicialmente fixado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), para 200 salários mínimos, por considerar discrepante em relação ao proveito econômico pretendido pelo autor. No mérito, considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reputando a pretensão como desprovida de fundamento, e reconhecendo que a requerida apenas prestou declarações à autoridade policial no exercício regular de um direito. Condenou o autor ao pagamento de: (a) custas processuais, (b) honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa corrigido, e (c) multa por litigância de má-fé, no montante de 10% do valor da causa. Ainda, em sede de embargos de declaração opostos pelo autor, o juízo aplicou multa de 2%, por entender que tinham caráter protelatório (Id. 22375060). Em suas razões recursais (Id. 22375062), o apelante alega, em síntese: (i) que a sentença não considerou adequadamente os fundamentos de fato e de direito apresentados na inicial; (ii) que a requerida agiu com dolo ao prestar declaração supostamente falsa à autoridade policial, imputando-lhe fato criminoso inverídico, o que lhe causou dano moral; (iii) que sua reputação foi gravemente atingida em razão das declarações prestadas, sendo-lhe devida indenização; (iv) que não litigou de má-fé, tampouco embargou com intuito protelatório, pugnando pela exclusão das penalidades impostas; (v) ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão das condenações por má-fé e multa por embargos protelatórios. Em contrarrazões (Id. 22375417), a apelada sustenta que a sentença deve ser mantida integralmente, pois bem fundamentada e de acordo com os elementos probatórios, pugnando ao final, pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 2. DO MÉRITO DO RECURSO Cinge-se a controvérsia ao exame do recurso de apelação interposto por Francisco Antonio Carvalho Viana, irresignado com a respeitável sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais por ele ajuizada em desfavor de Katiurcia Magalhães Araújo, reconhecendo o exercício regular de direito no depoimento prestado pela ré em sede de inquérito policial. No âmago da inicial, o autor alegou que a requerida, ao prestar declarações à autoridade policial em 2008, teria atribuído a ele, falsamente, a ameaça de “passar com o veículo por cima de quem o denunciasse”, em suposto episódio ocorrido no interior da agência do Banco do Brasil de Piracuruca. Sustenta que tais declarações teriam ensejado sua prisão preventiva e lhe causado dano de ordem moral, afetando gravemente sua honra e reputação pessoal. A sentença recorrida, por sua vez, ao examinar as circunstâncias da demanda, rejeitou a tese de ilicitude do comportamento da requerida, reconhecendo que suas declarações ocorreram em sede legítima de inquérito policial, e estavam relacionadas a investigação sobre a prática de fraudes em empréstimos consignados, nos quais o autor figurava como suspeito. Ademais, o juízo de origem aplicou penalidade por litigância de má-fé e fixou multa por embargos declaratórios protelatórios. O arcabouço normativo pátrio protege o exercício regular de direitos, notadamente quando se trata da colaboração com a persecução penal. É o que estabelece o art. 188, I, do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra a inafastabilidade da jurisdição, mas também assegura, em seus incisos XXXIII e XXXIV, o direito à informação e o dever de colaborar com o Estado na apuração de infrações penais. O próprio Código de Processo Penal, em seu art. 6º, autoriza e estimula a colheita de declarações de vítimas e testemunhas no curso de investigações. Tal participação é elemento de garantia do devido processo legal e da própria segurança jurídica. Para que se configure a responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é indispensável a demonstração cumulativa de três elementos: conduta antijurídica (ilicitude), dano e nexo de causalidade, além do elemento subjetivo da culpa ou dolo, na modalidade subjetiva, que rege a espécie. No caso em apreço, é cristalino que a conduta da requerida não extrapolou os limites da legalidade. Ao contrário, ela atendeu regularmente à convocação da autoridade policial para prestar esclarecimentos sobre fraudes em empréstimos consignados supostamente perpetradas pelo autor. Mais ainda: o conteúdo da declaração, mesmo que impactante, guarda verossimilhança com o histórico processual do requerente, que, como se extrai dos autos, foi condenado pela prática do crime de estelionato no processo nº 0000446-72.2010.8.18.0067, vindo a ter apenas a sua punibilidade extinta pela prescrição, conforme expressamente registrado na sentença e confirmado em acórdão julgado por este Tribunal em 23.01.2025. Logo, a menção da requerida sobre possível ameaça dentro do banco, ainda que negada pelo autor, encontra lastro dentro de um contexto fático e probatório concreto, sendo, pois, manifestamente incompatível com a tese de que ela tenha atuado com dolo de caluniar ou injuriar. Registre-se, ademais, que o autor alega de forma genérica e desprovida de qualquer amparo probatório nos autos que sua reputação teria sido profundamente abalada em razão das declarações prestadas pela requerida à autoridade policial. Contudo, em momento algum apresentou documentos, testemunhos, perícias ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar efetivo dano à sua imagem, honra ou reputação social. Ao revés, o que se extrai dos autos é que o próprio apelante foi formalmente condenado por crime de estelionato, conforme já exemplificado anteriormente. Tais elementos, longe de corroborar a tese do apelante, evidenciam que a requerida agiu em legítimo exercício de um direito e no cumprimento de um dever cívico, ao prestar informações à autoridade investigativa com base em sua experiência pessoal e nos fatos vivenciados por sua genitora, suposta vítima de práticas fraudulentas imputadas ao autor. Impor à requerida o dever de indenizar por ter contribuído com a elucidação de fatos criminosos, já reconhecidos judicialmente, seria transformar o exercício da cidadania em fonte de temor e retração social, ferindo frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da segurança jurídica. Ressalta-se que, no campo da responsabilidade civil, o ônus da prova incumbe ao autor da ação, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, a completa ausência de elementos demonstrativos do alegado prejuízo moral é suficiente, por si só, para a improcedência do pedido indenizatório, sendo absolutamente inadmissível fundar um pleito de tamanha gravidade na mera narrativa pessoal da parte interessada. Ao contrário do que sustenta o autor, os autos demonstram que não houve qualquer exagero ou má-fé por parte da requerida, a qual apenas reproduziu à autoridade policial um episódio presenciado em espaço público e que guarda perfeita compatibilidade com o histórico judicial do próprio autor, já denunciado por fraudes contra aposentados e pensionistas nesta mesma Comarca. A jurisprudência de forma majoritária, converge no sentido de que a prestação de declarações em sede investigativa, desacompanhada de provas de falsidade ou dolo, não configura ato ilícito e, por conseguinte, não dá ensejo à indenização por dano moral: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. ADPF 130/STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 995/STF. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, LIVRE EXPRESSÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL CARACTERIZADO. PESSOA PÚBLICA E/OU NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CALUNIAR, INJURIAR OU DIFAMAR. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO. PERCENTUAL MÁXIMO (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0703096-81.2022.8.07.0020 1844861, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Direito Civil. Apelação. Danos Morais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob alegação de que os réus imputaram falsamente à autora, que exerce a profissão de cabeleireira, o crime de roubo de cabelos cortados de uma cliente, causando-lhe abalo moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imputação de roubo de cabelos cortados configura ofensa à honra e à imagem da autora, justificando indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A figura do "roubo de cabelo" não existe no ordenamento jurídico, e a própria autora admitiu que a cliente não se importava com o uso de seus cabelos cortados. 4. Uma conversa que gerou alegação de dano moral ocorreu no âmbito privado e não teve intenção de caluniar a recorrente, sendo considerada, quando muito, mero aborrecimento. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imputação de furto de cabelos cortados, sem divulgação pública e sem intenção de caluniar, não configura dano moral passível de indenização. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; arte. 374, inc. III. Jurisprudência Citada: n/c. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014090220248260568 São João da Boa Vista, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Reiteradamente, os tribunais exigem prova robusta da falsidade ou do abuso no depoimento, o que não se verifica no presente caso, cujo conjunto fático aponta justamente o contrário: a requerida prestou informações em sede oficial, como qualquer cidadão consciente do seu papel colaborativo perante o Estado. Além da improcedência da pretensão indenizatória, impõe-se reconhecer a correção da r. sentença no que tange à condenação do autor por litigância de má-fé, com fulcro no art. 77, incisos II e IV, do CPC, bem como da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada com base no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos. A conduta do autor ao mover demanda contra quem apenas colaborou com o Estado revela intento retaliatório, incompatível com os deveres processuais de lealdade e boa-fé, consagrados como normas cogentes no sistema processual. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária recursal, considerando que já foi fixada no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §§2º e 11, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária recursal, considerando que já foi fixada no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §§2º e 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025.

31/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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