Execução de Título Extrajudicial 0805810-43.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialBenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2023

Valor da Causa

R$ 69.764,05

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Picos

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara de Picos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2026, 11:28

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/05/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:09

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 23:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

10/01/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 08:16

Publicado Intimação em 12/12/2025.

16/12/2025, 08:16

Todas as movimentações(117)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2026, 11:28

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:51

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 10:16

Decisão

•09/12/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/05/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:09

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 23:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

10/01/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 08:16

Publicado Intimação em 12/12/2025.

16/12/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 08:16

Publicado Intimação em 12/12/2025.

16/12/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:39

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

09/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de informação - corregedoria

06/10/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: APRIGIO JOAQUIM DA SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos. PICOS, 16 de setembro de 2025. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805810-43.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias]

01/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:08

Decorrido prazo de APRIGIO JOAQUIM DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:25

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: APRIGIO JOAQUIM DA SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos. PICOS, 16 de setembro de 2025. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805810-43.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias]

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APRIGIO JOAQUIM DA SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) sentença de ID.78169811, a qual julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, bem como determinou que a exequente impulsione o feito com as diligências que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. PICOS, 1 de julho de 2025. EDUARDA GABRIELLY DE SOUSA BARRETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805810-43.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 11:16

Decorrido prazo de APRIGIO JOAQUIM DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:42

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:42

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APRIGIO JOAQUIM DA SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) sentença de ID.78169811, a qual julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, bem como determinou que a exequente impulsione o feito com as diligências que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. PICOS, 1 de julho de 2025. EDUARDA GABRIELLY DE SOUSA BARRETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805810-43.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias]

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 09:17

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APRIGIO JOAQUIM DA SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) sentença de ID.78169811, a qual julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, bem como determinou que a exequente impulsione o feito com as diligências que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. PICOS, 1 de julho de 2025. EDUARDA GABRIELLY DE SOUSA BARRETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805810-43.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias]

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: APRIGIO JOAQUIM DA SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805810-43.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por APRIGIO JOAQUIM DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A e TIM S.A. A empresa TIM S.A. apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não participou dos contratos que fundamentam a execução e não assumiu dívidas ou passivos da Telemar Norte Leste S/A (Oi). Em decisão anterior, este juízo acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a exclusão da TIM do polo passivo da ação, extinguindo o feito em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo, requer a executada a liberação do seguro garantia apresentado no ID 54302281 dos autos. Diante do exposto, determino a que seja excluído a TIM S.A. do polo passivo da execução, bem como autorizo a liberação do seguro garantia apresentado no ID 54302281, nos termos requeridos no ID de nº 54302281. Intimações necessária. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, especificadamente. Compra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 22:52

Outras Decisões

29/06/2025, 22:52

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:27

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

11/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: APRIGIO JOAQUIM DA SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805810-43.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por APRIGIO JOAQUIM DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A e TIM S.A. A empresa TIM S.A. apre

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: APRIGIO JOAQUIM DA SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805810-43.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por APRIGIO JOAQUIM DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A e TIM S.A. A empresa TIM S.A. apre

10/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:04

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 23:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:09

Outras Decisões

24/02/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:06

Conclusos para despacho

09/01/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:06

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/12/2024 23:59.

09/01/2025, 14:04

Decorrido prazo de DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA em 10/12/2024 23:59.

09/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 12:18

Decorrido prazo de APRIGIO JOAQUIM DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:32

Decorrido prazo de KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/11/2024, 05:49

Decorrido prazo de TIM S.A em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:11

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/11/2024, 03:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/11/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2024, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2024, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:12

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/10/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:14

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 23:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:21

Juntada de Petição de documentos

29/04/2024, 23:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 23:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/04/2024, 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC

27/03/2024, 09:39

Recebidos os autos.

27/03/2024, 09:39

Audiência Conciliação realizada para 27/03/2024 09:20 1ª Vara da Comarca de Picos.

27/03/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 19:12

Juntada de Petição de substabelecimento

26/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Picos

23/01/2024, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:46

Audiência Conciliação designada para 27/03/2024 09:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos.

23/01/2024, 11:42

Recebidos os autos.

23/01/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 18:32

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:59

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:59

Distribuído por sorteio

22/10/2023, 16:09

Despacho

•12/09/2025, 11:16

Informação

•09/07/2025, 09:17

Sentença

•29/06/2025, 22:52

Decisão

•24/02/2025, 11:09

Decisão

•16/10/2024, 21:01

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:21

Despacho

•01/11/2023, 18:32