Cumprimento de sentença 0801195-13.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801195-13.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2026, 16:15

Definitivo

28/04/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: REGIVALDO ALMIRO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGIVALDO ALMIRO DOS SANTOS INTERESSADO: NUBANK, STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência do comprovante de pagamento id. 89895916 e para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. OEIRAS, 13 de março de 2026. ANDRESSA DO NASCIMENTO JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801195-13.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: REGIVALDO ALMIRO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGIVALDO ALMIRO DOS SANTOS INTERESSADO: NUBANK, STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência do comprovante de pagamento id. 89895916 e para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. OEIRAS, 13 de março de 2026. ANDRESSA DO NASCIMENTO JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801195-13.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

16/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIVALDO ALMIRO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGIVALDO ALMIRO DOS SANTOS REU: NUBANK, STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801195-13.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexistência de débito com danos morais e materiais, ajuizada por Regivaldo Almiro dos Santos, em desfavor de Nu Pagamentos S/A, Starspay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros LTDA e Anspace Instituição de Pagamento LTDA, todos devidamente qualificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. II PRELIMINARES Da impugnação à gratuidade de justiça Quanto à gratuidade de justiça, sabe-se que as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Dessa forma, REJEITO a preliminar. Ilegitimidade passiva A 2ª e 3ª requeridas alegam serem partes ilegítimas a figurar no polo passivo da ação, pois sustentam não terem feito parte da relação jurídica discutida nesta demanda, e que suas atividades se limitam à intermediação de operações financeiras entre compradores e fornecedores. Nesse sentido, sem razão os promovidos, pois, uma vez que fazem parte da cadeia de consumo, é direito da autora demandá-los judicialmente, a fim de que seja apurada a existência ou não de responsabilidade no evento danoso. Indeferidas as preliminares. III FUNDAMENTAÇÃO Mérito Inicialmente, cabe destacar que na condição de consumidor, o autor faz jus, em matéria de produção de provas e realização de defesa, à proteção do art. 6º, VIII, do CDC. A controvérsia da lide reside em torno da existência de responsabilidade das instituições financeiras requeridas, no que diz respeito ao golpe sofrido pela parte autora. Narra o requerente que possui conta junto à 1ª promovida e que, em 02.05.2024, recebeu uma ligação de pessoa desconhecida afirmando ser gerente da 1ª ré. Relata que o suposto funcionário tinha todas as informações a respeito de sua conta como limites para crédito e transferências por PIX, e que, na ocasião, o informou acerca de suposta compra realizada em seu cartão de crédito e que para bloqueio da tentativa de golpe, seria necessário realizar procedimentos de segurança. Assim, o autor informa que o golpista o induziu a entrar no aplicativo da Nubank em seu celular, e, direcionando o procedimento, foram realizadas 02 (duas) transferências via Pix, uma no valor de R$1.043,00 (mil e quarenta e três reais) para conta vinculada ao CNPJ da 3ª promovida e R$290,00 (duzentos e noventa reais), para conta vinculada ao CNPJ da 2ª requerida. Informa que apesar de ter buscado auxílio junto à 1ª ré, contestando as transferências, não teve o seu dinheiro ressarcido. Assim, entendendo que a fraude se deu em razão de falha no sistema de segurança da 1ª ré, a parte autora requer indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a 1ª requerida aduz que não houve falha na prestação do serviço, pois a transação foi realizada através de dispositivo previamente validado, com identificação por número de certificado, bem como uso de senha pessoal e biometria facial. Segundo a requerida o uso das credenciais pessoais e do aparelho cadastrado afasta a configuração de defeito na prestação do serviço. A 2ª promovida, por sua vez, alega que atua apenas na facilitação de transações financeiras e que foi tão vítima quanto a parte autora. Aduz que a transação foi realizada com o propósito de adquirir créditos para apostas esportivas na plataforma F12BET, por Lucas dos Santos, CPF 509.096.688-50, que mantém conta na instituição e foi o beneficiário do valor e responsável pela emissão da ordem de pagamento. Informa, ainda, que procedeu ao bloqueio preventivo da conta e comunicou aos órgãos reguladores. A 3ª promovida, por seu turno, sustenta a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, pois a transação, apesar de induzida por terceiro fraudador, foi realizada pelo próprio autor, com uso de seu login e senha pessoal. Informa, ainda, que em busca em seus sistemas, a ré identificou que a transação foi destinada a usuária de plataforma de apostas de nome Jaciara Silva Cerqueira dos Santos, CPF 94647464553. É o relato. Passo a decidir. É certo que faltou ao autor mais cautela ao não averiguar a idoneidade da ligação recebida, sobretudo considerando a constante incidência de golpes desta natureza, amplamente conhecidos atualmente. Depreende-se do relato contido na inicial que a movimentação bancária foi feita pelo fraudador com o auxílio do requerente, acreditando tratar-se realmente de um funcionário da 1ª ré, já que alega que informações pessoais e financeiras sigilosas, que em tese só o banco teria acesso, foram repassadas a ele. Embora a 1ª requerida tenha demonstrado a adoção de algumas medidas de segurança, e que a análise do comportamento habitual do consumidor não revelou conduta atípica, isso não afasta sua responsabilidade objetiva. Aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado na súmula 479, do STJ, uma vez que a controvérsia gira em torno da realização de transações fraudulentas em nome da parte autora. Tal situação insere-se no risco inerente à atividade da instituição financeira, a qual tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança aptos a impedir operações irregulares como as descritas nos autos. Ressalta-se que a fraude em questão tem origem em ligações feitas por indivíduos que, de posse de dados pessoais dos consumidores, e cientes de sua vinculação a determinada instituição financeira, conseguem enganá-los. Tais informações, que deveriam estar sob sigilo absoluto, são o cerne do golpe — sem esse acesso, a fraude sequer poderia ser iniciada. Assim, compete à instituição bancária, em conjunto com os demais integrantes da cadeia de fornecimento do serviço, assegurar a verificação da legitimidade das transações, por meio de mecanismos que impeçam ou dificultem a ação de terceiros que tentem realizar operações em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ação por parte do consumidor. Ademais, a 1ª ré, diante da notificação da autora acerca da fraude, não demonstrou as medidas adotadas na tentativa de recuperar os valores. Quanto à 2ª e 3ª rés, embora atuem como intermediadoras de pagamento, possuem o dever de averiguar a idoneidade de pessoas físicas ou jurídicas que mantém conta em suas instituições. Nesse sentido, não houve qualquer informação detalhada a respeito disso, não podendo eximirem-se da responsabilidade, já que suas plataformas estão sendo utilizadas para fins ilícitos. Nessa perspectiva, cabe a adoção de medidas de segurança mais eficazes, a fim de evitar a prática de ato ilícito com a utilização de mecanismos por elas disponibilizadas. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não encontra amparo nos autos. O autor foi induzido a erro por engenhosa técnica de engenharia social, mas não há qualquer elemento que indique negligência grave ou má-fé por parte do consumidor. Dessa forma, estão presentes os requisitos para a responsabilização civil das rés, quais sejam: conduta (omissão na segurança digital), nexo causal (a ausência de bloqueio das operações) e dano (subtração indevida de valores da conta do autor). Constata-se, portanto, que houve falha na prestação do serviço, cabendo às instituições financeiras a adoção de medidas de segurança mais eficazes contra fraudes desta natureza. Quanto ao tema, cabe registrar, ainda, julgado importante do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 2222059 - SP (2025/0240118-6) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se as instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 5. A responsabilidade das instituições de pagamento, e de todos aqueles que integram os denominados arranjos de pagamento, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constitui atribuição das instituições financeiras, e de todas aquelas que participam dos denominados arranjos de pagamento, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 7. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira ou instituição de pagamento, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidas pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos; enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 10. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento. 11. Hipótese em que a) todas as operações bancárias, em um total de 14 (quatorze), foram realizadas no mesmo dia; b) a conta era utilizada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e c) as transações realizadas fogem do perfil de consumo do correntista. 12. Recurso especial provido. Assim, considera-se que as rés, com condutas negligentes concorreram para a prática do ato ilícito, competindo a elas, assim, a compensação pelo dano material e moral sofrido. IV DISPOSITIVO Desse modo, pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicos invocados, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Condenar a 1ª requerida (Nubank) ao pagamento de dano moral no valor de R$3.000,00 (três) mil reais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. b) Condenar a 2ª requerida (Starpay) a pagar à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$290,00 (duzentos e noventa reais), de forma simples, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 14.905/2024). c) Condenar a 3ª requerida (Anspace) a pagar à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$1.043,00 (mil e quarenta e três reais), de forma simples, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 14.905/2024). Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. OEIRAS-PI, 12 de janeiro de 2026. José Osvaldo de Sousa Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

16/03/2026, 00:00

13/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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