Procedimento Comum Cível 0801673-42.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801673-42.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Costa Neto No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800955-32.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUELCI FRANCISCA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803265-62.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0843342-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUZIA VERA DE LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800510-88.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO O ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800792-25.2023.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800406-78.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803805-05.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DE GOIS NETO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802717-26.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA PEREIRA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800611-98.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800962-82.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL VASCONCELOS FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801633-62.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800594-86.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801673-42.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ILMA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800350-31.2022.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA FERREIRA CARVALHO MATOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802155-42.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA NUNES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802271-48.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801626-64.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE AQUINO CABRAL (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801302-51.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MIRANDA DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800845-02.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802314-26.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801258-33.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802098-08.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0824922-62.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI ALVES DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803789-78.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: WELTON RODRIGUES CAMPOS (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0816171-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800569-38.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801113-27.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CRUZ MARQUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800542-73.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800788-86.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800325-89.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZALINA ALVES DE ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801611-04.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801249-29.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PAIXAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801008-32.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JACINTO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0000289-45.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDMILSON MOURA LEAL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0842490-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEONICE DA SILVA SOUSA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0000494-37.2014.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIDACIO BARREIRA REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: NILSON BARREIRA FIGUEIREDO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000501-29.2014.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIDACIO BARREIRA REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: VELMA BARREIRA LIRA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801138-52.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PAULO MACHADO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800142-08.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000001-54.1987.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILLAMY ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0001196-95.2010.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUZA SERTAO DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0765616-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA DE ALCANTARA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0814216-30.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HYPERA S.A. (APELANTE) Polo passivo: EXPANSAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800580-98.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0751622-31.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: HEITOR ANDRADE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000493-52.2014.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIDACIO BARREIRA REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: VANIA MARIA BARREIRA SOARES (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803123-08.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: JOSE MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0829010-85.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARROS GASPAR (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0809471-65.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0763776-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALZIRA LEITE DE AQUINO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800765-37.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: JACINTO RAMOS PINDAIBA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0831997-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAYSE MARIA ARAUJO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 36 Processo nº 0005878-37.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTAO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0005351-95.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE RAPOSO MASULLO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0800129-51.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0011043-65.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL LEITE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: PATRICIA MARIA MARTINS PARENTE WAISBICH (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0800527-70.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800638-50.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0801956-09.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0803557-51.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0805831-51.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FAUSTINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0801207-55.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0802049-23.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0829135-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAMILA RODRIGUES ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo: NOGUEIRA NETO IMOVEIS LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0800537-51.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0801071-59.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0840959-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0846656-40.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0849814-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0802429-41.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ROSELINA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0020676-03.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CHARLES FORTES CASTRO (APELANTE) Polo passivo: ROSENDO RODRIGUES BESERRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0802212-95.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEATRIZ DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0800971-63.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0800717-11.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO DOS REIS MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0801597-07.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0803131-33.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PELARDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0800762-82.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0801070-59.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0802020-94.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0800865-56.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0800391-26.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0812398-96.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0009057-67.2002.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: Antonio M. Sousa (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0751696-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVI EMANUEL DE ALMEIDA CAMELO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0752468-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMARA MARIA ALVES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: F.DAS.C DE ABREU OLIVEIRA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0802312-28.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA HIGINO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0803768-92.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SERGIO LUIZ LIMA BARROS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0802990-73.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO MARIANO DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0011606-11.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGESER-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0818415-85.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIANA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800786-74.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ANA SOPHIA DE ALMEIDA E SILVA (APELADO) e outros Terceiros: MAYARA CRISTINE DE ALMEIDA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0800722-90.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0804574-88.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 38 Processo nº 0000495-22.2014.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIDACIO BARREIRA REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALMIRO DUARTE ELESBAO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0753104-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO MARIANO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801673-42.2022.8.18.0100. APELANTE: MARIA ILMA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: BARTOLOMEU FERREIRA DE ALMEIDA - PI20620-A, PAULO NIELSON DAMASCENO MESSIAS - PI9230-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:36

Publicação

22/01/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ILMA PEREIRA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 13 de janeiro de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801673-42.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento]

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:57

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ILMA PEREIRA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO MARIA ILMA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Danos Morais em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A Autora alegou, em síntese, que após inspeção realizada na unidade consumidora em 05 de julho de 2022, a Requerida instaurou um processo administrativo de recuperação de receita, imputando um débito de R$ 3.114,36. Sustentou que o procedimento foi unilateral e ocorreu sem o devido contraditório e ampla defesa. Informou que sua residência estava afastada da zona de distribuição regular por muitos anos, o que levou a uma ligação feita de maneira irregular, fato que era de conhecimento da empresa e de amplo conhecimento público. A ausência de energia, após o corte, agravou a situação de seu filho com deficiência mental. A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade do débito e determinar o restabelecimento do fornecimento, com inversão do ônus da prova. A Requerida contestou a ação, defendendo a legalidade e legitimidade do procedimento de recuperação de consumo. Alegou que a inspeção foi realizada em conformidade com as normas da ANEEL (Resolução 1000/2021), sendo constatada uma derivação antes da medição, saindo diretamente da rede, o que impedia o registro correto do consumo. A defesa sustentou que a fiscalização que gerou a cobrança foi feita na presença da Autora, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o que afasta a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa. A cobrança não seria multa, mas sim a recuperação de consumo já usufruído. Em réplica, a Autora refutou a contestação, reiterando a ausência de oportunidade de defesa administrativa para impugnar os valores e a métrica de cálculo unilateralmente fixados pela concessionária. Encerrada a fase de instrução, com a realização de audiência de instrução e julgamento e oitiva da preposta da Ré, as partes apresentaram suas Alegações Finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, confirmo o benefício da justiça gratuita a autora, não havendo nos autos elementos probatórios capazes de infirmar referida declaração de hipossuficiência econômica. A controvérsia central reside na validade do débito de R$ 3.114,36 cobrado pela Ré a título de recuperação de consumo e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a apuração administrativa. A relação jurídica entre as partes se encontra sob a égide das normas consumeristas e normas da ANEEL. A parte Autora fundamenta seu pedido de inexigibilidade na ausência de contraditório no processo administrativo de recuperação de receita. Contudo, a própria inicial reconhece a existência de uma ligação irregular que perdurou por longos anos, feita "diretamente na rede". A Ré, por sua vez, demonstrou que agiu no exercício de seu poder fiscalizatório, amparado pela regulamentação da ANEEL, para combater o uso irregular de energia elétrica. A alegação de ausência de contraditório não prospera, uma vez que a documentação apresentada pela concessionária demonstra que a inspeção da unidade consumidora foi feita na presença da Autora, Maria Ilma Pereira da Silva, a qual assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) na data de 05/07/2022. A assinatura do termo de ocorrência atesta a ciência da Autora quanto ao procedimento de inspeção realizado. A concessionária de energia elétrica, como prestadora de serviço público por delegação, possui presunção de legalidade em seus atos. A inspeção que resultou na lavratura do TOI é um procedimento legítimo, realizado no âmbito da competência da concessionária, conforme previsto nas normas regulatórias. Restou incontroverso nos autos que a ligação da unidade consumidora era irregular, caracterizada por "derivação antes da medição, saindo direto da rede", situação que a própria Autora descreveu na inicial ao mencionar que teve que se "contentar com a ligação feita de maneira irregular, diretamente na rede". Tais irregularidades impediram o correto registro do consumo de energia elétrica, beneficiando a unidade consumidora da parte Autora, que faturava energia inferior à consumida de fato. A recuperação de consumo visa, portanto, a cobrar os valores devidos pela energia que foi efetivamente usufruída pela Autora, mas não faturada corretamente. A conduta da Ré em cobrar o consumo não faturado é lícita e se encontra no exercício regular do seu direito e no estrito cumprimento do dever legal. A cobrança pela recuperação do efetivo consumo é legítima, uma vez que a consumidora se beneficiou da energia, consumindo e não pagando o devido. O procedimento de recuperação de consumo é amparado na legislação vigente, visando a diferença entre o consumo estimado e o efetivamente faturado. A concessionária demonstrou a irregularidade por meio do TOI e de evidências fotográficas, e a planilha de cálculo foi anexada à defesa. Portanto, a recuperação do consumo referente à energia utilizada é devida. Considerando a regularidade do procedimento de inspeção (realizada na presença da Autora e com assinatura do TOI) e a legitimidade da cobrança (recuperação de consumo efetivamente utilizado devido à ligação irregular), não se configura ato ilícito por parte da concessionária. A parte autora afirma que houve corte em relação a fatura de recuperação de consumo, entretanto não comprovou referida situação, sendo que era seu ônus probatório, para que se pudesse avaliar se o corte/suspensão de energia obedeceu aos parâmetros descritos em precedente vinculante do STJ. Desta forma, não havendo comprovação que o corte fora realizado e nem as condições envolvidas, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801673-42.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais de declaração de inexistência do débito e de condenação em danos morais. Mantenho a tutela de urgência anteriormente concedida, devendo o débito de R$ 3.114,36 (três mil cento e quatorze reais e trinta e seis centavos) ser cobrado pela Requerida pelas vias ordinárias, uma vez que a recuperação de consumo é devida, por se tratar de valor referente a energia usufruída e não faturada. Por outro lado, não pode a concessionária requerida proceder ao corte/suspensão de energia em relação ao referido débito, uma vez que se trata de débito pretérito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Documentos

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ILMA PEREIRA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO MARIA ILMA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Danos Morais em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A Autora alegou, em síntese, que após inspeção realizada na unidade consumidora em 05 de julho de 2022, a Requerida instaurou um processo administrativo de recuperação de receita, imputando um débito de R$ 3.114,36. Sustentou que o procedimento foi unilateral e ocorreu sem o devido contraditório e ampla defesa. Informou que sua residência estava afastada da zona de distribuição regular por muitos anos, o que levou a uma ligação feita de maneira irregular, fato que era de conhecimento da empresa e de amplo conhecimento público. A ausência de energia, após o corte, agravou a situação de seu filho com deficiência mental. A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade do débito e determinar o restabelecimento do fornecimento, com inversão do ônus da prova. A Requerida contestou a ação, defendendo a legalidade e legitimidade do procedimento de recuperação de consumo. Alegou que a inspeção foi realizada em conformidade com as normas da ANEEL (Resolução 1000/2021), sendo constatada uma derivação antes da medição, saindo diretamente da rede, o que impedia o registro correto do consumo. A defesa sustentou que a fiscalização que gerou a cobrança foi feita na presença da Autora, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o que afasta a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa. A cobrança não seria multa, mas sim a recuperação de consumo já usufruído. Em réplica, a Autora refutou a contestação, reiterando a ausência de oportunidade de defesa administrativa para impugnar os valores e a métrica de cálculo unilateralmente fixados pela concessionária. Encerrada a fase de instrução, com a realização de audiência de instrução e julgamento e oitiva da preposta da Ré, as partes apresentaram suas Alegações Finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, confirmo o benefício da justiça gratuita a autora, não havendo nos autos elementos probatórios capazes de infirmar referida declaração de hipossuficiência econômica. A controvérsia central reside na validade do débito de R$ 3.114,36 cobrado pela Ré a título de recuperação de consumo e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a apuração administrativa. A relação jurídica entre as partes se encontra sob a égide das normas consumeristas e normas da ANEEL. A parte Autora fundamenta seu pedido de inexigibilidade na ausência de contraditório no processo administrativo de recuperação de receita. Contudo, a própria inicial reconhece a existência de uma ligação irregular que perdurou por longos anos, feita "diretamente na rede". A Ré, por sua vez, demonstrou que agiu no exercício de seu poder fiscalizatório, amparado pela regulamentação da ANEEL, para combater o uso irregular de energia elétrica. A alegação de ausência de contraditório não prospera, uma vez que a documentação apresentada pela concessionária demonstra que a inspeção da unidade consumidora foi feita na presença da Autora, Maria Ilma Pereira da Silva, a qual assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) na data de 05/07/2022. A assinatura do termo de ocorrência atesta a ciência da Autora quanto ao procedimento de inspeção realizado. A concessionária de energia elétrica, como prestadora de serviço público por delegação, possui presunção de legalidade em seus atos. A inspeção que resultou na lavratura do TOI é um procedimento legítimo, realizado no âmbito da competência da concessionária, conforme previsto nas normas regulatórias. Restou incontroverso nos autos que a ligação da unidade consumidora era irregular, caracterizada por "derivação antes da medição, saindo direto da rede", situação que a própria Autora descreveu na inicial ao mencionar que teve que se "contentar com a ligação feita de maneira irregular, diretamente na rede". Tais irregularidades impediram o correto registro do consumo de energia elétrica, beneficiando a unidade consumidora da parte Autora, que faturava energia inferior à consumida de fato. A recuperação de consumo visa, portanto, a cobrar os valores devidos pela energia que foi efetivamente usufruída pela Autora, mas não faturada corretamente. A conduta da Ré em cobrar o consumo não faturado é lícita e se encontra no exercício regular do seu direito e no estrito cumprimento do dever legal. A cobrança pela recuperação do efetivo consumo é legítima, uma vez que a consumidora se beneficiou da energia, consumindo e não pagando o devido. O procedimento de recuperação de consumo é amparado na legislação vigente, visando a diferença entre o consumo estimado e o efetivamente faturado. A concessionária demonstrou a irregularidade por meio do TOI e de evidências fotográficas, e a planilha de cálculo foi anexada à defesa. Portanto, a recuperação do consumo referente à energia utilizada é devida. Considerando a regularidade do procedimento de inspeção (realizada na presença da Autora e com assinatura do TOI) e a legitimidade da cobrança (recuperação de consumo efetivamente utilizado devido à ligação irregular), não se configura ato ilícito por parte da concessionária. A parte autora afirma que houve corte em relação a fatura de recuperação de consumo, entretanto não comprovou referida situação, sendo que era seu ônus probatório, para que se pudesse avaliar se o corte/suspensão de energia obedeceu aos parâmetros descritos em precedente vinculante do STJ. Desta forma, não havendo comprovação que o corte fora realizado e nem as condições envolvidas, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801673-42.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais de declaração de inexistência do débito e de condenação em danos morais. Mantenho a tutela de urgência anteriormente concedida, devendo o débito de R$ 3.114,36 (três mil cento e quatorze reais e trinta e seis centavos) ser cobrado pela Requerida pelas vias ordinárias, uma vez que a recuperação de consumo é devida, por se tratar de valor referente a energia usufruída e não faturada. Por outro lado, não pode a concessionária requerida proceder ao corte/suspensão de energia em relação ao referido débito, uma vez que se trata de débito pretérito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/10/2025, 00:00

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