Monitória 0001702-98.2014.8.18.0135 - TJPI

Monitória 0001702-98.2014.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, JOSE NAZARENO COELHO COSTA APELADO: JOSE NAZARENO COELHO COSTA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0001702-98.2014.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Comissão de Permanência, Nota de Crédito Comercial] Vistos em despacho. Do exame dos autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem no tocante ao recurso de apelação interposto por JOSE NAZARENO COELHO COSTA em id. 28394387. Em suas razões recursais, a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e o preparo recursal, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, no entanto, não acosta qualquer documento. É o breve relato. Pois bem. A análise do pedido de gratuidade da justiça exige ponderação entre o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e a necessidade de comprovação da efetiva insuficiência de recursos, evitando o uso indiscriminado do benefício e a oneração indevida da máquina judiciária. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo legal confere ao magistrado a prerrogativa de exigir provas da real condição financeira do requerente, caso existam elementos nos autos que infirmem a presunção legal. Não obstante a afirmação do estado de insuficiência financeira atual, o pedido não se fez acompanhar de documentação. Considerando que a presunção da declaração prevista no artigo 99 do CPC é apenas relativa, revela-se adequado, com fulcro no § 2º, do mesmo dispositivo, intimar a parte ora apelante para que comprove documentalmente a hipossuficiência alegada. Diante do exposto, DETERMINO à COOJUDCÍVEL que promova a INTIMAÇÃO da parte apelante (JOSE NAZARENO COELHO COSTA em id. 28394387) para que, em cinco (05) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tais como, contracheque, Declaração de Isenção de Imposto de Renda junto à Receita Federal ou outro meio capaz de comprovar as suas reais condições financeiras, sob pena de indeferimento da gratuidade postulada. INTIME-SE. Transcorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação da parte, CERTIFIQUE-SE acerca do ocorrido. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Des. Manoel de Sousa Dourado

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, JOSE NAZARENO COELHO COSTA APELADO: JOSE NAZARENO COELHO COSTA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Recursos interpostos tempestivamente. Recurso de Apelação, apresentado pela parte JOSE NAZARENO COELHO COSTA. Preparo recursal não recolhido, uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Recurso Adesivo, apresentado pela parte BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0001702-98.2014.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Comissão de Permanência, Nota de Crédito Comercial] RECEBO ambos no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSE NAZARENO COELHO COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0001702-98.2014.8.18.0135 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferida em em 20/12/2024.. A parte requerida interpôs embargos de declaração alegando omissão na sentença, especificamente quanto à alteração dos encargos contratuais em desconformidade com o pedido formulado na exordial e com as cláusulas pactuadas no instrumento de crédito. Sustenta o embargante que a decisão não observou os requisitos explicitados no referido instrumento. Contudo, após minuciosa análise dos embargos apresentados e cotejando-os com a fundamentação expendida na sentença embargada, não vislumbro a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegada omissão não se configura, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente todas as questões controvertidas trazidas pelas partes, fundamentando de forma clara e suficiente a rejeição dos embargos à ação monitória. No que concerne à suposta alteração indevida dos encargos contratuais, cumpre esclarecer que a sentença aplicou corretamente os juros legais de mora à taxa de 1% ao mês, conforme previsto na legislação processual civil para as condenações em quantia certa. Tal aplicação não representa alteração dos encargos pactuados, mas sim a incidência dos juros moratórios legais decorrentes do inadimplemento, consoante estabelece o artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A correção monetária pela Tabela da Justiça Federal constitui mero mecanismo de preservação do valor real da moeda, não se confundindo com acréscimo patrimonial ou alteração das condições contratuais. Trata-se de medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa e manter a integridade do valor devido. Relativamente à alegação de que os encargos financeiros deveriam ser acrescidos de multa legal de 10%, conforme o art. 58 do Decreto-Lei 413/69 e art. 5º da Lei 6.840/80, verifico que tais dispositivos não se aplicam ao caso concreto, haja vista que a sentença se baseou nos parâmetros legais aplicáveis às condenações judiciais, sendo amplamente aceitos e aplicáveis em casos análogos. A argumentação de que os encargos financeiros deveriam ser calculados à taxa de 1,8% ao mês e 23,87% ao ano não encontra respaldo no contrato apresentado nos autos, tampouco foi demonstrada de forma inequívoca pelos embargantes. A sentença fundamentou-se adequadamente nos parâmetros legais vigentes, aplicando a tabela da Justiça Federal para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, em conformidade com a legislação processual. Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, mas tão somente à correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades. No caso em análise, a sentença foi clara, fundamentada e completa em seus termos, não padecendo de qualquer dos vícios sanáveis por meio dos embargos declaratórios. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, que enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas pelas partes e fundamentou suficientemente sua decisão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, REJEITO os embargos de declaração opostos. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

09/02/2025, 11:47

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSE NAZARENO COELHO COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0001702-98.2014.8.18.0135 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferida em em 20/12/2024.. A parte requerida interpôs embargos de declaração alegando omissão na sentença, especificamente quanto à alteração dos encargos contratuais em desconformidade com o pedido formulado na exordial e com as cláusulas pactuadas no instrumento de crédito. Sustenta o embargante que a decisão não observou os requisitos explicitados no referido instrumento. Contudo, após minuciosa análise dos embargos apresentados e cotejando-os com a fundamentação expendida na sentença embargada, não vislumbro a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegada omissão não se configura, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente todas as questões controvertidas trazidas pelas partes, fundamentando de forma clara e suficiente a rejeição dos embargos à ação monitória. No que concerne à suposta alteração indevida dos encargos contratuais, cumpre esclarecer que a sentença aplicou corretamente os juros legais de mora à taxa de 1% ao mês, conforme previsto na legislação processual civil para as condenações em quantia certa. Tal aplicação não representa alteração dos encargos pactuados, mas sim a incidência dos juros moratórios legais decorrentes do inadimplemento, consoante estabelece o artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A correção monetária pela Tabela da Justiça Federal constitui mero mecanismo de preservação do valor real da moeda, não se confundindo com acréscimo patrimonial ou alteração das condições contratuais. Trata-se de medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa e manter a integridade do valor devido. Relativamente à alegação de que os encargos financeiros deveriam ser acrescidos de multa legal de 10%, conforme o art. 58 do Decreto-Lei 413/69 e art. 5º da Lei 6.840/80, verifico que tais dispositivos não se aplicam ao caso concreto, haja vista que a sentença se baseou nos parâmetros legais aplicáveis às condenações judiciais, sendo amplamente aceitos e aplicáveis em casos análogos. A argumentação de que os encargos financeiros deveriam ser calculados à taxa de 1,8% ao mês e 23,87% ao ano não encontra respaldo no contrato apresentado nos autos, tampouco foi demonstrada de forma inequívoca pelos embargantes. A sentença fundamentou-se adequadamente nos parâmetros legais vigentes, aplicando a tabela da Justiça Federal para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, em conformidade com a legislação processual. Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, mas tão somente à correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades. No caso em análise, a sentença foi clara, fundamentada e completa em seus termos, não padecendo de qualquer dos vícios sanáveis por meio dos embargos declaratórios. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, que enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas pelas partes e fundamentou suficientemente sua decisão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, REJEITO os embargos de declaração opostos. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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