Procedimento Comum Cível 0802698-36.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802698-36.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS CHIES e outros REU: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SANEAMENTO DO PROCESSO (Art. 357, § 1º do CPC) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802698-36.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Fiança] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e de não fazer e indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO CARLOS CHIES e LUCILEIA ROCHA VIEIRA, em face de TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA e SERASA S.A.. As rés apresentaram contestação, suscitando diversas preliminares de mérito e questões processuais, que passo a analisar e decidir de forma fundamentada. I – DA CONEXÃO – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM O FEITO REVISIONAL Nº 0802194-30.2023.8.18.0042 A ré TECNOMYL alega que o presente feito deveria ser julgado em conjunto com o processo 0802194-30.2023.8.18.0042, sob o fundamento de que ambos os feitos discutem o mesmo contrato comercial firmado com a empresa PLANTEC AGRÍCOLA, envolvendo inclusive o mesmo título de crédito (duplicata n.º 6269), o que ensejaria a reunião dos processos por conexão, a fim de se evitar decisões conflitantes. Não merece acolhimento a preliminar. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, há conexão entre ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Apesar de haver um elemento fático-jurídico comum (o contrato firmado entre PLANTEC e TECNOMYL e a duplicata discutida), os pedidos formulados e os sujeitos processuais são distintos: no processo revisional, a parte autora é a empresa PLANTEC, enquanto no presente feito figuram como autores os fiadores ANTONIO e LUCILEIA, que buscam proteger seus nomes contra a inscrição em cadastros restritivos e a declaração de extinção da fiança. De fato, é possível que o desfecho da ação revisional impacte reflexamente a presente demanda, mas isso não exige necessariamente a reunião dos feitos, que tramitam perante este mesmo juízo, sendo possível, inclusive, a invocação de prejudicial externa caso haja contradição de julgados. Assim, rejeito a preliminar de conexão com reunião obrigatória dos autos, sem prejuízo de que eventual sentença observe o disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC, promovendo a coerência com os fundamentos adotados no feito conexo, se necessário. II – DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO A ré TECNOMYL também argui a incompetência relativa deste juízo, sob o mesmo fundamento da conexão, indicando necessidade de julgamento conjunto com o feito revisional. Como já analisado supra, não há identidade de partes e pedidos. Ademais, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, é legítima a fixação do foro do domicílio dos autores, consumidores por equiparação. Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência relativa. III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA S.A. A ré SERASA afirma não possuir legitimidade passiva, por ter atuado apenas como banco de dados, sem participar da relação negocial e sem qualquer responsabilidade pelo título questionado. A argumentação não merece acolhimento. O STJ, por meio da Súmula 359, já pacificou que: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” O que se discute nos autos é precisamente a falha na prestação do serviço de notificação prévia antes da negativação, obrigação que compete diretamente à SERASA. Assim, tendo contribuído para o fato lesivo, ainda que por omissão, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré SERASA. IV – DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ré TECNOMYL sustenta que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso dos autos, argumentando que a relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, dado que os autores firmaram fiança em contrato mercantil de fornecimento entre pessoas jurídicas, descaracterizando a existência de relação de consumo. A argumentação, no entanto, não procede. Nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC, equiparam-se a consumidores todas as pessoas físicas ou jurídicas expostas à prática comercial abusiva, mesmo que não diretamente envolvidas na contratação principal. Os autores, na condição de fiadores pessoas físicas, assumem posição de hipossuficiência técnica frente às rés — empresas especializadas em crédito e comercialização de insumos — o que atrai a aplicação do microssistema consumerista por analogia e equiparação. Rejeito, portanto, a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. V – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré TECNOMYL impugna o valor da causa, alegando que este foi superestimado ao ser fixado em R$ 343.600,00, valor correspondente à duplicata em debate. A pretensão principal dos autores é de natureza declaratória e indenizatória, não havendo pedido de desconstituição do título em si, mas sim de inexistência de relação jurídica com o débito, bem como de reparação por dano moral, fixado em R$ 15.000,00 por autor. Desta feita, acolho a impugnação, nos termos já amplamente fundamentados. Determino, pois, que a parte autora adeque o valor da causa ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do feito quanto à diferença. VI – SANEAMENTO DO PROCESSO Nos termos do art. 357 do CPC, declaro saneado o feito, com as seguintes deliberações: a) Questões preliminares: Rejeitadas todas as preliminares, excetuada a impugnação ao valor da causa, a qual restou acolhida. b) Delimitação das questões controvertidas: Regularidade da negativação junto ao SERASA; Existência ou não de notificação prévia aos autores; Extinção ou subsistência da fiança; Responsabilidade das rés pelos danos causados; Ocorrência ou não de dano moral indenizável. c) Provas: Considerando o Despacho id. 67162851 que indeferiu a prova testemunhal e que os autos já se encontram devidamente instruídos com documentos relevantes, dou por encerrada a fase instrutória. Após cumpridas as devidas determinações, venham os autos conclusos para JULGAMENTO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

14/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CHIES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIA ROCHA VIEIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

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