Procedimento Comum Cível 0800316-16.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Direito de Imagem
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJPI
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Marcos Parente
Processos relacionados
1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Marcos Parente
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 09:55
Juntada de Petição de petição (outras)
04/05/2026, 11:48
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
25/04/2026, 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026
25/04/2026, 00:01
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 08:12
Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 10:14
Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 10:14
Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 10:14
Ato ordinatório praticado
23/04/2026, 10:12
Expedição de Certidão.
23/04/2026, 10:03
Juntada de Petição de manifestação
22/04/2026, 19:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 07:02
Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 07:02
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 10:02
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 08:11
Ver todas as movimentações (120)
Todas as movimentações
(120)
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 09:55
Juntada de Petição de petição (outras)
04/05/2026, 11:48
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
25/04/2026, 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026
25/04/2026, 00:01
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 08:12
Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 10:14
Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 10:14
Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 10:14
Ato ordinatório praticado
23/04/2026, 10:12
Expedição de Certidão.
23/04/2026, 10:03
Juntada de Petição de manifestação
22/04/2026, 19:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 07:02
Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 07:02
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 10:02
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 08:11
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/04/2026, 11:31
Juntada de Petição de petição (outras)
08/04/2026, 16:59
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 11:13
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/02/2026 23:59.
21/02/2026, 00:05
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/02/2026 23:59.
21/02/2026, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
19/02/2026, 19:23
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2026, 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
14/02/2026, 01:39
Publicado Intimação em 11/02/2026.
14/02/2026, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
14/02/2026, 01:39
Publicado Intimação em 11/02/2026.
14/02/2026, 01:39
Decorrido prazo de MARIA GUADALUPE COELHO DA SILVA MARTINS em 12/02/2026 23:59.
14/02/2026, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
10/02/2026, 17:27
Expedição de Certidão.
10/02/2026, 08:29
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 10:14
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 10:14
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 10:14
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 10:14
Ato ordinatório praticado
09/02/2026, 10:07
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 09:56
Publicado Intimação em 09/02/2026.
09/02/2026, 01:05
Publicado Intimação em 09/02/2026.
09/02/2026, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026
08/02/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026
08/02/2026, 00:46
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 13:01
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 08:09
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 08:09
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 08:09
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 08:08
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 08:08
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 08:04
Expedição de Outros documentos.
04/02/2026, 07:42
Expedição de Outros documentos.
04/02/2026, 07:42
Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 14:10
Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 14:10
Outras Decisões
03/02/2026, 14:10
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/02/2026, 13:46
Conclusos para despacho
03/02/2026, 13:45
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 13:45
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 12:37
Conclusos para decisão
12/11/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 12:36
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 12:24
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 12:21
Juntada de Petição de manifestação
11/11/2025, 12:18
Juntada de Petição de petição (outras)
11/11/2025, 09:29
Juntada de Petição de manifestação
10/11/2025, 15:54
Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 00:41
Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025
08/11/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025
08/11/2025, 00:31
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 09:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GUADALUPE COELHO DA SILVA MARTINS REU: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. MARCOS PARENTE, 6 de novembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800316-16.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cancelamento / Duplicidade de CPF]
07/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GUADALUPE COELHO DA SILVA MARTINS REU: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. MARCOS PARENTE, 6 de novembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800316-16.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cancelamento / Duplicidade de CPF]
07/11/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/11/2025, 11:12
Expedição de Outros documentos.
06/11/2025, 11:12
Expedição de Outros documentos.
06/11/2025, 11:12
Expedição de Outros documentos.
06/11/2025, 11:12
Ato ordinatório praticado
06/11/2025, 11:10
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 11:07
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2025, 20:11
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2025, 20:10
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 00:13
Publicado Intimação em 30/10/2025.
30/10/2025, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025
30/10/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 15:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GUADALUPE COELHO DA SILVA MARTINS REU: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte autora para no prazo legal, apresentar réplica à contestação de ID 84286314/84286315/85072394. MARCOS PARENTE, 28 de outubro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800316-16.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cancelamento / Duplicidade de CPF]
29/10/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/10/2025, 10:55
Ato ordinatório praticado
28/10/2025, 10:54
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 10:52
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 10:46
Juntada de Petição de contestação
11/10/2025, 10:53
Juntada de Petição de contestação
11/10/2025, 10:52
Publicado Citação em 06/10/2025.
07/10/2025, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025
04/10/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 10:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GUADALUPE COELHO DA SILVA MARTINS REU: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Inicialmente, apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas (id. 41906776), impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800316-16.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cancelamento / Duplicidade de CPF] defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora até prova em contrário e, por conseguinte, recebo a petição inicial. Ato contínuo, considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de quinze dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. BRENO BORGES BRASIL Juiz de Direito
03/10/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 11:08
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 11:08
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA GUADALUPE COELHO DA SILVA MARTINS - CPF: 900.325.513-04 (AUTOR).
02/10/2025, 11:08
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 06:52
Conclusos para decisão
02/07/2025, 06:52
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 06:52
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 06:51
Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025, 17:52
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 12:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA GUADALUPE COELHO DA SILVA MARTINS REU: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800316-16.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cancelamento / Duplicidade de CPF] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITOS E DANOS MORAIS, proposta por MARIA GUADALUPE COELHO DA SILVA, devidamente qualificado, em face dos réus ESTADO DO PIAUÍ, DETRAN-PI e BANCO PAN, igualmente qualificados. Narram-se os fatos na peça de ID. 72481576. Observa-se que a autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Entretanto, não há nos autos a declaração de hipossuficiência, tampouco consta na procuração poderes específicos outorgados ao causídico para formular tal pedido. É certo que não cabe o indeferimento de plano da benesse, sendo necessária a intimação prévia dos interessados para que comprovem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade. Desse modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem a declaração de hipossuficiência ou para outorgar ao patrono da causa poderes específicos para formulação do pedido, sob pena de indeferimento da gratuidade. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
30/06/2025, 00:00
Determinada a emenda à inicial
29/06/2025, 21:32
Expedição de Outros documentos.
29/06/2025, 21:32
Conclusos para decisão
14/04/2025, 09:10
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 09:10
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 09:10
Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025, 18:45
Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025, 00:08
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 11:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA GUADALUPE COELHO DA SILVA MARTINS REU: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800316-16.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cancelamento / Duplicidade de CPF] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO, D
10/04/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 07:20
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 07:19
Determinada a emenda à inicial
08/04/2025, 19:21
Juntada de informação
19/03/2025, 08:52
Conclusos para decisão
17/03/2025, 21:14
Distribuído por sorteio
17/03/2025, 21:14
Documentos
Ato Ordinatório
•
23/04/2026, 10:12
Ato Ordinatório
•
09/02/2026, 10:07
Decisão
•
03/02/2026, 14:10
Ato Ordinatório
•
06/11/2025, 11:10
Ato Ordinatório
•
28/10/2025, 10:54
Outros Documentos
•
24/10/2025, 10:31
Decisão
•
02/10/2025, 11:08
Decisão
•
02/10/2025, 11:08
Decisão
•
29/06/2025, 21:32
Decisão
•
08/04/2025, 19:21