Procedimento Comum Cível 0802752-92.2022.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802752-92.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA APELADO: MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JESSICA SOUZA MOURA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com a compensação do valor recebido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00. 2. A parte apelante sustenta a validade do contrato, alegando ainda a transferência dos valores à conta do recorrido. 3. Sentença mantida por estar em conformidade com a jurisprudência do TJPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do CC; e (ii) saber se é cabível a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais diante da nulidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A validade do contrato firmado por pessoa analfabeta exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do CC, ou seja, assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. 6. A ausência de tais formalidades no contrato impugnado acarreta sua nulidade, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 30 e 37 do TJPI. 7. Verificado que o banco realizou descontos mensais com base em contrato nulo, impõe-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ), ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 8. Comprovada a redução dos proventos de natureza alimentar, o dano moral prescinde de comprovação, justificando a manutenção do valor arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é nulo quando não observadas as formalidades do art. 595 do CC. 2. A cobrança fundada em contrato nulo autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, p.u., do CDC. 3. A redução indevida de valores de natureza alimentar enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPI, Súmulas 30 e 37. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802752-92.2022.8.18.0088 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 01 a 08 de agosto 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA. Na sentença recorrida (ID nº 21614313), o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência do contrato discutido nestes autos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com a compensação dos valores recebidos, e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais (ID nº 21614419), a parte apelante sustenta, em síntese, que restou cabalmente comprovado que a parte recorrida não somente celebrou o contrato, mas que também se beneficiou dos valores, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 23749582. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o Relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o conhecimento do recurso realizado na decisão de ID nº 23749582, ante o preenchimento dos pressupostos legais necessários para o conhecimento do recurso. Passo, então, ao mérito do recurso. II – DO MÉRITO De início, tratando-se a parte apelada de pessoa analfabeta, é pertinente delimitar a controvérsia, que se cinge a saber se a contratação do empréstimo consignado com pessoa analfabeta foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. Quanto ao ponto, é cediço que os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, porém, para que pratiquem determinados atos, como contrato de prestação de serviço (objeto dos autos) devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595 do CC: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesses termos, para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, que não poderá ser substituída pela mera aposição de digital, bem como deverá ter a assinatura de duas testemunhas. No caso dos autos, embora o Banco/Apelante tenha demonstrado, através do documento de ID nº 21614300, que efetuou a transferência de R$ 434,94 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) relativo ao contrato questionado, não comprovou de forma válida a anuência da parte recorrida, haja vista que o instrumento contratual de ID nº 21614303 não contém a assinatura a rogo, mas apenas a aposição da digital e a assinatura das duas testemunhas. Nesse sentido, este eg. Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento jurisprudencial acerca da matéria, através da aprovação dos enunciados sumulares de nºs 30 e 37, que possuem o seguinte teor: Súmula 30 TJPI - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. – grifos nossos. Súmula 37 TJPI – “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”. Com efeito, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Nesse ínterim, demonstrada a realização de descontos na conta bancária da parte apelada pautados em contrato nulo, resta configurada a responsabilidade do Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pela Corte Superior: Súmula 479 STJ - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, comporta ao Banco/Apelante proceder à restituição do indébito, na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse ponto, ressalte-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, fixou o seguinte entendimento acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boafé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" Dessa forma, consoante a orientação firmada, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, revela-se desnecessária a prova da má-fé. No presente caso, é evidente que a conduta do Banco/Apelante que autorizou descontos mensais nos proventos da parte apelada com fulcro em contrato nulo contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada em dobro, contudo, sem olvidar a devida compensação do valor recebido pelo Recorrido. Por conseguinte, cumpre ainda ao Apelante efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte apelada, pois, restou demonstrado que as cobranças indevidas das parcelas relativas ao contrato nulo importaram em redução de valores de caráter alimentar, consubstanciando o constrangimento ilegal e abalo psíquico sofrido. Passa-se, então, à análise do valor arbitrado a título de reparação. Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Isso porque o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar ao lesado reparação pelo seu sofrimento. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, não entendo excessivo o valor fixado pelo Juízo de origem, eis que se faz necessário atender à finalidade da medida, bem como por não ensejar o enriquecimento sem causa da parte apelada. Desse modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, em todos os seus demais termos. Com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte apelada. Custas de lei. É como VOTO. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/01/2026 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

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