Procedimento Comum Cível 0803613-69.2024.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803613-69.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 22:28

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 15:44

Publicação

09/07/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA DE SOUSA RIBEIRO, ANTONIO MIGUEL RIBEIRO REU: CONSTRUTORA JUREMA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803613-69.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA RITA DE SOUSA RIBEIRO e ANTÔNIO MIGUEL RIBEIRO em face de CONSTRUTORA JUREMA LTDA., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante a execução de obras de recuperação da rodovia PI-223. A inicial foi instruída com boletins de ocorrência, documentos pessoais, fotografias do veículo sinistrado, vídeos do local do acidente, tabela FIPE e demais documentos comprobatórios. Os autores requereram a concessão da gratuidade da justiça, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais. (Num. 68636078 e documentos vinculados). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que a sinalização da obra encontrava-se adequada, que teria havido culpa exclusiva do condutor do veículo dos autores e alegando, ainda, suposto consumo de bebida alcoólica pelo autor condutor, juntando boletim de ocorrência, fotografias do trecho da rodovia e imagens que afirmou retratar bebidas no interior do veículo. Requereu a improcedência integral dos pedidos. (Num. 78028225). Os autores apresentaram réplica, rebatendo integralmente as alegações defensivas, reiterando que o acidente decorreu exclusivamente da falha operacional da empresa responsável pelo controle do sistema "pare/siga", impugnando a alegação de embriaguez por ausência de qualquer prova técnica e requerendo a procedência dos pedidos. (Num. 80318844). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das partes e produzida a prova oral, conforme termo de audiência e registros audiovisuais juntados aos autos. (Num. 82928229). Encerrada a instrução, os autores apresentaram alegações finais por memoriais escritos, reiterando que o acidente decorreu da liberação simultânea do tráfego em sentidos opostos por empregados da requerida, destacando que a empresa prestava serviço público durante a execução da obra, razão pela qual responde objetivamente pelos danos ocasionados, bem como impugnando novamente a alegação de embriaguez, diante da inexistência de teste de alcoolemia, de qualquer anotação nos boletins de ocorrência ou de elemento probatório idôneo nesse sentido. Requereram a procedência integral da demanda. (Num. 88019518). Em decisão posterior, este Juízo converteu o julgamento em diligência para que a parte autora comprovasse o efetivo prejuízo material suportado. Em atendimento, foi juntada petição acompanhada de nota fiscal referente ao reparo do veículo, tabela FIPE e documento de transferência do automóvel, demonstrando que o bem possuía valor de mercado de R$ 36.156,00, que foram despendidos R$ 12.000,00 em tentativa de reparo e que, posteriormente, o veículo precisou ser alienado como sucata pelo valor de R$ 15.000,00, perfazendo prejuízo material de R$ 33.156,00. (Num. 90521653 e anexos). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar. Prevê o artigo 99, §3º, do CPC que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Portanto, tem-se a presunção juris tantum (relativa), de tal alegação. O juiz somente poderá indeferir a concessão da gratuidade de justiça caso tenha nos autos elementos capazes de ilidir a presunção das alegações do autor, faltando-lhe os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, assim como prevê o artigo 99,§2º, do CPC, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A jurisprudência pátria coaduna com o entendimento dos dispositivos supramencionados no sentido de que deve ser concedida gratuidade de justiça quando não houverem elementos que venham a derrubar a presunção de veracidade das alegações de quem pretende ter concedido benefício da justiça gratuita, como a seguir exposto: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PARTE QUE COMPROVA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DESDE A FASE DE CONHECIMENTO – AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. Precedentes. 2. O Juízo, entretanto, pode analisar as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus à concessão do beneplácito da justiça gratuita. 3. Quando a parte demonstra sua condição de hipossuficiência, deve-se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.001564-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/09/2018). Da análise dos presentes autos, constata-se que não há provas que contrariem a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar levantada. Inépcia Afasto a preliminar de inépcia, uma vez que a petição inicial não apresenta nenhum dos defeitos indicados no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade da requerida pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em trecho da rodovia PI-223 durante a execução de obras de recuperação viária sob sua responsabilidade. A Constituição da República erigiu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), assegurando, entre os direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade da vida, da liberdade, da segurança, da propriedade, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à reparação sempre que tais bens jurídicos forem lesados (art. 5º, incisos V e X). Como mecanismo de concretização dessa tutela constitucional, o constituinte estabeleceu, no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, regime próprio de responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, dispondo: Art. 37, [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Referido dispositivo consagrou, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco administrativo, segundo a qual aquele que presta serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos administrados em decorrência da prestação defeituosa do serviço, independentemente da demonstração de culpa. O fundamento dessa responsabilidade repousa na repartição dos riscos inerentes à atividade administrativa. Quem exerce atividade de interesse coletivo, assumindo o controle da execução de determinado serviço público, deve suportar os prejuízos decorrentes dos riscos criados por essa atuação quando ocasionarem dano injusto a terceiros. Nessa modalidade de responsabilidade, basta à vítima demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a atuação administrativa, competindo ao prestador do serviço comprovar eventual causa excludente, como culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro ou caso fortuito externo. Os arts. 186 e 187 estabelecem que pratica ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou abuso de direito, viola direito e causa dano a outrem. Por sua vez, o art. 927 dispõe que aquele que causar dano fica obrigado a repará-lo, prevendo, em seu parágrafo único, hipótese de responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco para os direitos de terceiros. Ainda, o art. 944 consagra o princípio da reparação integral ao estabelecer que a indenização mede-se pela extensão do dano. Embora o Código Civil trate, em regra, da responsabilidade subjetiva, também acolhe hipóteses de responsabilidade objetiva, evidenciando que o dever de reparar pode decorrer não apenas da culpa do agente, mas também do risco inerente à atividade desenvolvida. Em qualquer modalidade de responsabilidade civil, subsistem como elementos essenciais da obrigação de indenizar a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta imputada ao responsável. No caso específico das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, entretanto, a culpa deixa de constituir requisito para a responsabilização, por força da disciplina constitucional anteriormente mencionada. Além disso, tratando-se de empresa contratada para execução de obra pública, também incide o art. 120 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual o contratado responde pelos danos causados diretamente a terceiros em razão da execução do contrato, não sendo afastada essa responsabilidade pela fiscalização exercida pela Administração Pública. No presente caso, restou incontroverso que a requerida executava contrato administrativo destinado à recuperação da rodovia estadual PI-223, atuando como prestadora de serviço público durante a realização das obras. Também é incontroverso que o acidente ocorreu justamente em trecho da rodovia submetido à execução desses serviços, local em que o fluxo de veículos era disciplinado mediante sistema de "pare/siga", controlado exclusivamente por empregados da requerida. Assim, a responsabilidade da empresa decorre diretamente do regime previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Incumbia aos autores demonstrar apenas a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a prestação do serviço, enquanto competia à requerida comprovar eventual causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal ônus, contudo, não foi satisfeito. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que a colisão ocorreu justamente porque houve falha na organização do sistema de circulação durante a execução da obra, circunstância que rompeu o dever objetivo de segurança imposto à empresa responsável pela prestação do serviço. A requerida procurou afastar sua responsabilidade sustentando que o autor conduzia o veículo sob efeito de bebida alcoólica. Todavia, essa alegação permaneceu desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo. A fotografia juntada pela defesa, na qual aparece recipientes de bebidas, não permite identificar o veículo dos autores, tampouco demonstram que aqueles objetos guardam qualquer relação com o acidente objeto destes autos. Da mesma forma, inexiste teste de alcoolemia, exame clínico, laudo pericial ou qualquer outro meio técnico apto a comprovar alteração da capacidade psicomotora do condutor. Mais significativo ainda é o fato de que os boletins de ocorrência não registram qualquer suspeita de embriaguez, odor etílico, sinais de alteração psicomotora ou recusa à realização de exame específico, limitando-se a descrever a dinâmica do acidente e as condições da via. Tal circunstância evidencia a absoluta ausência de suporte probatório para a tese defensiva. Se realmente existissem indícios de embriaguez, seria natural que a autoridade policial procedesse ao devido registro e adotasse as providências legalmente previstas, o que manifestamente não ocorreu. Também não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima. As próprias fotografias juntadas aos autos revelam que o veículo dos autores sofreu colisão na parte traseira, circunstância plenamente compatível com a narrativa constante da petição inicial de que o acidente decorreu da liberação simultânea do tráfego em sentidos opostos, ocasionando sucessivas colisões, e incompatível com a tese defensiva de condução imprudente do autor. Não há qualquer elemento probatório demonstrando excesso de velocidade, desatenção, desobediência à sinalização ou qualquer outra conduta apta a romper o nexo causal. Ao revés, todo o conjunto probatório converge para demonstrar que os autores apenas obedeceram às orientações transmitidas pelos empregados da própria requerida, responsáveis pelo controle operacional da via. Caracterizados, portanto, o dano experimentado pelos autores, o nexo causal e a falha na prestação do serviço público, e não demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade objetiva, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Dos danos materiais O art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. No presente caso, após determinação deste Juízo para complementação da prova, os autores comprovaram documentalmente o efetivo prejuízo patrimonial suportado. Restou demonstrado que o veículo possuía valor de mercado correspondente a R$ 36.156,00 segundo a Tabela FIPE; que a autora despendeu R$ 12.000,00 na tentativa de reparação do automóvel, conforme nota fiscal juntada aos autos; e que, diante da inviabilidade econômica de sua recuperação, precisou aliená-lo posteriormente como sucata pelo valor de apenas R$ 15.000,00. O prejuízo material efetivamente experimentado corresponde, portanto, à soma da perda patrimonial decorrente da desvalorização do bem (R$ 21.156,00) com as despesas despendidas na tentativa de recuperação do veículo (R$ 12.000,00), perfazendo o montante de R$ 33.156,00, devidamente comprovado mediante documentação idônea. Referido valor representa exatamente a extensão do dano suportado pelos autores, impondo-se sua integral reparação. Dos danos morais Também merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, garantindo expressamente o direito à indenização sempre que tais direitos forem violados (arts. 1º, III, e 5º, V e X). É certo que nem todo transtorno cotidiano enseja reparação extrapatrimonial. Todavia, o caso em análise ultrapassa em muito os meros dissabores inerentes à vida em sociedade. Os autores foram submetidos a acidente ocasionado por falha na prestação de serviço público, experimentaram situação concreta de risco à integridade física, sofreram expressivos prejuízos materiais e perderam praticamente a utilidade econômica do veículo utilizado pela família. Não se trata, portanto, de simples aborrecimento, mas de situação apta a gerar efetivo sofrimento psicológico, insegurança e angústia, circunstâncias suficientes para caracterizar dano moral indenizável. A indenização por dano moral possui dupla finalidade: compensar o sofrimento experimentado pela vítima e desestimular a repetição de condutas semelhantes pelo ofensor, sem, contudo, ocasionar enriquecimento sem causa. Considerando a extensão do dano, a natureza da atividade desempenhada pela requerida, a intensidade da ofensa, as condições econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, quantia suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem representar enriquecimento indevido. Diante de todo o exposto, encontram-se plenamente caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da requerida, impondo-se a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida CONSTRUTORA JUREMA LTDA. ao pagamento de R$ 33.156,00 (trinta e três mil cento e cinquenta e seis reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso efetivamente realizado pela parte autora e juros de mora desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 7 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 18:40

Procedência

07/07/2026, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:01

Publicação

21/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA RITA DE SOUSA RIBEIRO, ANTONIO MIGUEL RIBEIRO REU: CONSTRUTORA JUREMA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte para se manifestar sobre a petição juntada, id 90521653. ALTOS, 12 de fevereiro de 2026. DANILO FROTA ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803613-69.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:29

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA DE SOUSA RIBEIRO, ANTONIO MIGUEL RIBEIRO REU: CONSTRUTORA JUREMA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803613-69.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA RITA DE SOUSA RIBEIRO e ANTÔNIO MIGUEL RIBEIRO em face de CONSTRUTORA JUREMA LTDA., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante a execução de obras de recuperação da rodovia PI-223. A inicial foi instruída com boletins de ocorrência, documentos pessoais, fotografias do veículo sinistrado, vídeos do local do acidente, tabela FIPE e demais documentos comprobatórios. Os autores requereram a concessão da gratuidade da justiça, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais. (Num. 68636078 e documentos vinculados). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que a sinalização da obra encontrava-se adequada, que teria havido culpa exclusiva do condutor do veículo dos autores e alegando, ainda, suposto consumo de bebida alcoólica pelo autor condutor, juntando boletim de ocorrência, fotografias do trecho da rodovia e imagens que afirmou retratar bebidas no interior do veículo. Requereu a improcedência integral dos pedidos. (Num. 78028225). Os autores apresentaram réplica, rebatendo integralmente as alegações defensivas, reiterando que o acidente decorreu exclusivamente da falha operacional da empresa responsável pelo controle do sistema "pare/siga", impugnando a alegação de embriaguez por ausência de qualquer prova técnica e requerendo a procedência dos pedidos. (Num. 80318844). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das partes e produzida a prova oral, conforme termo de audiência e registros audiovisuais juntados aos autos. (Num. 82928229). Encerrada a instrução, os autores apresentaram alegações finais por memoriais escritos, reiterando que o acidente decorreu da liberação simultânea do tráfego em sentidos opostos por empregados da requerida, destacando que a empresa prestava serviço público durante a execução da obra, razão pela qual responde objetivamente pelos danos ocasionados, bem como impugnando novamente a alegação de embriaguez, diante da inexistência de teste de alcoolemia, de qualquer anotação nos boletins de ocorrência ou de elemento probatório idôneo nesse sentido. Requereram a procedência integral da demanda. (Num. 88019518). Em decisão posterior, este Juízo converteu o julgamento em diligência para que a parte autora comprovasse o efetivo prejuízo material suportado. Em atendimento, foi juntada petição acompanhada de nota fiscal referente ao reparo do veículo, tabela FIPE e documento de transferência do automóvel, demonstrando que o bem possuía valor de mercado de R$ 36.156,00, que foram despendidos R$ 12.000,00 em tentativa de reparo e que, posteriormente, o veículo precisou ser alienado como sucata pelo valor de R$ 15.000,00, perfazendo prejuízo material de R$ 33.156,00. (Num. 90521653 e anexos). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar. Prevê o artigo 99, §3º, do CPC que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Portanto, tem-se a presunção juris tantum (relativa), de tal alegação. O juiz somente poderá indeferir a concessão da gratuidade de justiça caso tenha nos autos elementos capazes de ilidir a presunção das alegações do autor, faltando-lhe os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, assim como prevê o artigo 99,§2º, do CPC, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A jurisprudência pátria coaduna com o entendimento dos dispositivos supramencionados no sentido de que deve ser concedida gratuidade de justiça quando não houverem elementos que venham a derrubar a presunção de veracidade das alegações de quem pretende ter concedido benefício da justiça gratuita, como a seguir exposto: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PARTE QUE COMPROVA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DESDE A FASE DE CONHECIMENTO – AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. Precedentes. 2. O Juízo, entretanto, pode analisar as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus à concessão do beneplácito da justiça gratuita. 3. Quando a parte demonstra sua condição de hipossuficiência, deve-se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.001564-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/09/2018). Da análise dos presentes autos, constata-se que não há provas que contrariem a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar levantada. Inépcia Afasto a preliminar de inépcia, uma vez que a petição inicial não apresenta nenhum dos defeitos indicados no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade da requerida pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em trecho da rodovia PI-223 durante a execução de obras de recuperação viária sob sua responsabilidade. A Constituição da República erigiu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), assegurando, entre os direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade da vida, da liberdade, da segurança, da propriedade, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à reparação sempre que tais bens jurídicos forem lesados (art. 5º, incisos V e X). Como mecanismo de concretização dessa tutela constitucional, o constituinte estabeleceu, no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, regime próprio de responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, dispondo: Art. 37, [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Referido dispositivo consagrou, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco administrativo, segundo a qual aquele que presta serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos administrados em decorrência da prestação defeituosa do serviço, independentemente da demonstração de culpa. O fundamento dessa responsabilidade repousa na repartição dos riscos inerentes à atividade administrativa. Quem exerce atividade de interesse coletivo, assumindo o controle da execução de determinado serviço público, deve suportar os prejuízos decorrentes dos riscos criados por essa atuação quando ocasionarem dano injusto a terceiros. Nessa modalidade de responsabilidade, basta à vítima demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a atuação administrativa, competindo ao prestador do serviço comprovar eventual causa excludente, como culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro ou caso fortuito externo. Os arts. 186 e 187 estabelecem que pratica ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou abuso de direito, viola direito e causa dano a outrem. Por sua vez, o art. 927 dispõe que aquele que causar dano fica obrigado a repará-lo, prevendo, em seu parágrafo único, hipótese de responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco para os direitos de terceiros. Ainda, o art. 944 consagra o princípio da reparação integral ao estabelecer que a indenização mede-se pela extensão do dano. Embora o Código Civil trate, em regra, da responsabilidade subjetiva, também acolhe hipóteses de responsabilidade objetiva, evidenciando que o dever de reparar pode decorrer não apenas da culpa do agente, mas também do risco inerente à atividade desenvolvida. Em qualquer modalidade de responsabilidade civil, subsistem como elementos essenciais da obrigação de indenizar a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta imputada ao responsável. No caso específico das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, entretanto, a culpa deixa de constituir requisito para a responsabilização, por força da disciplina constitucional anteriormente mencionada. Além disso, tratando-se de empresa contratada para execução de obra pública, também incide o art. 120 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual o contratado responde pelos danos causados diretamente a terceiros em razão da execução do contrato, não sendo afastada essa responsabilidade pela fiscalização exercida pela Administração Pública. No presente caso, restou incontroverso que a requerida executava contrato administrativo destinado à recuperação da rodovia estadual PI-223, atuando como prestadora de serviço público durante a realização das obras. Também é incontroverso que o acidente ocorreu justamente em trecho da rodovia submetido à execução desses serviços, local em que o fluxo de veículos era disciplinado mediante sistema de "pare/siga", controlado exclusivamente por empregados da requerida. Assim, a responsabilidade da empresa decorre diretamente do regime previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Incumbia aos autores demonstrar apenas a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a prestação do serviço, enquanto competia à requerida comprovar eventual causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal ônus, contudo, não foi satisfeito. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que a colisão ocorreu justamente porque houve falha na organização do sistema de circulação durante a execução da obra, circunstância que rompeu o dever objetivo de segurança imposto à empresa responsável pela prestação do serviço. A requerida procurou afastar sua responsabilidade sustentando que o autor conduzia o veículo sob efeito de bebida alcoólica. Todavia, essa alegação permaneceu desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo. A fotografia juntada pela defesa, na qual aparece recipientes de bebidas, não permite identificar o veículo dos autores, tampouco demonstram que aqueles objetos guardam qualquer relação com o acidente objeto destes autos. Da mesma forma, inexiste teste de alcoolemia, exame clínico, laudo pericial ou qualquer outro meio técnico apto a comprovar alteração da capacidade psicomotora do condutor. Mais significativo ainda é o fato de que os boletins de ocorrência não registram qualquer suspeita de embriaguez, odor etílico, sinais de alteração psicomotora ou recusa à realização de exame específico, limitando-se a descrever a dinâmica do acidente e as condições da via. Tal circunstância evidencia a absoluta ausência de suporte probatório para a tese defensiva. Se realmente existissem indícios de embriaguez, seria natural que a autoridade policial procedesse ao devido registro e adotasse as providências legalmente previstas, o que manifestamente não ocorreu. Também não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima. As próprias fotografias juntadas aos autos revelam que o veículo dos autores sofreu colisão na parte traseira, circunstância plenamente compatível com a narrativa constante da petição inicial de que o acidente decorreu da liberação simultânea do tráfego em sentidos opostos, ocasionando sucessivas colisões, e incompatível com a tese defensiva de condução imprudente do autor. Não há qualquer elemento probatório demonstrando excesso de velocidade, desatenção, desobediência à sinalização ou qualquer outra conduta apta a romper o nexo causal. Ao revés, todo o conjunto probatório converge para demonstrar que os autores apenas obedeceram às orientações transmitidas pelos empregados da própria requerida, responsáveis pelo controle operacional da via. Caracterizados, portanto, o dano experimentado pelos autores, o nexo causal e a falha na prestação do serviço público, e não demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade objetiva, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Dos danos materiais O art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. No presente caso, após determinação deste Juízo para complementação da prova, os autores comprovaram documentalmente o efetivo prejuízo patrimonial suportado. Restou demonstrado que o veículo possuía valor de mercado correspondente a R$ 36.156,00 segundo a Tabela FIPE; que a autora despendeu R$ 12.000,00 na tentativa de reparação do automóvel, conforme nota fiscal juntada aos autos; e que, diante da inviabilidade econômica de sua recuperação, precisou aliená-lo posteriormente como sucata pelo valor de apenas R$ 15.000,00. O prejuízo material efetivamente experimentado corresponde, portanto, à soma da perda patrimonial decorrente da desvalorização do bem (R$ 21.156,00) com as despesas despendidas na tentativa de recuperação do veículo (R$ 12.000,00), perfazendo o montante de R$ 33.156,00, devidamente comprovado mediante documentação idônea. Referido valor representa exatamente a extensão do dano suportado pelos autores, impondo-se sua integral reparação. Dos danos morais Também merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, garantindo expressamente o direito à indenização sempre que tais direitos forem violados (arts. 1º, III, e 5º, V e X). É certo que nem todo transtorno cotidiano enseja reparação extrapatrimonial. Todavia, o caso em análise ultrapassa em muito os meros dissabores inerentes à vida em sociedade. Os autores foram submetidos a acidente ocasionado por falha na prestação de serviço público, experimentaram situação concreta de risco à integridade física, sofreram expressivos prejuízos materiais e perderam praticamente a utilidade econômica do veículo utilizado pela família. Não se trata, portanto, de simples aborrecimento, mas de situação apta a gerar efetivo sofrimento psicológico, insegurança e angústia, circunstâncias suficientes para caracterizar dano moral indenizável. A indenização por dano moral possui dupla finalidade: compensar o sofrimento experimentado pela vítima e desestimular a repetição de condutas semelhantes pelo ofensor, sem, contudo, ocasionar enriquecimento sem causa. Considerando a extensão do dano, a natureza da atividade desempenhada pela requerida, a intensidade da ofensa, as condições econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, quantia suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem representar enriquecimento indevido. Diante de todo o exposto, encontram-se plenamente caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da requerida, impondo-se a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida CONSTRUTORA JUREMA LTDA. ao pagamento de R$ 33.156,00 (trinta e três mil cento e cinquenta e seis reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso efetivamente realizado pela parte autora e juros de mora desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 7 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RITA DE SOUSA RIBEIRO e outros REU: CONSTRUTORA JUREMA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803613-69.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Considerando o encerramento da instrução e a remessa dos autos para sentença, e tendo em vista a alegação formulada em audiência acerca dos valores despendidos para o conserto do veículo ou, alternativamente, da venda da sucata, impõe-se a realização de diligência para complementação da prova documental pertinente ao pedido de danos materiais, nos termos do art. 370 do CPC, sem prejuízo da observância do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, e da vedação à decisão-surpresa (art. 10 do CPC). Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos, de forma documental e idônea, os valores efetivamente suportados, juntando, conforme o caso: notas fiscais/ordens de serviço/orçamentos acompanhados de comprovantes de pagamento (transferências, PIX, extratos, recibos), quando alegado conserto; ou, na hipótese de venda do bem como sucata, documento de alienação (recibo/contrato), identificação do adquirente, comprovante do recebimento do preço e, se aplicável, documentos relacionados à baixa/transferência ou destinação do veículo perante o órgão competente, além de quaisquer outros documentos que entender pertinentes à demonstração do prejuízo material efetivo. Decorrido o prazo, com ou sem juntada, intime-se a parte requerida para manifestação específica sobre os documentos eventualmente apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se a parte autora de que a não apresentação dos comprovantes no prazo assinalado poderá ensejar o julgamento do pedido de danos materiais com base no acervo probatório existente, inclusive com possível indeferimento por ausência de comprovação do prejuízo, sem prejuízo da apreciação dos demais pedidos. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 22 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RITA DE SOUSA RIBEIRO, ANTONIO MIGUEL RIBEIRO REU: CONSTRUTORA JUREMA LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h30, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, Juiz De Direito da 2ª vara da comarca de Altos-Piauí. Aberta a audiência, foram, por ordem do MM Juiz, apregoados: O requerido Sr. ANTÓNIO MIGUEL RIBEIRO - CPF: 099.787.633-68; acompanhado de seu filho Sr. MARCO ALBERTO DE SOUSA RIBEIRO - CPF: 028.068.223-94; ausente a Sra. MARIA RITA DE SOUSA RIBEIRO - CPF: 226.261.403-25; acompanhado de seu advogado, Dr. PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA - OAB PI 15115-A. Presente a parte requerida, CONSTRUTORA JUREMA LTDA - CNPJ: 05.802.590/0001-90, neste ato representado pelo preposto, Sr. ANDERSON BEZERRA DE SOUSA - CPF: 079.749.583-59; acompanhado pelo advogado, Dr. ANDRE LUIS FERRAZ MOREIRA SARAIVA - OAB PI 13868. Declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, o MM. Juiz determinou seu início, a qual foi realizada de forma mista, por meio de videoconferência, nos termos do art. 8º, da Portaria 2121/2020, do TJPI. Considerando a relevância da autocomposição para a adequada solução dos litígios, as partes foram instadas a se manifestarem acerca da viabilidade de celebração de acordo nos presentes autos. Contudo, a tentativa de composição restou frustrada, não havendo êxito na formalização de avença, mesmo após o diálogo mantido entre os litigantes. Durante o ato da audiência, o advogado da parte requerida manifestou-se em síntese requerendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a juntada da carta de preposição. Requereu, ainda, que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas sejam ouvidas de forma presencial. Por fim, diante da ausência de comparecimento da parte autora, a Sra. Maria Rita de Sousa Ribeiro, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Em ato contínuo, foi concedida a palavra ao advogado da parte requerente, que, em síntese, não se opôs à realização da oitiva das testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Manifestou-se, ainda, contrariamente ao pedido de extinção do feito, tendo em vista o comparecimento de um dos autores, Sr. António Miguel Ribeiro, o qual se fez acompanhar de seu filho, Sr. Marco Alberto de Sousa Ribeiro. Ressaltou-se, igualmente, o comparecimento do patrono da parte requerida, o qual possui procuração regularmente juntada aos autos, com poderes para transigir. Em seguida, o MM. Juíz, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803613-69.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] diante do exposto, proferiu o seguinte despacho: “Considerando o acima exposto, concedo prazo de 24h (vinte e quatro horas) para que a parte requerida apresente a carta de preposição nos autos. Determino à Secretaria que proceda à retirada do sigilo da contestação apresentada pelo requerido, acostada aos autos sob o ID nº 78028225. Em seguida, intime-se a parte autora, para apresentar réplica à contestação, conforme determina art. 350 do CPC/15, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Por fim, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 09h. Determino, ainda, a intimação das partes, cientificando-as de que poderão apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, observando-se que tal prazo prevalecerá desde que se responsabilizem pela apresentação das testemunhas, independentemente de intimação pelo Juízo. Confiro à presente ata, assinada digitalmente, à força de mandado.” CUMPRA-SE. Nada mais havendo, determinou o MM. JUIZ o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, Luan Lucas Silva Ferreira, o digitei. ALTOS-PI, data da assinatura digital. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

17/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

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