Cumprimento de sentença 0801448-69.2022.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801448-69.2022.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FILOMENA DE JESUS PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Decisão de ID 73759988, intimando a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida no valor de R$ 4.136,02, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora em uma das contas correntes indicadas no aviso emitido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A parte requerida se manifestou, ID 74947430, requerendo o chamamento do feito a ordem pois se trata de natureza de credito concursal, alega excesso na execução informando que o valor devido seria R$ 3.860,00 (três mil e oitocentos e sessenta reais) e requer a emissão da certidão de crédito no valor de R$ 3.860,00 e após a extinção da presente lide. Como elencado na decisão ID 73759988, o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal, na ação de recuperação judicial. Todavia, o mesmo não ocorre com os créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial. O artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 prevê a continuidade das execuções após o prazo de 180 dias do deferimento da recuperação judicial, não havendo óbice ao início da execução decorrente de crédito originado após o deferimento da recuperação judicial. Neste sentido, em 2015, o STJ firmou o entendimento corporificado no Enunciado nº 12 segundo o qual “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. No caso, o crédito decorrente da presente ação foi constituído com o trânsito em julgado, em 06.11.23, momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, deve ser classificado como extraconcursal e não se sujeitar ao instituto. Desse modo, inviável o acolhimento do pleito de suspensão por 60 (sessenta) dias, eis que inexiste respaldo legal para tanto, impondo a continuidade do cumprimento/execução da Sentença. Nesse sentido: EMENTA DE JULGAMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AUTORIZADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801448-69.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa Oi S/A em face da decisão proferida pelo Juízo do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia. A referida decisão indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença nos autos n.º 5645290-44.2022.8.09.0150 pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Em síntese, a empresa impetrante no processo de autos n.º 5645290-44.2022.8.09.0150 foi condenada a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais devido à inclusão indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em 06/03/2022. No entanto, a impetrante apresentou um segundo pedido de recuperação judicial em 31/01/2023, o qual foi deferido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Neste contexto, a impetrante alega que o Juízo universal determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, fundamentando assim o presente mandado de segurança. 3. Verifica-se que na decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ que deferiu o segundo pedido de recuperação judicial da impetrante, consta, no item V, letra b, a determinação de ?que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A); e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada. 4. Nesse cenário, vez que no presente caso houve o bloqueio do valor de R$ 2.296,44 (dois mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) da conta autorizada pelo Juízo universal, mantida no Banco Itaú Unibanco, agência n.º 0654, conta corrente n.º 40477/1, não há razão para a suspensão da execução. 5. Segurança denegada. 6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995 e das Súmulas nºs 105 e 512, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 7. Comunique-se ao Juízo de origem. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 5589885-86.2023.8.09.0150 GOIÂNIA, Relator.: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – POSSIBILIDADE – AVISO 78/2020 TJRJ. – Executada em recuperação judicial (Oi Móvel S/A) – Fato gerador do débito posterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016) - Credito Extraconcursal – Crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00 – Desnecessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial- Aviso TJRJ nº 78/2020- Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado: – Sendo posterior o fato gerador do débito, ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016) da executada (Oi Móvel S/A), e ainda, sendo o crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00, é desnecessária a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para ciência e autorização do pagamento, conforme Aviso TJRJ nº 78/2020. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22610954720228260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – O direito a honorários advocatícios sucumbenciais nasce com a sentença que os arbitra – Sentença posterior ao pedido de recuperação judicial – Crédito que não se submete ao plano da recuperação e seus efeitos, porquanto extraconcursal – Suspensão da execução – Desnecessidade – Decisão proferida pelo juízo da recuperação que autoriza a penhora, em contas bancárias específicas, de valores referentes a créditos extraconcursais inferiores a R$ 20.000,00 – Avisos TJ/RJ n. 78 e 79/2020 – Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22663528220248260000 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 26/09/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Sobre o valor dos cálculos realmente deve ser levado em consideração que o crédito desta ação só pode ser atualizado até 01/03/2023, que é a data da 2ª recuperação judicial, por possuir caráter concursal devido a data de seu fato gerador de 07/2022. Portanto chamo feito a ordem e intimo o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, afim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida no valor de R$ 3.860,00, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora em uma das contas correntes indicadas no aviso emitido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial, pois se trata de crédito extraconcursal até o valor de R$ 20.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

07/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FILOMENA DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/01/2026

Decorrido prazo de FILOMENA DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

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