Procedimento Comum Cível 0823326-48.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823326-48.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823326-48.2020.8.18.0140. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A, ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A APELADO: MARIA LUCIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MARIA LUCIA HELENA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0823326-48.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de recurso regularmente distribuído a este Relator. Ocorre que, ao proceder à análise inicial dos autos, reconheço a existência de causa de suspeição, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, circunstância que compromete a imparcialidade exigida para o exercício da jurisdição no caso concreto. Nos termos do referido dispositivo legal, a suspeição pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sempre que presente situação que possa afetar a independência ou a neutralidade do julgador, constituindo medida de observância obrigatória aos princípios do juiz natural, da imparcialidade e do devido processo legal. Reconhecida a suspeição, impõe-se a adoção das providências regimentais cabíveis, conforme dispõe o art. 143 do Regimento Interno do TJPI que: “Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.” Ante o exposto, DECLARO minha suspeição para atuar no presente feito e DETERMINO, segundo as regras regimentais, a redistribuição dos autos, mediante novo sorteio entre os demais Membros das Câmaras Especializadas Cíveis desta Corte. Cumpra-se. Teresina/PI, 17 de dezembro de 2025.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MARIA LUCIA HELENA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0823326-48.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de recurso regularmente distribuído a este Relator. Ocorre que, ao proceder à análise inicial dos autos, reconheço a existência de causa de suspeição, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, circunstância que compromete a imparcialidade exigida para o exercício da jurisdição no caso concreto. Nos termos do referido dispositivo legal, a suspeição pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sempre que presente situação que possa afetar a independência ou a neutralidade do julgador, constituindo medida de observância obrigatória aos princípios do juiz natural, da imparcialidade e do devido processo legal. Reconhecida a suspeição, impõe-se a adoção das providências regimentais cabíveis, conforme dispõe o art. 143 do Regimento Interno do TJPI que: “Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.” Ante o exposto, DECLARO minha suspeição para atuar no presente feito e DETERMINO, segundo as regras regimentais, a redistribuição dos autos, mediante novo sorteio entre os demais Membros das Câmaras Especializadas Cíveis desta Corte. Cumpra-se. Teresina/PI, 17 de dezembro de 2025.

08/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 20:24

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA HELENA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Fundamentação legal: art.152,VI do CPC) Certifico e Dou Fé que a apelaçao foi apresentada tempestivamente. Certifico que a parte materializou o preparo recursal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823326-48.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte apelada para no prazo de 15(quinze) dias querendo apresentar contrarrazões a apelação TERESINA, 4 de novembro de 2025. JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 22:20

Publicação

20/10/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:02

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA HELENA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1.529/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823326-48.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de liminar, ajuizada por MARIA LUCIA HELENA DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial que foi surpreendida com uma cobrança pela demandada, no valor de R$ 1.011,27, que considerou indevida e exorbitante, destoando de seu consumo médio habitual. Diante da cobrança que reputa indevida e da ameaça de corte, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a abstenção do corte no fornecimento de energia e o refaturamento da conta para a média de seu consumo, além de indenização por danos morais. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e concedeu-se parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré restabelecesse ou se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica por débito referente ao mês discutido nos autos (ID 13161655). A requerida apresentou contestação (ID 13625526), alegando que a autora possuía um vasto histórico de inadimplência, com débito de R$ 14.804,84 referente a 89 faturas em atraso desde 2009. Informou que foi realizado um parcelamento, com condições especiais de desconto atreladas ao pagamento em dia. Sustentou que a autora efetuou o pagamento das parcelas de fevereiro a agosto de 2020 após o vencimento, o que resultou no cancelamento dos descontos especiais para a fatura de setembro de 2020, gerando o valor questionado. Defendeu a legalidade de sua conduta como exercício regular de direito e a improcedência dos pedidos autorais, impugnando a inversão do ônus da prova e a existência de danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos da inicial (ID 16162198). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 72654979), indeferiu-se a produção de prova pericial no medidor de energia, por entender que a controvérsia se referia a uma negociação firmada entre as partes e não a falha no equipamento, sendo a prova documental suficiente. Na mesma decisão, reafirmou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, determinando que a demandada comprovasse a regularidade da cobrança na unidade consumidora da autora, juntando o contrato da negociação do débito de R$ 14.804,84, com todos os seus termos e cláusulas, a comprovação das parcelas em atraso e a maneira como a negociação foi firmada, no prazo de 15 (quinze) dias. Certidão de ID 79369985 atestou o decurso do prazo sem manifestação da parte requerida. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre autor e réu é tipicamente de consumo, pois o suplicante se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) por ser destinatário final da prestação de serviços, enquanto que o suplicado é prestador de tais serviços, enquadrando-se como fornecedor (art. 3º, CDC) No caso em análise, a Decisão de Saneamento e Organização do Processo reconheceu expressamente a relação de consumo e inverteu o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, impondo-se à Equatorial Piauí o encargo de comprovar a regularidade da cobrança questionada, especificamente a existência e os termos da negociação do débito pretérito, bem como a anuência da autora às condições que resultaram na majoração da fatura. Contudo, a parte requerida, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir o ônus probatório que lhe foi atribuído. A ausência de manifestação e de juntada dos documentos essenciais para comprovar a regularidade da cobrança, como o contrato de parcelamento e suas cláusulas, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, em conformidade com o art. 373, § 1º, do CPC. A análise do mérito, portanto, será pautada por esta distribuição probatória. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA A presente demanda versa sobre a regularidade de cobranças de energia elétrica e os consectários jurídicos de eventual ilicitude na conduta da concessionária, em uma relação nitidamente consumerista, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e pela regulamentação setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), notadamente a Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época dos fatos, e a superveniente Resolução ANEEL nº 1.000/2021 (em vigor a partir de 03 de janeiro de 2022). A requerida é prestadora de serviço público de fornecimento de energia sob o regime de subconcessão, por força da norma contida no art. 185 da CF/88, segundo o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. O referido dispositivo foi regulamentado pela Lei n° 8.987/95 que atribui àqueles a quem é delegada a prestação de serviço público o dever de prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 6°, §1° c/c o art. 25 da Lei n° 8.987/95). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, como água e energia, é consumerista (AgInt no AREsp: 1962258 RJ 2021/0282326-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no artigo 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Ainda no ponto, cumpre ressaltar que o art. 22 do CDC é específico quanto ao dever dos órgãos públicos fornecerem serviços adequados, eficientes e seguros e quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos causados aos consumidores. Ademais, tratando-se de serviço público prestado mediante delegação, é de rigor a aplicação do § 6° do art. 37 da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que prescreve, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa maneira, tem-se que, por força de dispositivo constitucional, a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, segundo o qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes dele, independentemente de culpa, admitindo-se excludentes apenas nos casos em que prestar serviços sem defeitos ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, é evidente que na hipótese dos autos a atuação da suplicada sujeita-se à responsabilidade civil objetiva, mormente por se tratar de empresa prestadora de serviço público submetida às normas da CF/88 e do CDC. Pois bem, acertado o ponto sobre o qual a análise judicial se dedicará (responsabilidade civil objetiva), passo a analisar, agora, o enquadramento de seus elementos para extrair a ocorrência, ou não, do dever de indenizar. 2.3. DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS Ao analisar os autos, em especial a petição inicial, verifico que a parte autora impugnou a fatura de energia elétrica referente ao mês de setembro de 2020, no montante de R$ 1.011,27, alegando que destoa de forma flagrante de seu padrão de consumo habitual, que, conforme o histórico de contas (ID 12495515). Essa discrepância, por si só, já configura um indício robusto de irregularidade, gerando a verossimilhança das alegações autorais, um dos pilares para a proteção consumerista. A contestação da ré (ID 13625526) limitou-se a alegar que o valor exorbitante decorreria do cancelamento de descontos especiais, condicionados ao pagamento em dia das parcelas do acordo, o que não teria ocorrido entre fevereiro e agosto de 2020. No entanto, para que tal alegação pudesse ser acolhida, era imprescindível a apresentação do instrumento contratual que formalizasse esse parcelamento, detalhando as cláusulas de desconto e as condições para sua manutenção ou cancelamento, bem como a comprovação inequívoca da ciência e anuência da consumidora a tais termos. Nesse campo, conforme estabelecido na decisão saneadora, cabia à Ré o ônus de comprovar a existência e os termos da alegada negociação de um débito pretérito de R$ 14.804,84, correspondente a 89 faturas em atraso desde 2009, bem como a forma pela qual essa negociação foi firmada e a anuência expressa da autora às condições que, segundo a ré, justificariam o aumento da fatura de setembro de 2020. A despeito da determinação judicial expressa, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, consoante certidão de ID 79369985. A inércia da concessionária em produzir as provas que lhe foram incumbidas, e que estavam sob sua esfera de domínio, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme a regra do art. 373, § 1º, do CPC. A ausência do contrato de parcelamento e da demonstração das condições que levariam ao cancelamento dos descontos impede a verificação da legitimidade da cobrança e da transparência na relação contratual, elementos essenciais em um contrato de adesão de serviço público. Analisando as provas e alegações da Ré, verifica-se que o ônus probatório não foi devidamente cumprido. A Equatorial Piauí não juntou aos autos o alegado contrato de parcelamento, nem comprovou a anuência do Autor aos seus termos, não se justificando a cobrança por cancelamento dos descontos concedidos e encargos moratórios, em decorrência de suposto atraso no pagamento de parcelamento cuja contratação não foi demonstrada. Portanto, a cobrança da fatura de R$ 1.011,27, referente a setembro de 2020, revela-se indevida, porquanto a requerida não se desincumbiu do ônus de provar sua regularidade, falhando em demonstrar a base contratual e a conformidade com as normas consumeristas. Diante do exposto, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das cobranças impugnadas pelo Autor, que são, portanto, são indevidas e inexigíveis. 2.4. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Uma vez estabelecida a irregularidade da cobrança, a consequência jurídica imediata é o direito da consumidora à repetição do indébito. A autora comprovou o pagamento do valor de R$ 1.011,27 (ID 14024711), sob a premente ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica, um serviço de caráter essencial. Tal pagamento, realizado em um contexto de coação e para evitar a interrupção de um serviço vital, não pode ser interpretado como reconhecimento da dívida, mas sim como uma medida de urgência para salvaguardar direitos fundamentais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, é claro ao dispor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A aplicação da repetição em dobro exige a comprovação da cobrança indevida e do efetivo pagamento, além da ausência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente caso, a inércia da Equatorial Piauí em apresentar os documentos solicitados pelo juízo para comprovar a regularidade da cobrança, mesmo após a inversão do ônus da prova, afasta qualquer possibilidade de se configurar um engano justificável. A conduta da ré, ao não demonstrar a base contratual para a cobrança majorada e ao não justificar a discrepância com o histórico de consumo da autora, denota, no mínimo, culpa grave, que se equipara à má-fé para fins de aplicação da sanção consumerista. Assim, o valor de R$ 1.011,27, pago indevidamente pela autora, deve ser restituído em dobro. 2.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No contexto das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor reforça essa proteção, estabelecendo, em seu art. 6º, inciso VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. A energia elétrica é reconhecida como um serviço público essencial, conforme o art. 22 do CDC e o art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89. A interrupção indevida ou a ameaça de suspensão de um serviço dessa natureza, especialmente quando motivada por cobrança ilegítima, transcende o mero aborrecimento e configura um grave atentado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88) e ao mínimo existencial. A conduta da Equatorial Piauí, ao emitir uma fatura com valor exorbitante e, posteriormente, ameaçar o corte do fornecimento, forçando a consumidora a contrair um empréstimo para quitar um débito que se revelou indevido, expôs a autora a uma situação de profundo constrangimento, angústia e desespero. Nesse campo, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, um serviço essencial à dignidade da pessoa humana, por débitos inexistentes ou pretéritos, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria ilicitude da conduta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, vedando o corte de serviços essenciais por dívidas antigas, consoante ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O DANO É IN RE IPSA, BASTANDO, PARA QUE RESTE CARACTERIZADO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL, IN CASU, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. (… (STJ - AgRg no AREsp: 371875 PE 2013/0231079-6, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar. 2. O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa. Precedentes: AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp 493.663/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.8.2014. 3. Os autos devem ser devolvidos à origem, a fim de que o Tribunal a quo prossiga no exame do recurso de Apelação, em especial no tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1694437 RJ 2017/0182678-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) A conduta da ré, ao não se desincumbir do ônus de provar a regularidade da cobrança e ao manter a ameaça de corte, agiu com manifesta desídia e desrespeito aos direitos do consumidor, configurando a prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora MARIA LUCIA HELENA DA SILVA formulados na inicial para: a) Declarar a inexigibilidade do débito de energia elétrica impugnado pelo Autor, referente à fatura de agosto/2020, no montante de R$ 1.011,27, por ausência de comprovação de sua regularidade pela concessionária, nos termos da fundamentação. b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 13161655, tornando-a definitiva, para determinar que a Requerida EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se abstenha de suspender ou interromper a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo identificada pelo código único 1199815-6 em razão do débito de R$ 1.011,27 (hum mil e onze reais e vinte e sete centavos), referente à fatura de agosto/2020, em decorrência da inexigibilidade declarada no item “a”. c) Condenar a ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 2.022,54 (dois mil, vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo pagamento e juros de mora pela taxa Selic (art. 406, §1º do Código Civil) a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. d) Condenar a ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 em favor da Autora devendo incidir juros moratórios pela taxa Selic (art. 406, §1º do Código Civil) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ. Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic (art. 406, §1º do Código Civil). Ou seja, se o juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a partir da incidência da Selic. Em face da sucumbência, condeno a parte suplicada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em substituição na 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA HELENA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823326-48.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS) ajuizada por MARIA LUCIA HELENA DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, registro que a parte autora requereu a perícia técnica do medidor de energia, contudo, examinando os autos, verifica-se que, para analisar a controvérsia é necessário apenas das provas documentais, uma vez que o valor questionado na fatura trata-se de uma negociação firmada entre as partes e não sobre falha no medidor. Sabe-se que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao juiz julgar o mérito de forma antecipada quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Com efeito, o juiz pode indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado sopesar a utilidade, ou não, da prova requestada em relação ao deslinde do feito, visto ser ele o destinatário final da prova. Nesse sentido, colaciono firme entendimentos: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EVIDÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que isto caracterize cerceamento de defesa. 2. Uma vez constatado que a designação de audiência de instrução e julgamento para realização de depoimento pessoal do autor não contribuiria para o desfecho do processo, mormente porque entende o juiz que as alegações da parte ré poderiam ser comprovadas mediante prova documental, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A cobrança indevida de dívida nas relações de consumo gera a devolução em dobro do valor, salvo engano justificável do fornecedor. Basta a cobrança indevida e o pagamento para que haja a devolução em dobro, sem necessidade de se apurar eventual má-fé ou culpa do fornecedor. O ônus de provar o engano justificável compete ao fornecedor. 5. O dano moral é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima. Descontos nos proventos de aposentadoria provocados por empréstimo consignado fruto de fraude bancária são capazes de gerar dano moral. 6. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. À míngua de parâmetros legais, o juiz deve utilizar, como critérios gerais para valorar o dano moral, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Ao lado dos critérios gerais, os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima e o grau de vulnerabilidade. 7. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça aplica-se à reparação do dano moral, categoria autônoma de responsabilidade civil, a Súmula n. 54, que determina que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 8. Apelação do réu desprovida e da autora parcialmente provida. (TJ-DF 07136284520208070001 DF 0713628-45.2020.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Na hipótese em questão, os autos deverão ser instruídos com documentos necessários para a análise do mérito, motivo pelo qual indefiro a produção de prova pericial, por considerar inútil para o processo. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifico que a relação mantida entre a parte demandante e a parte demandada é tipicamente de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência consolidada do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 426017 MG 2013/0369534-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013). Pois bem. O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da parte autora frente a concessionária suplicada. Deve, portanto, ser invertido o ônus da prova neste ponto, atribuindo-se à suplicada EQUATORIAL PIAUÍ o ônus de provar a regularidade da cobrança na unidade consumidora UC 1199815-6, a qual alega se tratar de uma negociação firmada entra as partes. 4. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a existência da negociação do débito no importe de R$ 14.804,84 correspondente a 89 faturas em atraso; a maneira que foi firmada a negociação; o contrato com todas as suas cláusulas. 5. DAS QUESTÕES DE DIREITO Repercussão das questões de fato sobre a responsabilidade civil das partes demandadas em reparar supostos danos materiais experimentados pela autora, em razão de falha na prestação de serviços. 6. DA PROVA DOCUMENTAL Diante das considerações supra, os documentos trazidos com a inicial, contestação e réplica espelham os seguintes pontos controvertidos que deverão ser comprovados pelas partes, considerando as questões de fato e de direito nos itens 4 e 5, bem assim a inversão do ônus da prova deferida no item 3, nos termos acima delineados: a parte demandada deve, no prazo de 15 dias: a) juntar o contrato da negociação do débito no importe de R$ 14.804,84, com todos os seus termos e cláusulas, dos quais se possa extrair a anuência da parte autora quanto à contratação; b) juntar comprovação das parcelas em atraso; c) comprovar a maneira que foi firmada a negociação. Expedientes necessários. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/03/2025, 00:00

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