Monitória 0858288-92.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0858288-92.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO EMBARGADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, via DIÁRIO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 33029336 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0858288-92.2023.8.18.0140 Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO EMBARGADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamado: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, no qual se reconheceu a exigibilidade das mensalidades diante da ausência de comprovação de cancelamento formal da matrícula e se afastou alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. A embargante sustenta omissão quanto à análise do alegado cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC estabelece, de forma taxativa, que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado aprecia expressamente a alegação de cerceamento de defesa e conclui pela inexistência de nulidade, ao reconhecer que o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, é adequado diante da suficiência da prova documental constante dos autos. A decisão embargada fundamenta que o contrato assinado, o histórico escolar e a comprovação da matrícula ativa constituem elementos suficientes para demonstrar a disponibilização do serviço educacional e a exigibilidade da obrigação, sendo desnecessária a dilação probatória. A embargante não aponta efetiva omissão, mas busca a reanálise de matéria já enfrentada, com intuito de atribuir efeitos modificativos ao julgado, o que desvirtua a finalidade dos embargos de declaração. O Supremo Tribunal Federal firma entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, especialmente quando evidenciado mero inconformismo da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa e fundamenta a desnecessidade de dilação probatória com base no art. 355, I, do CPC. A mera pretensão de efeitos infringentes, fundada em inconformismo da parte, não autoriza o acolhimento de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 355, I, e 700. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 51440 DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 23.05.2022, DJe 06.06.2022; TJMG, Apelação Cível nº 5272557-35.2022.8.13.0024, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2024. ACÓRDÃO EMBARGANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO EMBARGADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0858288-92.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0858288-92.2023.8.18.0140 Origem: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANESSA MOUREIRA CARVALHO, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação, interposta por VANESSA MOUREIRA CARVALHO, ora embargada. O acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória, ao fundamento de que o contrato de prestação de serviços educacionais, aliado ao histórico escolar e ao demonstrativo de débito, constitui prova documental suficiente para a cobrança das mensalidades, sendo irrelevante a ausência de frequência, desde que não haja cancelamento formal da matrícula, bem como inexistente cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do mérito com base em prova documental robusta. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão, sustentando que o acórdão deixou de apreciar a alegação de alteração da verdade dos fatos quanto ao histórico escolar juntado, bem como não analisou o pedido de dilação probatória e de reabertura da fase instrutória, com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, requerendo o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais defende a inexistência de qualquer vício no acórdão, afirmando que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, sustentando que os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e requerendo sua rejeição integral. É o relatório, passo à decisão. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO Inicialmente, sabe-se que os embargos de declaração, conforme a sistemática processual vigente, podem ser opostos contra qualquer decisão judicial. No entanto, o legislador estabeleceu, de forma taxativa, as hipóteses em que esse recurso é cabível, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Deve-se lembrar que os Embargos de Declaração não podem ser usados como causa para modificar a decisão. Ou seja, as partes não podem, na petição de embargos, requerer a mudança do decisum, devendo limitar-se a apontar o que foi omisso ou contraditório, por exemplo, e, como decorrência, o órgão julgador, se assim entender, modificará sua decisão. Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, exercendo o juízo de admissibilidade, recebo o presente recurso, conhecendo-o. Nos embargos de declaração, a instituição financeira alega a existência de omissão na decisão impugnada e formula que este colegiado deixou de apreciar matéria quanto ao cerceamento de defesa. É importante ressaltar, desde logo, que os fundamentos apresentados nos embargos, sob a alegação de omissão, já foram devidamente examinados no voto anteriormente proferido, a qual, como se observa, trata exclusivamente da questão da prescrição, conforme se extrai: “A sentença de primeiro grau reconheceu que o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado e instruído com demonstrativo de débito e histórico escolar, constitui prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a obrigação de pagamento subsiste independentemente da frequência do aluno, desde que o serviço tenha sido disponibilizado pela instituição e não haja comprovação de cancelamento formal da matrícula. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente, que guarda identidade fática e jurídica com o caso em análise: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA FREQUÊNCIA DO ALUNO - SERVIÇO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA MANTIDA. - A prova hábil a instruir a ação monitória basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do Juiz cerca do direito alegado - Ausente a comprovação de que a parte efetuou o pedido de cancelamento da matrícula, subsiste a sua obrigação de pagar as mensalidades ajustadas entre as partes como forma de contraprestação aos serviços educacionais disponibilizados, independentemente de sua participação nas atividades escolares - Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 52725573520228130024, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024). No caso concreto, não há qualquer prova de cancelamento de matrícula ou comunicação formal de desistência. O contrato foi regularmente firmado, e a própria defesa reconhece o pagamento da matrícula, ainda que simbólico. Não houve manifestação da parte ré que formalizasse sua desvinculação da instituição, razão pela qual a obrigação contratual permanece hígida. A simples ausência de frequência não tem o condão de afastar o dever de pagamento. Há nos autos contrato assinado, histórico escolar e comprovação da matrícula ativa — elementos suficientes para caracterizar a disponibilização do serviço educacional e, por consequência, o dever de contraprestação financeira. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica qualquer nulidade. O juízo de origem, à luz do art. 355, I, do CPC, proferiu julgamento antecipado do mérito com base em prova documental robusta, sendo desnecessária a dilação probatória. A parte apelante não demonstrou fato novo ou controvérsia relevante que justificasse a produção de outras provas. Dessa forma, não havendo prova da inexistência da relação contratual nem da ausência de prestação do serviço, e estando a cobrança amparada em contrato válido e documentação hábil, a manutenção da sentença é medida que se impõe.” Constata-se que a parte embargante, sob a alegação de omissão, busca, na realidade, a reanálise de matéria já devidamente apreciada, com o objetivo de obter efeitos modificativos na decisão. Tal pretensão, contudo, destoa da finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a reiteração ou revisão da tese jurídica fixada no julgamento, especialmente quando se verifica mero inconformismo da parte embargante. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A alegação de omissão que recai sobre tema cuja apreciação não configura ponto sobre o qual necessariamente deveria o órgão julgador se manifestar não é suficiente a viabilizar os embargos de declaração. 3. Revela-se protelatório o recurso de embargos de declaração que, sob pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STF - Rcl: 51440 DF 0113245-31.2022.1.00.0000, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/06/2022) Dessa forma, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0816669-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: EDGAR RODRIGUES DE BRUNES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801566-03.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800303-83.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDETE AMERICA DE SOUSA BRAZ (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801543-17.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802737-47.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800913-59.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800949-05.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA GRIGORIO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800271-16.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0757086-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DENIVIA DE JESUS FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: RAPHAEL TRINDADE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803705-72.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA CARVALHO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800151-31.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA MOURA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801976-53.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800193-23.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802888-21.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONCALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801715-25.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ASSIS JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801988-65.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGOSTINHO ROCHA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800680-30.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MENDES DA ROCHA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0821185-17.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NASCIMENTO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801205-46.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800503-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-41.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIONOR FERREIRA DE FARIAS DA PAIXAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801589-06.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GREGORIO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800898-45.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800792-83.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800596-56.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0003115-33.2015.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSIMAR PIRES FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: NOVO DERIVADO DE PETROLEO LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801007-14.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0816991-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO ATAIDE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0858288-92.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VANESSA MOUREIRA CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0849787-86.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA SILVA VIANA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0757024-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800103-39.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIANO RIBEIRO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800739-11.2020.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE GOMES NUNES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0861308-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO HERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0818630-71.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA VIEIRA DE SOUSA TORRES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000501-63.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE KASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ANITA TEMOTEO DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802913-54.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: LOTERICA NAZARE PIAUI LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802320-49.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0763529-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COSMA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIERME MARCOS DOS REIS AIRES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0817669-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LIZIO LAGUNA LOPES SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801095-93.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA CRUZ VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800341-50.2023.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GRIGORIO GONCALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800934-98.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0760682-62.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEIJEANE BATISTA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAMIAO DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802840-13.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISETH RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0830522-35.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCIS ANGELA MARIA PEREIRA DA PAZ ARAUJO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758869-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA LUCIA LEITE SARAIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO ATLANTICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0849306-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MELO LIMA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801103-58.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDESIO MORENO PACHECO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0764526-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802130-82.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAMILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0807576-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ITAMAR DE ARAUJO LESBINO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801239-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801126-31.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802094-26.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO SILVINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801616-26.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801335-46.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA EMILIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800364-42.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ANUNCIACAO SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804393-87.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800220-73.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0764003-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCUS HENRIQUE DO NASCIMENTO FONTINELES (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800951-78.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MENDES DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0812984-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: PAC ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0029325-98.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ARIAS BARROS FONSECA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801146-30.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801927-27.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ELIZEU DOS REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000418-53.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ERONILDA ALVES DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0763023-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUYZA EMANUELLY DE OLIVEIRA PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0817915-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELENA ALVES MOREIRA TORRES (APELANTE) e outros Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 67 Processo nº 0800839-28.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DE FATIMA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0802314-51.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BARTOLOMEU GONCALVES BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0761055-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANETE BENTO RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HENRIQUE STEFAN FREITAS FERNANDES LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0806631-19.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELOISA MARIA RODRIGUES COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0768312-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0001101-82.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA JOLE LIMITADA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0853502-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0016658-12.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADELAIDE MACHADO ISAIAS DE FRANCA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: C & C EMPREENDIEMNTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0832112-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA DIAS SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0800140-97.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGIA ARAUJO AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO TABAJARA DE AGUIAR NETO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0858288-92.2023.8.18.0140. EMBARGANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO EMBARGADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO EMBARGADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 12 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0858288-92.2023.8.18.0140 Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamado: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DE MATRÍCULA. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. – UNINOVAFAPI, para cobrança de mensalidades referentes ao curso de Odontologia no segundo semestre de 2021, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais assinado entre as partes. A parte apelante alegou inexistência da obrigação, por não ter frequentado as aulas, e sustentou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de mensalidades escolares mesmo sem a frequência da aluna às aulas; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado, acompanhado de histórico escolar e demonstrativo de débito, constitui prova escrita hábil a embasar ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 4.A obrigação de pagamento das mensalidades escolares subsiste mesmo diante da ausência de frequência do aluno, desde que os serviços tenham sido efetivamente disponibilizados pela instituição de ensino. 5.A inexistência de pedido formal de cancelamento da matrícula impede a extinção da obrigação contratual de pagamento. 6.A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o juízo de origem, com base em prova documental robusta, aplicou corretamente o art. 355, I, do CPC, ao proferir julgamento antecipado do mérito. 7.A parte apelante não demonstrou fato novo ou controvérsia relevante que exigisse dilação probatória, nem juntou prova de que tenha comunicado formalmente sua desvinculação da instituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A obrigação de pagamento das mensalidades escolares contratadas subsiste mesmo na ausência de frequência do aluno, desde que haja prova de que o serviço foi disponibilizado e não tenha havido cancelamento formal da matrícula. 2.O contrato de prestação de serviços educacionais, aliado ao histórico escolar e à comprovação da matrícula ativa, constitui prova suficiente para ajuizamento de ação monitória. 3.Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se baseia em prova documental robusta e ausente controvérsia fática relevante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 355, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 52725573520228130024, Rel. Des.ª Lílian Maciel, j. 03.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) -0858288-92.2023.8.18.0140 Origem: APELANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) APELADO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presente os Exmos. Srs.: Des.João Gabriel Furtado Baptista, Francisco Gomes Costa Neto e Lirton Nogueira dos Santos.Impedimento/Suspeição: não houve.Procuradora de Justiça, Dra. Rodrigo Roppi de Oliveira.O referido é verdade e dou fé.. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0858288-92.2023.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por VANESSA MOUREIRA CARVALHO em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória n.º 0858288-92.2023.8.18.0140, proposta pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA – UNINOVAFAPI, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, objetivando a cobrança de cinco mensalidades escolares inadimplidas, relativas ao segundo semestre do curso de Odontologia de 2021, no valor total de R$ 18.151,35. A parte autora instruiu a inicial com contrato de prestação de serviços educacionais e demonstrativo de débito, pleiteando a constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A ré/apelante, citada, apresentou embargos monitórios, sustentando, em síntese, que não frequentou o curso, não usufruiu dos serviços educacionais, e que sua matrícula junto ao FIES não foi efetivada por nota insuficiente, razão pela qual teria se transferido para outra instituição de ensino, a FACID. Aduziu que a cobrança seria indevida e requereu a concessão da justiça gratuita, a improcedência do pedido ou o parcelamento do valor devido. A autora/apelada apresentou impugnação aos embargos, reiterando a validade do contrato e do débito. O Juízo de origem, por sentença datada de 10/12/2024, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a existência de prova escrita apta, consubstanciada no contrato firmado, constituindo o título executivo judicial e autorizando o prosseguimento da execução. Deferiu ainda os benefícios da justiça gratuita à ré, diante da comprovação de hipossuficiência. Inconformada, a apelante interpôs recurso (ID 24904418), alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas. No mérito, sustenta a inexistência de relação contratual material, sob o argumento de que não houve prestação de serviços educacionais, e que a cobrança seria indevida, configurando enriquecimento sem causa. O recurso foi devidamente contrarrazoado pela instituição autora (ID 24904426), que pugnou pelo seu não provimento, defendendo a legitimidade da cobrança com base no contrato firmado e na ausência de cancelamento formal de matrícula. A apelação foi recebida em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo) por decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 1.012 do CPC. É o relatório. VOTO II – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e regularidade formal. A apelante litiga sob os benefícios da gratuidade da justiça, devidamente reconhecida em ambas as instâncias. Conheço do recurso. III – DO MÉRITO A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à legitimidade da cobrança das mensalidades escolares pactuadas em contrato de prestação de serviços educacionais, objeto da ação monitória ajuizada pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. – UNINOVAFAPI, referentes ao curso de Odontologia no segundo semestre de 2021. Sustenta a apelante, em síntese, que não houve prestação do serviço educacional, pois não frequentou as aulas, não participou de atividades acadêmicas e não obteve aprovação da matrícula via FIES, razão pela qual teria se transferido para outra instituição. Alega, ainda, que a sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não assiste razão à apelante. A sentença de primeiro grau reconheceu que o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado e instruído com demonstrativo de débito e histórico escolar, constitui prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a obrigação de pagamento subsiste independentemente da frequência do aluno, desde que o serviço tenha sido disponibilizado pela instituição e não haja comprovação de cancelamento formal da matrícula. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente, que guarda identidade fática e jurídica com o caso em análise: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA FREQUÊNCIA DO ALUNO - SERVIÇO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA MANTIDA. - A prova hábil a instruir a ação monitória basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do Juiz cerca do direito alegado - Ausente a comprovação de que a parte efetuou o pedido de cancelamento da matrícula, subsiste a sua obrigação de pagar as mensalidades ajustadas entre as partes como forma de contraprestação aos serviços educacionais disponibilizados, independentemente de sua participação nas atividades escolares - Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 52725573520228130024, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024). No caso concreto, não há qualquer prova de cancelamento de matrícula ou comunicação formal de desistência. O contrato foi regularmente firmado, e a própria defesa reconhece o pagamento da matrícula, ainda que simbólico. Não houve manifestação da parte ré que formalizasse sua desvinculação da instituição, razão pela qual a obrigação contratual permanece hígida. A simples ausência de frequência não tem o condão de afastar o dever de pagamento. Há nos autos contrato assinado, histórico escolar e comprovação da matrícula ativa — elementos suficientes para caracterizar a disponibilização do serviço educacional e, por consequência, o dever de contraprestação financeira. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica qualquer nulidade. O juízo de origem, à luz do art. 355, I, do CPC, proferiu julgamento antecipado do mérito com base em prova documental robusta, sendo desnecessária a dilação probatória. A parte apelante não demonstrou fato novo ou controvérsia relevante que justificasse a produção de outras provas. Dessa forma, não havendo prova da inexistência da relação contratual nem da ausência de prestação do serviço, e estando a cobrança amparada em contrato válido e documentação hábil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou procedente a ação monitória proposta pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. – UNINOVAFAPI. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte apelada para o percentual total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte apelante. É como voto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 31/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0845717-89.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL LORENZO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: IRESLEYDE ANDRADE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805569-34.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CARLOS ANDRADE DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801714-08.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELITE DA ROCHA SOARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800169-38.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: HILTON RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802430-35.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO LEAL DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801040-65.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805048-45.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO RODRIGUES VALERIO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800908-73.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COLEGIO MARIA MONTESSORI LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800713-80.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DIMAR MIRANDA GOMES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0809266-67.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805631-44.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0806151-82.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801075-86.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DIOMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802539-23.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800422-16.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA DENISE MATIAS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0856615-30.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801082-73.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMENCIA VIEIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0757676-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA OLINDA DA SILVA COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EVALDO EVANGELISTA COELHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0823259-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0858288-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA MOUREIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800477-89.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FORTES MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0759319-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE LIMA PORTELA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801271-05.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISSANDRA EVILASIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR LUIS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0845774-78.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO LUCAS RIBEIRO LIMA (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802547-35.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (AGRAVANTE) Polo passivo: FURTUOSO EPIFANIO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801235-26.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANECI MARIA SATIRA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800353-06.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802358-67.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FERNANDES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800626-34.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MATILDE MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801253-15.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESEQUIEL VIEIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803185-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PAULA BARROS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801100-25.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0767171-18.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0023908-23.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LEVI EVANGELISTA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0757906-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AURORA VIEIRA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de novembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0858288-92.2023.8.18.0140. APELANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) APELADO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/10/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0858288-92.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] recebo o recurso de Apelação interposto pela parte Ré/Sucumbida, em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a ora Apelante, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

18/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 13:40

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0816669-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: EDGAR RODRIGUES DE BRUNES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801566-03.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800303-83.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ILDETE AMERICA DE SOUSA BRAZ (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801543-17.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802737-47.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800913-59.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800949-05.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA GRIGORIO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800271-16.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0757086-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DENIVIA DE JESUS FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: RAPHAEL TRINDADE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803705-72.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA CARVALHO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800151-31.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA MOURA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801976-53.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800193-23.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802888-21.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONCALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801715-25.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ASSIS JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801988-65.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGOSTINHO ROCHA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800680-30.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MENDES DA ROCHA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0821185-17.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NASCIMENTO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801205-46.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800503-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-41.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIONOR FERREIRA DE FARIAS DA PAIXAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801589-06.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GREGORIO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800898-45.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800792-83.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800596-56.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0003115-33.2015.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSIMAR PIRES FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: NOVO DERIVADO DE PETROLEO LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801007-14.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0816991-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO ATAIDE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0858288-92.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VANESSA MOUREIRA CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0849787-86.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA SILVA VIANA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0757024-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800103-39.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIANO RIBEIRO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800739-11.2020.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE GOMES NUNES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0861308-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO HERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0818630-71.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA VIEIRA DE SOUSA TORRES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000501-63.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE KASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ANITA TEMOTEO DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802913-54.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: LOTERICA NAZARE PIAUI LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802320-49.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0763529-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COSMA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIERME MARCOS DOS REIS AIRES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0817669-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LIZIO LAGUNA LOPES SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801095-93.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA CRUZ VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800341-50.2023.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GRIGORIO GONCALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800934-98.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0760682-62.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEIJEANE BATISTA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAMIAO DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802840-13.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISETH RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0830522-35.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCIS ANGELA MARIA PEREIRA DA PAZ ARAUJO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758869-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA LUCIA LEITE SARAIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO ATLANTICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0849306-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MELO LIMA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801103-58.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDESIO MORENO PACHECO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0764526-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802130-82.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAMILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0807576-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ITAMAR DE ARAUJO LESBINO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801239-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801126-31.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802094-26.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO SILVINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801616-26.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801335-46.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA EMILIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800364-42.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ANUNCIACAO SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804393-87.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800220-73.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0764003-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCUS HENRIQUE DO NASCIMENTO FONTINELES (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800951-78.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MENDES DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0812984-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: PAC ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0029325-98.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ARIAS BARROS FONSECA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801146-30.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801927-27.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ELIZEU DOS REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000418-53.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ERONILDA ALVES DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0763023-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUYZA EMANUELLY DE OLIVEIRA PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0817915-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELENA ALVES MOREIRA TORRES (APELANTE) e outros Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 67 Processo nº 0800839-28.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DE FATIMA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0802314-51.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BARTOLOMEU GONCALVES BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0761055-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANETE BENTO RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HENRIQUE STEFAN FREITAS FERNANDES LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0806631-19.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELOISA MARIA RODRIGUES COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0768312-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0001101-82.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA JOLE LIMITADA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0853502-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0016658-12.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADELAIDE MACHADO ISAIAS DE FRANCA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: C & C EMPREENDIEMNTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0832112-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA DIAS SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0800140-97.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGIA ARAUJO AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO TABAJARA DE AGUIAR NETO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamado: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DE MATRÍCULA. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. – UNINOVAFAPI, para cobrança de mensalidades referentes ao curso de Odontologia no segundo semestre de 2021, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais assinado entre as partes. A parte apelante alegou inexistência da obrigação, por não ter frequentado as aulas, e sustentou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de mensalidades escolares mesmo sem a frequência da aluna às aulas; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado, acompanhado de histórico escolar e demonstrativo de débito, constitui prova escrita hábil a embasar ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 4.A obrigação de pagamento das mensalidades escolares subsiste mesmo diante da ausência de frequência do aluno, desde que os serviços tenham sido efetivamente disponibilizados pela instituição de ensino. 5.A inexistência de pedido formal de cancelamento da matrícula impede a extinção da obrigação contratual de pagamento. 6.A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o juízo de origem, com base em prova documental robusta, aplicou corretamente o art. 355, I, do CPC, ao proferir julgamento antecipado do mérito. 7.A parte apelante não demonstrou fato novo ou controvérsia relevante que exigisse dilação probatória, nem juntou prova de que tenha comunicado formalmente sua desvinculação da instituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A obrigação de pagamento das mensalidades escolares contratadas subsiste mesmo na ausência de frequência do aluno, desde que haja prova de que o serviço foi disponibilizado e não tenha havido cancelamento formal da matrícula. 2.O contrato de prestação de serviços educacionais, aliado ao histórico escolar e à comprovação da matrícula ativa, constitui prova suficiente para ajuizamento de ação monitória. 3.Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se baseia em prova documental robusta e ausente controvérsia fática relevante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 355, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 52725573520228130024, Rel. Des.ª Lílian Maciel, j. 03.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) -0858288-92.2023.8.18.0140 Origem: APELANTE: VANESSA MOUREIRA CARVALHO APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) APELADO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presente os Exmos. Srs.: Des.João Gabriel Furtado Baptista, Francisco Gomes Costa Neto e Lirton Nogueira dos Santos.Impedimento/Suspeição: não houve.Procuradora de Justiça, Dra. Rodrigo Roppi de Oliveira.O referido é verdade e dou fé.. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0858288-92.2023.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por VANESSA MOUREIRA CARVALHO em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória n.º 0858288-92.2023.8.18.0140, proposta pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA – UNINOVAFAPI, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, objetivando a cobrança de cinco mensalidades escolares inadimplidas, relativas ao segundo semestre do curso de Odontologia de 2021, no valor total de R$ 18.151,35. A parte autora instruiu a inicial com contrato de prestação de serviços educacionais e demonstrativo de débito, pleiteando a constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A ré/apelante, citada, apresentou embargos monitórios, sustentando, em síntese, que não frequentou o curso, não usufruiu dos serviços educacionais, e que sua matrícula junto ao FIES não foi efetivada por nota insuficiente, razão pela qual teria se transferido para outra instituição de ensino, a FACID. Aduziu que a cobrança seria indevida e requereu a concessão da justiça gratuita, a improcedência do pedido ou o parcelamento do valor devido. A autora/apelada apresentou impugnação aos embargos, reiterando a validade do contrato e do débito. O Juízo de origem, por sentença datada de 10/12/2024, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a existência de prova escrita apta, consubstanciada no contrato firmado, constituindo o título executivo judicial e autorizando o prosseguimento da execução. Deferiu ainda os benefícios da justiça gratuita à ré, diante da comprovação de hipossuficiência. Inconformada, a apelante interpôs recurso (ID 24904418), alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas. No mérito, sustenta a inexistência de relação contratual material, sob o argumento de que não houve prestação de serviços educacionais, e que a cobrança seria indevida, configurando enriquecimento sem causa. O recurso foi devidamente contrarrazoado pela instituição autora (ID 24904426), que pugnou pelo seu não provimento, defendendo a legitimidade da cobrança com base no contrato firmado e na ausência de cancelamento formal de matrícula. A apelação foi recebida em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo) por decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 1.012 do CPC. É o relatório. VOTO II – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e regularidade formal. A apelante litiga sob os benefícios da gratuidade da justiça, devidamente reconhecida em ambas as instâncias. Conheço do recurso. III – DO MÉRITO A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à legitimidade da cobrança das mensalidades escolares pactuadas em contrato de prestação de serviços educacionais, objeto da ação monitória ajuizada pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. – UNINOVAFAPI, referentes ao curso de Odontologia no segundo semestre de 2021. Sustenta a apelante, em síntese, que não houve prestação do serviço educacional, pois não frequentou as aulas, não participou de atividades acadêmicas e não obteve aprovação da matrícula via FIES, razão pela qual teria se transferido para outra instituição. Alega, ainda, que a sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não assiste razão à apelante. A sentença de primeiro grau reconheceu que o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado e instruído com demonstrativo de débito e histórico escolar, constitui prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a obrigação de pagamento subsiste independentemente da frequência do aluno, desde que o serviço tenha sido disponibilizado pela instituição e não haja comprovação de cancelamento formal da matrícula. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente, que guarda identidade fática e jurídica com o caso em análise: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA FREQUÊNCIA DO ALUNO - SERVIÇO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA MANTIDA. - A prova hábil a instruir a ação monitória basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do Juiz cerca do direito alegado - Ausente a comprovação de que a parte efetuou o pedido de cancelamento da matrícula, subsiste a sua obrigação de pagar as mensalidades ajustadas entre as partes como forma de contraprestação aos serviços educacionais disponibilizados, independentemente de sua participação nas atividades escolares - Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 52725573520228130024, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024). No caso concreto, não há qualquer prova de cancelamento de matrícula ou comunicação formal de desistência. O contrato foi regularmente firmado, e a própria defesa reconhece o pagamento da matrícula, ainda que simbólico. Não houve manifestação da parte ré que formalizasse sua desvinculação da instituição, razão pela qual a obrigação contratual permanece hígida. A simples ausência de frequência não tem o condão de afastar o dever de pagamento. Há nos autos contrato assinado, histórico escolar e comprovação da matrícula ativa — elementos suficientes para caracterizar a disponibilização do serviço educacional e, por consequência, o dever de contraprestação financeira. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica qualquer nulidade. O juízo de origem, à luz do art. 355, I, do CPC, proferiu julgamento antecipado do mérito com base em prova documental robusta, sendo desnecessária a dilação probatória. A parte apelante não demonstrou fato novo ou controvérsia relevante que justificasse a produção de outras provas. Dessa forma, não havendo prova da inexistência da relação contratual nem da ausência de prestação do serviço, e estando a cobrança amparada em contrato válido e documentação hábil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou procedente a ação monitória proposta pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. – UNINOVAFAPI. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte apelada para o percentual total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte apelante. É como voto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

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