Execução de Título Extrajudicial 0814113-47.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0814113-47.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814113-47.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por ELO ENGENHARIA LTDA em face de FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA, ambos individualizados na peça basilar. No curso do processo, sobreveio manifestação do exequente requerendo a penhora por termo nos autos dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda de imóvel do executado (ID 51647402), juntando a certidão de inteiro teor do imóvel (ID 51647409) e o contrato de compra e venda firmado entre as partes (ID 65526231). Determinou a intimação do exequente para qualificar a instituição financeira fiduciante (ID 73615671). Em resposta, o exequente requereu a reconsideração da decisão e informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 74868674). Sobreveio certidão dando conta de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n°0755973-47.2025.8.18.0000 (ID 76130453), que deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão de ID 73615671, determinando que o Juízo de origem o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado pela exequente. É o que basta para compreensão do tema. Decido. 1. DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL Analisando os autos, verifico que não há impedimentos jurídicos para concessão da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado pelo exequente e descrito no registro de imóveis constante do ID 51647409, a considerar que a constrição recai sobre os direitos com expressão econômica e não sobre a propriedade, ainda que o exequente seja o proprietário/promitente vendedor do respectivo imóvel. Sobre o tema, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte.[...] 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). [...] (STJ - REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). Diante do exposto, tendo em vista que o executado FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA foi citado, contudo, não adimpliu o débito em execução e foi insuficiente para a satisfação da dívida a penhora de dinheiro, defiro a penhora dos direitos aquisitivos relativos à promessa de compra e venda do apartamento 1211 do Edifício Edna Chrisóstomo, situado na esquina da Rua Angélica com a Rua das Orquídeas, bairro Jóquei, em Teresina-PI descrito no contrato de compra e venda de ID 65526231 e no registro do imóvel de ID51647409, conforme requerido pela exequente nas petições de ID 51647402 e 74868674, e determinado da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n°0755973-47.2025.8.18.0000 (ID 76130453), e nos termos do comando normativo do inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil. Via de consequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar se pretende sub-rogar-se nos direitos de aquisição do imóvel em questão até a concorrência de seu crédito (art. 857 do CPC), hipótese em que poderá haver a confusão como forma de extinção da obrigação (CC art. 381), ou optar pela alienação judicial do direito penhorado (art. 857, §1°, do CPC), com fundamento no entendimento do STJ supracitado. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELO ENGENHARIA LTDA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)