Procedimento Comum Cível 0825909-06.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825909-06.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA e outros REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825909-06.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por RR Construções e Imobiliária Ltda., alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que há contradição na sentença quanto: (i) ao termo inicial dos juros de mora, defendendo que, conforme o Tema 1002/STJ, os juros só deveriam incidir a partir do trânsito em julgado, e não da citação, uma vez que a culpa pela rescisão foi atribuída às compradoras; (ii) ao período de incidência da taxa de fruição, sustentando que, conforme cláusula contratual expressa, a taxa de ocupação deveria incidir desde a disponibilização do imóvel, e não apenas desde o inadimplemento. Por fim, requer que os embargos sejam julgados totalmente procedentes, com a correção dos alegados vícios. Houve manifestação das embargadas. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O caso discutido refere-se a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em razão de discordância das compradoras quanto à execução do contrato. A sentença reconheceu a validade das cláusulas contratuais, determinando devolução parcial com retenções, aplicação de juros moratórios desde a citação, e indenização pela ocupação do imóvel apenas no período de inadimplemento. A sentença embargada fixou que: os juros moratórios incidem desde a citação, com aplicação do novo regime legal (art. 406, §1º, CC) a partir de 29/08/2024; a taxa de fruição é devida entre o inadimplemento e a entrega das chaves, excluindo o período anterior de adimplência contratual. Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora A sentença não apresenta contradição. Pelo contrário, define de forma clara e expressa que os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A argumentação da parte embargante busca aplicar, de forma absoluta, a tese firmada no Tema Repetitivo 1002/STJ. No entanto, essa tese não se aplica ao caso concreto. De acordo com o STJ, o Tema 1002 é aplicável apenas quando o juiz afasta a cláusula penal contratual para acolher pedido de restituição diversa da pactuada. Eis a tese: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (Tema 1002/STJ) No presente caso: o contrato é anterior à Lei 13.786/2018, houve rescisão por iniciativa do comprador, mas as cláusulas penais foram respeitadas pela sentença. Ora, a sentença determinou a devolução de apenas 70% dos valores pagos, aplicando expressamente as cláusulas contratuais (20% de multa + 10% de despesas administrativas), sem qualquer revisão judicial do pacto. Dessa forma, como esclarecido pelo STJ: “Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, deve ser mantida a data da citação, pois trata-se de controvérsia relativa à responsabilidade contratual [...] Desse modo, é inaplicável o Tema Repetitivo n. 1.002/STJ.”(STJ – AgInt no AREsp 1.969.889/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/03/2022). Assim, não há contradição interna na sentença, tampouco erro material. O que existe é inconformismo da parte com a aplicação de um entendimento jurídico diferente daquele que defende, o que não autoriza a via dos embargos de declaração. Da alegada contradição quanto ao período da taxa de fruição Também não há qualquer contradição neste ponto. A sentença limitou expressamente a taxa de fruição ao período entre o inadimplemento e a devolução das chaves, e o fez com fundamentação clara: "Assim, a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel, em caso de rescisão contratual, deve limitar-se ao período compreendido entre o inadimplemento e a entrega das chaves, não se admitindo cobrança por período em que o comprador esteve adimplente". Isso porque, quando há pagamento regular das parcelas, o uso do imóvel está contraprestado. Exigir taxa de fruição nesse mesmo período representaria bis in idem. Mais que isso: a sentença determinou devolução parcial dos valores pagos (70%), e esse percentual retido já tem função compensatória. Portanto, a limitação da fruição ao período de inadimplemento não é contraditória, mas coerente com a fundamentação adotada, e encontra amparo tanto no contrato quanto na jurisprudência consolidada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. A sentença é clara, coerente e fundamentada, sendo plenamente possível extrair dela uma linha argumentativa racional, sem qualquer contradição interna ou omissão relevante. P.I. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA e outros REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825909-06.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ana Márcia Carvalho Batista e Antônia Irani Teixeira Moura contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial de engenharia acerca de supostos vícios construtivos nos imóveis objeto do litígio, por considerá-la manifestamente desnecessária e inócua ao deslinde da controvérsia, e que, ao mesmo tempo, determinou a especificação da prova contábil quanto às alegações de abuso na cobrança das parcelas. Os embargos apoiam-se em três fundamentos principais: (i) existência de suposta contradição entre decisões anteriores e a decisão embargada, que inicialmente havia deferido a perícia de engenharia; (ii) omissão quanto ao exame da alegada necessidade de perícia também sobre áreas comuns do empreendimento; (iii) obscuridade acerca dos motivos que teriam levado ao indeferimento de prova técnica essencial, com a consequente configuração de cerceamento de defesa. Houve contrarrazões aos embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. Do mérito No mérito, não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos declaratórios têm finalidade restrita, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, servindo unicamente para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No caso concreto, verifica-se que a decisão de ID nº 52091280, datada de 04/02/2024, deferiu inicialmente a realização da perícia de engenharia, reputando-a necessária em análise sumária e preliminar. Posteriormente, sobreveio a decisão ora embargada, que, ao reexaminar o contexto probatório de forma mais detida, fundamentou expressamente: “Em relação aos alegados vícios de construção, torno sem efeito a decisão de Id. nº 52091280, pois entendo que a citada perícia é desnecessária para o desfecho dos autos. Ora, as unidades autônomas em discussão, na atualidade, já se encontram, há anos, na posse de terceiros. Além do mais, as autoras, quando do recebimento dos apartamentos, em 2017 e 2018, nem mesmo ventilaram os citados vícios que hoje alegam. Destarte, é inquestionável que a perícia em nada contribuiria para o desfecho da lide.” Trata-se, portanto, de hipótese de revogação de decisão interlocutória anterior, amparada no art. 357, §1º, do CPC, que dispõe: “§1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.” Até a estabilização da decisão de saneamento, é legítimo ao magistrado reconsiderar decisões interlocutórias precedentes, promovendo nova análise da pertinência das provas requeridas, sobretudo diante de elementos adicionais e da ponderação sobre sua utilidade, adequação e proporcionalidade. Por essa razão, não há qualquer contradição jurídica em sentido técnico-processual. O que ocorreu foi tão somente uma alteração fundamentada de entendimento quanto à necessidade da perícia, revogando-se a autorização anteriormente concedida. No caso concreto, também não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que de forma clara e coerente consignou: a) que as unidades autônomas encontram-se há anos na posse de terceiros; b) que não houve qualquer protesto contemporâneo à entrega do imóvel, ocorrida em 2017 e 2018; c) que inexiste comprovação mínima dos vícios alegados; d) que a perícia técnica, diante da ausência de posse e do decurso temporal relevante, seria inócua e destituída de utilidade prática. Assim, o simples fato de decisão anterior (ID nº 52091280) ter autorizado a perícia não caracteriza contradição, uma vez que o momento do saneamento processual é precisamente aquele em que se reexaminam as decisões interlocutórias anteriores, podendo o magistrado, de ofício ou a requerimento, revogá-las ou ajustá-las, nos termos do art. 357, §1º, CPC. Inexiste, portanto, qualquer desconformidade que demande aclaramento. No que tange ao argumento de que a perícia abrangeria também as áreas comuns, observa-se que as autoras não demonstraram, de forma concreta e documental, a subsistência atual de vícios nas áreas comuns que guardem relação direta e inequívoca com os pedidos indenizatórios formulados, tampouco a efetiva influência desses supostos defeitos sobre a decisão de rescindir o contrato. Por conseguinte, não há omissão a ser suprida. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, a decisão embargada expôs de maneira suficiente e fundamentada as razões pelas quais considerou a perícia de engenharia desnecessária. Assim, a insurgência das embargantes revela apenas inconformismo com o mérito da decisão interlocutória, hipótese que não autoriza a utilização da via estreita dos aclaratórios. Por todas essas razões, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da produção de prova contábil Conquanto a produção da prova pericial de engenharia tenha sido corretamente indeferida, subsiste a pertinência da realização da perícia contábil, considerando a controvérsia existente acerca do cálculo das parcelas contratuais e da atualização dos saldos devedores. No que concerne à perícia contábil, destaca-se que a decisão embargada manteve sua admissibilidade, porém a condicionou à prévia apresentação, pelas autoras, de demonstrativo pormenorizado que atenda ao disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “Art. 330. [...] §2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Tal providência é imprescindível para delimitar com clareza o objeto da perícia, assegurar o contraditório e racionalizar a instrução probatória, de modo a permitir que o perito judicial examine de forma técnica e precisa os parâmetros apontados pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – Rejeito os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. II – Ratifico integralmente os termos da decisão embargada, inclusive no que tange à necessidade de as autoras apresentarem memorial de cálculos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, como requisito prévio à designação da perícia contábil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA e outros REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825909-06.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ana Márcia Carvalho Batista e Antônia Irani Teixeira Moura contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial de engenharia acerca de supostos vícios construtivos nos imóveis objeto do litígio, por considerá-la manifestamente desnecessária e inócua ao deslinde da controvérsia, e que, ao mesmo tempo, determinou a especificação da prova contábil quanto às alegações de abuso na cobrança das parcelas. Os embargos apoiam-se em três fundamentos principais: (i) existência de suposta contradição entre decisões anteriores e a decisão embargada, que inicialmente havia deferido a perícia de engenharia; (ii) omissão quanto ao exame da alegada necessidade de perícia também sobre áreas comuns do empreendimento; (iii) obscuridade acerca dos motivos que teriam levado ao indeferimento de prova técnica essencial, com a consequente configuração de cerceamento de defesa. Houve contrarrazões aos embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. Do mérito No mérito, não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos declaratórios têm finalidade restrita, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, servindo unicamente para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No caso concreto, verifica-se que a decisão de ID nº 52091280, datada de 04/02/2024, deferiu inicialmente a realização da perícia de engenharia, reputando-a necessária em análise sumária e preliminar. Posteriormente, sobreveio a decisão ora embargada, que, ao reexaminar o contexto probatório de forma mais detida, fundamentou expressamente: “Em relação aos alegados vícios de construção, torno sem efeito a decisão de Id. nº 52091280, pois entendo que a citada perícia é desnecessária para o desfecho dos autos. Ora, as unidades autônomas em discussão, na atualidade, já se encontram, há anos, na posse de terceiros. Além do mais, as autoras, quando do recebimento dos apartamentos, em 2017 e 2018, nem mesmo ventilaram os citados vícios que hoje alegam. Destarte, é inquestionável que a perícia em nada contribuiria para o desfecho da lide.” Trata-se, portanto, de hipótese de revogação de decisão interlocutória anterior, amparada no art. 357, §1º, do CPC, que dispõe: “§1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.” Até a estabilização da decisão de saneamento, é legítimo ao magistrado reconsiderar decisões interlocutórias precedentes, promovendo nova análise da pertinência das provas requeridas, sobretudo diante de elementos adicionais e da ponderação sobre sua utilidade, adequação e proporcionalidade. Por essa razão, não há qualquer contradição jurídica em sentido técnico-processual. O que ocorreu foi tão somente uma alteração fundamentada de entendimento quanto à necessidade da perícia, revogando-se a autorização anteriormente concedida. No caso concreto, também não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que de forma clara e coerente consignou: a) que as unidades autônomas encontram-se há anos na posse de terceiros; b) que não houve qualquer protesto contemporâneo à entrega do imóvel, ocorrida em 2017 e 2018; c) que inexiste comprovação mínima dos vícios alegados; d) que a perícia técnica, diante da ausência de posse e do decurso temporal relevante, seria inócua e destituída de utilidade prática. Assim, o simples fato de decisão anterior (ID nº 52091280) ter autorizado a perícia não caracteriza contradição, uma vez que o momento do saneamento processual é precisamente aquele em que se reexaminam as decisões interlocutórias anteriores, podendo o magistrado, de ofício ou a requerimento, revogá-las ou ajustá-las, nos termos do art. 357, §1º, CPC. Inexiste, portanto, qualquer desconformidade que demande aclaramento. No que tange ao argumento de que a perícia abrangeria também as áreas comuns, observa-se que as autoras não demonstraram, de forma concreta e documental, a subsistência atual de vícios nas áreas comuns que guardem relação direta e inequívoca com os pedidos indenizatórios formulados, tampouco a efetiva influência desses supostos defeitos sobre a decisão de rescindir o contrato. Por conseguinte, não há omissão a ser suprida. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, a decisão embargada expôs de maneira suficiente e fundamentada as razões pelas quais considerou a perícia de engenharia desnecessária. Assim, a insurgência das embargantes revela apenas inconformismo com o mérito da decisão interlocutória, hipótese que não autoriza a utilização da via estreita dos aclaratórios. Por todas essas razões, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da produção de prova contábil Conquanto a produção da prova pericial de engenharia tenha sido corretamente indeferida, subsiste a pertinência da realização da perícia contábil, considerando a controvérsia existente acerca do cálculo das parcelas contratuais e da atualização dos saldos devedores. No que concerne à perícia contábil, destaca-se que a decisão embargada manteve sua admissibilidade, porém a condicionou à prévia apresentação, pelas autoras, de demonstrativo pormenorizado que atenda ao disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “Art. 330. [...] §2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Tal providência é imprescindível para delimitar com clareza o objeto da perícia, assegurar o contraditório e racionalizar a instrução probatória, de modo a permitir que o perito judicial examine de forma técnica e precisa os parâmetros apontados pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – Rejeito os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. II – Ratifico integralmente os termos da decisão embargada, inclusive no que tange à necessidade de as autoras apresentarem memorial de cálculos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, como requisito prévio à designação da perícia contábil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(24)