Cumprimento de sentença 0800332-25.2017.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800332-25.2017.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE ACACIO COSTA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do comprovante de depósito anexado aos autos. CASTELO DO PIAUÍ, 6 de abril de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800332-25.2017.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:50

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 08:22

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE ACACIO COSTAINTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800332-25.2017.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte executada, através de seu Advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação Decorrido o prazo sem pagamento, sejam os autos conclusos para tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Expedientes necessários. CASTELO DO PIAUÍ-PI, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:53

Erro ou Recusa na Comunicação

12/03/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:25

Mero expediente

12/03/2026, 10:25

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA EMBARGADO: JOSE ACACIO COSTA Advogado(s) do reclamado: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em contradição apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800332-25.2017.8.18.0045 Origem: EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A EMBARGADO: JOSE ACACIO COSTA Advogado do(a) EMBARGADO: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com JOSE ACACIO COSTA, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em contradição quanto a análise da litispendência suscitada entre as ações. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, como já relatado, ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800332-25.2017.8.18.0045 trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do negócio jurídico e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e pagamento de indenização por danos morais. Todavia, conforme se verifica dos autos, a sentença não merece qualquer reparo. Primeiro, convém rechaçar as matérias preambulares. DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA A parte apelante alega, em sede recurso, que a ação em cotejo é idêntica a diversas outras que tramitam entre as mesmas partes. Alega assim haver litispendência, por supostamente ser idêntica a outras demandas. Subsidiariamente, sustenta o reconhecimento da conexão entre esta demanda e as demandas informadas. Para a configuração da litispendência é necessário, nos termos do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, que as demandas tenham identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Assim, caberia à parte trazer elementos capazes de demonstrar a identidade entre as demandas apontadas, o que não é feito. No caso, é necessário demonstrar, além de partes e pedidos iguais, que as demandas decorrem da mesma relação jurídica, não sendo possível reconhecer a identidade quando as demandas decorrem de relações jurídicas distintas, ainda que tratem se relação contratual semelhante. Quanto à conexão, o art. 55, daquele mesmo códex, é claro ao indicar apenas são consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Portanto, a causa de pedir deveria decorrer da mesma relação, o que não se dá no caso em apreço, não sendo decorrentes as ações do mesmo negócio jurídico, não havendo que se falar, assim, sequer em risco de decisões conflitantes, se os contratos impugnados decorrerem de relações jurídicas diversas. Rejeito, portanto as alegações. No caso dos autos a própria apelada demonstra que a pessoa que solicitou o desligamento da rede elétrica é sua esposa (ID 22994714, página 4), não cabendo acolhimento à alegação da apelante de que se trata de pessoa estranha. Fato curioso e que merece observância, a título de passagem, é o fato de que a apelante deu recibo de pedido de desligamento da rede elétrica a pessoa estranha, contendo todas as informações acerca da unidade consumidora, incluindo os dados do seu titular. No caso, a própria alegante tenta se beneficiar da própria torpeza, ao alegar que forneceu a estranhos dados de seu consumidor, e ainda suscita que por isso não cumpriu com o que consta no documento entregue. O caso em apreço evidentemente se enquadra em situação de falha ao atendimento da solicitação feita pelo consumidor, que resultou em dívida que não realizou em benefício do fornecedor que, em benefício próprio se quedou inerte quando acionado para encerrar o fornecimento de energia elétrica. Ora, a parte apelante é fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, estando sua responsabilidade prevista em lei especial. Desta forma, a existência de dívidas geradas por não atendimento à solicitação do consumidor, por fortuitos internos faz parte do risco da própria atividade desenvolvida pela apelante. Neste sentido, observe-se o teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estatui que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial: (...) Assim, deve ser mantida a decisão que declarou inexistente o negócio jurídico e que determinou a exclusão do nome da apelada do cadastro de inadimplentes. DA INDENIZAÇÃO Por outro lado, já é pacificado o entendimento de que sendo indevida a inscrição, gera, em favor da parte lesada, o direito à indenização por danos morais. A jurisprudência pátria há muito pacificou o entendimento quanto ao direito à indenização: (…) No caso, não é necessário que haja a configuração de culpa ou má-fé do fornecedor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, assim estatui, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste cenário, em conclusão, deve a sentença ser mantida quanto ao valor do dano moral arbitrado. Ressalta-se que, o valor do dano moral arbitrado não apresenta qualquer excesso, sendo inclusive consideravelmente menor que aquele arbitrado por esta 4ª Câmara Especializada Cível, razão pela qual não cabe qualquer redução. CONCLUSÃO EX POSITIS, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso em análise, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado pelo embargante, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que a litispendência, apreciada preliminarmente, não foi reconhecida, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 30/10/2025

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des.João Gabriel No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000873-37.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIEGFRIED SPIELER (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (APELADO) e outros Terceiros: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759208-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MAIA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800317-56.2017.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0760378-97.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DORMICILIANA RODRIGUES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803814-76.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARLOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0817103-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CELIA DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803498-50.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA FEITOSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800236-88.2021.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RUBENS SOARES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801920-05.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARMANDO ARAUJO SANTOS JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALDA DE BRITO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000220-51.2011.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL RAMOS DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0834502-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUHANY CAROLINE DE LIMA MAGALHAES MELO (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805310-77.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO SAVIO TUDE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARNAIBA SHOPPING LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800956-51.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800862-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTELI MARQUES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801157-77.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805578-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0835076-81.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CAMPELO DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804591-76.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DIVA DA SILVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800720-36.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENITA QUINTINO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0760294-62.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLE ISABELY VERAS TRAVASSOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SERGIO DINIZ DE FREITAS TRAVASSOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800341-34.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIZ SOARES DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805564-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAGMAR SILVA BRITO (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802282-44.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZELINA PAZ DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000064-74.1995.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SALVIANO DE SOUZA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0806455-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814220-62.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES ABREU (APELANTE) Polo passivo: JUSCELINO DOS SANTOS ARAUJO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800037-26.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0010966-95.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801974-90.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803317-91.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803922-07.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ANA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801125-35.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS FACUNDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0819658-30.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GENIVALDO DE SOUSA MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0840854-61.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA DE SOUSA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800813-77.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRISTIANE RIBEIRO DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801566-98.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801319-24.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DECIO PARAIBA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800427-27.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800301-70.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO LEONCO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800292-19.2021.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0813902-45.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800802-83.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800147-59.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800332-25.2017.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0764004-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H M CASTRO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803909-05.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0001737-54.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUELLDER SIQUEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO DE OTÁVIO ROSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804800-98.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUSA CUNHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800846-66.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO BARBOSA PARAGUAI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0804667-85.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800567-69.2020.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE AUGUSTO DE SALES FONTENELES (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALCIOLI DE SALES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803111-57.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800825-20.2022.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801271-38.2024.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NORBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0804549-75.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0805258-81.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800244-22.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 20 Processo nº 0751088-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MANUELLA MENDES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 48 Processo nº 0801877-56.2018.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAPHAEL NEVES BONA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIME DA PAZ FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ACACIO COSTA Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESLIGAMENTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao débito apontado, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de litispendência ou conexão com outras ações envolvendo as partes; (ii) definir se há relação jurídica válida entre as partes que justifique o débito imputado ao autor; (iii) estabelecer se a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência não se configura por ausência de demonstração da identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme exige o art. 337, § 2º, do CPC; da mesma forma, não se reconhece a conexão, pois as demandas referidas decorrem de relações jurídicas distintas. 4. A alegação da apelante de que o pedido de desligamento partiu de pessoa estranha não se sustenta, já que restou comprovado nos autos que a solicitação foi realizada pela esposa do autor, com dados completos da unidade consumidora. 5. A distribuidora, ao aceitar solicitação de terceiros sem verificação adequada, contribuiu para a manutenção indevida do fornecimento e consequente geração de débito, assumindo os riscos de sua atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do art. 14 do CDC. 6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo irrelevante a presença de culpa ou má-fé do fornecedor. 7. O valor arbitrado a título de danos morais é compatível com os padrões da Câmara julgadora e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da litispendência exige a presença simultânea de partes, causa de pedir e pedido idênticos, não sendo suficiente a mera semelhança entre as ações. 2. A distribuidora de energia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando não observa a cautela necessária ao processar pedidos de desligamento da rede elétrica. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por débito inexistente, gera o dever de indenizar por danos morais, independentemente da demonstração de culpa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55 e 337, § 2º; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.607.866/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20.05.2024; TJDFT, Ac. 1792965, 07129913220238070020, Rel. Des. Silvana da Silva Chaves, 2ª Turma Recursal, j. 01.12.2023. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800332-25.2017.8.18.0045 Origem: APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: JOSE ACACIO COSTA Advogado do(a) APELADO: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação cível intentada a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, aqui versada, movida por José Acácio Costa, ora apelado, em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, agora apelante. No quanto basta relatar, a parte autora requereu o desligamento de uma unidade consumidora, de uma vez que o imóvel ficaria fechado, aduzindo que a demandada não procedeu com as medidas tendentes ao atendimento do pedido administrativo. Conta que tal situação gerou cobranças referentes ao período que se estendeu até 2014, quando tomou conhecimento do não desligamento da unidade. Pediu, assim, a indenização por danos morais, a restituição em dobro do que pagou indevidamente, a declaração de nulidade das cobranças e a determinação de retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito. A sentença (id. 22994948), por sua vez, consistiu em julgar parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação: a) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, declarando inexistente a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente a inclusão do nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes ora questionada (Contrato 0889512003471903 ), condeno a EQUATORIAL S/A a pagar a JOSE ACACIO DA COSTA, o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), a título de indenização por danos morais; b) julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação em dobro referente à cobrança indevida da dívida, conforme fundamentação supra. Com fulcro no art. 491 do CPC, fixo os seguintes parâmetros para fins de liquidação: a) a incidência dos juros de mora e da correção monetária devem observar os termos das Súmulas 362, 54 e 43 do STJ, sendo que o evento danoso é a data do efetivo prejuízo; b) a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, apenas tem cabimento em caso de não pagamento voluntário, de modo que não devem estar inclusos nos cálculos de liquidação. No termos da fundamentação supra, concedo a liminar para determinar à parte requerida que exclua o nome da parte autora, ou se abstenha de incluir no CADIM, SPC, SERASA, BACEN ou quaisquer outros órgãos assemelhados, em função exclusivamente do motivo objeto da presente lide (Contrato 0889512003471903), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo a requerida cumprir a determinação no prazo de 05 dias após a intimação da sentença. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Após o trânsito em julgado, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800332-25.2017.8.18.0045 intime-se a parte requerida para comprovação do pagamento das custas judiciais, em caso negativo ou de omissão, expeça-se guia de recolhimento, sob pena de envio à Procuradoria Geral do Estado do Piauí para os devidos fins.” Para tanto, em suma, o douto magistrado entendeu como indevida a cobrança, vislumbrando os danos morais a serem reparados e declarando inexistente o débito. A ré apresentou embargos de declaração, que não foram providos (id. 22994959). Inconformada, opõe a apelação em apreço, onde alega, preliminarmente, a litispendência da demanda com várias outras que enumera, afirmando que o apelado, perante a Comarca de Castelo do Piauí, ajuizou trinta e três ações semelhantes, garantindo serem idênticas as causas de pedir e os pedidos, além das partes. Por iguais motivos, pede, caso não extinta a demanda por litispendência, o reconhecimento da conexão e julgamento conjunto dos processos que lista. Quanto ao mérito, diz não haver dano a ser ressarcido, e que o desligamento pleiteado não foi levado a cabo por ter sido solicitado por pessoa que seja o titular do contrato com a unidade consumidora, no caso a companheira do apelado. Caso mantida a condenação, pugna, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, como já relatado, trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do negócio jurídico e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e pagamento de indenização por danos morais. Todavia, conforme se verifica dos autos, a sentença não merece qualquer reparo. Primeiro, convém rechaçar as matérias preambulares. DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA A parte apelante alega, em sede recurso, que a ação em cotejo é idêntica a diversas outras que tramitam entre as mesmas partes. Alega assim haver litispendência, por supostamente ser idêntica a outras demandas. Subsidiariamente, sustenta o reconhecimento da conexão entre esta demanda e as demandas informadas. Para a configuração da litispendência é necessário, nos termos do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, que as demandas tenham identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Assim, caberia à parte trazer elementos capazes de demonstrar a identidade entre as demandas apontadas, o que não é feito. No caso, é necessário demonstrar, além de partes e pedidos iguais, que as demandas decorrem da mesma relação jurídica, não sendo possível reconhecer a identidade quando as demandas decorrem de relações jurídicas distintas, ainda que tratem se relação contratual semelhante. Quanto à conexão, o art. 55, daquele mesmo códex, é claro ao indicar apenas são consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Portanto, a causa de pedir deveria decorrer da mesma relação, o que não se dá no caso em apreço, não sendo decorrentes as ações do mesmo negócio jurídico, não havendo que se falar, assim, sequer em risco de decisões conflitantes, se os contratos impugnados decorrerem de relações jurídicas diversas. Rejeito, portanto as alegações. No caso dos autos a própria apelada demonstra que a pessoa que solicitou o desligamento da rede elétrica é sua esposa (ID 22994714, página 4), não cabendo acolhimento à alegação da apelante de que se trata de pessoa estranha. Fato curioso e que merece observância, a título de passagem, é o fato de que a apelante deu recibo de pedido de desligamento da rede elétrica a pessoa estranha, contendo todas as informações acerca da unidade consumidora, incluindo os dados do seu titular. No caso, a própria alegante tenta se beneficiar da própria torpeza, ao alegar que forneceu a estranhos dados de seu consumidor, e ainda suscita que por isso não cumpriu com o que consta no documento entregue. O caso em apreço evidentemente se enquadra em situação de falha ao atendimento da solicitação feita pelo consumidor, que resultou em dívida que não realizou em benefício do fornecedor que, em benefício próprio se quedou inerte quando acionado para encerrar o fornecimento de energia elétrica. Ora, a parte apelante é fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, estando sua responsabilidade prevista em lei especial. Desta forma, a existência de dívidas geradas por não atendimento à solicitação do consumidor, por fortuitos internos faz parte do risco da própria atividade desenvolvida pela apelante. Neste sentido, observe-se o teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estatui que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial: “(...) 6. No caso, restou comprovado que a recorrida suportou atraso superior a 13h, inclusive com pernoite não programado na cidade de Fortaleza, uma vez que o embarque estava inicialmente previsto para ocorrer às 15h, do dia 14/11/2022 (ID 53494407, pg. 3), contudo a autora somente embarcou às 4h40, do dia 15/11/2022 (ID 53496334, pg. 8). O extenso atraso suportado pela recorrida, inclusive, com pernoite indesejado, caracteriza defeito na prestação do serviço e, consequentemente, gera o dever de reparar os eventuais danos suportados pela consumidora. A necessidade de manutenção não programada na aeronave, em decorrência de defeito, por si só, não caracteriza motivo de força maior capaz de afastar a responsabilidade da recorrente, pois a cia aérea é a responsável pela existência de problemas técnicos, que resultem no cancelamento de voo, uma vez que inserido no conceito de "fortuito interno", relacionado à organização do serviço e o risco da atividade. O fato de a recorrente ter realocado a autora em outro voo e lhe fornecido alimentação, transporte e hospedagem, também não se mostra apto a afastar a responsabilidade da recorrente, na medida em que é dever da cia aérea prestar auxílio aos passageiros, além de manter as manutenções preventivas, disponibilizando aeronaves em plenas condições de voo para o cumprimento das agendas de voos comercializadas.” (grifamos) Acórdão 1792965, 07129913220238070020, Relatora: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJe: 13/12/2023. Assim, deve ser mantida a decisão que declarou inexistente o negócio jurídico e que determinou a exclusão do nome da apelada do cadastro de inadimplentes. DA INDENIZAÇÃO Por outro lado, já é pacificado o entendimento de que sendo indevida a inscrição, gera, em favor da parte lesada, o direito à indenização por danos morais. A jurisprudência pátria há muito pacificou o entendimento quanto ao direito à indenização: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. LOCAÇÃO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA N. 83 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Precedente. 5. A revisão em recurso especial da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.607.866/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) No caso, não é necessário que haja a configuração de culpa ou má-fé do fornecedor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, assim estatui, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste cenário, em conclusão, deve a sentença ser mantida quanto ao valor do dano moral arbitrado. Ressalta-se que, o valor do dano moral arbitrado não apresenta qualquer excesso, sendo inclusive consideravelmente menor que aquele arbitrado por esta 4ª Câmara Especializada Cível, razão pela qual não cabe qualquer redução. CONCLUSÃO EX POSITIS, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso em análise, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Teresina, 26/06/2025

01/07/2025, 00:00

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