Execução Fiscal 0005920-09.2004.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0005920-09.2004.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 11:58

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Publicação

22/01/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: JAP DISTRIBUIDORA LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005920-09.2004.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] Vistos, Compulsando os autos, observo que foram distribuídos em 31/03/2004 (ID 82561565 - Pág. 1), enquanto o pedido de parcelamento do débito data de dezembro de 2003 (ID 82561565 - Pág. 8), ou seja, antes da propositura da ação, o que evidencia a ausência de ciência da executada sobre o feito quando da realização do bloqueio SISBAJUD (ID 82561565 - Pág. 16), por inexistente o ato de citação, tendo os documentos de pedido de parcelamento sido juntados pela própria Fazenda Pública quando requereu a suspensão do processo (ID 82561565 - Pág. 6). Configurada, pois, a nulidade do bloqueio, determino que seja desfeito. Observando, ainda, que não houve pedido de saneamento do vício por parte do exequente dentro do prazo prescricional, que não foi interrompido por ausência da citação, em louvor ao que preceitua o CPC 10, intime-se a parte autora para dizer sobre a ocorrência da prescrição, em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:12

Outras Decisões

08/01/2026, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: JAP DISTRIBUIDORA LTDA, STAINI ALVES BORGES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005920-09.2004.8.18.0140 CLASSE: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) ASSUNTO(S): [Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] Vistos, 1. Trata-se de ação de restauração de autos (processo nº 0005920-09.2004.8.18.0140 – ação de execução fiscal) proposta perante este Juízo pelo Estado do Piauí em face da empresa JAP DISTRIBUIDORA LTDA, ambos devidamente representados e qualificados nos autos. 2. O autor juntou as cópias que estavam em seu poder, entre estas, cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem e cópia de ficha de movimentação processual. 3. A requerida, citada, por seu patrono, nos termos do artigo 714 do Código de Processo Civil, deixou escoar in albis o prazo que lhe foi concedido. 4. Vieram-me os autos conclusos para decisão. ACIMA, O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. A presente restauração dos autos deve ser julgada procedente, pois, foram juntados os documentos que instruíram a ação, até o último andamento. 6. Citada, a parte requerida deixou de se manifestar. 7. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo procedente a restauração dos autos nº 0005920-09.2004.8.18.0140, em que é parte autora o Estado do Piauí e parte ré a empresa JAP DISTRIBUIDORA LTDA, o que faço para determinar a substituição pelos autos deste processo, possibilitando o seu normal prosseguimento. 8. Sem custas. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:17

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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