Apelação Cível 0840150-14.2022.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0840150-14.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamado: LAZARO PONTES RODRIGUES, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONFISSÃO DO DÉBITO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.933,95, acrescido de correção monetária e juros, bem como custas e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito e, no mérito, pleiteia a reforma da sentença para autorizar o parcelamento do débito em 70 parcelas mensais, sob fundamento de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado do mérito configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é possível impor ao credor o parcelamento judicial do débito fora das hipóteses legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a parte apelante manifestou expressamente desinteresse na produção de provas, operando-se a preclusão lógica e vedando comportamento contraditório. 4. Aplica-se o princípio da boa-fé processual e a teoria dos atos próprios, impedindo a parte de adotar postura incompatível com conduta anteriormente assumida. ]5. A jurisprudência do STJ e do tribunal local rejeita a alegação de cerceamento de defesa quando a parte anui com o julgamento antecipado ou deixa de especificar provas. 6. Reconhece-se a confissão do débito pela apelante, tornando incontroversa a obrigação de pagar. 7. O ordenamento jurídico veda a imposição unilateral de parcelamento, conforme os arts. 313 e 314 do Código Civil, que asseguram ao credor o direito de receber a prestação na forma pactuada. 8. A dificuldade financeira do devedor não constitui fundamento jurídico apto a modificar unilateralmente as condições da obrigação. 9. O parcelamento depende de acordo entre as partes ou de previsão legal específica, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anuência expressa ao julgamento antecipado do mérito impede a posterior alegação de cerceamento de defesa, por força da preclusão lógica e da vedação ao comportamento contraditório. 2. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento da dívida fora das hipóteses legais ou sem sua concordância. 3. A confissão do débito torna incontroversa a obrigação, afastando controvérsia quanto ao dever de pagar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 355, I, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 313 e 314. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.742.239/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.08.2021; TJ-PI, Apelação Cível 0800787-54.2018.8.18.0077, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 12.06.2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0840150-14.2022.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA em face de sentença de procedência (ID. 76550617), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.933,95, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID. 28662289), a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) sem a devida produção probatória. No mérito, afirma que, embora reconheça o débito, encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual requer a reforma da sentença para autorizar o parcelamento da dívida em 70 parcelas mensais, invocando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: “o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem; ou, alternativamente, a reforma da decisão para permitir o parcelamento do débito em 70 parcelas mensais”. Em contrarrazões (ID. 28662292), o apelado sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, destacando que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas, legitimando o julgamento antecipado. No mérito, defende a impossibilidade de imposição unilateral de parcelamento, com fundamento nos arts. 313 e 314 do Código Civil, bem como o caráter protelatório do recurso, requerendo o seu desprovimento. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes, requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quanto ao recurso da parte autora, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Recebo o presente recurso. 2 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O ponto central da preliminar é decidir se o julgamento antecipado do mérito configurou cerceamento de defesa. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que o processo deve ser pautado pela boa-fé e pela cooperação entre os sujeitos processuais (art. 5º, CPC). Dele decorre a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que proíbe a parte de adotar uma conduta processual que contradiga um comportamento anteriormente assumido. No caso dos autos, a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar. A conduta da apelante é flagrantemente contraditória. Ao manifestar seu desinteresse na dilação probatória (ID 68428603), ela não apenas anuiu com o encerramento da fase instrutória, como também criou a expectativa de que o feito estava pronto para ser sentenciado. Tal ato processual é incompatível com a posterior alegação de nulidade por falta de provas, operando-se a preclusão lógica do seu direito de questionar o julgamento antecipado. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria é uníssona em rechaçar a alegação de cerceamento de defesa em tais circunstâncias, prestigiando a boa-fé processual e a teoria dos atos próprios. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este próprio Sodalício já se manifestaram no sentido de que a parte que, intimada, não especifica as provas que pretende produzir, ou que expressamente concorda com o julgamento antecipado, não pode posteriormente invocar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (STJ - AgInt no AREsp 1.742.239/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021; TJ-PI - Apelação Cível 0800787-54.2018.8.18.0077, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, julgado em 12/06/2023). Importa registrar que, embora não exista tese firmada sobre o tema em regime de recursos repetitivos, a orientação aqui adotada representa o entendimento consolidado e reiterado do Superior Tribunal de Justiça. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. 3 - MÉRITO DO RECURSO Superada a questão processual, passo à análise do mérito da sentença. A parte apelante, em sua contestação, confessou a existência do débito, tornando a obrigação de pagar um fato incontroverso nos autos. Sua defesa e, por consequência, o objeto de seu inconformismo de mérito, residem na tentativa de impor ao credor o recebimento da dívida de forma parcelada, em 70 prestações mensais. A pretensão, contudo, carece de qualquer amparo legal. O Código Civil é expresso ao consagrar o princípio da identidade do pagamento, estabelecendo em seu art. 313 que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". De forma complementar, o art. 314 dispõe que, "ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou". Embora este julgador seja sensível à situação de dificuldade financeira narrada pela parte apelante, tal circunstância, por si só, não constitui fundamento jurídico para compelir o credor a aceitar o pagamento de forma diversa da contratada, sob pena de violação do ato jurídico perfeito e da segurança das relações contratuais, pilares do direito privado. Trata-se de normas cogentes que protegem o credor, garantindo-lhe o direito de receber a prestação por inteiro e no tempo e modo pactuados. O parcelamento de um débito é uma liberalidade do credor ou fruto de um acordo entre as partes (transação), não podendo ser imposto unilateralmente pelo devedor ou pelo Poder Judiciário, salvo nas hipóteses estritamente previstas em lei (como no processo de execução, art. 916 do CPC, o que não é o caso). Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao condenar a apelante ao pagamento integral do valor devido, agiu em estrita conformidade com o direito material aplicável. Em síntese, a cronologia processual e os atos praticados pelas partes não deixam margem a dúvidas. A parte apelante, ao anuir expressamente com o julgamento antecipado da lide, praticou ato incompatível com a vontade de produzir outras provas, operando-se a preclusão lógica. No mérito, sua pretensão de impor um parcelamento judicial não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Assim, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e JULGO PELO SEU TOTAL IMPROVIMENTO, para manter a sentença de primeira instância em todos os seus termos. A parte sucumbente, ora apelante, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando 12% sobre o valor da condenação. A exigibilidade de tal verba, contudo, seguirá a condição de suspensão estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 26/05/2026

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801519-20.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759485-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803440-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (APELANTE) Polo passivo: PAULA DE SEIXAS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800216-94.2019.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL JOSE DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801084-28.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804812-25.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801643-34.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0826539-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS HOLANDA SPINDOLA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801210-91.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835481-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0828519-78.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800318-62.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800693-45.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDISAN RIBEIRO DE FARIAS VELEDA (APELANTE) Polo passivo: ALEOMAR VELEDA DA SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE GILBUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800267-39.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CAITANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0761484-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONNARDO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805869-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0764857-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800116-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILSARA LEITE DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0765547-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA ANTONIA DE MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817790-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAISSA SALETE ROCHA REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765529-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800591-34.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801370-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROSE MARY MACEDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765236-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DYEKSON NEY DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801480-87.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002096-76.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EUNÉLIO ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007963-11.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL de ambos os recursos de apelação, para o fim exclusivo de reformar a r. sentença e decotar (excluir) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à confirmação da tutela que determinou o cancelamento definitivo dos registros em nome do autor, com base na quitação dos débitos. Em razão da sucumbência recíproca no mérito (o autor foi vencedor no pedido de cancelamento, mas vencido quanto aos danos morais concedidos de ofício e agora excluídos), redistribuo os ônus sucumbenciais. Condeno os réus/apelantes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor/apelado ao pagamento dos 50% restantes das custas e honorários em favor dos patronos dos réus, no mesmo percentual, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800398-69.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR AMORIM DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA AMORIM OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832555-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO FERREIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, a fim de condenar a TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mantendo-se, por outro lado, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando a pluralidade de réus e a solução distinta conferida à lide, a sucumbência deve ser analisada de forma individualizada. Assim, em relação à TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA, que restou integralmente sucumbente quanto ao pedido principal de indenização por danos materiais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Incabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0825112-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA CELIA ARAUJO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802339-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760115-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ILIS SANTOS MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade,, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, ante a perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0000434-04.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NELCI PROSPERO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0825390-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO DIAS DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: ANDREIA LOPES SIQUEIRA NEGREIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761853-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERBERT SIQUEIRA DA PAIXAO SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000009-85.2001.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO BARROS DE LIMA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0004142-18.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA (APELANTE) Polo passivo: IZABEL SOPHIA ARAUJO SAKER (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000134-39.2005.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR BRITO PINHEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801117-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000246-56.2014.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: S C C DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOTAL LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840150-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0765646-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR MORAES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0766721-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS LUAN NUNES MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0022193-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DO REGO VERÇOSA (APELANTE) Polo passivo: LUCELIA DAMASCENO ROCHA VERCOSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764727-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802061-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVANA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0766266-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: T DE L N FERREIRA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, no mais, CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a decisão interlocutória de ID 85722644, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos do processo nº 0859707-16.2024.8.18.0140. Determina-se a comunicação ao juízo de origem, para que, à luz deste julgamento, reaprecie o alegado descumprimento da tutela provisória, com observância do contraditório e da ampla defesa, respeitados os limites subjetivos da demanda. Mantém-se, até ulterior deliberação, a eficácia da decisão de tutela de urgência originária (ID 73184178), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0768611-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISSON DE OLIVEIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800648-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GLORIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765581-06.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUTO VIACAO COIMBRA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCOIS ANDRADE MENESCAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0862331-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800199-96.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOHANN DE LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0804041-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0751433-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIVER ATLETICO CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:40

Expedição de documento

28/04/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840150-14.2022.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogados do(a) APELADO: LAZARO PONTES RODRIGUES - MG40903-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:15

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/04/2026, 17:16

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 15:10

Petição

25/02/2026, 12:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:02

Expedição de documento

29/01/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0840150-14.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Mensalidades] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 15:33

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801519-20.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759485-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803440-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (APELANTE) Polo passivo: PAULA DE SEIXAS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800216-94.2019.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL JOSE DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801084-28.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804812-25.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801643-34.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0826539-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS HOLANDA SPINDOLA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801210-91.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835481-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0828519-78.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800318-62.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800693-45.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDISAN RIBEIRO DE FARIAS VELEDA (APELANTE) Polo passivo: ALEOMAR VELEDA DA SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE GILBUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800267-39.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CAITANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0761484-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONNARDO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805869-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0764857-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800116-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILSARA LEITE DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0765547-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA ANTONIA DE MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817790-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAISSA SALETE ROCHA REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765529-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800591-34.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801370-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROSE MARY MACEDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765236-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DYEKSON NEY DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801480-87.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002096-76.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EUNÉLIO ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007963-11.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL de ambos os recursos de apelação, para o fim exclusivo de reformar a r. sentença e decotar (excluir) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à confirmação da tutela que determinou o cancelamento definitivo dos registros em nome do autor, com base na quitação dos débitos. Em razão da sucumbência recíproca no mérito (o autor foi vencedor no pedido de cancelamento, mas vencido quanto aos danos morais concedidos de ofício e agora excluídos), redistribuo os ônus sucumbenciais. Condeno os réus/apelantes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor/apelado ao pagamento dos 50% restantes das custas e honorários em favor dos patronos dos réus, no mesmo percentual, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800398-69.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR AMORIM DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA AMORIM OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832555-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO FERREIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, a fim de condenar a TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mantendo-se, por outro lado, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando a pluralidade de réus e a solução distinta conferida à lide, a sucumbência deve ser analisada de forma individualizada. Assim, em relação à TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA, que restou integralmente sucumbente quanto ao pedido principal de indenização por danos materiais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Incabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0825112-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA CELIA ARAUJO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802339-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760115-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ILIS SANTOS MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade,, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, ante a perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0000434-04.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NELCI PROSPERO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0825390-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO DIAS DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: ANDREIA LOPES SIQUEIRA NEGREIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761853-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERBERT SIQUEIRA DA PAIXAO SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000009-85.2001.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO BARROS DE LIMA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0004142-18.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA (APELANTE) Polo passivo: IZABEL SOPHIA ARAUJO SAKER (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000134-39.2005.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR BRITO PINHEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801117-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000246-56.2014.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: S C C DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOTAL LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840150-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0765646-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR MORAES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0766721-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS LUAN NUNES MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0022193-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DO REGO VERÇOSA (APELANTE) Polo passivo: LUCELIA DAMASCENO ROCHA VERCOSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764727-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802061-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVANA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0766266-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: T DE L N FERREIRA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, no mais, CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a decisão interlocutória de ID 85722644, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos do processo nº 0859707-16.2024.8.18.0140. Determina-se a comunicação ao juízo de origem, para que, à luz deste julgamento, reaprecie o alegado descumprimento da tutela provisória, com observância do contraditório e da ampla defesa, respeitados os limites subjetivos da demanda. Mantém-se, até ulterior deliberação, a eficácia da decisão de tutela de urgência originária (ID 73184178), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0768611-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISSON DE OLIVEIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800648-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GLORIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765581-06.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUTO VIACAO COIMBRA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCOIS ANDRADE MENESCAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0862331-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800199-96.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOHANN DE LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0804041-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0751433-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIVER ATLETICO CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Nº 0717/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840150-14.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Mensalidades] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., mantenedora do Centro Universitário UNINOVAFAPI, em face de FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que a ré celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de Especialização em Nutrição Esportiva Funcional, e tornou-se inadimplente com o pagamento das mensalidades compreendidas entre junho de 2019 e fevereiro de 2021. Afirma que o débito, atualizado até 21 de julho de 2022, perfaz o montante de R$ 10.933,95. Requer a citação da ré, a designação de audiência de conciliação e, ao final, a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor devido, acrescido dos consectários legais, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ID 31318839-31319404). Em despacho (ID 41227980), foi determinada a citação da ré, postergando-se a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento ulterior. A ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação (ID 43784375), acompanhada de declaração de hipossuficiência (ID 43784376). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, reconhece a existência do débito, justificando o inadimplemento por situação de desemprego. Manifesta interesse em regularizar a pendência, propondo o parcelamento da dívida no valor de R$ 10.933,95 em 70 (setenta) parcelas mensais de R$ 156,19 (cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 46118877), impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. No mérito, reitera os termos da inicial, ressaltando a confissão da dívida. Rejeita a proposta de acordo da ré e apresenta contraproposta. Foi designada audiência de conciliação (ID 51068129), a qual restou infrutífera, conforme ata de audiência (ID 52803076), uma vez que as partes não chegaram a um consenso quanto às propostas de acordo. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 64923446), a parte autora (ID 66859383) e a parte ré (ID 68428603) manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestado por ambas as partes. 2.1. DA PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora, em réplica (ID 46118877), impugnou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela ré, ao argumento de que esta não demonstrou satisfatoriamente sua condição de hipossuficiência. A ré, por sua vez, apresentou declaração de hipossuficiência (ID 43784376), na qual informa perceber renda mensal familiar de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), e está assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, órgão constitucionalmente incumbido da defesa dos necessitados. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora tal presunção seja relativa, caberia à parte impugnante o ônus de elidi-la, apresentando elementos concretos que infirmassem a declaração de pobreza, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a impugnação foi genérica. Ademais, a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública reforça a presunção de necessidade da parte. Diante do exposto, e considerando os elementos presentes nos autos, defiro a gratuidade da justiça à parte ré, FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA. 2.2. DO MÉRITO Cuida-se de ação de cobrança de mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como a prestação dos serviços educacionais pela instituição autora à ré, conforme se depreende do histórico escolar (ID 31319402) e da própria ausência de impugnação específica quanto a esse ponto. A controvérsia cinge-se, essencialmente, ao inadimplemento das mensalidades e ao valor devido. A ré, em sua contestação (ID 43784375), reconheceu expressamente a existência do débito, justificando a mora em razão de dificuldades financeiras decorrentes de desemprego. A confissão da dívida, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, faz prova dos fatos confessados. Assim, o inadimplemento das mensalidades relativas ao período de junho de 2019 a fevereiro de 2021 é fato incontroverso nos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais é um negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, que gera obrigações recíprocas para as partes. À instituição de ensino compete prestar os serviços educacionais contratados, e ao aluno (ou seu responsável financeiro) incumbe o pagamento da contraprestação pecuniária ajustada, qual seja, as mensalidades. O inadimplemento da obrigação de pagar as mensalidades configura descumprimento contratual por parte da ré, o que autoriza a credora a buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial, conforme preceitua o art. 389 do Código Civil ao estabelecer que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No mesmo sentido, o art. 395 do Código Civil dispõe que responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A parte autora apresentou planilha de cálculo do débito (ID 31318839), que discrimina as parcelas em atraso, no valor original de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, totalizando um principal de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre esse valor, incidiram correção monetária e juros, resultando no montante de R$ 10.933,95 (dez mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 21 de julho de 2022, valor pleiteado na inicial. A ré não impugnou especificamente os valores apresentados na planilha inicial, limitando-se a reconhecer o débito e propor um parcelamento com base no montante indicado pela autora. As tentativas de composição amigável, inclusive em audiência de conciliação (ID 52803076), restaram infrutíferas, não havendo acordo entre as partes quanto às condições de pagamento. Dessa forma, diante do reconhecimento da dívida pela ré e da comprovação do inadimplemento, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. O valor da condenação deverá corresponder ao montante indicado na petição inicial, qual seja, R$ 10.933,95 (dez mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), já atualizado e com juros até 21 de julho de 2022, devendo, a partir dessa data, ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa Selic até o efetivo pagamento, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Quanto ao pedido de inclusão da ré em cadastro de inadimplentes, formulado na inicial com base no art. 782, § 3º, do CPC, entendo que tal medida é mais afeta à fase de cumprimento de sentença, caso o débito não seja voluntariamente satisfeito após o trânsito em julgado desta decisão. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA para condenar a ré FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.933,95 (dez mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), referente às mensalidades escolares em atraso, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa Selic, ambos a contar de 21 de julho de 2022 (data da última atualização da planilha que instruiu a inicial) até o efetivo pagamento, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais em relação à ré, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), somente podendo ser executadas se, dentro desse período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/06/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(21)