Execução da Pena 0000218-02.2019.8.18.0029 - TJPI

Execução da Pena 0000218-02.2019.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 11:23

Baixa Definitiva

29/04/2026, 11:23

Decurso de Prazo

19/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: MARCOS SOARES PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000218-02.2019.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARCOS SOARES PEREIRA, já qualificado nos autos, que resultou em sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Constou expressamente na sentença que, inexistindo recurso por parte da acusação, incidiria a hipótese de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, conforme cálculo apresentado nos autos. Certificado o trânsito em julgado em 27/01/2026, verifica-se que a pena concretamente aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos. Entre a data do recebimento da denúncia (11/10/2019) e a data da publicação da sentença condenatória (09/01/2025), transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, sem causa suspensiva ou interruptiva apta a afastar a prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS SOARES PEREIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Deixe-se de expedir guia de execução definitiva. Após as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 15:07

Prescrição

01/03/2026, 15:06

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:31

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 13:31

Trânsito em julgado

23/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:03

Publicação

22/01/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: MARCOS SOARES PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000218-02.2019.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARCOS SOARES PEREIRA, já qualificado nos autos, que resultou em sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Constou expressamente na sentença que, inexistindo recurso por parte da acusação, incidiria a hipótese de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, conforme cálculo apresentado nos autos. Certificado o trânsito em julgado em 27/01/2026, verifica-se que a pena concretamente aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos. Entre a data do recebimento da denúncia (11/10/2019) e a data da publicação da sentença condenatória (09/01/2025), transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, sem causa suspensiva ou interruptiva apta a afastar a prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS SOARES PEREIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Deixe-se de expedir guia de execução definitiva. Após as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MARCOS SOARES PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO: AGRAVANTES: Inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Mantida a pena anterior. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA: Na terceira fase, encontram-se ausentes causas de diminuição e de aumento. Assim, torno a pena definitiva do delito de receptação simples em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à sanção pecuniária, fica fixado cada dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, em conformidade com a previsão do §1° do art. 49 do Código Penal, atendendo às condições econômicas dos apenados, devendo ser atualizada pelo juízo da execução. III.2. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA: Tendo em vista a pena em concreto e que no presente caso não foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo o regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. III.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: Presente os requisitos dispostos no art. 44, §2º (2ª parte) e na forma dos artigos 45, §1º, e 46, todos do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja: a de prestação de serviços à comunidade, por se revelarem as condições mais adequadas ao caso, sendo àquela consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvida, pelo prazo a ser estipulado em audiência, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. III.4. DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO RÉU: Quanto à situação prisional do réu, tendo em vista que vem respondendo ao processo solto, concedo a este último o direito de recorrer em liberdade. III.5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Caso a acusação não interponha recurso, incide ao caso a hipóteses de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, conforme cálculo em anexo. Quanto ao art. 387, IV, do CPP, verifica-se que não houve requerimento prévio do órgão ministerial no sentido da fixação de um valor mínimo para fins de reparação quanto aos prejuízos causados pelos sentenciados ao(s) ofendido(s), motivo pelo qual deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Deixo de realizar a detração, por inexistir, nos autos, informação sobre o período em que os sentenciados permanecem em segregação cautelar, cabendo ao Juízo da Execução Penal realizá-la. Fica o acusado condenado ao pagamento das despesas processuais. Em conformidade com o disposto no art. 201, §2º do CPP, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000218-02.2019.8.18.0029 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MARCOS SOARES PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 180, §6º, do CP. Narra a peça vestibular: “1 Segundo o apurado nas investigações policiais, no dia oito de julho de dois mil e dezenove (08.07.2019), por volta das 19h00min, o denunciado MARCOS SOARES comprou material de propriedade da empresa CLASSE A CONSTRUÇÕES LTDA ME de ELIS CÉZAR ALVES DA SILVA e JOSÉ DO CARMO DE ARAÚJO, furtado nesse mesmo dia por funcionários que lá trabalhavam. (fl. 07-08, 09-10 e 11-12). 2 No dia 08.08.2019, as pessoas SEBASTIÃO VITORINO DE SANTANA FILHO e JOSÉ ROBERTO DE SANTANA furtaram vários materiais de construção em obra pública situada na praça do Parque Ambiental, no bairro Macaúba em Teresina-PI, depois transportaram os objetos furtados em um caminhão para esconder nesta cidade (fls. 07-10). 3 No auto de apresentação e restituição (fls. 13-15), bem como em boletim de ocorrência (fl. 16), foram listados que os seguintes materiais de construção foram furtados: maquitas, policorte, furadeira, lixadeira, gradio, dez sacos de cimento, 15 latas de trinta, dez rolos de pintar, dez pinceis, quinze placas de metalon, rolamentos de quatro portões, cantoneiras, trilho de quatro portões, dez discos poli cortes de 12/11 e outros diversos materiais de construção. 4 Os objetos supracitados foram guardados em um depósito de propriedade Elis Cézar, tendo este vendido alguns dos materiais subtraídos para José do Carmo e Marcos Soares por um valor muito abaixo do valor de mercado (fls. 07-10). 5 Ocorre que no dia seguinte, por volta das 10h50min, através das imagens das câmeras de segurança de alguns imóveis, os policiais conseguiram identificar o caminhão que havia transportado os materiais roubados (fls. 07- 10). 6 Os policiais encontraram o proprietário do caminhão locado WASHINGTON LUZ DA ROCHA SANTOS e ele informou que havia deixado as res furtivae em José de Freitas (fls. 18-19). Depois, os policiais foram até o depósito de Elis Cézar, situado na Rua José da Costa Sobrinho, n° 197, Centro desta cidade, e encontraram parte do material subtraído (fls. 07-10). 7 Quando Elis Cézar chegou ao local, confirmou aos policiais ter adquirido os materiais de dois homens que não conhecia, bem como informou que vendeu 01 (um) policorte com três de discos de corte para Marcos Soares por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e R$ 450, 00 (quatrocentos e cinquenta reais) de metalon para José Do Carmo (fls. 07-10 e fls. 21-22). 8 O denunciado Marcos Soares ao ser abordado pelos policiais, confessou que comprou os materiais pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (fls. 11-12), mas em Juízo resolveu permanecer em silêncio (fls. 32-33). 9 JOSÉ DO CARMO DE ARAÚJO alegou em seu interrogatório na delegacia que apesar do matelon ter sido lhe oferecido por duas pessoas que não conhecia, não chegou a comprá-lo (fls. 32- 33). 10 Ocorre que tais alegações não merecem prosperar, pois os policiais confirmaram em seus depoimentos que o denunciado JOSÉ DO CARMO confessou que comprou o metalon por R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e que tinha alugado o depósito que estava os objetos furtados (fls. 09-12). 11 O proprietário da “Empresa Construtora Classe A” BENATAN DE SOUSA CARVALHO informou em seu depoimento que sua empresa ganho licitação para construir a parte gradil e mureta do Parque Ambiental, bem como comunicou que os objetos foram furtados pelos vigias SEBASTIÃO VITORINO DE SANTANA FILHO e JOSÉ ROBERTO DE SANTANA (fl. 14). (...)” A denúncia foi recebida na data de 11/10/2019 (Id 27987844 – pág. 139/140). o RÉU apresentou resposta à acusação (Id 27987844 – pág. 157/165), onde requer a desclassificação para receptação culposa e, subsidiariamente, a desclassificação para receptação simples. Carta precatória de oitiva de testemunha AVELAR DOS REIS MOTA acostada no ID 27987844 – pág. 268. Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas presentes, bem como, foi realizado o interrogatório do réu, conforme ata das de Id 40033946 82193371. A acusação apresentou alegações finais oralmente, requerendo a condenação do acusado pelo crime de receptação simples (Id 82193371). A defesa de RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA apresentou alegações finais no Id 84049695, na qual requereu, em síntese, a absolvição do réu por entender haver ausência de provas para um decreto condenatório, postulando, subsidiariamente, a desclassificação da receptação para sua forma culposa. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Ante a inexistências de questões preliminares, passo direto para análise do mérito. A exordial acusatória imputou ao acusado RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA a prática do crime de receptação qualificada: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (...) § 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.” A acusação narra que o acusado adquiriu produtos furtados de uma obra pública. Com efeito, a materialidade do crime imputado ao acusado está provada com base no Inquérito Policial de Id nº 27987844 – pág. 02/111, Auto de Apresentação e Apreensão de Id 27987844 – pág. 11 e demais provas obtidas no decorrer da instrução processual, tornando certa e indubitável a materialidade do delito em questão. Em relação a autoria dos fatos, esta restou demonstrada em desfavor do ora denunciado, diante dos depoimentos da vítima e testemunhas arroladas pela acusação, provas essas obtidas em Juízo, o que denota, portanto, o devido respeito a todas as garantias constitucionais atribuídas ao réu acima indicado. De outra banda, em relação a tipicidade, restou evidenciado que a conduta do agente se amolda adequadamente ao tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal, receptação simples e não majorada, se não vejamos. A vítima BENATAN DE SOUSA CARAVALHO declarou em juízo, em suma: QUE O VIGIA QUE SUBTRAIU O MATERIAL PERTENCIA A OUTRA CONSTRUTORA; QUE O MATERIAL FOI SUBTRAÍDO DE UMA OBRA PÚBLICA QUE HAVIA GANHADO A LICITAÇÃO; QUE REGISTROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O MATERIAL FOI POSTERIORMENTE RECUPERADO, EM PARTE, NA CIDADE DE JOSÉ DE FREITAS; QUE SOMENTE PARTE DO MATERIAL FURTADO FOI RECUPERADO; QUE OS AUTORES DO FURTO ALUGARAM UM CAMINHÃO PARA LEVAR O MATERIAL PARA JOSÉ DE FREITAS; QUE EM JOSÉ DE FREITAS FOI APREENDIDO CIMENTO, TINTAS, GATILHOS, CANTONEIRAS. Já a testemunha ELIS CEZAR ALVES DA SILVA afirmou na instrução processual, em resumo: QUE NÃO CONHECIA O RÉU; QUE ELES CHEGARAM À PROCURA DE UM PONTO COMERCIAL PARA ALUGAR; QUE, COMO ERA DE NOITE, DEIXOU ELES COLOCAREM O MATERIAL PARA NO DIA SEGUINTE FAZER O CONTRATO; QUE, COMO NÃO CONHECIA AS PESSOAS, PROCUROU O BATALHÃO DE POLÍCIA; QUE NÃO CONHECIA AS PESSOAS QUE QUERIAM ALUGAR O SEU PONTO COMERCIAL; QUE FOI NO BATALHÃO POR VOLTA DE 08:30 HORAS; QUE FOI NA DELEGACIA E O DELGADO MANDOU UM INVESTIGADOR PARA FAZER UMA VISTORIA; QUE LEVARAM UM RAPAZ PARA DELEGACIA; QUE MARCOS SOARES ESTAVA COM UMAS COISAS EM CIMA DO CARRO DELE; QUE AS COISAS QUE ESTAVAM NO CARRO DO MARCOS ERAM AS COISAS QUE ESTAVAM EM SEU ESTABELECIMENTO; QUE ELES DORMIRAM NO PONTO COMERCIAL DO DEPOENTE; QUE MARCOS FOI PRESO COM AS COISAS EM CIMA DO CARRO. AUDIVAM FERREIRA NUNES, policial militar, disse em juízo: QUE PARTICIPOU DE UMA OCORRÊNCIA INICIADA EM TERESINA E QUE TERMINOU EM JOSÉ DE FREITAS, MAS NÃO SE RECORDA DE TODOS OS DETALHES PELO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE ENTÃO; QUE A OCORRÊNCIA COMINOU COM A PRISÃO DE ALGUMAS PESSOAS EM JOSÉ DE FREITAS. A testemunha JOSÉ DO CARMO DE ARAÚJO asseverou: QUE CHEGOU A SER PRESO NO DIA DO FATO, JUNTAMENTE COM O RÉU E ELIS CEZAR; QUE SOMENTE PASSOU NO LOCAL DA VENDA, MAS NÃO COMPROU NADA PORQUE NÃO TINHA DINHEIRO E NÃO SERVIA PARA O DEPOENTE O MATERIAL; QUE VIU NO LOCAL UNS FERROS; QUE NÃO VIU MATERIAL NO CARRO DO RÉU; QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL, MAS LOGO QUE O ACUSADO CHEGOU, O DEPOENTE SAIU; QUE A POLÍCIA ABORDOU O DEPOENTE EM SUA RESIDÊNCIA; QUE O MATERIAL ESTAVA EM UM COMÉRCIO, MAS NÃO SABE DE QUEM ERA O COMÉRCIO; QUE DEPOIS SOUBE QUE O DEPÓSITO ERA DO ELIS CEZAR; QUE PERGUNTOU O PREÇO DOS PRODUTOS; QUE O PREÇO ERA UM VALOR ACESSÍVEL. HILTON BARBOSA LIMA, policial civil, relatou: QUE PARTICIPOU DAS DILIGÊNCIAS PARA APURAR O FURTO DOS MATERIAIS; QUE IDENTIFICARAM A APLACA DE UM VEÍCULO, CUJO PROPRIETÁRIO DISSE QUE FEZ UM FRETE; QUE FORAM ATÉ JOSÉ DE FREITAS; QUE RECUPERARAM ALGUNS MATERIAIS; QUE ENVOLVEU MAIS DE UMA PESSOA EM JOSÉ DE FREITAS; QUE O MATERIAL JÁ HAVIA SIDO REPASSADO A MAIS DE UMA PESSOA, MAS NÃO RECORDA DAS PESSOAS; QUE, PELO TEMPO DA OCORRÊNCIA, NÃO SE RECORDA DO RÉU. O denunciado alega em seu interrogatório disse, em síntese: QUE A ACUSAÇÃO É VERDADEIRA; QUE ESTAVA FAZENDO UM PONTO EM SUA CASA; QUE ELIS CEZAR TRABALHA COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO; QUE FOI NA LOJA DELE; QUE LÁ SE DEPAROU COM ESSE COMÉRCIO COM ESSE MATERIAL; QUE TINHAM DOIS HOMENS LÁ E UM DELES OFERECEU O MATERIAL; QUE COMPROU UM POLICORTE POR R$ 750,00, DANDO R$ 250,00 DE ENTRADA E FICOU DE VOLTAR PARA PASSAR O CARTÃO DE CRÉDITO EM DUAS VEZES REFERENTE AO RESTANTE; QUE JÁ SAIU COM A MERCADORIA; QUE ESSE COMÉRCIO ERA COLOCA COM O COMÉRCIO DE ELIS CEZAR; QUE NÃO CONHECIA OS VENDEDORES; QUE FIZERAM O NEGÓCIO DE BOCA, NA CONFIANÇA. No direito processual penal cabe a quem alega provar, incumbência esta que o acusado não conseguiu realizar, tendo em vista que não trouxe provas aos autos que corroborem com seus argumentos. Pelo contrário, há nos fólios conjunto probatório que atesta a ocorrência do crime de receptação. Primeiro, a vítima deixou claro que os produtos apreendidos com o réu foram subtraídos de uma obra na cidade de Teresina e trazidos para José de Freitas. Elis Cezar afirmou que viu os produtos no carro do réu, assim como as demais testemunhas são coerentes ao afirmar que os produtos eram objeto de furto. O próprio réu assume que comprou os produtos com ele apreendido, mas alega que adquiriu pelo valor de R$ 700,00, dando apenas R$ 250,00 de entrada e ficando de retornar para passar cartão de crédito do restante do valor. Ora, não parece crível que alguém que atuava na área da construção civil, como o acusado, adquirisse uma máquina por preço com desconto de 30%, todavia, dando apenas duzentos e cinquenta reais de entrada, levando o produto consigo antes de mesmo de passar o cartão, conforme aduz, somente na base da confiança, através de negócio realizado com pessoa que não conhecia anteriormente. Ademais, a defesa não atestou esta versão do réu, não sendo crível que pessoa com conhecimento na área adquira produto com preço abaixo do mercado. Frisa-se que a testemunha JOSÉ DO CARMO DE ARAÚJO afirmou que os vendedores ofereciam os produtos por um preço acessível, o que já seria motivo de desconfiança, ainda mais para alguém com conhecimento no assunto. As provas coligidas nos autos indicam que o réu adquiriu os objetos de origem ilícita, não havendo provas de que o denunciado tenha participado do furto. Noutro aspecto, a defesa do acusado nada provou quanto à alegação de aquele não sabia da procedência ilícita dos produtos, não tendo, assim, a defesa comprovado a origem lícita dos bens apreendidos com o réu. Por outro lado, a acusação se desincumbiu do ônus de provar a prática delituosa, visto que ficou comprovado pelo depoimento da vítima que as mercadorias haviam sido furtadas no dia anterior. No caso, as provas não evidenciaram a participação do réu no delito de roubo, mas comprovaram que recebeu em proveito próprio o objeto produto de crime, impondo-se no tipo penal do artigo 180 do Código Penal. Entretanto, não restou comprovada a forma majorada de receptação, uma vez que não há como assegurar que o acusado tivesse conhecimento de que os produtos foram subtraídos de uma obra pública, assim como os bens por ele adquiridos pertenciam à construtura, por se tratar de equipamentos de trabalho, pelo que não há prova de que os equipamentos pertenciam a algum ente estatal. Por outro lado, o dolo do agente ficou claro (adquirir, em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime” - art. 180, caput, do CP), diante das circunstâncias envolvendo o presente caso. Uma pessoa adulta, por mais rudimentares que sejam suas experiências de vida, desconfiaria quanto à origem desse bem. Por todos esses elementos, observa-se que o sujeito tinha pleno conhecimento de que recebeu um produto de origem ilícita; ou, na pior das hipóteses, assumiu o risco de responder pelo crime de receptação. Sobre o tema, transcrevo os seguintes entendimentos jurisprudenciais: “RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. 2. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o delito de receptação qualificada "é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A ideia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece." (STF, RE 443.388/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2009). 3. A figura do § 1º do artigo 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de "desmanches" de carros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o "desmanche" ou "ferro-velho" caseiro, sem aparência de comércio legalizado. 4. A atividade comercial ou industrial contida no tipo deve estar relacionada ao objeto da receptação. 5. Recurso desprovido.” (STJ - REsp: 1743514 RS 2018/0124241-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2018); “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. Embora o conjunto probatório evidencie a existência do delito precedente, pois o apelante conduziu o automóvel objeto do ilícito de roubo com destino a um desmanche e o automóvel estava com placa de identificação adulterada, autorizando a concluir que o recorrente sabia da proveniência ilícita do bem, impondo a denegação da tese de desclassificação do fato para receptação culposa, não se demonstra, por outro lado, que o acusado o fazia pelo exercício de atividade comercial, até porque o local onde o veículo foi identificado pelos policiais militares se tratava de prédio residencial. Então, dá-se parcial provimento ao apelo para desclassificar o fato para receptação simples, redimensionando-se a pena. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - APR: 03613242720158090175, Relator: DR(A). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, Data de Julgamento: 12/12/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2924 de 05/02/2020). Salienta-se que o art. 383 do CPP expressamente autoriza ao julgador dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia – “emendatio libelli”. Destarte, o que restou demonstrado durante toda instrução processual é o fato de o réu praticou o delito de receptação simples, subsumindo-se, assim, a conduta delitiva prevista no art. 180, caput, do Código Penal. III. DISPOSITIVO: Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado MARCOS SOARES PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, do CP, consoante fundamentação acima exposta. III.1. DOSIMETRIA DA PENA: Assim, passo a individualizar a pena de cada crime, de acordo com o previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO - 1ª FASE: Circunstancias Judiciais – art. 59 do CP: 1) Culpabilidade: Normal para o tipo penal; 2) Antecedentes: Sem informações acerca de condenações criminais anteriores; 3) Conduta Social: Sem elementos para valorar; 4) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; 5) Motivos do Crime: sem elementos para valoração negativa, pois são os comuns ao próprio delito; 6) Circunstâncias do Crime: Normais para o tipo; 7) Consequências: são normais à espécie, nada tendo a valorar como fator extrapenal; 8) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito; Infere-se da análise das circunstâncias judiciais que se justifica, portanto, a imposição da pena-base no mínimo legal. Por essas razões, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: ATENUANTES E intime-se a vítima da presente sentença. Não sendo encontrados o(s) sentenciado(s) e/ou a(s) vítima(s) nos endereços que constam nos autos, a intimação destes deverá ser feita por meio de edital. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao TRE do Piauí para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88); c) expeçam-se guias de execução definitiva à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 105 da LEP; Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença em tela, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 REU: MARCOS SOARES PEREIRA Nome: MARCOS SOARES PEREIRA Endereço: AV. JACOB SAMPAIO DE ALMENDRA, SANTA ROSA, JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 DESPACHO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas da Comarca de JOSÉ DE FREITAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Tendo em vista a certidão de Id 83092683, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000218-02.2019.8.18.0029 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] intime-se o acusado para constituir novo defensor e para apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o que, caso não nomeie novo advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para promover sua defesa. Por fim, considerando a inércia do advogado do réu, sem justo motivo, caracterizando abandono do processo, nos termos do art. 265 do CPP, encaminhe-se cópia dos autos à OAB/PI para apurar possível infração disciplinar do causídico, caso este não apresente justificativa, no prazo de 5 dias. Expedientes e Intimações necessárias. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22060110401001600000026363158 Intimação Intimação 22060212155661900000026427109 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22060315151882200000026486347 Despacho Despacho 23022312432601400000034981047 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23031016261671500000035770504 Intimação Intimação 23031710533774500000036053361 Intimação Intimação 23031710533791600000036053362 Intimação Intimação 23031710533801500000036053363 Intimação Intimação 23031710533811400000036053364 Intimação Intimação 23031710533820300000036053365 Intimação Intimação 23031710533830200000036053366 Sistema Sistema 23031710535502800000036053373 Intimação Intimação 23031710565765900000036053760 Intimação Intimação 23031710565776200000036053761 Intimação Intimação 23031710565788300000036053762 Sistema Sistema 23031710570736300000036053763 Manifestação Manifestação 23031916181626500000036099423 Diligência Diligência 23032719060629700000036459643 CERTIDÃO376 Diligência 23032719060638900000036459644 Diligência Diligência 23032816264895300000036514323 2023-03-28 (2) Diligência 23032816264903700000036514325 Diligência Diligência 23040612511987200000036892003 BENATAN DE SOUSA CARVALHO Diligência 23040612511994100000036892004 Diligência Diligência 23041111511871000000037013321 CERTIDÃO391 Diligência 23041111511880900000037013897 Diligência Diligência 23041519133872300000037258547 Diligência Diligência 23041823245389800000037385908 CERTIDÃO415 Diligência 23041823245399100000037385912 0000218-02.2019.8.18.0029 Ata da Audiência 23042621101988100000037667837 Ata da Audiência Ata da Audiência 23042621102060400000037667836 Sistema Sistema 23052413190411200000038848221 Manifestação Manifestação 23061220232098600000039589778 Sistema Sistema 23062013595123200000039957809 Despacho Despacho 24031315512651400000050964758 Sistema Sistema 24041809253957600000052643424 Intimação Intimação 24041809381315800000052645604 Intimação Intimação 24041809381322400000052645605 AR Comprovante 24041910373127200000052718996 Comprovante Comprovante 24051309442876200000053737637 Manifestação Manifestação 24080900261000600000057542670 Sistema Sistema 24090920155626500000059252687 Despacho Despacho 25010909220701700000064452955 Despacho Despacho 25010909220701700000064452955 Outras ciências Manifestação 25010911413900000000064743202 Intimação Intimação 25022614064607400000066881167 Intimação Intimação 25022614064620300000066881168 Intimação Intimação 25022614064628600000066881169 Sistema Sistema 25022614065241600000066881171 Intimação Intimação 25022614092204900000066881848 Intimação Intimação 25022614092217100000066881849 Sistema Sistema 25022614092779900000066881852 Diligência Diligência 25030616064767000000067148724 Scan2025-03-06_160414 Diligência 25030616064770200000067148725 Ofício PM Ofício 25031210272846700000067424154 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031210285635600000067424889 Diligência Diligência 25031713565564000000067680450 img20250317_13560346 Diligência 25031713565567200000067680464 Diligência Diligência 25032323343284700000068007633 218-02 Diligência 25032323343292700000068008034 Diligência Diligência 25032513234056900000068132266 Diligência Diligência 25032513261188200000068132736 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042312070291800000069532445 0000218-02.2019.8.18.0029 Ata da Audiência 25042312063071700000069532448 Intimação Intimação 25052012083532200000070924340 Intimação Intimação 25052012083539700000070924341 Intimação Intimação 25052012083545800000070924342 Sistema Sistema 25052012084302600000070924343 Ofício PM Ofício 25052012143767000000070924370 Comprovante MALOTE DIGITAL Comprovante 25052012163668400000070925149 Manifestação do Ministério Público Pedido de reconsideração 25052905105283400000071403158 0000218-02.2019.8.18.0029 Busca BID Washington Luiz da Rocha Santos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052905105367900000071403808 0000218-02.2019.8.18.0029 Busca BId - José Carmo de Araújo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052905105378900000071403809 Intimação Intimação 25060209034843600000071584604 Intimação Intimação 25060209034850400000071584605 Sistema Sistema 25060209035445600000071584607 Intimação Intimação 25060209061148000000071585085 Sistema Sistema 25060209061651000000071585090 Diligência Diligência 25060917395761000000072021808 0000218 Jose do Carmo Diligência 25060917395770400000072021809 Diligência Diligência 25061309174794000000072263433 Certidão do Oficial Diligência 25061309174803300000072264684 Diligência Diligência 25061309215025500000072264718 Certidão do Oficial Diligência 25061309215032900000072264719 Diligência Diligência 25061619333517300000072404600 218 02 HILTON BARBOSA LIMA Diligência 25061619333526700000072404605 Certidão Certidão 25070211155493000000073156533 Audivam Comprovante 25070211155499700000073157297 Ata da Audiência Ata da Audiência 25070214055975600000073142049 0000218-02.2019.8.18.0029.1 Ata da Audiência 25070214055889800000073142052 Certidão Certidão 25070409563020700000073286470 Sistema Sistema 25070409574218900000073286476 Informação PMPI - impossibilidade de apresentação de PM testemunha Informação 25070413474152700000073309781 Despacho Despacho 25071613435663300000073864388 Intimação Intimação 25071710212438900000073960871 Sistema Sistema 25071710213310800000073960873 Intimação Intimação 25071710271717100000073962035 Sistema Sistema 25071710272488700000073962037 Intimação Intimação 25071710314022200000073962074 Sistema Sistema 25071710355407200000073963341 Intimação Intimação 25071710450104200000073964499 Sistema Sistema 25071710450925500000073964501 Ofício Ofício 25071710503626200000073965256 Intimação Intimação 25071613435663300000073864388 Intimação Intimação 25071711115078500000073968081 Comprovante Comprovante 25071711142175200000073968954 intimação de marcos Soares Informação 25071810341997500000074031970 Diligência Diligência 25072117301080500000074154531 Hilton Barbosa Limaa WhatsApp Diligência 25072117301107300000074154532 Diligência Diligência 25072213392563000000074206870 GTON Diligência 25072213392568200000074207834 Diligência Diligência 25072416302178500000074361576 intimacao JOSE DO CARMO DE A Diligência 25072416302187400000074361579 intimacao JOSE DO CARMO DE A.pdf PRINT Diligência 25072416302196200000074361580 Cota Ministerial Cota Ministerial 25072909160753500000074466536 Diligência Diligência 25073117222947400000074740054 intimacao MARCOS SOARES Diligência 25073117222956100000074740055 intimacao MARCOS SOARES.pdf PRINT Diligência 25073117222966700000074740056 Certidão Certidão 25080813102031400000075156287 Ata da Audiência Ata da Audiência 25081208404680000000075162833 0000218-02.2019.8.18.0029 08.08.25 Ata da Audiência 25081208404588200000075163589 Intimação Intimação 25081308571108000000075317367 Intimação Intimação 25081308571113900000075317368 Intimação Intimação 25081308571120900000075317369 Intimação Intimação 25081308571125500000075317370 Sistema Sistema 25081308571764800000075317372 Intimação Intimação 25081309004766800000075318099 Intimação Intimação 25081309004772500000075318100 Sistema Sistema 25081309005285900000075318101 Ofício PM Ofício 25081309053504700000075318131 Comprovante MALOTE DIGITAL Comprovante 25081309072627300000075318952 Manifestação do Ministério Público Pedido de reconsideração 25081316342345200000075348891 Diligência Diligência 25081911505754600000075622661 218 02 JOSE DO CARMO DE ARAUJO Diligência 25081911505762900000075623242 Diligência Diligência 25082013430947400000075708244 218 02 MARCOS SOARES PEREIRA Diligência 25082013430957300000075708249 Diligência Diligência 25082210440359300000075821011 07 Diligência 25082210440365000000075821012 Diligência Diligência 25090223102164200000076445360 218-02 Diligência 25090223102167600000076445361 218-02foto2 Diligência 25090223102173500000076445362 218-02foto1 Diligência 25090223102175800000076445363 Ata da Audiência Ata da Audiência 25090509115936000000076599285 0000218-02.2019.8.18.0029.2 Ata da Audiência 25090509115851400000076599287 Intimação Intimação 25090512231005800000076624128 Certidão Certidão 25092212102827600000077419293 Sistema Sistema 25092212103976500000077419296 JOSÉ DE FREITAS-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(284)